norma nº 85/2003

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Câmara Yhuniecipal de Limeira do
ESTADO DE MINAS GERAIS
Av, Copacabana, 630 -Fone: (034) 3453-1029 -CEP: 38295-000 — Limeira do Oeste-MG
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 RESOLUÇÃO N.º 85, DE 29 DE SETEMBRO DE 2003.
“Dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Câmara
Municipal de Limeira do Oeste e dá outras providências.”
Os Vereadores da Câmara Municipal de Limeira do Oeste, no uso de suas
atribuições legais, aprovam e a Mesa Diretora promulga a seguinte Resolução:
CAPÍTULO!
DA DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
Ar. 1º - A Câmara Municipal de Limeira do Oeste organiza-se em unidades
administrativas hierarquicamente dispostas visando à otimização das atividades e uma
prestação de serviços com qualidade.
8 1º - É dever básico de todas as unidades e servidores colaborarem mutuamente,
segundo suas atribuições, visando à dinamização dos serviços da Câmara Municipal.
8 2º -Todos os servidores têm o dever de zelar pelo patrimônio da Câmara Municipal,
bem como pela racionalização do consumo e dos gastos.
CAPÍTULO li
DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
Art. 2º -A Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Limeira do Oeste é
composta pelas seguintes unidades administrativas e seus respectivos setores:
|- GABINETE E SECRETARIA DA PRESIDÊNCIA
ii -ASSESSORIA PARLAMENTAR E LEGISLATIVA
2.1 -Setor Parlamentar e Legislativo
2.2 — Setor de Comunicação
Ill — ASSESSORIA JURÍDICA E CONSULTIVA
3.1 -Setor Jurídico
3.2 -Setor de Controladoria
IV — DIVISÃO CONTÁBIL E FINANCEIRA
4.1 — Setor de Orçamento
4.2 — Setor de Contabilidade
4,3 — Setor de Tesouraria
V— DIVISÃO ADMINISTRATIVA
5.1 — Setor de RH (Recursos Humanos)
5.2 — Setor de Material
5.3 — Setor de Protocolo e Arquivo
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 CAPÍTULO II
DA COMPETÊNCIA DAS UNIDADES
SEÇÃO | .
DO GABINETE E SECRETARIA DA PRESIDÊNCIA
Art. 3º - O Gabinete e Secretaria da Presidência, como órgão central de apoio à
Presidência no cumprimento de suas funções legislativas, através de seu Chefe e
demais servidores a ele ligados, deverá congregar as demais unidades na busca de um
desempenho eficaz e participativo de suas funções.
Parágrafo Único — Compete ao Gabinete e Secretaria da Presidência, por seus
servidores:
a) Assistir o Presidente da Câmara Municipal no desempenho de suas atribuições
político-administrativo, dando a este, condições de exercer suas funções precípuas
com eficácia, quer no relacionamento com os servidores, Vereadores e demais
autoridades e ainda com o público em geral;
b) Auxiliar ao Presidente da Câmara e aos demais Vereadores na condução política
das relações entre o Poder Legislativo e o Poder Executivo, bem como as demais
autoridades da esfera dos Governos Estadual e Federal e dos cidadãos em geral;
c) Receber, organizar e acompanhar a tramitação das proposições e demais atos do
processo legislativo, oriundos dos Poderes Executivo e Legislativo Municipais;
d) Promover a divulgação dos projetos e ações empreendidas pela Câmara Municipal;
e) Coordenar o cerimonial dos eventos realizados pela Câmara Municipal;
f) Cumprir-se da correspondência oficial recebida e expedida pela Câmara Municipal;
9) Encarregar-se do intercâmbio entre a Câmara e a Prefeitura Municipal, bem como as
demais autoridades de outros Municípios, do Estado e da Federação;
h) Atender a todos quantos procurarem o Presidente, encaminhando soluções e
pinto o que for necessário para a resolução dos assuntos afetos ao
i) Orientar os parlamentares nas questões referentes ao desenvolvimento político￾social;
|) Atender ao público.
