norma nº 92/2004

REGIMENTO INTERNO CÂMARA MUNICIPAL LIMEIRA DO OESTE – MG.
RESOLUÇÃO Nº 92, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2004
DISPÕE SOBRE O NOVO REGIMENTO INTERNO DA
CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE, ESTADO
DE MINAS GERAIS.
O Presidente da Câmara Municipal de Limeira do Oeste,
Estado de Minas Gerais, faço saber que a Edilidade, em
Sessão Plenária, aprovou e eu promulgo a seguinte
Resolução.
TÍTULO I
DA CÂMARA MUNICIPAL
CAPÍTULO I
DAS FUNÇÕES DA CÂMARA
Art. 1º. O Poder Legislativo local é exercido pela Câmara Municipal que tem
funções legislativas, de fiscalização financeira e de controle externo do Executivo, de julgamento
político-administrativo, desempenhando ainda as atribuições que lhe são próprias, atinentes à
gestão dos assuntos de sua economia interna.
Art. 2º. As funções legislativas da Câmara Municipal consistem na elaboração
de emendas à Lei Orgânica Municipal, leis complementares, leis ordinárias, decretos legislativos e
resoluções sobre quaisquer matérias de competência do Município.
Art. 3º. As funções de fiscalização financeira consistem no exercício do
controle da Administração local, principalmente quanto à execução orçamentária e ao julgamento
das contas apresentadas pelo Prefeito, integradas estas àquelas da própria Câmara, sempre
mediante o auxílio do Tribunal de Contas do Estado.
Art. 4º. As funções de controle externo da Câmara implicam a vigilância dos
negócios do Executivo em geral, sob os prismas da legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade e da ética político-administrativa, com a tomada das medidas sanatórias que se
fizerem necessárias.
Art. 5º. As funções julgadoras ocorrem nas hipóteses em que é necessário
julgar os Vereadores, quando tais agentes políticos cometem infrações político-administrativas
previstas em Lei.
Art. 6º. A gestão dos assuntos de economia interna da câmara realiza-se
através de disciplina regimental de suas atividades e da estruturação e administração de seus
serviços auxiliares.
Art. 7º. A Câmara exercerá suas funções com independência e harmonia, em
relação ao Executivo, deliberando sobre todas as matérias de sua competência e iniciativa.
Parágrafo único. Ressalvados os casos previstos nas constituições Federal,
Estadual e na Lei Orgânica, é vedado a qualquer dos poderes delegar atribuições, um ao outro.
CAPÍTULO II
DA SEDE DA CÂMARA
Art. 8º. A Câmara Municipal tem sua sede no prédio de nº. 630, da Avenida
Copacabana, Bairro Jardim Humaitá, na cidade de Limeira do Oeste.
Art. 9º. No recinto de reuniões do Plenário no poderá ser afixados quaisquer
símbolos, quadros, faixas, cartazes ou fotografias que impliquem propaganda político-partidária,
ideológica, religiosa ou de cunho promocional de pessoas vivas ou de entidades de qualquer
natureza.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica à colocação de brasão
ou bandeira do país, do Estado ou do Município, na forma da legislação aplicável, bem como de
obra artística de autor consagrado.
_________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Av. Copacabana, 630 – Jd. Humaitá – Fone: (34) 3453-1029 - E-mail:secretaria@limeiradooeste.cam.mg.gov.br 1
REGIMENTO INTERNO CÂMARA MUNICIPAL LIMEIRA DO OESTE – MG.
Art. 10. Somente por deliberação do Presidente e quando o interesse público o
exigir, poderá o recinto de reuniões da Câmara ser utilizado para fins estranhos à sua finalidade.
CAPÍTULO III
DA INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO
Art. 11. A Câmara Municipal reunir-se-á no dia 2 (dois) de janeiro no primeiro
ano de cada legislatura, para a posse de seus membros, eleição da mesa e posse do Prefeito e
Vice-Prefeito.
§ 1º A posse ocorrerá em sessão solene, com a presença dos vereadores
eleitos, sob a presidência do vereador mais idoso, dentre os presentes.
§ 2º O Vereador que não tomar posse na sessão prevista no parágrafo anterior
deverá fazê-lo dentro do prazo de 15 (quinze) dias, contados do início do funcionamento normal
da Câmara, sob pena de perda do mandato, salvo motivo justo, aceito pela maioria absoluta dos
membros da Câmara.
§ 3º O Vereador que se apresentar após a instalação da Câmara prestará
compromisso perante o Presidente, lavrando-se termo especial no livro próprio.
§ 4º Os Vereadores presentes, regularmente diplomados serão empossados
após a leitura do compromisso pelo vereador mais votado, nos seguintes termos: "Prometo
manter, defender e cumprir a Lei Orgânica, observar as Leis da União, do Estado e do
Município, promover o bem geral dos munícipes e exercer o cargo sob a inspiração da
democracia, da legitimidade e da legalidade". Cada um dos Vereadores confirmará o
compromisso, declarando "ASSIM PROMETO".
§ 5º A assinatura aposta na ata ou termo completa o compromisso.
§ 6º Ao vereador mais idoso que presidir a reunião solene de instalação da
Câmara compete conhecer da renúncia de mandato solicitado no transcurso dessa reunião e
convocar o suplente.
§ 7º O Presidente empossado convocará a seguir, o Prefeito e o Vice-Prefeito,
eleitos e regularmente diplomados, a prestarem o compromisso a que se refere o § 4º do art. 11 e
os declarará empossados.
§ 8º Decorridos 10 (dez) dias da data fixada para posse, o Prefeito e Vice￾Prefeito, salvo motivo de força maior e aceito pela Câmara, não houver assumido o cargo, será
este declarado vago.
§ 9º No ato da posse o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Vereadores deverão
desincompatibilizar-se e fazer declaração de seus bens, registrada no Cartório de Títulos e
Documentos, a qual será transcrita em livro próprio, constando de ata o seu resumo, tudo sob
pena de nulidade, de pleno direito, do ato da posse. Ao término do mandato, deverá ser atualizada
a declaração, sob pena de impedimento para o exercício de qualquer outro cargo no Município, e
sob pena de responsabilidade.
Art. 12. O Prefeito, o Vice-Prefeito e os Vereadores eleitos deverão apresentar
seus diplomas à Secretaria da Câmara até 24 (vinte e quatro) horas antes da sessão solene de
posse.
Art. 13. Tendo prestado compromisso uma vez, fica o suplente de vereador
dispensado de fazê-lo novamente em convocações subsequentes, da mesma forma proceder-se￾á em relação à declaração pública de bens.
Art. 14. Na sessão solene de instalação da Câmara poderão fazer uso da
palavra pelo prazo máximo de 10 (dez) minutos, um representante de cada bancada, o Prefeito, o
Vice-Prefeito, o Presidente da Câmara e um representante das autoridades presentes. 
SEÇÃO I
DA DECLARAÇÃO DE INSTALAÇÃO DA LEGISLATURA
Art. 15. Empossada a mesa na reunião que trata o art. 11, o Presidente, de
forma solene e de pé, no que será acompanhado pelos presentes, declarará instalada a
legislatura.
_________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Av. Copacabana, 630 – Jd. Humaitá – Fone: (34) 3453-1029 - E-mail:secretaria@limeiradooeste.cam.mg.gov.br 2
REGIMENTO INTERNO CÂMARA MUNICIPAL LIMEIRA DO OESTE – MG.
CAPÍTULO IV
DA COMPETÊNCIA DA CÂMARA 
Art. 16. Compete privativamente à Câmara Municipal:
I - eleger sua Mesa Diretora, bem como destituí-la na forma da Lei Orgânica e
deste Regimento Interno;
II - elaborar o seu Regimento Interno;
III - fixar e reajustar a remuneração do Prefeito, Vice-Prefeito e dos
Vereadores, observando o que dispõe a Lei Orgânica Municipal;
IV - apreciar os relatórios sobre execução dos planos de Governo;
V - tomar e julgar as contas do Prefeito e de sua Mesa Diretora;
VI - deliberar sobre o parecer do Tribunal de Contas do Estado, no prazo
máximo de 120 (cento e vinte) dias de seu recebimento, obedecido ao que dispõe a Lei Orgânica
Municipal;
VII - proceder a tomada de contas do Prefeito, através de comissão especial,
quando não apresentadas à Câmara dentro de 60 (sessenta) dias após a abertura da sessão
legislativa;
VIII - decretar a perda do mandato do Prefeito e dos Vereadores, nos casos
previstos e indicados nas Constituições Federal e Estadual, na Lei Orgânica Municipal e na
Legislação Federal aplicável;
IX - autorizar a realização de empréstimo, operação ou acordo externo de
qualquer natureza, de interesse do Município;
X - aprovar e autorizar convênio, acordo ou qualquer outro instrumento
elaborado pelo Município com a União, o Estado ou pessoas jurídicas de direito público ou privado
e ratificar os que por motivo de urgência ou de interesse público, forem efetivados sem
autorização, desde que encaminhados à câmara Municipal nos 10 (dez) dias subsequentes à sua
celebração, sob pena de nulidade;
XI - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem ao Poder
regulamentar ou dos limites de delegação Legislativa, bem como quaisquer outros declarados
inconstitucionais;
XII - dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação,
transformação ou extinção de cargos, empregos e funções de serviços e fixar a respectiva
remuneração observados os parâmetros estabelecidos na Lei das Diretrizes Orçamentárias;
XIII - autorizar o Prefeito a se ausentar do Município, quando a ausência
exceder a quinze (15) dias;
XIV - estabelecer provisoriamente os locais de reuniões;
XV - fiscalizar e controlar, diretamente os atos do Poder Executivo, incluídos os
da administração indireta;
XVI - constituir Comissão Permanente, para examinar, acompanhar e dar
parecer sobre os atos do Prefeito e relativamente a execução de Lei de Orçamento;
XVII - Elaborar o Orçamento da Câmara Municipal, para o exercício seguinte,
submetê-lo à apreciação do Plenário para ser referendado por 2/3 (dois terços) dos membros da
Casa e encaminhá-lo ao Chefe do Executivo, para ser inserido no corpo da Lei do Orçamento.
XVIII - processar e julgar o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Vereadores por
cometimento de infrações político-administrativas, nos termos da Lei;
XIX - dar posse ao Prefeito e ao Vice-Prefeito, conhecer de sua renúncia e
afastá-lo do cargo, nos termos previstos em Lei;
XX - conceder licença ao Prefeito, ao Vice-Prefeito e aos Vereadores para
afastamento do cargo;
XXI - criar comissões especiais de inquérito sobre fato determinado e prazo
certo, sempre que o requerer pelo menos 1/3 (um terço) dos membros da Câmara;
XXII - convocar o Prefeito, Secretários Municipais ou ocupantes de cargos
equivalentes, responsáveis pela administração direta ou de empresas públicas de economia mista
e fundações para prestar informações sobre matéria de sua competência;
_________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Av. Copacabana, 630 – Jd. Humaitá – Fone: (34) 3453-1029 - E-mail:secretaria@limeiradooeste.cam.mg.gov.br 3
REGIMENTO INTERNO CÂMARA MUNICIPAL LIMEIRA DO OESTE – MG.
