norma nº 63/2002

0000156
Câmara Wanicipal de (Limeira do Oeste
h ESTADO DE MINAS GERAIS
* Av. da Saudade, 821 — Fone: (034) 3453-1029 — CEP: 38295-000 — Limeira do Oeste
RESOLUÇÃO Nº 63, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2002.
“DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA DA CAMARA
MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
O Presidente da Câmara Municipal de Limeira do Oeste, Estado de Minas
Gerais, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sancionou a seguinte Resolução:
Art. 1º - Os cargos que constituem o Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Limeira
do Oeste, Estado de Minas Gerais, são os constantes do Anexo I e II, desta RESOLUÇÃO, quanto à
denominação, número de vagas e vencimento mensal.
Art. 2º - Os cargos de Assessor Jurídico, Assessor Parlamentar, Assessor Contábil,
Controlador, Secretário Executivo, Auxiliar Legislativo, Assistente auxiliar, são de recrutamento
amplo, de provimento em Comissão e de livre nomeação pelo Presidente da Câmara.
Art. 3º - Para atender disposições constitucionais, os servidores nomeados em cargo de
Provimento em Comissão perceberão subsídios únicos, fixados no Anexo 1, desta Lei, vedados os
pagamentos de quaisquer adicionais, nesses compreendidos o pagamento de gratificação natalina,
adicionais de férias e trabalho extraordinário.
Art. 4º - Os demais cargos são de provimento efetivo e serão providos mediante concurso
público.
Art. 5º - As despesas decorrentes da aplicação desta RESOLUÇÃO correrão à conta de
dotação próprias do orçamento em vigor.
Art. 6º - Revoga-se a Resolução nº 45, de 05 de dezembro de 1997.
Art. 7º - Esta RESOLUÇÃO encontrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Limeira do Oeste/MG, 20 dias do mês de fevereiro de 2002.
Iradel EE Costa
- Presidente da Câmara -
QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO
000015%
ESTADO DE MINAS GERAIS
OESTE/MG
ANEXO Nº |
Câmara YNunicipal de Limeira do CJeste
Av. da Saudade, 821 — Fone: (034) 3453-1029 — CEP: 38295-000 — Limeira do Oeste
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
DENOMINAÇÃO DE CARGOS Nº DE| VENCIMENTO | SÍMBOLO DE
VAGAS MENSAL VENCIMENTO
ASSESSOR JURÍDICO 01 R$-1.350,00 SC-1
ASSESSOR PARLAMENTAR 01 R$-1.350,00 SC-1
ASSESSOR CONTÁBIL 01 R$-1.350,00 SC-1
CONTROLADOR 01 + R$-1.350,00 SC-1
SECRETÁRIO EXECUTIVO 01 R$-732,00 SC-2
AUXILIAR LEGISLATIVO 03 R$-420,00 SC-3
ASSISTENTE AUXILIAR 02 R$-280,00 SC-4
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
DENOMINAÇÃO DE CARGOS Nº DE | VENCIMENTO SÍMBOLO DE
VAGAS MENSAL VENCIMENTO
PROCURADOR JURÍDICO 01 R$-1.061,32 SV41
CONTADOR 01 [ R$-1.061,32 SV-41
SECRETÁRIO LEGISLATIVO 01 1 R$-732,88 SV-26
RECEPCIONISTA 01 R$-457,84 SC-15
MOTORISTA 01 R$-457,84 SC-15
AUXILIAR DE SERVIÇOS 02 R$-379,17 SC-13
nm RA
) ESTADO DE MINAS GERAIS
* Av. da Saudade, 821 — Fone: (034) 3453-1029 — CEP: 38295-000 — Limeira do Oeste
DESCRIÇÃO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
ANEXO II
|- DENOMINAÇÃO DO CARGO: PROCURADOR JURÍDICO.
JORNADA DE TRABALHO: 20 horas/semanais.
REQUISITOS PARA RECRUTAMENTO: Curso superior de direito e registro no órgão
competente.
- Compete ao Procurador Jurídico: -
1) Assessorar o Presidente da Câmara nos assuntos jurídicos do poder Legislativo;
2) Defender, judicialmente ou extrajudicialmente, os direitos e interesses da Câmara;
3) Redigir ou examinar projetos de leis da competência da Câmara, decretos e
regulamentos, contratos e outros atos de natureza jurídica.
4) Coligir informações sobre a legislação Federal, Estadual e Municipal, cientificando
ao Presidente da Câmara dos assuntos de interesse do Poder Legislativo;
5) Participar de inquéritos administrativos e dar-lhes a orientação jurídica
conveniente;
6) Executar outras atividades afins que lhe forem atribuídas. L
Il - DENOMINAÇÃO DO CARGO: CONTADOR
JORNADA DE TRABALHO: 40 Horas/semanais.
REQUISITOS PARA RECRUTAMENTO: curso superior em Ciências Contábeis e registro
no órgão competente.