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SEÇÃO II
DA ASSESSORIA PARLAMENTARE LEGISLATIVA
Art 4º - Compete a Assessoria Parlamentar e Legislativa a organização e a
coordenação dos assuntos políticos, articulando-se com os Vereadores; o
acompanhamento das votações dos projetos e outras proposições; o zelo pela imagem
do Legislativo, o cuidado com a publicidade oficial da Câmara Municipal, o suporte às
demais unidades da Câmara, à Presidência, aos Vereadores e ao público em geral,
quando determinado pelo Presidente da Câmara Municipal.
Art. 5º -Compreende a Assessoria Parlamentar e Legislativa:
| -Setor Parlamentar e Legislativo
H -Setor de Comunicação
$ 1º-Compete ao Setor Parlamentar e Legislativo:
i) Prestar assistência direta ao Presidente da Câmara;
i) Coordenar os assuntos de natureza política , segundo a orientação do
Presidente da Câmara;
k) Estabelecer e manter adequado relacionamento com a Administração Municipal,
com os diversos segmentos da Comunidade e com os poderes público federa! e
estadua!;
|) Articular-se com os Vereadores e diligenciar no sentido de que suas solicitações
e sugestões se assegurem de pronto exame e da solução que couber;
m) Identificar, periodicamente, os interesses e necessidades da Comunidade;
n) Acompanhar , junto à Câmara Municipal, a discussão e a votação dos projetos
de lei, principalmente dos de iniciativa do Prefeito Municipal, mantendo-o a par
da tramitação;
o) Organizar as audiências públicas;
p) Manter sob controle os expedientes, notadamente as indicações e
requerimentos, zelando para que, devidamente instruídos, déem lugar a
providências e soluções , observada a lei.
8 2º -Compete ao Setor de Comunicação:
à» Coordenar a programação de campanhas de comunicação social e depois de
aprovada, coordenar e controlar a sua execução junto aos órgãos que dela
devam incumbir-se;
k) Editar e distribuir boletins informativos;
|) Planejar e executar atividades específicas de relações públicas;
m) Recepcionar os visitantes e hóspedes oficiais;
n) Aprovar, previamente, sob os critérios definidos pelo Presidente da Câmara
Municipal, as programações dos eventos solenes e festivos;
o) Regulamentar o cerimonial do Legisiativo Municipal e zelar por sua observância;
p) Promover, sob a orientação do Presidente da Câmara, seus contatos com as
autoridades dos Poderes Constituídos nas diversas esferas de governo;
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q) Programar solenidades, expedir convites e adotar ou determinar as providências
de que dependa a execução dos programas;
r) Centralizar a expedição de correspondência, a autorização de publicação ou
divulgação de qualquer ato ou notícia do Legislativo.
SEÇÃO II
DA ASSESSORIA JURÍDICA E CONSULTIVA
Art. 6º -Compete a Assessoria Jurídica e Consultiva: assessorar e emitir pareceres
técnicos, representar judicialmente à Câmara Municipal, acompanhar e controlar os
gastos em conformidade com o orçamento legislativo, dando suporte às demais
unidades da Câmara, à Presidência, aos Vereadores e ao público em geral.
Art. 7º -Compreende a Assessoria Jurídica e Consultiva:
| -Setor Jurídico
II -Setor de Controladoria
& 1º -Compete ao Setor Jurídico:
a) Assessorar o Presidente da Câmara e demais Vereadores, relativamente as
questões jurídicas pertinentes ao processo legislativo;
b) Representar a Câmara Municipal em todas as questões jurídicas que a toquem, em
luízo ou fora dele;
c) Emitir os pareceres jurídicos solicitados pela Presidência;
d) Assessorar a Comissão Permanente de Licitação da Câmara Municipal e as
Comissões Parlamentares em que seja solicitada a assessoria;
e) Atuar em coniunto com as demais unidades da Câmara Municipal, orientado-as no
cumprimento das determinações legais e judiciais;
f) Assistir aos Vereadores durante as reuniões plenárias e outras em que for solicitada.
9) Assessorar o Gabinete da Presidência no que lhe compete.