XXIII - solicitar informações ao Prefeito Municipal sobre assuntos referentes à
administração, observado o que dispõe a Lei Orgânica Municipal;
XXIV - decidir sobre a perda do mandato de Vereadores, por voto secreto e
maioria absoluta, nas hipóteses previstas na Lei Orgânica Municipal;
XXV - conceder título de cidadão honorário ou conferir homenagens às
pessoas que, reconhecidamente tenham prestado relevantes serviços ao Município, ou neles se
destacado, pela atuação exemplar na vida pública e particular, devidamente comprovado, por
escrito, por órgãos ou pessoas idôneas, e mediante proposta aprovada pelo voto de 2/3 (dois
terços) dos membros da Câmara;
XXVI - deliberar sobre o adiamento e a suspensão das reuniões;
XXVII - solicitar a intervenção do Estado no Município.
Art. 17. Compete ainda à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, legislar
sobre todas as matérias de interesse do Município, especialmente:
I - sobre assuntos de interesse local, inclusive suplementando as legislações
Federal e Estadual, notadamente no que diz respeito:
a) à saúde, à assistência pública, à proteção e garantia das pessoas
portadoras de deficiência;
b) à proteção dos documentos, obras e outros bens de valor histórico, artístico
e cultural, como os monumentos, paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos do
Município;
c) impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e
outros bens de valor histórico, artístico e cultural do Município;
d) à abertura de meios de acesso à cultura, à educação e à ciência;
e) à proteção do meio ambiente e ao combate à poluição;
f) ao incentivo à indústria e ao comércio;
g) à criação de distritos industriais;
h) ao fomento da produção agropecuária e à organização do abastecimento
alimentar;
i) à promoção de programas de construção de moradias, melhorando as
condições habitacionais e de saneamento básico;
j) ao combate às causas da pobreza e aos fatores de marginalização,
promovendo a integração social dos setores desfavorecidos;
l) ao registro, acompanhamento e fiscalização das concessões de pesquisa e
exploração dos recursos hídricos e minerais em seu território;
m) ao estabelecimento e implantação da política de educação para o trânsito;
n) à cooperação com a União e o Estado, tendo em vista o equilíbrio do
desenvolvimento e do bem-estar, atendidas às normas fixadas em Lei Complementar Federal;
o) no uso e armazenamento dos agrotóxicos e seus componentes afins;
II - legislar sobre tributos municipais, bem como autorizar isenções e anistias
fiscais e remissão de dívidas;
III - votar o Orçamento Anual, o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes
Orçamentárias, bem como autorizar abertura de créditos suplementares e especiais;
IV - deliberar sobre obtenção e concessão de empréstimos e operações de
crédito, bem como sobre a forma dos meios de pagamento;
V - aprovar convênio, acordo ou qualquer outro ato celebrado pelo Município;
VI - autorizar referendo e plebiscito;
VII - suspender no todo ou em parte, a execução de lei ou ato normativo
Municipal, declarado incidentalmente inconstitucional, por decisão definitiva do Tribunal de
Justiça, quando a decisão de inconstitucionalidade for limitada ao texto da Constituição do Estado;
VIII - autorizar concessão de auxílios e subvenções;
IX - autorizar a concessão e a permissão de serviços públicos;
X - autorizar a concessão administrativa de direito real de uso;
XI - autorizar alienação de bens imóveis;
XII - autorizar a aquisição de bens imóveis, salvo quando se tratar de doação
sem encargos;
_________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Av. Copacabana, 630 – Jd. Humaitá – Fone: (34) 3453-1029 - E-mail:secretaria@limeiradooeste.cam.mg.gov.br 4
REGIMENTO INTERNO CÂMARA MUNICIPAL LIMEIRA DO OESTE – MG.
XIII - criar, organizar e suprimir Distritos e Subdistritos, observadas a legislação
Estadual e a Lei Orgânica;
XIV - criar, alterar e extinguir cargos, empregos e funções e fixar as respectivas
remunerações.
XV - aprovar o Plano Diretor;
XVI - autorizar alteração de denominação de próprios, vias e logradouros
públicos;
XVII - autorizar convênios com entidades públicas ou particulares e consórcios
com outros Municípios;
XVIII - exercer, com o auxílio do Tribunal de Contas ou órgão estadual
competente, as fiscalizações financeiras, orçamentárias, operacionais e patrimoniais do Município;
XIX - instituir a Guarda Municipal, destinada a proteger os bens, serviços e
instalações do Município;
XX - legislar sobre o ordenamento, parcelamento, uso e ocupação do solo
urbano;
XXI - legislar sobre a organização e prestação de serviços públicos;
XXII - dispor sobre:
a) o Código Tributário do Município;
b) o Código de Obras ou das Edificações;
c) o Estatuto dos Servidores Públicos.
TÍTULO II 
DA MESA DA CÂMARA 
CAPÍTULO I
DA ELEIÇÃO DA MESA
Art. 18. Imediatamente após a posse, os Vereadores, reunir-se-ão sob a
presidência do mais idoso dentre os presentes, e, havendo maioria absoluta dos membros da
Câmara, elegerão os componentes da Mesa, que serão automaticamente empossados.
§ 1º Inexistindo número legal, o vereador mais idoso dentre os presentes,
permanecerá na presidência e convocará sessões diárias até que seja eleita a Mesa;
§ 2º Se o presidente da reunião for eleito Presidente da Câmara, o Vice￾Presidente, já investido dar-lhe-á posse.
§ 3º A eleição da Mesa Diretora da Câmara, para a sessão posterior, far-se-á
em sessão extraordinária até o dia 31 (trinta e um) de dezembro, com posse até o 5º (quinto) dia
útil do mês de janeiro.
§ 4º Este Regimento disporá sobre a forma da eleição e a composição da
Mesa.
Art. 19. A Mesa da Câmara será eleita bi-anualmente, por escrutínio secreto,
observadas as normas deste processo e mais as seguintes exigências e formalidades:
I - chamada para comprovação da presença da maioria absoluta dos membros
da Câmara;
II - cédula impressa ou datilografada, contendo cada uma o nome do candidato
e o respectivo cargo;
III - comprovação dos votos da maioria absoluta dos membros da Câmara para
eleição dos cargos da Mesa;
IV - realização do segundo escrutínio com os dois candidatos mais votados se
não for atendido o inciso anterior, decidindo-se a eleição por maioria simples;
V - considera-se eleito o candidato mais idoso, em caso de empate no segundo
escrutínio;
VI - proclamação pelo presidente, dos eleitos;
VII - posse dos eleitos;
VIII - só poderão disputar os cargos que compõem a Mesa da Câmara os
vereadores que registrarem suas candidaturas na Secretaria da Câmara, por chapa ou
_________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Av. Copacabana, 630 – Jd. Humaitá – Fone: (34) 3453-1029 - E-mail:secretaria@limeiradooeste.cam.mg.gov.br 5
REGIMENTO INTERNO CÂMARA MUNICIPAL LIMEIRA DO OESTE – MG.
individualmente, mediante requerimento, até 02 (duas) horas antes da reunião convocada para a
eleição.
IX - o vereador só poderá concorrer a um cargo da Mesa da Câmara, em cada
chapa ou individualmente;
X - o registro dos candidatos deve ser afixado no mural da Câmara, 02 (duas)
horas antes da reunião convocada para a eleição. 
Art. 20. O mandato da Mesa será de 02 (dois) anos, vedada a recondução
para o mesmo cargo da eleição imediatamente subseqüente.
Parágrafo único. Não se considera recondução a eleição para o mesmo cargo
em legislaturas diferentes, ainda que sucessivas.
CAPÍTULO II
COMPOSIÇÃO DA MESA
Art. 21. A Mesa da Câmara compõe-se do Presidente, do Vice-Presidente, do
Primeiro Secretário e do Segundo Secretário, que se substituirão nesta ordem.
Parágrafo único. Na ausência dos membros da Mesa, o Vereador mais idoso
assumirá a presidência.
Art. 22. Tomam assento à Mesa, durante as reuniões, todos os seus membros.
Art. 23. No caso de vaga em cargos da Mesa por morte, renúncia ou perda de
mandato, desde que ocorrida dentro de 270 (duzentos e setenta) dias após a sua constituição, o
preenchimento processa-se mediante eleição, na forma deste Regimento.
§ 1º Se ocorrer vaga em cargo da Mesa, cujo preenchimento implique em
recondução de quem preencheu o mesmo cargo no período anterior, proceder-se-á a eleição nas
mesmas condições deste artigo, para preenchimento da vaga.
§ 2º Se a vaga se verificar após decorridos 270 (duzentos e setenta) dias, a
substituição se processará na forma estabelecida no art. 21 deste Regimento.
Art. 24. No caso de vacância de todos os cargos da Mesa, o Vereador mais
idoso assume a Presidência até nova eleição, que se realizará dentro de 15 (quinze) dias
imediatos.
Art. 25. Na constituição da Mesa é assegurada, tanto quanto possível, a
representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participam da Casa,
exceto no caso de disputa, sendo que o Presidente eleito terá o prazo de 10 (dez) dias para a
formação das Comissões Permanentes. 
Art. 26. Qualquer componente da Mesa poderá ser destituído da mesma, pelo
voto de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara quando faltoso, omisso ou ineficiente no
desempenho de suas atribuições regimentais, elegendo-se outro Vereador para a
complementação do mandato.
CAPÍTULO III
DA COMPETÊNCIA DA MESA
Art. 27. Compete à Mesa da Câmara, além de outras atribuições:
I - tomar todas as medidas necessárias à regularidade dos trabalhos
legislativos;
II - propor projetos de leis que criem transformem ou extingam cargos,
empregos e funções nos serviços da Câmara e fixem os respectivos vencimentos;
a) nos projetos de lei de competência exclusiva da mesa da Câmara não serão
admitidas emendas que aumentem a despesa prevista ressalvado o disposto na parte final do
inciso II deste artigo, se assinada pela metade dos vereadores.
III - elaborar e expedir, mediante ato, a discriminação analítica das dotações
orçamentárias da Câmara, bem como alterá-las, quando necessário;
IV - apresentar projetos de Lei dispondo sobre abertura de créditos
suplementares ou especiais, através do aproveitamento total ou parcial das consignações
orçamentárias da Câmara para cobrir seus gastos administrativos devendo, obrigatoriamente, o
_________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Av. Copacabana, 630 – Jd. Humaitá – Fone: (34) 3453-1029 - E-mail:secretaria@limeiradooeste.cam.mg.gov.br 6
REGIMENTO INTERNO CÂMARA MUNICIPAL LIMEIRA DO OESTE – MG.