- Ao Contador compete:
1) Proceder a contabilização orçamentária, financeira e patrimonial da Câmara;
2) Elaborar mensalmente o balancete de receita e despesas, anexando-lhe a
documentação respectiva;
3) Organizar, quando da prestação de contas anual da Mesa da Câmara, após o
encerramento do exercício, os balanços orçamentários, financeiro e patrimonial,
acompanhado das demais demonstrações exigidas pelo Tribunal de Contas;
4) Elaborar, juntamente com o Presidente da Câmara e demais Vereadores, até o dia
30 de agosto de cada ano, a proposta orçamentária da Câmara, enviando-a ao Poder
Executivo para fins de incorporação a proposta orçamentária do Município;
5) Controlar a execução das dotações orçamentária - da Câmara em todas as suas
fases, promovendo o empenho prévio das despesas;
6) Manter rigorosamente atualizada a escrituração - dos livros contábeis, ou sejam o
caixa, contas-correntes, empenhos da despesa e outros necessários ao registro das
contas financeiras e orçamentárias da Câmara;
7) Executar outras atividades afins que lhe forem atribuídas.
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Câmara Municipal de (Zimeica do QJeste
Mi ESTADO DE MINAS GERAIS
* Av. da Saudade, 821 — Fone: (034) 3453-1029 — CEP: 38295-000 — Limeira do Oeste
Ill - DENOMINAÇÃO DO CARGO: SECRETÁRIO LEGISLATIVO.
JORNADA DE TRABALHO: 40 horas/semanais.
REQUISITOS PARA RECRUTAMENTO: 2º grau completo e conhecimentos de
informatica.
- Compete ao Secretário:
1) Assistir o Presidente da Câmara nas suas relações com as autoridades Federais,
Estaduais e Municipais;
2) Dar atendimento as pessoas que solicitarem informações ou serviços da Câmara,
orientando-se para a solução adequada dos assuntos;
3) Receber, minutar, fazer datilografar e expedir a correspondência da Câmara;
4) Prestar a necessária colaboração na feitura do relatório anual da atividades da
Câmara;
5) Executar o serviço de protocolo de documentos e papeis endereçados à Câmara e
controlar sua movimentação;
6) Manter sob sua guarda, devidamente ordenados, os originais das leis, decretos,
portarias e demais atos pertencentes ao Legislativo Municipal;
7) Zelar pelo arquivo da Câmara promovendo a adequada guarda de documentos e
papeis, utilizando índices ou referências que facilitem a sua busca;
8) Preparar, quando for o caso, o expediente a ser assinado ou despachado pelo
Presidente da Câmara, controlando os prazos e, quando se fizer necessário, promover a
sua publicação;
9) Executar outras atividades afins que lhe forem atribuídas.
IV - DENOMINAÇÃO DO CARGO: RECEPCIONISTA a
JORNADA DE TRABALHO: 40 Horas/semanais.
REQUISITOS PARA RECRUTAMENTO: 2º grau completo.
- À Recepcionista compete:
1) Receber chamadas telefônicas internas e externas, encaminhando-se aos
destinatários;
2) Elaborar, datilografar e digitar documentos diversos;
3) Recepcionar as pessoas que procuram pela Câmara Municipal, encaminhando aos
diversos setores e prestando as informações necessárias;
4) Atender os diversos municípios, de forma cortes, que procurarem a Câmara;
5) Atender com urbanismo, telefones recebidos e quando necessário transferi-los;
6) Atender ao público, anotando recados, quando necessário, elaborar relatórios e
encaminhar ao setor competente;
7) Atender a recepção e cerimonial;
8) Atender o expediente e apoio administrativo;
9) Efetuar a representação social;
10) Executar outras atividades afins que lhe forem atribuídas.
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0000160
Câmara Yhunicipal de Limeira do QJeste
om ESTADO DE MINAS GERAIS
* Av. da Saudade, 821 — Fone: (034) 3453-1029 — CEP: 38295-000 — Limeira do Oeste
V - DENOMINAÇÃO DO CARGO: MOTORISTA.
JORNADA DE TRABALHO: 40 horas/semanais.
REQUISITOS PARA RECRUTAMENTO: 1º grau completo, experiência de 01 ano,
Carteira de Habilitação categoria “C”.
- Compete ao Motorista:
1) Dirigir veículos de propriedade da câmara, transportando vereadores, servidores e
materiais, e outros, observando as normas de segurança no trabalho;
2) Verificar as condições do veiculo antes da sua utilização, conferindo o combustivel,
nível de óleo e outros aspectos correlatos.
3) Zelar pelo funcionamento, limpeza e conservação do veiculo, providenciando o
serviço quando necessário;
4) Recolher o veículo após o serviço, estacionando-o em local estabelecido.
5) Executar outras atividades afins que lhe forem atribuídas.
VI - DENOMINAÇÃO DO CARGO: AUXILIAR DE SERVIÇOS /
JORNADA DE TRABALHO: 40 Horas/semanais.
REQUISITOS PARA RECRUTAMENTO: 1º grau completo.
- Ao Auxiliar de Serviços compete:
1) Executar atividades de limpeza e arrumação dos locais de trabalho, sanitários,
zelando pela conservação do piso, moveis, utensílios e área externa, procedendo
pequenos reparos se necessários.
2) Executar serviços de copa, preparando e servindo café, lanches e correlatos,
conforme orientação da chefia imediata.
3) Controlar o estoque de material utilizado no trabalho.
4) Executar outras atividades afins que lhe forem atribuídas.