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← Limeira do Oeste (MG)

norma nº 615/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 615 / 2012
Date 2012-06-15
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
native_id47

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PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE
CNPJ 26.042.556/0001-34
"AUTORIZA
ESPECIAL" .
PEDRO SOCORRO DO NASCIMENTO, Prefeito Municipal de
Limeira do Oeste, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e de acordo
com o inciso I, do art. 77 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal,
por seus representantes, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
especial no orçamento vigente, no valor de R$ 113.326,01 (Cento e treze mil trezentos e
vinte e seis reais e um centavo), destinado a construção da Academia da SaÚde.
02 - Poder Executivo
02.09 - Secretaria Municipal de SaÚde
4.4.90.51.03 - Obras e Instalações
10.301.0011.0050 - Construção da Academia de SaÚde R$ 113.326,01
Art. 2° Como recurso parcial ao crédito suplementado no art. 1° desta
L e i, fi c a u t i Iiz a d o o e x c e s s o d e a rr e c a da ç ã o , n o valor R $ 1 13 . 3 26 ,O 1 ( C e n t o e t r e z e m iI
trezentos e vinte e seis reais e um centavo), nos termos do § 3°, do art. 43, da Lei
Federal nO4.320, de 17 de março de 1964 e de conformidade com o disposto no art. 4° da
Lei Municipal nO603, de 19 de dezembro de 2011 e decorrente de Plano de Incentivo do
Governo Federal conforme Portaria 2.976 de 15 de dezembro de 2011.
Prefeitura Municipal de Limeira d
data de sua publicação.
19 de junho de 2012.
PEDRO SOCORRO DO NASaIMENTO
Prefeito Municipal
Publicado por afixação no local de costume nesta Prefeitura e arquivado na data supra.
tVAY
Daniele ~da Costa
Secretária

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