Chefe do Executivo atender às determinações da Câmara na forma definida em Lei Federal para
atendimento do disposto no Art. 168. da Constituição Federal;
V - devolver à tesouraria da Prefeitura o saldo de caixa existente na Câmara no
final do exercício;
VI - enviar ao Prefeito, até o dia 1º. (primeiro) de março, as contas do exercício
anterior;
VII - nomear, promover, comissionar, conceder gratificações, licenças, por em
disponibilidade, exonerar, demitir, aposentar e punir servidores da Câmara Municipal, nos termos
da Lei;
VIII - declarar a perda do mandato de Vereador, de ofício ou por provocação
de qualquer de seus membros, ou ainda, de partido político representado na Câmara, nas
hipóteses previstas nos incisos III, IV e V do art. 51 da Lei Orgânica Municipal, assegurada plena
defesa;
IX - promulgar a Lei Orgânica e suas emendas;
X - representar, junto ao Executivo, sobre a necessidade de sua economia
interna;
XI - apresentar projeto de resolução fixando a remuneração e abrindo créditos
adicionais ao Poder Legislativo;
XII - apresentar projetos antes das eleições municipais:
a) de Resolução para fixar os subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal
para a próxima Legislatura;
b) de Lei para fixar os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos secretários
municipais para a próxima Legislatura.
XIII - emitir parecer sobre pedido de licença de Vereador;
XIV - despachar pedido de justificativa de falta, desde que comprovada a
impossibilidade do comparecimento através de atestado médico;
XV - emitir parecer sobre requerimentos de informações às autoridades
municipais por intermédio do Prefeito, quanto a fato relacionado com matéria legislativa em trâmite
ou sujeito à fiscalização da Câmara;
XVI - apresentar projeto de resolução que vise a modificar o regulamento dos
serviços administrativos da Câmara;
 XVII - dispor sobre a sua polícia Interna.
Art. 28. As Resoluções e os Decretos Legislativos da Câmara Municipal e as
proposições de lei aprovadas e que não sofreram veto do Prefeito Municipal para efeito de
publicação serão assinadas pelo Presidente da Câmara em exercício ou pela maioria dos
membros da Mesa.
CAPÍTULO IV
DA COMPETÊNCIA DO PRESIDENTE
Art. 29. O Presidente da Câmara é a mais alta autoridade da Mesa, dirigindo-a
e ao Plenário, em conformidade com as atribuições que lhe confere este Regimento Interno.
Art. 30. Compete ao Presidente:
I - como chefe do Poder Legislativo:
a) representar a Câmara em Juízo e fora dele;
b) interpretar e fazer cumprir o Regimento Interno;
c) deferir o compromisso e dar posse a vereador;
d) promulgar as emendas à Lei Orgânica Municipal;
e) promulgar as Resoluções e Decretos legislativos;
f) promulgar as Leis com sanções tácitas e cujo veto tenha sido rejeitado pelo
Plenário, desde que não aceita esta decisão em tempo hábil pelo Prefeito;
g) encaminhar ao Prefeito as proposições decididas pela Câmara ou que
necessitem de informações;
h) abrir, numerar, rubricar e encerrar os livros destinados aos serviços da
Câmara e de sua secretaria;
_________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Av. Copacabana, 630 – Jd. Humaitá – Fone: (34) 3453-1029 - E-mail:secretaria@limeiradooeste.cam.mg.gov.br 7
REGIMENTO INTERNO CÂMARA MUNICIPAL LIMEIRA DO OESTE – MG.
i) assinar correspondência oficial sobre assuntos afetos à Câmara;
j) apresentar relatório dos trabalhos da Câmara no fim da última reunião
ordinária do ano;
k) prestar contas anualmente, de sua administração;
l) superintender os serviços da Câmara;
m) ordenar as despesas da administração da Câmara;
n) nomear, exonerar, aposentar, promover e conceder licença aos servidores
da Câmara, na forma da Lei;
o) dar andamento legal aos recursos interpostos contra atos que praticar, de
modo a garantir o direito das partes;
p) requisitar do chefe do Executivo Municipal os recursos financeiros para as
despesas administrativas da Câmara, até o 10 (décimo) dia de cada mês;
q) interpelar judicialmente o Prefeito, quando este deixar de colocar à
disposição da Câmara, até o dia 20 (vinte) de cada mês as quantias requisitadas ou a parcela
correspondente aos duodécimos de despesa autorizada;
r) apresentar ao plenário, até o dia 15 (quinze) do mês subseqüente o
balancete relativo aos recursos recebidos e às despesas do mês anterior, promovendo sua
publicação;
s) declarar a extinção do mandato de vereador, nos termos previstos em Lei;
t) auscultar, permanentemente a opinião pública, para isso, sempre que o
interesse público não aconselhar o contrário, divulgando, com a devida antecedência, os projetos
de lei para o recebimento de sugestões;
u) autorizar a aplicação do disponível existente em conta bancária;
v) fornecer certidão declaratória do efetivo exercício do cargo de Prefeito;
w) representar por decisão da Câmara, sobre a inconstitucionalidade de Lei ou
ato municipal;
x) solicitar, por decisão da maioria absoluta da Câmara, a intervenção do
município nos casos admitidos pela Constituição Estadual;
y) manter a ordem no recinto da Câmara, podendo solicitar a força necessária
para este fim;
z) contratar na forma da Lei, serviços técnicos especializados para atender às
necessidades da Câmara.
II - quanto às reuniões:
a) convocar reuniões;
b) convocar reunião extraordinária por solicitação do Prefeito ou a
requerimento de Vereador;
c) comunicar, sob pena de responsabilidade, a cada vereador, por escrito, a
convocação para sessões extraordinárias, além de publicar edital no edifício da Câmara Municipal
obedecendo os prazos previstos;
d) abrir, presidir e encerrar a reunião;
e) dirigir os trabalhos da reunião e manter a ordem, observando e fazendo
observar as Leis, as Resoluções e o Regimento Interno;
f) suspender ou levantar a reunião quando for necessário bem como prorrogá￾la de ofício;
g) mandar ler a ata e assiná-la depois de aprovada;
h) mandar ler o expediente;
i) conceder a palavra aos vereadores, não permitindo discursos paralelos e
eventuais incidentes estranhos ao assunto que for tratado;
j) prorrogar o prazo do orador inscrito;
l) advertir o orador, quando faltar à consideração devida à Câmara ou qualquer
de seus membros;
m) ordenar a confecção de avulsos;
n) estabelecer o objeto da discussão e o ponto sobre o qual deva recair a
votação;
o) submeter à discussão e votação a matéria em pauta;
_________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Av. Copacabana, 630 – Jd. Humaitá – Fone: (34) 3453-1029 - E-mail:secretaria@limeiradooeste.cam.mg.gov.br 8
REGIMENTO INTERNO CÂMARA MUNICIPAL LIMEIRA DO OESTE – MG.
p) anunciar o resultado das votações e proceder à sua verificação, quando
requerida;
q) organizar a ordem do dia da reunião seguinte, podendo retirar matéria de
pauta, para cumprimento de despacho, correção de erro ou omissão;
r) mandar proceder à chamada dos vereadores e a leitura da ordem do dia
seguinte;
s) decidir as questões de ordem;
t) designar um dos vereadores presentes para exercer as funções de
Secretários da mesa, na ausência ou impedimento dos titulares, escrutinadores na votação
secreta.
III - quanto às proposições
a) distribuir proposições e documentos às comissões;
b) deferir os requerimentos submetidos à sua apreciação;
c) determinar, a requerimento do autor, a retirada de proposição, nos termos
regimentais;
d) determinar a devolução ao Prefeito, quando por este solicitada, de projeto
de sua iniciativa com prazo de apreciação fixado;
e) determinar o arquivamento ou a retirada da pauta de Projeto de Lei oriundo
do Poder Executivo quando por ele solicitado;
f) recusar substitutivos ou emendas que não sejam pertinentes à proposição
inicial ou manifestamente ilegal;
g) impugnar as proposições que lhe pareçam contrárias à constituição,
indeferindo-as, ressalvado ao autor o recurso para Plenário;
h) determinar o arquivamento e o desarquivamento de proposição;
i) retirar da pauta da ordem do dia proposição em desacordo com as
exigências regimentais;
j) observar e fazer observar os prazos regimentais;
l) solicitar informação e colaboração técnica para estudo de matéria sujeita à
apreciação da Câmara;
m) determinar a redação final das proposições.
IV - quanto às comissões:
a) nomear e empossar as comissões permanentes e temporárias indicadas ou
eleitas;
b) designar em caso de falta ou impedimento, o substituto dos membros das
comissões;
c) decidir, em grau de recurso, questão de ordem resolvida pelos Presidentes
de Comissão;
d) despachar às comissões, as proposições sujeitas a exame.
V - quanto às publicações:
a) fazer publicar os atos da mesa, as resoluções, decretos legislativos e as leis
que vier a promulgar, obedecendo às normas estabelecidas no art. 92 da Lei Orgânica Municipal;
b) não permitir a publicação de pronunciamentos contrários à ordem pública,
na forma do art.153. § 2º deste Regimento Interno.
VI - o Presidente da Câmara poderá delegar funções administrativas aos
outros membros da Mesa, através de Portaria.
Parágrafo único. Para a abertura das reuniões da Câmara, o Presidente usará
sempre a seguinte fórmula invocatória: "Com a graça de Deus e em nome do Povo de Limeira
do Oeste, havendo número regimental, declaro aberta a presente sessão".
CAPÍTULO V
COMPETÊNCIA DO VICE-PRESIDENTE
Art. 31. Compete ao Vice-Presidente:
I - substituir o Presidente da Câmara em suas faltas, ausências, impedimentos
ou licenças, apenas na direção dos trabalhos da mesa durante as reuniões;
_________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Av. Copacabana, 630 – Jd. Humaitá – Fone: (34) 3453-1029 - E-mail:secretaria@limeiradooeste.cam.mg.gov.br 9
REGIMENTO INTERNO CÂMARA MUNICIPAL LIMEIRA DO OESTE – MG.
II - sempre que a ausência ou impedimento tenha duração superior a 10 (dez)
dias, a substituição se fará em todas as atribuições do titular do cargo;
III - promulgar e fazer publicar, obrigatoriamente, as resoluções e os decretos
legislativos sempre que o Presidente, ainda que se ache em exercício, deixar de fazê-lo no prazo
estabelecido;
IV - promulgar e fazer publicar, obrigatoriamente, as leis quando o Prefeito
Municipal e o Presidente da Câmara, sucessivamente, tenham deixado de fazê-lo, sob pena de
perda do mandato de membro da Mesa.
CAPÍTULO VI
COMPETÊNCIA DOS SECRETÁRIOS
Art. 32. São atribuições do 1º Secretário, além de outras:
I - verificar e declarar a presença dos vereadores, pelo livro ou folha própria, ou
fazer a chamada, nos casos previstos neste Regimento;
II - proceder à leitura da Ata e do expediente;
III - redigir ou superintender a redação das Atas das reuniões;
IV - tomar nota das observações e reclamações que sobre as Atas forem
feitas;
V - fazer recolher e guardar, em boa ordem, os projetos e suas emendas,
indicações, requerimentos, representações, moções e pareceres das comissões, para o fim de
serem apresentadas quando necessário;
VI - abrir e encerrar o livro ou folha de presença;
VII - fornecer à contabilidade, para efeito de pagamento mensal do respectivo
subsídio, os dados relativos ao comparecimento dos vereadores em cada reunião.
