norma nº 75/2002

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* Av. da Saudade, 821 — Fone: (034) 3453-1029 — CEP: 38295-000 — Limeira do Oeste
RESOLUÇÃO N.º75, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2002.
Dispõe sobre o REGIME DE ADIANTAMENTO,
previsto nos artigos 65, 68 e 69 da Lei Federal nº 4.320,
de 17 de março de 1964, e dá outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Limeira do Oeste, Estado de Minas Gerais, no
uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a
seguinte Resolução:
CAPÍTULO I
Disposições Preliminares
Art. 1º- Fica instituída, na Câmara Municipal de Limeira do Oeste, a forma de pagamento
de despesas pelo regime de adiantamento, que reger-se-á segundo as normas legais vigentes que
disciplinam a matéria, nos termos dessa Resolução.
Art. 2º -O REGIME DE ADIANTAMENTO consiste na entrega de numerário a vereador
e a servidor da Câmara Municipal devidamente credenciado, a fim de lhes dar condições de realizar
despesas que, por sua natureza ou urgência, não possam aguardar o processamento normal, sempre
precedida de empenho na dotação própria e com finalidade expressa de realização de despesas de -
pronto pagamento.
Art. 3º - Os pagamentos a serem efetuados através do Regime de Adiantamento ora
instituído restringir-se-ão aos casos previstos nesta Resolução e sempre em caráter de exceção.
Art. 4º -O adiantamento mensal de cada espécie de despesa não ultrapassará o valor da cota
mensal da dotação correspondente.
Art. 5º -Poderão realizar-se sob o Regime de Adiantamento os pagamentos das seguintes:
espécies de despesa:
I — despesas miúdas de pronto pagamento;
— participação de vereadores e servidores em cursos ou congressos necessários ao
desempenho de suas atribuições;
HI — viagens temporárias de vereadores e servidores no interesse do Legislativo;
IV — com transportes em geral;
V — que tenha de ser efetuada em Fugar distante da sede do Município, ou em outro
Município;
VI — Despesas com recepção e homenagem;
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“Despesas com comemorações, datas cívicas e festivas;
VIII- natureza excepcional, devidamente justificada e expressamente autorizada pelo
Presidente da Câmara;
$ 1º - As despesas com passagens e/ou de combustíveis, serão reembolsadas, mediante
comprovante (nota fiscal) devidamente quitada em nome da Câmara Municipal de Limeira do
Oeste.
$ 2º -As despesas referidas no “caput”, são devidas, mesmo na contratação de táxi, e o uso
de veículos particulares, ficando condicionado à aprovação do Presidente da Câmara, quando da
solicitação da viagem.
$ 3º -O reembolso dos valores de passagens (municipais, intermunicipais) e/ou despesas com
combustíveis, será realizado pelo preço corrente ou oficial, mediante a entrega do relatório de
viagem, indicando o percurso realizado, coincidindo-se com a autorização de viagem, inclusive
relatando a data de início e fim da viagem, em modelo próprio (anexo IT).
8 4º - Passagens aéreas só serão autorizadas pelo Presidente da Câmara, mediante
justificativa fundamentada e, levando em consideração a urgência da viagem, distâncias ou carência
de outros meios de transportes.
$ 5º -Caso o Vereador ou Servidor descumpra o horário de embarque, correrá por conta, o
pagamento da multa, além de ter que pagar as suas expensas o valor da nova passagem, se for o
caso, salvo se o atraso for em função de necessidade do serviço, devidamente atestado pelo
Presidente da Câmara.
Art. 6º - Considera-se despesa miúda e de pronto pagamento, para os efeitos desta Lei, as
que se realizarem com:
I — selos postais, telegramas, radiogramas, café e lanche, pequenos carretos, transportes
urbanos, pequenos consertos, gás e aquisição avulsa de livros, jornais e outras publicações;
II — Xerox, encadernações avulsas e artigos de escritório, desenho, impressos e papelaria, em
quantidade restrita, para uso ou consumo próximo ou imediato;
HI — outra qualquer, de pequeno vulto e de necessidade imediata, desde que devidamente
justificada.
Art. 7º - As despesas com artigos em quantidade maior, de uso ou consumo remoto,
correrão pelos itens orçamentários próprios e seguirão o processamento normal da despesa.
