norma nº 68/2002

0000170
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dio: ESTADO DE MINAS GERAIS
* Av. da Saudade, 821 — Fone: (034) 3453-1029 — CEP: 38295-000 — Limeira do Oeste
RESOLUÇÃO Nº 68, DE 20 DE SETEMBRO DE 2002.
Altera dispositivos da Resolução nº CM 52, de 09 de abril de 2001 que: “Altera
dispositivos da Resolução nº CM 03, de 6 de maio de 1994 que “Estabelece o
Regimento Interno da Câmara Municipal de Limeira do Oeste, Estado de Minas
Gerais”.
Faço saber que a Câmara Municipal de Limeira do Oeste, aprovou e eu
promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º -Altera-se o art. 2º da Resolução nº 52, que acrescentou o 35º, ao artigo 171,
do Regimento Interno da Câmara Municipal de Limeira do Oeste, passando a vigorar
com a seguinte redação:
“Art 171 -(...)
$5º- (...)
I-(.);
II — Atestado fornecido pelo Prefeito Municipal ou Delegado de Polícia,
declarando que a entidade funciona há mais de Ol(um) ano, não tem fins
lucrativos e que os membros de sua diretoria são pessoas idôneas e não são
remunerados ”.
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Limeira do Oeste, 20 de setembro de 2002.
o
-Presidente da Câmara-