Art. 33. Ao 2º Secretário compete substituir o 1º. Secretário em caso de falta,
ausência ou impedimento, bem como auxiliá-lo no exercício de suas funções.
Art. 34. Os Secretários substituem, na ordem de sua enumeração, o
Presidente, na falta, ausência ou impedimento do Vice-Presidente, apenas na direção dos
trabalhos da Mesa, durante as reuniões.
§ 1º na falta do Vice-Presidente, assumirá o 1º. Secretário ou o 2º. Secretário
se estiver presentes, na ausência de um deles, o Presidente da Câmara, convocará um dos
vereadores, a sua escolha.
§ 2º Sempre que a ausência ou impedimento tenha duração superior a dez
(10) dias, a substituição se fará em todas as atribuições do titular do cargo.
TÍTULO III
DOS VEREADORES
CAPÍTULO I
DO EXERCÍCIO DO MANDATO
Art. 35. Os vereadores são invioláveis no exercício do mandato e na
circunscrição do Município, por suas opiniões, palavras e votos. 
Art. 36. O Vereador apresentará à Mesa, para efeito de posse e no prazo de
30 (trinta) dias anteriores ao término de seu mandato, cópia da declaração de bens de que trata o
§ 6º do artigo 36 da LOM.
Art. 37. O mandato de vereador será remunerado, na forma fixada pela
Câmara Municipal, em cada legislatura para a subseqüente, estabelecido como limites e critérios
fixados em legislação pertinente.
Art. 38. É vedado ao vereador:
I - desde a expedição do diploma:
a) firmar ou manter contrato com o Município, com suas autarquias, fundações,
empresas públicas, sociedades de economia mista ou com suas empresas concessionárias de
serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;
_________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Av. Copacabana, 630 – Jd. Humaitá – Fone: (34) 3453-1029 - E-mail:secretaria@limeiradooeste.cam.mg.gov.br 10
REGIMENTO INTERNO CÂMARA MUNICIPAL LIMEIRA DO OESTE – MG.
b) aceitar cargo, emprego, ou funções, no âmbito da administração pública
municipal, direta ou indireta, salva mediante aprovação em concurso público e observado o
disposto no art. 106 da LOM.
II - desde a posse:
a) ocupar cargo, função ou emprego, na administração pública direta ou
indireta do Município, de que seja exonerável "ad nutum" salvo o cargo de Secretário Municipal,
Diretor equivalente ou assessor desde que se licencie do exercício do mandato;
b) exercer outro cargo eletivo Federal, Estadual ou Municipal;
c) ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor
decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público do município ou nela exercer função
remunerada;
d) patrocinar causa junto ao Município em que seja interessada qualquer das
entidades a que se refere à alínea "a" do inciso I;
CAPÍTULO II
DIREITOS E DEVERES
Art. 39. São direitos do Vereador:
I - tomar parte em reunião da Câmara;
II - apresentar proposições, discuti-las e votá-las;
III - votar e ser votado;
IV - solicitar, por intermédio da Mesa, informação ao Prefeito, sobre fato
relacionado com a matéria legislativa em trâmite ou sobre fato sujeito a fiscalização da Câmara;
V - fazer parte das comissões da Câmara, na forma deste Regimento;
VI - falar, quando julgar preciso, solicitando previamente a palavra e atendendo
às normas regimentais;
VII - examinar ou requisitar, a todo tempo qualquer documento da
municipalidade ou existente nos arquivos da Câmara, o qual lhe será confiado mediante "carga"
em livro próprio, por intermédio da Mesa;
VIII - utilizar-se dos diversos serviços da Municipalidade, desde que para fins
relacionados com o exercício do mandato;
IX - solicitar à autoridade competente, diretamente ou por intermédio da Mesa,
as providências necessárias à garantia do exercício de seu mandato;
X - receber mensalmente a remuneração do mandato;
XI - convocar reunião extraordinária, solene ou especial na forma deste
Regimento;
XII - solicitar licença por tempo determinado.
Art. 40. É respeitada a independência dos vereadores no exercício do
mandato, por suas opiniões e votos, não lhe sendo, porém permitido, em seus pronunciamentos,
pareceres ou proposições, usar de linguagens antiparlamentar ou contrária à ordem pública, do
Art. 153, § 2º, deste Regimento Interno.
Art. 41. São deveres do vereador:
I - comparecer em traje passeio no dia, hora e local designados para a
realização das reuniões da Câmara, oferecendo justificativa à Mesa em caso de não
comparecimento;
II - não se eximir de trabalho algum relativo ao desempenho do mandato;
III - fazer declaração de seus bens, no ato da posse e ao término do mandato,
que ficarão arquivadas na Câmara, constando das respectivas atas, o seu resumo;
IV - dar nos prazos regimentais, informações, pareceres ou votos de que for
incumbido, comparecendo e tomando parte nas reuniões da comissão a que pertencer.
V - propor ou levar a conhecimento da Câmara medidas que julgar conveniente
ao Município e à segurança e bem estar dos munícipes, bem como impugnar a que lhe pareça
prejudicial ao interesse público;
VI - tratar respeitosamente a Mesa e os demais membros da Câmara;
_________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Av. Copacabana, 630 – Jd. Humaitá – Fone: (34) 3453-1029 - E-mail:secretaria@limeiradooeste.cam.mg.gov.br 11
REGIMENTO INTERNO CÂMARA MUNICIPAL LIMEIRA DO OESTE – MG.
VII - votar as proposições, submetidas à deliberação da Câmara salvo quando
ele próprio tenha interesse pessoal na mesma, sob pena de nulidade da votação quando seu voto
for decisivo;
VIII - comportar-se em Plenário com respeito, não conversando em tom que
perturbe os trabalhos;
IX - obedecer às normas regimentais, quanto ao uso da palavra.
X - obedecer a Legislação Trabalhista, fornecendo a Divisão Administrativa da
Câmara Municipal, quando solicitado, os documentos necessários.
Art. 42. Se qualquer vereador cometer dentro do recinto da Câmara, excesso
que deva ser reprimido, o Presidente conhecerá de fato e tomará as seguintes providências,
conforme a gravidade:
I - advertência pessoal;
II - advertência de Plenário;
III - cassação da palavra;
IV - determinação para retirar-se do Plenário;
V - proposta de cassação de mandato por infração ao disposto no art. 6º. item
III, do Decreto Lei Federal nº. 201 de 27 de fevereiro de 1.967.
Parágrafo único. Para manter a ordem no recinto da Câmara, o Presidente
pode solicitar a intervenção policial necessária.
CAPÍTULO III
DAS VAGAS, LICENÇAS E SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO DO MANDATO
Art. 43. As vagas, na Câmara, verificam-se:
I - por morte ou extinção de mandato.
II - por renúncia;
III - por perda ou cassação de mandato;
Art. 44. Extingue-se o mandato do vereador e assim será declarado pelo
Presidente da Câmara, quando:
I - ocorrer falecimento, renúncia por escrito, cassação dos direitos políticos ou
condenados por crime funcional ou eleitoral;
II - deixar de tomar posse, sem motivo justo aceito pela Câmara, dentro do
prazo estabelecido em Lei;
III - incidir nos impedimentos para que o exercício do mandato, estabelecidos
em Lei e não se desincompatibilizar até a posse, e nos casos supervenientes, nos prazos fixados
em Lei ou pela Câmara.
§ 1º Ocorrido e comprovado o ato ou fato extintivo, o Presidente da Câmara,
na primeira sessão comunicará ao Plenário e fará constar da Ata imediatamente o respectivo
suplente.
§ 2º Se o Presidente da Câmara omitir-se nas providências do parágrafo
anterior o suplente de vereador ou Prefeito Municipal poderá requerer a declaração da extinção do
mandato por via judicial e, se procedente, o Juiz condenará o Presidente omisso nas custas do
processo e honorários de advogado, os quais fixará de plano, e a decisão importará na sua
destituição automática do cargo da Mesa e no impedimento para nova investidura durante toda a
legislatura.
Art. 45. A renúncia de mandato dar-se-á mediante ofício dirigido à Mesa,
produzindo seus efeitos, somente depois de lido no expediente e publicado em órgãos da
imprensa local ou regional independente de aprovação da Câmara.
Art. 46. Perderá o mandato o Vereador:
I - que infringir qualquer das proibições estabelecidas no art. 38 deste
Regimento;
II - cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar ou
atentatório às instituições vigentes;
III - que utilizar o mandato para prática dos atos de corrupção ou de
improbidade administrativa;
_________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Av. Copacabana, 630 – Jd. Humaitá – Fone: (34) 3453-1029 - E-mail:secretaria@limeiradooeste.cam.mg.gov.br 12
REGIMENTO INTERNO CÂMARA MUNICIPAL LIMEIRA DO OESTE – MG.
IV - que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa anual, à 5ª. (quinta)
parte das sessões Ordinárias da Câmara, salvo doença comprovada, licença ou missão
autorizada pela Edilidade;
V - que fixar residência fora do município;
VI - que perder ou tiver suspensos os direitos políticos.
§ 1º Além de outros casos definidos no Regimento Interno da Câmara
Municipal, considerar-se-á incompatível com o decoro parlamentar o abuso das prerrogativas
asseguradas ao vereador ou a percepção de vantagens ilícitas ou imorais.
§ 2º - Nos casos dos incisos I e II, a perda do mandato será declarada pela
Câmara por voto secreto e maioria absoluta, mediante provocação da Mesa ou de partido político
representado na Câmara, assegurado ampla defesa.
§ 3º - Nos casos previstos nos incisos III a VI, a perda será declarada pela
Mesa da Câmara, de ofício ou mediante provocação de qualquer de seus membros ou de partido
político representado na Casa assegurada ampla defesa.
Art. 47. O vereador poderá licenciar-se:
I - por motivo de doença;
II - para tratar de interesse particular, sem remuneração, desde que o
afastamento não ultrapasse 120 (cento e vinte) dias por sessão legislativa;
III - Para desempenhar missões temporárias, de caráter cultural ou de
interesse do município.
§ 1º Não perderá o mandato, considerando-se automaticamente licenciado, o
vereador investido no cargo de Secretário Municipal, Diretor ou Assessor equivalente, conforme
previsto no art. 50, inciso II, alínea "a" da Lei Orgânica Municipal.
§ 2º Ao vereador licenciado nos termos do inciso I e III, a Câmara poderá
determinar o pagamento, no valor que estabelecer e na forma que especificar, de auxílio doença
ou de auxílio especial.
§ 3º O auxílio de que trata o parágrafo anterior poderá ser fixado no curso da
legislatura e não será computado para o efeito de cálculo da remuneração dos vereadores.
§ 4º A licença para tratar de interesse particular não será inferior a 30 (trinta)
dias e o vereador não poderá reassumir o exercício do mandato antes do término da licença.