CAPÍTULO II
Das Solicitações de Adiantamentos
Art. 8º - O adiantamento será constituído através de Solicitação de Adiantamento e
concedido apenas a Vereador e Servidor da Câmara Municipal de Limeira do Oeste.
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Art. 9º - Das Solicitações de Adiantamento constarão, necessariamente, as seguintes
informações (anexo 1):
I — nome completo, cargo ou função do Vereador ou do Servidor responsável pelo
adiantamento;
II — dotação orçamentária a ser onerada;
HI — dispositivo legal em que se baseiam;
IV — identificação da espécie da despesa mencionando o inciso do art. 5º no qual ela se
classifica;
V —prazo de utilização.
VI — importância requisitada e o fim a que se destina.
Art. 10 -Não se fará adiantamento a Vereador ou Servidor em alcance e a distância.
Art. 11 — Não se fará novo adiantamento:
I— a quem, do anterior não haja prestado contas;
IH — a quem, dentro de 15 (quinze) dias, deixar de atender a notificação para regularizar
prestação de contas.
Parágrafo único. Será permitido mais de um adiantamento mensal, somente em casos de
caráter urgente e necessário, com prévia autorização do Presidente e com a apresentação da
prestação de contas do adiantamento anterior.
CAPÍTULO HI
Do período de Aplicação
Art. 12 — O adiantamento solicitado em base mensal somente poderá ser utilizado durante o
mês a que se refere ou durante o período de 15 (quinze) dias a contar da data da entrega do dinheiro
ao responsável.
Art. 13 — No caso de adiantamento único, o período de utilização será aquele estabelecido
na Solicitação de Adiantamento, conforme item V do art. 9º. desta lei.
Art. 14. — Nenhum pagamento poderá ser efetuado fora do período de utilização.
CAPÍTULO IV
Da Tramitação das Solicitações de Adiantamento
Art. 15 — As Solicitações de Adiantamento terão sempre andamento preferencial e urgente.
Art. 16 — Autorizada à despesa será esta empenhada e paga com cheque nominal ao
responsável indicado na Solicitação de Adiantamento. <P
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NET Cabe a contabilidade verificar, antes de registrar o empenho, se foram cumpridas
as disposições desta Lei.
Parágrafo Único — Constatando algum defeito processual não dará prosseguimento a
Solicitação de Adiantamento, devendo devolve-la para correções e substituições que se fizerem
necessárias.
Art. 18 — Em hipótese alguma se aceitará Solicitação de Adiantamento com rasuras,
emendas ou borrões, por mais urgente que possa ser o motivo da mesma.
CAPÍTULO V
Das Normas de Aplicação do Adiantamento
Art. 19 — O adiantamento não poderá ser aplicado em despesa diferente daquela para a qual
foi autorizado.
Art. 20 — A cada pagamento efetuado o responsável exigirá o correspondente comprovante:
nota fiscal, nota simplificada, cupom, recibo, etc. em nome da Câmara Municipal de Limeira do
Oeste.
Art. 21 — Os comprovantes de despesa não poderão conter rasuras, emendas, borrões e valor
ilegível, não sendo admitidas, em hipótese alguma, segundas vias, ou outras vias, cópias xerox,
fotocópia ou qualquer outra espécie de reprodução.
Art. 22 — Cada pagamento será convenientemente justificado, esclarecendo-se a razão da
despesa, o destino da mercadoria ou do serviço e outras informações que possam melhor explicar a
necessidade da operação.
Art. 23 — Em todos os comprovantes de despesa constará o atestado de recebimento
do material ou da prestação do serviço.
CAPÍTULO VI
Do Recolhimento do Saldo Não Utilizado
Art. 24 — O saldo de adiantamento não utilizado será entregue à Contabilidade da Câmara
Municipal mediante guia de deposito em nome da mesma, onde constarão o nome do responsável e
a identificação do adiantamento cujo saldo está sendo restituído.
Art. 25 — A Contabilidade, à vista da guia de depósito, procederá ao acerto contábil da Nota
de Empenho correspondente, anexando-a ao processo de prestação de contas, e registrará a anulação
nos sistemas de contabilidade.
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recolhidos à Contabilidade da Câmara Municipal, mesmo que o período de utilização não tenha
expirado.
CAPÍTULO VII
Da prestação de contas
Art. 27 — No prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar do termo final do período de aplicação, o
responsável prestará contas do resultado da aplicação financeira do adiantamento, restituindo o
saldo remanescente, se houver, à Tesouraria da Câmara Municipal, mediante depósito bancário em
nome da mesma.
