norma nº 66/2002

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ESTADO DE MINAS GERAIS
/ av. da Saudade, 821 — Fone: (034) 3453-1029 — CEP: 38295-000 — Limeira do Oeste
RESOLUÇAO Nº 66, DE 24 DE JUNHO DE 2002.
Altera dispositivos da Resolução nº 03/94 que: “Estabelece o Regimento interno da Câmara
Municipal de Limeira do Oeste, Estado de Minas Gerais”, e contém outras disposições.
O Povo do Município de Limeira do Oeste, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprova, e a Mesa Diretora, em seu nome, promulga a seguinte RESOLUÇÃO:
Art. 1º - O inciso III do artigo 64 e o Artigo 76 e seu parágrafo único da Resolução nº 03/94, que
“Estabelece o Regimento Interno da Câmara Municipal de Limeira do Oeste, Estado de Minas
Gerais”, passam a vigorar com à seguinte redação:
“Art 64 (...):
1-(..);
H-(..);
HI - Obras, Serviços Públicos e Meio ambiente;
IV-(..).
Art. 76 - Compete à Comissão de Obras, Serviços Públicos e Meio Ambiente opinar nas
matérias referentes a quaisquer obras, empreendimentos execução de serviços públicos
locais e ainda sobre assuntos ligados às atividades produtivas em geral, oficiais ou
particulares, bem como em toda proposição relativa ao Meio Ambiente, especialmente
a:
— zoneamento urbano
1) — planejamento e desenvolvimento urbano.
Parágrafo único - À Comissão de Obras, Serviços Públicos e Meio Ambiente opinará,
também sobre a matéria do art. 74- 83º - Ile sobre o Plano de Desenvolvimento do
Município e suas alterações. ”
Art. 2º - Esta RESOLUÇÃO entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Limeira do Oeste/MG, 24 de junho de 2002.
Iradel EEE sta
- Presidente da Câmara -