§ 5º A licença só pode ser concedida à vista de requerimento cabendo à mesa
dar parecer para, dentro de 72 (setenta e duas) horas, ser o pedido encaminhado à deliberação
da Câmara.
§ 6º Apresentado o requerimento e não havendo número para deliberar
durante duas sessões consecutivas, será despachado pelo Presidente "ad-referendum" do
Plenário.
§ 7º Nos casos dos incisos I e II é lícito ao vereador desistir da licença que lhe
tenha sido concedida.
§ 8º No caso de licença para tratar de interesses particulares o vereador não
recebe a remuneração integral a que tem direito, mas somente a parte fixa.
§ 9º No caso de licença para tratamento de saúde a Mesa solicitará a juntada
de atestado do médico assistente, em que esteja fixado o prazo necessário ao tratamento.
Art. 48. A ausência à reunião, só pode ser justificada, à vista de requerimento,
aprovado pela Mesa. Havendo empate será encaminhada à deliberação do Plenário.
Art. 49. Independente de requerimento, considerar-se-á como licença, o não
comparecimento às reuniões de vereador privado, temporariamente, de sua liberdade, em virtude
de processo criminal em curso.
Art. 50. Na hipótese do § 1º do art. 47, o vereador poderá optar pela
remuneração do mandato.
Art. 51. Dar-se-á a convocação do suplente de vereador nos casos de vaga ou
de licença.
§ 1º O suplente convocado deverá tomar posse no prazo de 15 (quinze) dias,
contados da data de convocação, salvo justo motivo, aceito pela Câmara quando se prorrogará o
prazo, por igual período.
_________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Av. Copacabana, 630 – Jd. Humaitá – Fone: (34) 3453-1029 - E-mail:secretaria@limeiradooeste.cam.mg.gov.br 13
REGIMENTO INTERNO CÂMARA MUNICIPAL LIMEIRA DO OESTE – MG.
§ 2º Enquanto a vaga a que se refere o parágrafo anterior não for preenchida,
calcular-se-á o "quorum" em função dos vereadores remanescentes.
CAPITULO IV
DA REMUNERAÇÃO DOS AGENTES POLÍTICOS
Art. 52. A remuneração mensal dos Vereadores, do Prefeito, do Vice-Prefeito e
dos Secretários Municipais, será fixada pela Câmara, no final de cada Legislatura para ter
vigência na subseqüente, através de projeto de Resolução e de Lei respectivamente, aprovados
por voto da maioria de seus membros, até 30 (trinta) dias antes das Eleições Municipais,
observando os critérios da Lei Orgânica Municipal e legislação vigente.
TÍTULO IV
DAS LIDERANÇAS E DAS BANCADAS
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 53. Bancada é o agrupamento organizado de Vereadores de uma mesma
representação.
Art. 54. Líder é o porta-voz da respectiva Bancada e o intermediário entre esta
e os órgãos da Câmara.
§ 1º Cada Bancada terá líder e vice-líder.
§ 2º A indicação dos líderes será feita em documento subscrito pelos membros
das representações partidárias à Mesa nos 05 (cinco) dias úteis que se seguirem à constituição da
mesa.
§ 3º Enquanto não for feita a indicação, considerar-se-á Líder o Vereador mais
idoso.
§ 4º Os líderes indicarão os respectivos Vice-Líderes, dando conhecimento à
Mesa da Câmara desta designação.
§ 5º Todos os vereadores poderão exercer a função de Líder e Vice-Líder,
exceto o Presidente.
§ 6º Ausente ou impedido o Líder, suas atribuições serão exercidas pelo Vice￾Líder.
Art. 55. No início de cada Sessão Legislativa, o Prefeito comunicará à Câmara,
em ofício, o nome de seu Líder.
Art. 56. Além de outras atribuições Regimentais, cabe ao Líder:
I - indicar candidatos da Bancada ou do Bloco Parlamentar para concorrer aos
cargos da Mesa da Câmara e da Comissão Representativa;
II - indicar à Mesa os nomes dos Vereadores para comporem as diversas
Comissões da Câmara, dando a cada um o seu suplente;
Art. 57. A Mesa da Câmara será comunicada de qualquer alteração nas
lideranças.
Art. 58. É facultado ao Líder de Bancada, em qualquer momento da reunião,
usar a palavra por tempo não superior a 10 (dez) minutos para tratar de assunto que, por sua
relevância e urgência, interesse à Câmara, ou para responder as críticas dirigidas a um ou a outro
grupo que pertença, salvo quando se estiver procedendo à votação ou se houver orador na
tribuna.
Parágrafo único. Quando o Líder não puder ocupar a tribuna, poderá transferir
a palavra ao Vice-Líder ou a qualquer de seus liderados.
CAPÍTULO II
DOS BLOCOS PARTIDÁRIOS
Art. 59. É facultado as Bancadas, por decisão da maioria de seus membros,
constituir bloco parlamentar, sob liderança comum, vedada a participação em mais de um Bloco,
_________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Av. Copacabana, 630 – Jd. Humaitá – Fone: (34) 3453-1029 - E-mail:secretaria@limeiradooeste.cam.mg.gov.br 14
REGIMENTO INTERNO CÂMARA MUNICIPAL LIMEIRA DO OESTE – MG.
devendo o ato de sua criação e as alterações serem comunicadas à Mesa da Câmara para
publicação e registro.
§ 1º O Bloco Parlamentar terá o tratamento dispensado às Bancadas.
§ 2º A escolha do Líder será comunicada à Mesa até 5 (cinco) dias após a
criação do Bloco Parlamentar, em documento subscrito pela maioria dos membros de cada
bancada que o integre.
§ 3º As Lideranças das Bancadas coligadas em Bloco Parlamentar têm
suspensas suas atribuições e prerrogativas regimentais.
§ 4º Não será admitida a formação de Bloco parlamentar composto de menos
de 2/10 (dois décimos) dos membros da Câmara.
§ 5º Se o desligamento de uma Bancada implicar composição numérica menor
que a fixada no parágrafo anterior, extinguir-se-á o Bloco Parlamentar.
§ 6º O Bloco Parlamentar tem existência por Sessão Legislativa Ordinária,
prevalecendo na convocação extraordinária da Câmara.
§ 7º Dissolvido o Bloco Parlamentar, ou modificada sua composição numérica,
será revista à representação das Bancadas ou dos Blocos nas comissões para o fim de
redistribuição de lugares consoante o princípio da proporcionalidade partidária.
§ 8º A Bancada que integrava Bloco Parlamentar dissolvido, ou a que
desvincular, não poderá participar de outro na mesma Sessão Ordinária.
CAPÍTULO III
DA MAIORIA E DA MINORIA
Art. 60. As representações de duas ou mais Bancadas poderão constituir
Liderança comum, sem prejuízo das funções dos respectivos líderes, para formar a maioria ou a
minoria Parlamentar.
Art. 61. Constituída a Maioria por uma Bancada ou Bloco Parlamentar, a
Bancada ou Bloco imediatamente inferior será considerada a Minoria.
Parágrafo único. As Lideranças da Maioria e da Minoria são constituídas
segundo os preceitos deste Regimento, aplicáveis à Bancada e ao Bloco Parlamentar.
TÍTULO V
DAS COMISSÕES
CAPÍTULO I
COMPOSIÇÃO DAS COMISSÕES PERMANENTES
Art. 62. Na formação das comissões, assegurar-se-á, tanto quanto possível, a
representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares, que participam da Casa,
exceto se houver disputa.
§ 1º A representação dos partidos será obtida dividindo-se o número de cargos
nas comissões pelo número de vereadores e o número de vereadores de cada partido, pelo
quorum assim alcançado, obtendo-se, então o quociente partidário.
§ 2º Haverá tantos suplentes quantos forem os membros efetivos das
comissões permanentes.
§ 3º O suplente substituirá o membro efetivo de seu partido em suas faltas e
impedimento.
Art. 63. Poderão participar dos trabalhos das comissões, como membros
credenciados e sem direito a voto, técnicos de reconhecida competência ou representantes de
entidades idôneas, que tenham legítimo interesse no esclarecimento do assunto submetido à
apreciação das mesmas.
Parágrafo único. Essa credencial será outorgada pelo Presidente da Câmara,
ou na ausência deste a credencial será outorgada pelo Presidente da Comissão, por deliberação
da maioria dos membros da comissão competente.
CAPÍTULO II
_________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Av. Copacabana, 630 – Jd. Humaitá – Fone: (34) 3453-1029 - E-mail:secretaria@limeiradooeste.cam.mg.gov.br 15
REGIMENTO INTERNO CÂMARA MUNICIPAL LIMEIRA DO OESTE – MG.
DAS COMISSÕES PERMANENTES
Art. 64. Durante a sessão legislativa funcionarão as seguintes comissões
permanentes:
I - Legislação, Justiça e Redação Final;
II - Finanças e Orçamento;
III - Obras, Serviços Públicos e Meio Ambiente;
IV - Educação Saúde e Assistência.
Art. 65. A eleição dos membros das comissões permanentes far-se-á até 10
(dez) dias após a eleição da Mesa da Câmara.
CAPÍTULO III
DA COMPOSIÇÃO DAS COMISSÕES PERMANENTES
Art. 66. As comissões permanentes são compostas de 3 (três) membros com
mandato de 2 (dois) anos.
Art. 67. Proceder-se-á a escolha dos membros das comissões permanentes
por eleição na Câmara, votando cada vereador em um único nome, para cada cargo na comissão,
considerando-se eleitos os mais votados.
§ 1º Proceder-se-á a tantos escrutínios quantos forem necessários para
completar o preenchimento de todos os lugares de cada comissão.
§ 2º Havendo empate considerar-se-á eleito o vereador do partido ainda não
representado na comissão.
§ 3º Se os empates se encontrarem em igualdade de condições, será
considerado eleito o mais idoso.
Art. 68. A votação para constituição de cada uma das comissões permanentes
far-se-á por escrutínio secreto, em cédulas impressas, datilografadas ou manuscritas, com
indicação do nome do votado.
Art. 69. Com exceção do Presidente, os demais membros da Mesa poderão
fazer parte das comissões permanentes.
§ 1º O Vice-Presidente da Mesa, no exercício da Presidência nos casos de
impedimento e licença do Presidente, terá como substituto seu suplente da comissão permanente
a que pertencer, enquanto substituir o Presidente da Mesa.
§ 2º As substituições dos membros das comissões, nos casos de impedimento
ou renúncia serão apenas para completar o ano de mandato.
Art. 70. A nenhum vereador será permitido participar de mais de duas (02)
comissões permanentes, como membro efetivo.
CAPÍTULO IV
COMPETÊNCIA DAS COMISSÕES PERMANENTES
Art. 71. As Comissões Permanentes em razão da matéria de sua competência,
cabe:
I - discutir e votar as proposições que lhe forem distribuídas sujeitas à
deliberação do Plenário;
II - discutir e votar projetos de leis, dispensadas a competência do Plenário,
excetuados os projetos:
a) de lei complementar;
b) de código;
c) de iniciativa popular;
d) de Comissão;
e) relativos à matéria que não possa ser objeto de delegação, consoante o § 1º
do art. 68 da Constituição Federal;
f) que tenham recebido pareceres divergentes;
g) em regime de urgência especial e simples;
_________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Av. Copacabana, 630 – Jd. Humaitá – Fone: (34) 3453-1029 - E-mail:secretaria@limeiradooeste.cam.mg.gov.br 16
REGIMENTO INTERNO CÂMARA MUNICIPAL LIMEIRA DO OESTE – MG.