Parágrafo Único — A cada adiantamento corresponderá uma prestação de contas.
Art. 28 — A prestação de contas far-se-á mediante entrada, na Contabilidade, dos seguintes
documentos:
I — preenchimento dos campos próprios, do formulário de Solicitação de Adiantamento,
referente à Prestação de Contas (anexo 1);
Il — Correspondência Interna (CI) encaminhando a prestação de contas conforme modelo
(anexo V);
HI — relação de todos os documentos de despesa incluindo: número e data do documento,
espécie do documento, nome do interessado e valor da despesa, constando no final da relação à
soma da despesa realizada(anexos II e II);
IV — original da guia de depósito do saldo não aplicado, se houver;
V — documentos das despesas realizadas, dispostos em ordem cronológica, na mesma
sequência da relação mencionada no inciso II;
VI — os documentos mencionados no inciso V, se forem de medidas reduzidas, serão colados
em folhas brancas tamanho ofício; em cada folha poderão ser colados quantos documentos forem
possíveis sem que fiquem sobrepostos uns aos outros;
VII — em cada documento constarão, obrigatoriamente, atestado de recebimento do material
ou da prestação do serviço; a finalidade da despesa; o destino do material e outros esclarecimentos
que se fizerem necessários à perfeita caracterização da despesa.
Art. 29 — Não serão aceitos documentos rasurados, ilegíveis, com data anterior ou posterior
ao período da utilização do adiantamento ou que se refiram à despesa não classificável na espécie
de adiantamento concedido.
Parágrafo Unico — Somente serão aceitos documentos originais, observados os preceitos
contidos no art. 21, desta lei.
Art. 30 — A prestação de contas será apresentada em original (via única) devendo a
Contabilidade conferir e providenciar as cópias necessárias a complementação do arquivo contábil.
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CAPÍTULO VIII
Da Aprovação da Prestação de Contas
Art. 31 — A aprovação da prestação de contas será proferida no próprio processo em que foi
concedido o adiantamento, mediante o relatório de viagem material e ou serviços executados (anexo
IV).
Art. 32 — Compete, exclusivamente ao Presidente da Câmara, a aprovação das prestações de
contas dos Vereadores e Servidores da Câmara da Municipal de Limeira do Oeste, a qual deverá
ser feita em até 05 (cinco) dias úteis após a prestação de contas, salvo em viagem ou urgência.
CAPÍTULO IX
Disposições Finais
Art. 33 — Caberá à Contabilidade a tomada de contas dos adiantamentos.
Art. 34 — Recebida a prestação de contas a Contabilidade verificará se as disposições da
presente Lei foram inteiramente cumpridas, fazendo as exigências necessárias e fixando prazos
razoáveis para que os responsáveis possam cumpri-las.
Art. 35 — Se as contas forem consideradas em ordem, o Presidente da Câmara Municipal,
certificará o fato em Balancete de Prestação de Contas a ser elaborado pela Contabilidade da
Câmara Municipal.
Art. 36 — Com o parecer da Contabilidade da Câmara Municipal, o processo será
encaminhado, na forma do Capítulo VIII desta Lei, para a aprovação ou não das contas, voltando à
Contabilidade da Câmara Municipal para as seguintes providências:
I—no caso das contas terem sido aprovadas:
a) arquivar o processo de prestação de contas apenso ao processo que autorizou O
adiantamento, no arquivo contábil, para encaminhamento ao Tribunal de Contas para
fins de controle externo.
H — na hipótese da aprovação das contas condicionadas a determinadas exigências:
a) providenciar o cumprimento das exigências determinadas;
b) adotar as medidas indicadas no inciso anterior;
HI — Não tendo sido aprovadas as contas, seguir a orientação determinada pelo Presidente da
Câmara, na forma do Capítulo VIII mencionado, em seu despacho final.
Art. 37 — No primeiro dia útil imediato ao vencimento do prazo para a prestação de contas,
se estas não tiverem sido apresentadas, a Contabilidade da Câmara Municipal oficiará diretamente
ao responsável, concedendo-lhe o prazo final e improrrogável de 05 (cinco) dias úteis para fazê-lo.
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Parâpral p=tnico — Na cópia do ofício o responsável assinará o recebimento da via original,
colocando de próprio punho a data do recebimento.