$ 2º -Compete ao Setor de Controladoria:
h) Elaborar relatórios referentes a execução orçamentária mediante as metas
fiscais propostas no orçamento legislativo;
i) Colaborar com a elaboração orçamentária dentro da legislação vigente,
cumprindo o prazo constitucional;
) Verificar o cumprimento do percentual contido na lei orçamentária para os
créditos suplementares;
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k) Observar a legislação específica e as diretrizes traçadas pelos Tribunais de
Contas do Estado para monitoramento, supervisão e Coordenação do Controle
interno;
|) Emitir relatório de Controie intemo visando a elaboração da prestação de
contas;
m) Levantar dados, controlar custos, planejar ações a todas as Divisões da
Administração fornecendo relatório ao Presidente da Câmara;
n) Elaborar controles permanentes de gastos com pessoal, serviços de terceiros,
material e publicidade
SEÇÃO IV
DA DIVISÃO CONTÁBIL E FINANCEIRA
Art. 8º -A Divisão Contábil e Financeira incumbi-se da organização dos serviços
contábeis e financeiros da Câmara Municipal, dando suporte a execução
orçamentária, elaborando os relatórios, balanços e prestação de contas, controiando,
contabilizando, apurando, registrando e demonstrando todas as questões ligadas às
despesas e recursos financeiros atinentes à Câmara Municipal, cumprindo e fazendo
cumprir os preceitos da Lei 4.320/64, da Lei Complementar 101/2000, da Lei Orgânica
Municipal e demais dispositivos relativos à matéria financeira.
Art. 9º -Compreende a Divisão Contábil e Financeira:
| -Setor de Orçamento
Il -Setor de Contabilidade
Hi -Setor de Tesouraria
$ 1º -Compete ao Setor de Orçamento:
j)) Acompanhar as etapas da receita e despesa;
k) Solicitar de todos os órgãos da Câmara Municipal, até 30 de junho de cada ano,
os seus programas para a elaboração da proposta orçamentária do Legislativo;
|) Integrar-se com o Setor de material para que o calendário de compras seja
cumprido dentro das disponibilidades orçamentárias e financeiras da Câmara;
m) Levantar dados, controlar custos, planejar ações a todas as Divisões da
Administração fornecendo relatório ao Presidente da Câmars:
n) Opinar por escrito sobre a disponibilidade das despesas em geral, antes das
mesmas serem efetivadas, citando a verba e o saldo existentes;
o) Elaborar proposta orçamentária dentro da legislação vigente, cumprindo o prazo
constitucional;
Cumprir o percentual contido na lei orçamentária para os créditos
supiementares;
Observar as dotações orçamentárias antes das licitações e compras respectivas;
Manter controle permanente para que sejam observadas as especificações
constantes do Orçamento Programa do Município, a Unidade da Câmara e a
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 compatibilização do Plano Plurianual de Investimentos, em conformidade com a
legislação pertinente;
8 2º -Compete ao Setor de Contabilidade:
i) Dirigir os serviços de contabilidade;
ij) Orientar e supervisionar a elaboração do orçamento e acompanhar-lhe a
execução;
k) Efetuar a escrituração contábil em todos os serviços;
|) Orientar os serviços de natureza contábil em quaisquer das Divisões da Câmara
Municipal;
m) Diligenciar para que os planos, as prestações de contas e outros documentos
dessa natureza sejam elaborados e entregues dentro das datas previstas,
n) Obrigatoriamente, orientar a execução do Plano de Aplicação e a prestação de
contas segundo as instruções dos órgãos competentes;
o) Supervisionar a elaboração de proposta orçamentária a Câmara Municipai;
p) Emitir todos os documentos de receitas e despesas,
8 3º -Compete ao Setor de Tesouraria:
m) Efetuar os rendimentos e executar os pagamentos de compromissos da Câmara
Municipa!;
n) Guardar os valores da Câmara Municipai;
o) Fornecer diariamente à contabilidade os elementos necessários a escrituração
do movimento de caixa;
p) Manter em dia a escrituração do movimento de caixas;
q) Preparar os boletins diários do movimento financeiro;
r) Planejar todos os pagamentos observando as prioridades,
s) Efetuar os pagamentos das despesas, segundo as disponibilidades de
numerário;
t) Requisitar talões de cheques bancários e promover os depósitos bancários
segundo as determinações;
u) Fazer os recolhimentos das contribuições devidas pelo Município, incluídas as
de caráter previdenciário;
v) Manter em dia a escrituração do movimento de arrecadação e pagamentos;
w) Manter sob controle as contas bancárias;
x) Levantar e publicar, diariamente, o movimento de caixa do dia anterior.
