norma nº 613/2012

LEI N°, 6]3 DE 20 DE ABRIL DE 2012.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE
CNPJ26.042.556/0001-34
Rua Pemambuco, 780 - Centro - CEP 38295-000
Fone: (34) 3453-1700 - Fax: 3453-1713
CONCEDE REVISÃO GERAL E ANUAL AOS
VENCIMENTOS DO PREFEITO, VICE￾PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS
DO MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO OESTE,
ESTADO DE MINAS GERAIS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Limeira do Oeste, Estado
de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais previstas no inciso VI do art. 47 e
inciso 111, do art. 54 da Lei Orgânica do Município - LOM, e de acordo com o Art. 37
inciso X, da CF/88, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica concedida revisão geral e anual aos vencimentos do
Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais, sendo seus vencimentos reajustados
em 5% (cinco por cento), a partir do dia 1° de abril de 2012.
Art. r As despesas decorrentes dessa revisão correrão por conta
de dotações próprias no Orçamento vigente.
Art. 30. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de LI ste/MG, 20 de abril de 2012.
SCIMENTO
Prefeito Munici
Publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura e arquivada na data supra.
Daoiolo L~ta Secretári a