III - realizar audiências públicas com entidades de sociedade civil;
IV - convocar Secretários Municipais, ou ocupantes de cargo da mesma
natureza para prestar informações sobre assuntos inerentes às suas atribuições;
V - receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer
pessoa contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas;
VI - solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão;
VII - apreciar programas de obras e planos e sobre eles emitir parecer;
VIII - acompanhar junto à Prefeitura Municipal a elaboração da proposta
orçamentária, bem como a sua posterior execução.
§ 1º Na hipótese do inciso II deste artigo e dentro de três (3) sessões a contar
da divulgação da proposição da ordem do dia, o recurso de que trata o artigo 58, § 2º, inciso I, da
Constituição Federal, dirigido ao Presidente da Câmara e assinado por 1/10 (um décimo), pelo
menos, dos membros da Casa, deverá indicar expressamente, entre a matéria apreciada pela
Comissão, o que será objeto de deliberação do Plenário.
§ 2º Durante a fluência do prazo recursal o avulso da ordem do dia de cada
sessão deverá consignar a data final para interposição do recurso.
§ 3º Transcorrido o prazo sem interposição de recurso ou improvido este, a
matéria será enviada à redação final ou arquivada, conforme o caso.
§ 4º Aprovada a redação final pela Comissão competente, o projeto de lei
retorna à Mesa para ser encaminhado ao Poder Executivo, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.
Art. 72. Qualquer entidade da sociedade civil poderá solicitar ao Presidente da
Câmara que lhe permita emitir conceitos ou opiniões, junto às Comissões, sob projetos que com
elas se encontrem para estudo.
Parágrafo único. O Presidente da Câmara enviará o pedido ao Presidente da
respectiva Comissão a quem caberá deferir ou indeferir o requerimento, indicando se for o caso,
dia e hora para o pronunciamento e seu tempo de duração.
Art. 73. No caso deste artigo os impedimentos serão encaminhados de uma
comissão para outra pelo respectivo Presidente.
Art. 74. Compete à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
manifestar-se sobre todos os assuntos nos aspectos constitucional e legal e, quando já aprovados
pelo Plenário, analisá-los sob os aspectos lógico e gramatical, de modo a adequar ao bom
vernáculo o texto das proposições.
§ 1º Salvo expressa disposição em contrário deste Regimento, é obrigatória a
audiência da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final em todos os projetos de leis,
decretos legislativos e resoluções que tramitarem pela Câmara.
§ 2º Concluindo a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final pela
ilegalidade ou inconstitucionalidade de um projeto, seu parecer seguirá ao Plenário para ser
discutido e, somente quando for rejeitado, prosseguirá aquele sua tramitação.
§ 3º A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final manifestar-se-á sobre
o mérito da proposição, assim entendida a colocação do assunto sob o prisma de sua
conveniência, utilidade e oportunidade, principalmente nos seguintes casos:
I - organização administrativa da Prefeitura e da Câmara;
II - criação de entidade de Administração indireta ou de fundação;
III - aquisição e alienação de bens imóveis;
IV - participação em consórcios;
V - concessão de licença ao Prefeito ou a Vereador;
VI - alteração de denominação de próprios, vias e logradouros públicos.
Art. 75. Compete à Comissão de finanças e Orçamento opinar
obrigatoriamente sobre todas as matérias de caráter financeiro, e especialmente quando for o
caso de:
I - plano plurianual;
II - diretrizes orçamentárias;
III - proposta orçamentária;
IV - proposições referentes a matérias tributárias, abertura de créditos,
empréstimos públicos e as que, direta ou indiretamente, alterem a despesa ou a receita do
_________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Av. Copacabana, 630 – Jd. Humaitá – Fone: (34) 3453-1029 - E-mail:secretaria@limeiradooeste.cam.mg.gov.br 17
REGIMENTO INTERNO CÂMARA MUNICIPAL LIMEIRA DO OESTE – MG.
Município, acarretem responsabilidades ao Erário Municipal ou interessem ao crédito e ao
patrimônio público municipal;
V - proposições que fixem ou aumentem a remuneração do servidor e que
fixem ou atualizem a remuneração do Prefeito, do Vice-Prefeito, do Presidente da Câmara e dos
Vereadores.
 Art. 76. Compete à Comissão de Obras, Serviços Públicos e Meio Ambiente opinar nas
matérias referentes a quaisquer obras, empreendimentos execução de serviços públicos locais e
ainda sobre assuntos ligados às atividades produtivas em geral, oficiais ou particulares, bem como
em toda proposição relativa ao Meio Ambiente, especialmente a:
I - zoneamento urbano;
II - planejamento e desenvolvimento urbano.
 Parágrafo Único. A Comissão de Obras, Serviços Públicos e Meio Ambiente opinará, também
sobre a matéria do art. 74, § 3º, inciso III e sobre o Plano de Desenvolvimento do Município e suas
alterações.
Art. 77. Compete à comissão de Educação, Saúde e Assistência manifestar-se
em todos os projetos e matérias que versem sobre assuntos educacionais, artísticos, inclusive
patrimônio histórico, desportivos e relacionados com a saúde, o saneamento e a assistência e a
previdência social em geral.
Parágrafo único. A Comissão de Educação, Saúde e Assistência apreciará
obrigatoriamente as proposições que tenham por objetivo:
I - concessão de bolsas de estudo;
II - reorganização administrativa da Prefeitura nas áreas de educação e saúde;
III - implantação de centros comunitários, sob auspício oficial.
CAPÍTULO V
DAS COMISSÕES TEMPORÁRIAS
SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 78. As Comissões Temporárias são:
I - especiais;
II - de inquérito;
III - de representação;
IV - processante.
Art. 79. As Comissões Temporárias destinadas a proceder a estudos de
assunto de especial interesse do Legislativo terão sua finalidade especificada na resolução que as
constituir, a qual indicará também o prazo para apresentarem o relatório de seus trabalhos.
Art. 80. A Comissão Temporária reunir-se-á após, nomeada para, sob a
convocação e Presidência do mais idoso de seus membros, eleger o seu Presidente escolher o
relator da matéria que for objeto de sua constituição.
Art. 81. Relatório de Comissão Temporária é o pronunciamento escrito e por
esta elaborado, que encerra as suas conclusões sobre o assunto que motivou a sua constituição.
Parágrafo único. Quando as conclusões de Comissões Temporárias
indicarem a tomada de medidas legislativas, o relatório poderá se acompanhar de projeto de lei,
decreto legislativo ou resolução.
SEÇÃO II
DAS COMISSÕES ESPECIAIS
Art. 82. As Comissões Especiais são constituídas para dar parecer sobre:
I - proposta de emenda à Lei Orgânica;
II - veto à proposição de lei;
III - processo de perda de mandato de Vereador, Prefeito e Vice-Prefeito;
IV - projeto concedendo título de Cidadania Honorária e Diploma de Honra ao
Mérito Desportivo;
_________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Av. Copacabana, 630 – Jd. Humaitá – Fone: (34) 3453-1029 - E-mail:secretaria@limeiradooeste.cam.mg.gov.br 18
REGIMENTO INTERNO CÂMARA MUNICIPAL LIMEIRA DO OESTE – MG.
V - projeto com prazo de apreciação fixado em 45 (quarenta e cinco) dias, na
forma do art. 217 Parágrafo único, deste Regimento.
Parágrafo único. As Comissões Especiais são constituídas também para
tomar as contas do Prefeito, quando não apresentadas em tempo hábil para examinar qualquer
assunto de relevante interesse.
Art. 83. A Comissão Especial compõe-se de 03 (três) membros nomeados pelo
Presidente da Câmara, de ofício ou a requerimento fundamentado.
SECÃO III 
DAS COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUÉRITO
Art. 84. A Câmara poderá constituir Comissões Parlamentares de Inquérito
com finalidade de apurar irregularidades administrativas do Executivo da Administração indireta e
da própria Câmara.
Parágrafo Único. As denúncias sobre irregularidades e indicação das provas
deverão constar do requerimento que solicitar a constituição da Comissão de Inquérito.
Art. 85. As Comissões Parlamentares de Inquérito, que terão poderes de
investigação próprios das autoridades judiciais, serão criadas pela Câmara mediante requerimento
de 1/3 (um terço) de seus membros para apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo
suas conclusões se for o caso encaminhadas ao Ministério Público para que este promova a
responsabilidade civil ou criminal dos infratores.
§ 1º Considera-se fato determinado acontecimento ou situação de relevante
interesse para a vida pública, que estiver devidamente caracterizado no requerimento de
constituição da Comissão.
§ 2º A Comissão que poderá atuar também durante o recesso parlamentar, terá
o prazo de 120 (cento e vinte) dias, prorrogável por até metade, mediante deliberação do Plenário
para conclusão de seus trabalhos.
§ 3º A Comissão Parlamentar de Inquérito terá 03 (três) membros admitidos 02
(dois) suplentes.
§ 4º No dia previamente designado, se não houver número para deliberar, a
Comissão Parlamentar de Inquérito poderá tomar depoimento das testemunhas ou autoridades
convocadas, desde que estejam presentes o Presidente e o relator.
§ 5º A Comissão Parlamentar de Inquérito poderá incumbir qualquer de seus
membros, ou servidores requisitados dos serviços administrativos da Câmara, da realização de
sindicâncias ou diligências necessárias aos seus trabalhos, dando conhecimento prévio à Mesa.
§ 6º A Comissão Parlamentar de Inquérito valer-se-á, subsidiariamente, das
normas contidas no Código de Processo Penal. 
§ 7º Ao término dos trabalhos a Comissão Parlamentar de Inquérito
encaminhará ao Presidente da Câmara Municipal relatórios circunstanciado com suas conclusões
que será apresentada ao Plenário para aprovação, o qual poderá determinar seu
encaminhamento: 
I - à Mesa Diretora, para as providências de alçada desta, oferecendo,
conforme o caso projeto de lei, de decreto legislativo ou de resolução, ou indicação, que será
incluído na ordem do dia dentro de cinco (05) sessões;
II - ao Ministério Público com a cópia da documentação, para que promova a
responsabilidade civil ou criminal por infrações apuradas e adote outras medidas decorrentes de
suas funções institucionais;
III - ao Poder Executivo, para adotar as providências saneadoras de caráter
disciplinar e administrativo decorrente do art. 37, §§ 2º e 6º, da Constituição Federal e demais
dispositivos constitucionais legais aplicáveis, assinado por prazo hábil para seu cumprimento;
IV - à Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal e ao Tribunal
de Contas do Estado, para as providências cabíveis.
V - A autoridade à qual esteja afeto o conhecimento da matéria.