SEÇÃO V
DA DIVISÃO ADMINISTRATIVA
Art. 10 — Compete à Divisão Administrativa a organização dos serviços básicos,
gerais e contínuos da Câmara Municipal, dando suporte às demais unidades da
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Câmara, à Presidência, aos Vereadores e ao público em geral, quando determinado
pelo Presidente da Câmara Municipal.
Art. 11 -Compreende a Divisão Administrativa:
I -Setor de RH
Il -Setor de Material
-Setor de Protocolo e Arquivo
$ 1º -Compete ao Setor de RH (Recursos Humanos):
1)
v)
Examinar a situação funcional, a espécie e número de cargos e funções exigidos
para execução dos trabalhos;
) Propor ao Presidente lotação numérica dos órgãos da Câmara Municipal;
Orientar, aplicar e fiscalizar a execução das leis referentes ao pessoal do
Município;
Examinar e opinar sobre as questões relativas a direitos, vantagens, deveres e
responsabilidade do pessoal;
; Promover Oo preparo de vencimentos dos servidores da Câmara Municipal e de
qualquer outra vantagem prevista na legislação em vigor;
Promover o recrutamento, seleção e o treinamento do pessoai;
Informar despesas e a conta das dotações orçamentárias estimadas ao pessoal da
Divisão de Contabilidade;
Proceder à lavratura dos atos referentes ao pessoal e ainda manter em dia o
assentamento individual dos servidores e efetuar a apuração de seu tempo de
serviço para todo ou qualquer efeito;
Proceder aos descontos previdenciários mensalmente, encaminhando-os à
contabilidade para que a despesa seja empenhada;
Manter as fichas de registro e as pastas individuais dos servidores em perfeita
ordem e atualizadas;
Organizar e encaminhar documentos referentes ao setor, no prazo ao Tribunal de
Contas, bem como o cadastro do PASEP e outros documentos correlatos;
8 3º -Compete ao Setor de Material:
t) Centralizar a aquisição de material, recebendo, armazenando e procedendo ao
abastecimento dos diversos setores e mantendo estoque;
u) Controlar o consumo do material, proceder à baixa e a venda do material
imprestávei e promover recuperação do materiai em desuso;
v) Realizar concorrências, tomadas de preços e convites para aquisição ou
alienação de material e verificar junto aos Setores de Orçamento e de
Contabilidade o saldo da dotação orçamentária própria;
w) Prever as aquisições de materiais e serviços de acordo com especificações das
unidades e efetuar estudos para simplificação de tipos de material;
x) Fiscalizar a entrega e destinação do material;
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e-mail: legislimeirense(Denetec.com.br y) Receber as faturas e notas fiscais dos fornecedores, conferi-las e encaminhá-las
à contabilidade, acompanhadas dos comprovantes de recebimento e aceitação
do material;
z) Preparar extratos do movimento diário de entrega e saída do material;
aa)Manter atualizados os registros de entrada e saída de material e do estoque
existente;
bb)Manter almoxarifado ou depósito para estocagem;
cc) Resolver as requisições de material diverso para aquisições, observadas as
prioridades e conveniências administrativas;
dd)Verificar, antes das aquisições de material, se o mesmo não se encontra em
estoque no almoxarifado;
ee)Elaborar calendário de compras de material e equipamentos no primeiro mês de
cada ano, dentro da necessidade e das disponibilidades orçamentárias e
financeiras da Câmara, ficando responsável por todas as exigências e
formalidades legais;
ff) Promover a aquisição de material e equipamentos através de licitação pública,
verificando os limites para as diversas modalidades, registrando os fornecedores
e prestadores de serviços no cadastro após cumpridas as exigências legais;
99)Efetuar o balanço semestral do material em estoque;
hh)Organizar e manter documentário completo dos bens patrimoniais registrando-os
de acordo com a orientação da Divisão de Contabilidade;
ii) Manter em dia a escrituração dos bens patrimoniais do Município;
ii) Coletar todos os dados necessários para registro patrimonial;
kk) Verificar toda a carga patrimonial relacionando sua lotação;
Il) Providenciar a constituição de comissão em dezembro para reavaliação,
incorporação e baixa de toda a carga patrimonial, de acordo com a Lei nº
4320/64, Instrução do Tribunal de Contas e legislação pertinente;
8 3º -Compete ao Setor de Protocolo e Arquivo:
k) Orientar, coordenar e controlar a implantação do sistema de protocolo e arquivo;
i) Receber os expedientes de natureza administrativa, a serem despachados pelo
Presidente da Câmara, revê-los, se for caso, juntamente com superiores ;
m) Receber a correspondência endereçada ao Presidente da Câmara e a Câmara
Municipai;
n) Organizar e manter atualizado o arquivo da documentação de interesse da
Câmara Municipal, notadamente das leis, decretos, regulamentos, circulares e
instruções.
