norma nº 614/2012

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"AUTORIZA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE
CNPJ 26.042.556/0001-34
Rua Pemambuco, 780 - Centro - CEP 38295-000
Fone: (34) 3453-1700 - Fax: 3453-1713
LEI N°. 614 DE 20 DE ABRIL DE 2012.
PROVIDENCIAS".
A Mesa da Câmara Municipal de Limeira do Oeste - MG, no uso
de suas atribuições legais e de acordo com o inciso 111, do art. 44 da Lei Orgânica
Municipal, faz saber que a Câmara Municipal, por seus representantes, aprovou e eu
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 10 Fica o Poder Legislativo autorizado a abrir Crédito
Especial no Orçamento vigente, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para a
seguinte dotação:
01.00.00 - Câmara Municipal
01.05.00 - Divisão Administrativa
3.2.90..21.0 I - Juros sobre a Dívida por Contrato - Interna R$ 4.000,00
01.031.0001.2.0006 - Manter Atividade Administrativa
01.00.00 - Câmara Municipal
01.05.00 - Divisão Administrativa
4.6.90.71.0 I - Principal da Dívida por Contrato - Interna R$ 16.000,00
28.843.0000.2.0006 - Manter Atividade Administrativa
TOT AL R$ 20.000,00
Art. 20 Como recurso ao crédito cuja abertura é autorizada no
artigo anterior o Poder Legislativo, anulará parcialmente as dotações do orçamento
vigente, abaixo:
01.00.00 - Câmara Municipal
01.05.00 - Divisão Administrativa
4.4.90.52.99 - Outros materiais permanetes R$ 20.000,00
O1.031.000 1.1.0003 - Bens e moveis
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE
CNPJ26.042.556/0001-34
Rua Pernambuco, 780 - Centro - CEP 38295-000
Fone: (34) 3453-1700 - Fax: 3453-1713
Art. 3° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer o
remanejamento acima, por Decreto.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
PEDRO SOCORRO DO NAISCIMENTO
Prefeitura Municipal de Lim
Publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura e arquivada na data supra.
DaDi_l_.f/t:osta Secretária