| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 615 / 2012 |
| Date | 2012-06-15 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE CNPJ 26.042.556/0001-34 "AUTORIZA ESPECIAL" . PEDRO SOCORRO DO NASCIMENTO, Prefeito Municipal de Limeira do Oeste, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o inciso I, do art. 77 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal, por seus representantes, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no orçamento vigente, no valor de R$ 113.326,01 (Cento e treze mil trezentos e vinte e seis reais e um centavo), destinado a construção da Academia da SaÚde. 02 - Poder Executivo 02.09 - Secretaria Municipal de SaÚde 4.4.90.51.03 - Obras e Instalações 10.301.0011.0050 - Construção da Academia de SaÚde R$ 113.326,01 Art. 2° Como recurso parcial ao crédito suplementado no art. 1° desta L e i, fi c a u t i Iiz a d o o e x c e s s o d e a rr e c a da ç ã o , n o valor R $ 1 13 . 3 26 ,O 1 ( C e n t o e t r e z e m iI trezentos e vinte e seis reais e um centavo), nos termos do § 3°, do art. 43, da Lei Federal nO4.320, de 17 de março de 1964 e de conformidade com o disposto no art. 4° da Lei Municipal nO603, de 19 de dezembro de 2011 e decorrente de Plano de Incentivo do Governo Federal conforme Portaria 2.976 de 15 de dezembro de 2011. Prefeitura Municipal de Limeira d data de sua publicação. 19 de junho de 2012. PEDRO SOCORRO DO NASaIMENTO Prefeito Municipal Publicado por afixação no local de costume nesta Prefeitura e arquivado na data supra. tVAY Daniele ~da Costa Secretária