norma nº 89/2004

000072
* Câmara YNunicipal do “Limeira do Oeste
ESTADO DE MINAS GERAIS
Av. Copacabana, 630 -Fone: (034) 3453-1029 -CEP: 38295-000 — Limeira do Oeste-MG
e-mail: legislimeirense(Denetec.com.br
RESOLUÇÃO Nº 89, DE 18DEJUNHO DE 2004.
ESTABELECE OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DA CÂMARA
MUNICIPAL DE LIMEIRA DOOESTE-MG, PARA A LEGISLATURA DE 2005
A 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Plenário da Câmara Municipal de Limeira do Oeste, Estado de Minas Gerais,
usando das atribuições que lhes confere o Art. 29, incisos VI e VII da Constituição
Federal e Art. 47, inciso V, da Lei Orgânica de Limeira do Oeste, aprovou e eu,
Presidente, promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º. O subsídio mensal dos Vereadores para a legislatura 2005-2008 será de
R$ 1.485,00 (mil quatrocentos e oitenta e cinco reais).
Art. 2º. O Vereador Presidente, enquanto mantiver esta qualidade, perceberá o
subsídio mensal de R$ 1.900,00 (mil e novecentos reais).
Art. 3º. Os vereadores não receberam por sessões extraordinárias.
Art. 4º. A ausência do Vereador às sessões ordinárias implicará o desconto em
seu subsídio de R$ 742,50 (setecentos e quarenta e dois reais e cinguenta centavos)
por sessão, salvo por motivo devidamente justificado e comprovado, apresentado
mediante requerimento efetuado pelo vereador faltante e submetido à aprovação do
Plenário da Câmara Municipal.
Parágrafo único. O desconto não incidirá no pagamento dos Vereadores
presentes à sessão não realizada por ausência de matéria a ser votada e à não
realização de sessão por falta de quorum.
Art. 5º. Os subsídios pagos não poderão ultrapassar:
I - individualmente, para cada Vereador e para o Presidente, a 20% (vinte por
cento) do que recebem, em espécie os Deputados Estaduais;
II -anualmente, no seu somatório, a 5% (cinco por cento) do montante da
receita do município.
Art. 6º. Para permitir o fiel acompanhamento das normas Constitucionais e
desta Resolução:
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0000279 FE Câmara |
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I -O Presidente da Câmara poderá solicitar à Assembléia Legislativa Estadual
informações sobre os valores pagos em espécie aos Deputados Estaduais;
II - O Prefeito Municipal encaminhará à Câmara Municipal, mensalmente,
certidão do montante da receita efetivamente arrecadada pelos cofres do Município.
Art. 7º. Os subsídios de que trata esta Resolução serão revistos, anualmente, na
mesma data e com o mesmo índice dos servidores públicos municipais, nos termos do
art. 37, inciso X, da C.F.de 1988.
Art. 8º. Esta Resolução entra em vigor em 1º de janeiro de 2005, revogadas as
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Limeira do Oeste-MG, 18 de junho de 2004.
-Presidente da Câmara -