Art. 38 — Não sendo cumprida a obrigação de prestação de contas, após o vencimento do
prazo final estabelecido no artigo anterior, a Contabilidade da Câmara Municipal remeterá, no dia
imediato, a cópia do ofício, referida no parágrafo único do art. 37, ao responsável pela elaboração
da folha de pagamento o desconto da importância devida.
Art. 39 — Na hipótese da não realização das despesas para as quais foi concedido o
adiantamento o mesmo será integralmente devolvido, verificando os prazos concedidos com o seu
valor atualizado monetariamente, com juros de 1,5% (um virgula cinco por cento), desde a data de
seu recebimento até serem descontados na folha de pagamento seguinte.
Parágrafo único. Responderá pela regularização dos adiantamentos pendentes o servidor
que deixar de cumprir o disposto neste artigo, sob. pena de inquérito administrativo, nos termos da
legislação em vigor.
Art. 40 — Os casos omissos serão resolvidos pelo Presidente da Câmara Municipal.
Art. 41 As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta da dotações do orçamento
vigente, suplementadas se necessário.
Art. 42- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Limeira do Oeste, 18 de novembro de 2002.
Iradel Freitas da Costa
-Presidente da Câmara -
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âmara Yhunicipal de Limeira do QJeste. CNPJ Nº 26.042.598/0001-75
dade, 821 — Fone: (034) 453-1029 — CEP: 38295-000 — Limeira do Oeste
ANEXO I -Solicitação do Adiantamento
PROPOSTA DE VIAGEM OU OUTRA ESPÉCIE DE DESPESA
Nome
Servidor
Cargo ou Função
Dotação Orçamentária
Dispositivo legal em que se baseiam
Identificação da espécie da despesa - inciso art. 5.º no qual ela se classifica.
a executar e
fm
s
-
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1]
x
u
LOCALIDADE Nº DE DIAS
Relatório
de
Viagem, material
ou outras despesas
Prazo de Utilização Importância requisitada
AUTORIZO A VIAGEM E CONCEDO O ADIANTAMENTO
DATA / /
Proponente
ASSINATURA E CARIMBO DA CHEFIA
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maca YNunicipal de qZimeira do QJeste. Gio + CNPJ Nº 26.042.598/0001-75
Q
Av. da Sajfijade, 821 — Fone: (034) 453-1029 — CEP: 38295-000 — Limeira do Oeste
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ANEXO H
RELATÓRIO DE DESPESAS
Autorizo o reembolso das despesas do (a) vereador (a):
cargo:
relativo a:
Data Doc. N.º Espécie Nome do interessado |Valor
Limeira do Oeste, de de 2.00.
Presidente da Câmara
. 0000190
CNPJ Nº 26.042.598/0001-75
ade, 821 — Fone: (034) 453-1029 — CEP: 38295-000 — Limeira do Oeste
ANEXO HI
RELATÓRIO DE VIAGEM
Autorizo o reembolso das despesas do (a) vereador (a):
cargo:
relativo a viagem (percurso realizado, início e fim, local):
Data Doc. N.º Espécie Nome do interessado |Valor
Limeira do Oeste, de de 2.00.
Presidente da Câmara
mara Municipal de «Limeira do (Oeste .
JO
00 DO 194!
 CNPJ Nº 26.042.598/0001-75
dade, 821 — Fone: (034) 453-1029 — CEP: 38295-000 — Limeira do Oeste
âmara YNunicipal de Limeira do QJeste.
ANEXO IV
RELATÓRIO DE VIAGEM, MATERIAL E SERVIÇOS EXECUTADOS:
Relatório de a:
Serviços de interesse do Poder Legislativo de Limeira do Oeste -MG.
Motivo da viagem (material e serviço) e período (utilização):
Por ser expressão da verdade, assino o presente.
Limeira do Oeste-MG, de de 200.
Nome:
Cargo:
Assinatura:
APROVADO:
Ass. do Presidente da Câmara:
4
0000
mara Municipal de Limeira do QJeste:
CNPJ Nº 26.042.598/0001-75
ANEXO V
CINº 4%
Exmo. Sr.
Presidente da Câmara Municipal
Limeira do Oeste-MG
Senhor Presidente,
Encaminho a V. Ex. prestação
aprovação.
Atenciosamente,
de conta referente ao adiantamento para a
» para a devida
Vereador
12