SEÇÃO IV
_________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Av. Copacabana, 630 – Jd. Humaitá – Fone: (34) 3453-1029 - E-mail:secretaria@limeiradooeste.cam.mg.gov.br 19
REGIMENTO INTERNO CÂMARA MUNICIPAL LIMEIRA DO OESTE – MG.
DAS COMISSÕES DE REPRESENTAÇÃO
Art. 86. As Comissões de Representação tem por finalidade estar presente a
atos, em nome da Câmara, bem como desincumbir-se de missão que lhe for atribuída pelo
Plenário.
§ 1º A Comissão de Representação é nomeada pelo Presidente de ofício ou a
requerimento fundamentado.
§ 2º Quando a Câmara Municipal se fizer representar em conferências,
reuniões, congresso e simpósios, serão preferencialmente escolhidos os vereadores que desejam
apresentar trabalhos relativos ao temário.
SEÇÃO V
DA COMISSÃO PROCESSANTE
Art. 87 - A Comissão Processante compete praticar os atos previstos na Lei
Orgânica e neste Regimento, quando do processo de julgamento:
I - do Prefeito, do Vice-Prefeito e de Secretário Municipal ou cargo equivalente,
nas infrações político-administrativas;
II - do Vereador, nos casos em que a perda do mandato dependa de decisão
do Plenário.
Art. 88. O Vereador será processado e julgado da seguinte forma:
§ 1º A denúncia escrita e assinada conterá a exposição dos fatos e a indicação
das provas.
§ 2º De posse da denúncia, o Presidente da Câmara, na primeira reunião
subseqüente, determinará sua leitura e constituirá comissão Processante, formada por 3 (três)
Vereadores e 2 (dois) Suplentes dos quais sorteados entre os desimpedidos e pertencentes a
partidos diferentes e mais um membro da Comissão de Legislação e Justiça que será o Relator.
§ 3º Se o Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
estiver impedido de compor a comissão processante, substitui-lo-á, nesta ordem, o Vice￾Presidente, ou outro membro daquela comissão, com preferência para o mais idoso, dentre os de
maior Legislaturas.
§ 4º Recebida e processada na comissão, será fornecida cópia da denúncia ao
Vereador, que terá prazo de 10 (dez) dias para oferecer defesa escrita e indicar provas.
§ 5º Não oferecida a defesa, o Presidente da comissão nomeará defensor
dativo para fazê-lo no prazo de 5 (cinco) dias.
§ 6º Oferecida a defesa, a comissão no prazo de 5 (cinco) dias, procederá à
instrução probatória e proferirá, pelo voto da maioria de seus membros, parecer concluindo pela
apresentação de projeto de resolução de perda de mandato, se procedente a denúncia, ou por
seu arquivamento, e solicitará ao Presidente da Câmara a convocação de reunião para
julgamento, que se realizará após a publicação em órgão de imprensa local ou regional, a
distribuição em avulso e a inclusão, em ordem do dia, do parecer.
§ 7º Na reunião de julgamento, o processo será lido integralmente e, a seguir,
os Vereadores que o desejarem poderão usar da palavra pelo tempo máximo de 10 (dez) minutos
cada um, após o que poderão deduzir suas alegações, por até uma hora cada, o Relator da
Comissão Processante e o denunciado ou seu procurador.
§ 8º Em seguida, o Presidente da Câmara submeterá à votação, por escrutínio
secreto, o parecer da comissão.
§ 9º Concluída a votação, o Presidente proclamará o resultado, e se houver
condenação pelo voto da maioria dos membros da Câmara, promulgará imediatamente a
resolução da cassação do mandato, ou se o resultado for absolutório, determinará o arquivamento
do processo, comunicando, em qualquer dos casos, o resultado à Justiça Eleitoral.
§ 10 O processo deverá estar concluído dentro de 30 (trinta) dias úteis,
contados da citação do denunciado, podendo o prazo, por decisão da maioria dos membros da
comissão, ser prorrogado por mais 15 (quinze) dias úteis, funcionando a Câmara em Sessão
Legislativa Extraordinária nos dias daquele prazo não destinados a período de reuniões. Findo o
_________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Av. Copacabana, 630 – Jd. Humaitá – Fone: (34) 3453-1029 - E-mail:secretaria@limeiradooeste.cam.mg.gov.br 20
REGIMENTO INTERNO CÂMARA MUNICIPAL LIMEIRA DO OESTE – MG.
prazo, sem julgamento do feito, será este arquivado, inocorrendo prejuízo de nova cláusula, ainda
que sobre os mesmos fatos.
CAPÍTULO VI
DAS VAGAS NAS COMISSÕES
Art. 89. Dá-se vaga, na Comissão, com a renúncia ou morte do vereador.
§ 1º A renúncia do membro de comissão é ato perfeito e acabado com a
apresentação, ao seu Presidente, de comunicação que a formaliza.
§ 2º O Presidente da Câmara Municipal, nomeará o novo membro para a
Comissão, observado o disposto no Art. 62, deste Regimento Interno.
CAPÍTULO VII
COMPETÊNCIA DO PRESIDENTE DAS COMISSÕES
Art. 90. Ao Presidente de Comissão compete:
I - dirigir as reuniões, nelas mantendo a ordem e a solenidade;
II - convocar reuniões ordinárias e extraordinárias de ofício ou a requerimento
de membro da Comissão;
III - fazer ler a ata da reunião anterior, submetê-la à discussão e, depois de
aprovada, assiná-la com os membros presentes;
IV - dar conhecimento à comissão de matéria recebida;
V - designar relator;
VI - conceder a palavra ao membro da comissão que a solicitar;
VII - interromper o orador que estiver falando sobre a matéria vencida;
VIII - submeter à matéria a votos, determinar a discussão e proclamar o
resultado;
IX - conceder a "vista" de proposição a membro da comissão;
X - enviar a matéria conclusa à Secretaria do Legislativo;
XI - solicitar ao Presidente da Câmara designação de substituto para o membro
da comissão, à ordem da comissão, a falta de suplente;
XII - resolver as questões de ordem;
XIII - encaminhar à Mesa, ao fim da sessão legislativa, relatório das atividades
da Comissão;
Parágrafo Único. Apreciar Projetos antes de colocá-los à disposição da
Comissão; pelo prazo não superior aos constantes nos capítulos IX e X do Regimento Interno.
Art. 91. O Presidente pode funcionar como relator e tem voto nas deliberações
da comissão.
§ 1º Em caso de empate repete-se a votação e, persistindo o resultado o
Presidente decide pelo voto de qualidade.
§ 2º O autor da proposição não pode ser designado seu relator emitir o voto,
nem presidir a Comissão, quando a discussão e votação da matéria, sendo substituído pelo
suplente.
CAPÍTULO VIII
DO PARECER E VOTO
Art. 92. Parecer é o pronunciamento de comissão sobre a matéria sujeita ao
seu estudo.
§ 1º O parecer, escrito em termos explícitos, deve concluir pela aprovação ou
rejeição da matéria.
§ 2º O parecer poderá ser acompanhado de Projeto substitutivo ao Projeto de
Lei, Decreto Legislativo ou Resolução que suscitou a manifestação da Câmara.
_________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Av. Copacabana, 630 – Jd. Humaitá – Fone: (34) 3453-1029 - E-mail:secretaria@limeiradooeste.cam.mg.gov.br 21
REGIMENTO INTERNO CÂMARA MUNICIPAL LIMEIRA DO OESTE – MG.
Art. 93. O parecer de Comissão versa exclusivamente sobre o mérito das
matérias submetidas a seu exame, nos termos de sua competência salvo o da Comissão de
Legislação, Justiça e Redação Final, que pode limitar-se à preliminar de inconstitucionalidade.
Art. 94. O parecer escrito compõe-se de duas partes:
I - relatório com exposição a respeito da matéria;
II - conclusão, indicando o sentido do parecer justificadamente.
§ 1º Cada proposição tem parecer independente, salvo em se tratando de
matérias anexadas, por serem idênticos ou semelhantes. 
§ 2º O Presidente da Câmara devolverá à Comissão para reexame o parecer
formulado em desacordo com as disposições regimentais.
Art. 95. Os pareceres aprovados pelas comissões, bem como, os votos em
separados, deverão ser lidos pelos relatores, nas reuniões da Câmara, ou encaminhados
diretamente à Mesa pelos Presidentes das Comissões.
Art. 96. A simples aposição da assinatura no relatório, pelo membro da
Comissão, sem qualquer outra observação, implica em total concordância do signatário à
manifestação do relator.
Art. 97. Os membros da Comissão emitem seu parecer sobre a manifestação
do relator, através de voto.
§ 1º O voto pode ser favorável ou contrário e em separado.
§ 2º O voto do relator, quando aprovado pela maioria da comissão, constitui
parecer, quando rejeitado torna-se voto vencido.
Art. 98. A requerimento do vereador, pode ser dispensado o parecer da
comissão para proposições apresentadas exceto:
I - projeto de Lei, Resolução e Decreto Legislativo;
II - representação;
III - proposição que envolva dúvida quanto ao seu aspecto legal;
IV - proposição que contenha medida manifestadamente fora da rotina
administrativa;
V - proposição que envolva aspecto político a critério da Mesa.
CAPÍTULO IX
DAS REUNIÕES DE COMISSÃO
Art. 99. As comissões permanentes reúnem-se, obrigatoriamente, na sede da
Câmara Municipal, em dias fixados, ou quando convocados extraordinariamente pelos respectivos
Presidentes, de ofício, ou a requerimento da maioria dos seus membros efetivos.
§ 1º As reuniões são públicas, salvo casos especiais por deliberação da
maioria, e não podem ser realizados durante a primeira parte da ordem do dia.
§ 2º As reuniões extraordinárias são convocadas no prazo mínimo de 24 horas,
salvo nos casos de absoluta urgência, a critério do seu Presidente, "ad referendum" da Comissão.
§ 3º As comissões são auxiliadas por funcionários da Câmara, designados pelo
Presidente da Câmara.
§ 4º Na impossibilidade de se reunir a Comissão, seu Presidente distribuirá as
matérias aos relatores, cabendo aos demais membros emitir seu voto.
Art. 100. As Comissões reúnem-se com a presença da maioria de seus
membros, para estudar e emitir parecer sobre os assuntos que lhe tenham sido submetidos, na
forma deste Regimento os quais deverão ser apreciados dentro do prazo de 10 (dez) dias
contados da distribuição dos processos aos relatores, sendo considerado parecer o
pronunciamento da maioria.
§ 1º Havendo divergência entre os membros das Comissões os votos deverão
ser lançados separadamente, depois de fundamentados.
§ 2º Ao emitir seu voto, o membro da Comissão pode oferecer emenda,
substitutivo, requerer diligência ou sugerir outras providências que julgar necessárias.
§ 3º O prazo para emissão de parecer pode ser prorrogado uma só vez, por
tempo nunca superior ao fixado neste artigo.