o) Receber, registrar, distribuir, expedir e arquivar processos, papeletas,
correspondências e papéis em geral:
p) Atender os pedidos de remessas de processos e demais documentos e efetuar a
juntada em processos quando solicitados;
q) Promover ou fazer codificações das leis, decretos e portarias municipais
mantendo todos os documentos, processos e pastas catalogados no arquivo
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r) Promover, quando necessário, a incineração dos documentos já sem validade
por meio de comissão nomeada pelo Presidente da Câmara;
s) Dirigir o serviço de protocolo geral do Câmara Municipal;
t) Responder pela manutenção e organização do Arquivo Geral da Câmara,
inclusive no que diz respeito aos documentos relativos à prestação das contas
do Presidente da Mesa Diretora;
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 12 -Os cargos de provimento efetivo e em comissão que atenderão à Estrutura
Administrativa ora aprovada, serão criados por Lei.
Parágrafo Único — Até que entre em vigor a Lei mencionada no “caput” deste artigo, a
Estrutura Administrativa da Câmara Municipal, será atendida pelos cargos então
existentes.
Art. 13 -O organograma da Estrutura Administrativa da Câmara é constante do anexo
à presente Resolução.
Art. 14 — Os cargos da estrutura anterior serão mantidos até que seja definitivamente
implantada a nova estrutura, sendo gradualmente extintos os cargos que forem
desocupados, na da data em que for homologado o resultado do Concurso Público.
Art. 15 — O sistema administrativo da Câmara Municipal de Limeira do Oeste é o
constante desta Resolução, cujas unidades que integram a Estrutura Administrativa
subordinam-se diretamente ao Presidente da Câmara, e tem circunscritas suas
competências nos limites desta Lei e demais disposições legais e constitucionais
pertinentes à matéria.
Art. 16 — As despesas decorrentes da aplicação desta Resolução correrão por conta da
dotação orçamentária prevista no orçamento e demais alterações adicionais e
suplementares que se fizerem necessárias.
Art. 17 — Revogam-se às disposições em contrário, entrando esta Resolução em vigor
na data de sua publicação.
Limeira do Oeste, 29 de setembro de 2003
VêAASLoora
Walter Cóvizzi
-Presidente da Câmara -
Av. Copacabana, 630- Fone: (034) 3453-1029- CEP: 38295-000— Limeira do OesteRÃS oe 7
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» Responsável 5
ORGANOGRAMA
ANEXO
GABINETE E
SECRETARIA DA
PRESIDENCIA
ASSESSORIA
PARLAMENTAR
E LEGISLATIVA
Setor Parlamentar Setor de
e Legislativo Comunicação
DIVISÃO
CONTABIL E
FINANCEIRA
Setor de Setor de Setor de
Orçamento Contabilidade Tesouraria
ASSESSORIA
JURÍDICA E
CONSULTIVA
Setor Jurídico Setor de
Controladória
DIVISÃO
ADMINISTRATIVA
Setor de RH Setor de Material Setor de
(Recursos Protocolo e
Humanos) Arquivo
7 Z É
.
AbZ EleEA
Walter
-Presidente da Câmara -