_________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Av. Copacabana, 630 – Jd. Humaitá – Fone: (34) 3453-1029 - E-mail:secretaria@limeiradooeste.cam.mg.gov.br 22
REGIMENTO INTERNO CÂMARA MUNICIPAL LIMEIRA DO OESTE – MG.
Art. 101. O relator tem 5 (cinco) dias para emitir seu voto cabendo ao
Presidente da Comissão substituí-lo se exceder o prazo estipulado no Art. 100 deste Regimento
Interno.
§ 1º Qualquer membro de Comissão pode requerer "vista" pelo prazo de 2
(dois) dias, dos processos já relatados para manifestar-se sobre a matéria.
§ 2º No projeto com prazo de apreciação fixado em Lei, a "vista" será comum
aos interessados, permanecendo o projeto na Secretaria da Câmara, vedada sua retirada, sob
qualquer pretexto.
Art. 102. Cabe ao Presidente da Câmara advertir a Comissão que ultrapassar
o prazo de que dispõe, encaminhando a matéria à Comissão seguinte ou incluindo-a na Ordem do
Dia, decorridas 48 (quarenta e oito) horas da advertência feita.
Parágrafo Único. Se o término do prazo fixado no art. 101 ocorrer durante o
período de recesso da Câmara, o Presidente pode deferir o pedido de prorrogação para emissão
de parecer ou voto, ou incluir a matéria, na pauta da Ordem do Dia da primeira reunião.
Art. 103. Os Projetos com prazo de apreciação fixados em Lei, são
encaminhados à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, para dar parecer, no prazo
não excedente a 6 (seis) dias.
§ 1º Se o Projeto tiver de ser submetido a outras Comissões, estas reúnem-se
conjuntamente, dentro do prazo de 12 (doze) dias improrrogáveis, para opinar sobre a matéria.
§ 2º Vencidos os prazos a que se referem este artigo e o parágrafo anterior,
proceder-se-á à distribuição dos avulsos do parecer ou pareceres, incluindo-se o Projeto na
Ordem do Dia da reunião imediata.
§ 3º Não havendo parecer e esgotado o prazo do § 1º, o Projeto será
anunciado para a ordem do dia da reunião seguinte.
§ 4º Os Projetos a que se refere o artigo terão preferência sobre todos os
demais, para discussão e votação, salvo o caso do Projeto de Lei Orçamentária.
§ 5º Após a 1ª (primeira) discussão e votação, se houver emendas estas
deverão ser apresentadas no prazo máximo de 4 (quatro) dias.
§ 6º As Comissões devem pronunciar-se sobre as emendas no prazo máximo
de 4 (quatro) dias.
§ 7º Findo o prazo do parágrafo anterior, a Mesa providenciará a inclusão do
Projeto na pauta da reunião seguinte a distribuição dos avulsos do parecer.
Art. 104. Não havendo parecer sobre as emendas e estando esgotado o prazo
do § 6º do artigo anterior, o Projeto é anunciado para a Ordem do Dia da reunião seguinte.
Art. 105. O Projeto em diligência terá o seu andamento suspenso, podendo ser
dispensada essa formalidade, a requerimento de qualquer Vereador e aprovado pela Câmara,
desde que a Mesa tenha reiterado o cumprimento da diligência.
Parágrafo Único. Quando se tratar de projeto com prazo de apreciação fixado
em Lei, a diligência não suspende o prazo constitucional, nem o seu andamento.
Art. 106. Qualquer membro da Comissão pode pedir, por intermédio do
Presidente da Câmara, informação ao Prefeito, bem como requisitar documento ou cópia dele,
sendo-lhe, ainda, facultado requerer o comparecimento, às reuniões da Comissão, de Técnico, de
Secretário Municipal ou cargo equivalente.
Art. 107. Se um Projeto de Lei receber, quanto ao mérito; parecer contrário das
Comissões a que for distribuído, o Presidente submeterá o parecer à deliberação do Plenário.
Art. 108. O Vereador presente à reunião realizada na sede da Câmara
Municipal, concomitantemente com a reunião do Legislativo, tem computada a sua presença, para
todo os efeitos regimentais, como se estivesse em Plenário.
Parágrafo Único. O Presidente de Comissão comunicará à Mesa a relação
dos presentes à reunião.
CAPÍTULO X
DA REUNIÃO CONJUNTA DE COMISSÕES
_________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Av. Copacabana, 630 – Jd. Humaitá – Fone: (34) 3453-1029 - E-mail:secretaria@limeiradooeste.cam.mg.gov.br 23
REGIMENTO INTERNO CÂMARA MUNICIPAL LIMEIRA DO OESTE – MG.
Art. 109. A requerimento escrito e devidamente fundamentado de qualquer
vereador e aprovado pela maioria dos membros da Câmara, podem reunir-se para opinar sobre a
matéria nele indicada, conjuntamente com as demais Comissões Permanentes.
Art. 110. Dirigirá os trabalhos de reunião conjunta de Comissões o Presidente
mais idoso, substituído pelos outros Presidentes, na ordem decrescente de idade.
§ 1º Na hipótese de ausência dos Presidentes, cabe a direção dos trabalhos
aos Vice-Presidentes, observada a ordem decrescente de idade, na falta destes, ao mais idoso
dos membros presentes.
§ 2º Quando a Mesa participar da reunião, os trabalhos serão dirigidos pelo
Presidente da Câmara, a quem caberá designar o relator da matéria, fixando-lhe o prazo, não
inferior a 3 (três) dias, para apresentação do parecer.
Art. 111. À reunião conjunta de Comissões aplicam-se as normas que
disciplinam o funcionamento das Comissões.
CAPÍTULO XI
DA AUDIÊNCIA PÚBLICA
Art. 112. Poderá ser realizada reunião de comissão destinada a audiência
pública com entidade da sociedade civil, para subsidiar o processo legislativo, por proposta de
entidade interessada ou a requerimento de vereador.
Parágrafo Único. Na proposta ou no requerimento haverá indicação da
matéria a ser examinada e das pessoas a serem ouvidas.
Art. 113. Cumpre á comissão, por decisão da maioria dos seus membros, fixar
o número de representantes por entidade e verificar a ocorrência dos pressupostos para o seu
comparecimento, bem como o dia, o local e a hora da reunião.
Parágrafo Único. Do deliberado dará o presidente da comissão conhecimento
à entidade solicitante.
Art. 114. A ordem dos trabalhos, na audiência pública, atenderá, no que
couber, o estabelecido nos arts. 145, 152, 153 e 154. 
§ 1º O expositor disporá de 10 (dez) minutos, não podendo ser aparteado.
§ 2º O vereador inscrito poderá interpelar o expositor sobre a matéria, pelo
prazo de 3 (três) minutos, tendo o interpelado igual prazo para a resposta.
§ 3º São facultadas a réplica e a tréplica, por prazo igual ao previsto no
parágrafo anterior.
Art. 115. Técnicos de notória competência ou representantes de entidades da
sociedade civil poderão ser convidados a participar dos trabalhos de comissão que se refiram à
matéria de sua especialidade.
Parágrafo Único. Cabe ao Presidente da comissão, de ofício ou a
requerimento de qualquer dos membros desta, promover a expedição dos convites e dos
documentos necessários para atendimento do disposto neste artigo.
TÍTULO VI
DO PROCESSO LEGISLATIVO
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÒES GERAIS
Art. 116. O Processo Legislativo obedece ao que dispõe a Lei Orgânica
Municipal e as demais normas deste Regimento.
CAPÍTULO II
DA SESSÃO LEGISLATIVA
Art. 117. Cada legislatura terá a duração de 4 (quatro) anos, compreendendo
cada ano uma sessão legislativa.
_________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Av. Copacabana, 630 – Jd. Humaitá – Fone: (34) 3453-1029 - E-mail:secretaria@limeiradooeste.cam.mg.gov.br 24
REGIMENTO INTERNO CÂMARA MUNICIPAL LIMEIRA DO OESTE – MG.
Art. 118. A Câmara Municipal reunir-se-á anualmente, na sede do Município,
de 15 (quinze) de janeiro a 30 (trinta) de junho e de 1º (primeiro) de agosto a 15 (quinze) de
dezembro.
Art. 119. Serão considerados como de recesso legislativo os períodos de 16
(dezesseis) de dezembro a 14 (quatorze) de janeiro e de 1º (primeiro) a 31 (trinta e um) de julho
de cada ano.
Art. 120. A Câmara reunir-se-á, ordinariamente, na 1ª (primeira) e na 3ª
(terceira) sexta-feira do mês, sendo que coincidente com feriado a reunião será transferida para o
primeiro dia útil seguinte.
Art. 121. A sessão legislativa ordinária não será interrompida sem a
deliberação sobre o Projeto de Lei Orçamentária.
Art. 122. As sessões da Câmara deverão ser realizadas em recinto destinado
ao seu funcionamento, salvo em casos especiais, por deliberação da maioria dos vereadores
presentes.
Art. 123. Na sede da Câmara não se realizarão atividades estranhas as suas
finalidades, sem prévia autorização do Presidente.
Art. 124. As sessões serão públicas, salvo deliberação em contrário de 2/3
(dois terços) dos vereadores adotada em razão de motivo relevante e observadas as disposições
deste Regimento Interno.
Art. 125. As sessões somente poderão ser abertas com a maioria absoluta de
seus membros ressalvado no disposto no Parágrafo Único do art. 127.
Parágrafo Único - Considerar-se-á presente à sessão o vereador que assinar
o livro de presença até o início da ordem do dia, participar dos trabalhos do Plenário e das
votações.
Art. 126. As deliberações da Câmara serão tomadas por maioria de votos,
presente a maioria absoluta de seus membros, salvo disposição em contrário constante na
Constituição Federal e na Lei Orgânica Municipal.
CAPÍTULO III
DAS REUNIÕES
Art. 127. As reuniões são:
I - preparatórias, as que precedem a instalação dos trabalhos da Câmara, em
cada legislatura, ou a primeira reunião em que se procedem à eleição da Mesa;
II - ordinárias, as que se realizam durante qualquer sessão legislativa, nos
dias úteis exceto aos sábados, domingos e feriados, proibida a realização de mais de uma por dia;
III - extraordinárias, as que se realizam em dia ou horários diferentes, dos
fixados para as ordinárias;
IV - solenes ou especiais, as convocadas para um determinado objetivo.
Parágrafo Único. As reuniões solenes ou especiais são iniciadas com
qualquer número por convocação do Presidente ou por deliberação da Câmara.
Art. 128. A reunião ordinária tem duração de 3 (três) horas e 30 (trinta)
minutos, fixando-se o seu início no edital de convocação.
§ 1º A falta de número legal para deliberação do Plenário no expediente, não
prejudicará a parte reservada aos oradores que poderão utilizar-se da tribuna.
§ 2º As matérias constantes do expediente, inclusive a ata da sessão anterior
que não foram votadas por falta de "quorum" legal, ficarão para o expediente da sessão seguinte.
§ 3º A requerimento de qualquer vereador sujeito à deliberação do plenário na
mesma sessão, pode o horário da próxima sessão ser antecipado.
Art. 129. A reunião extraordinária que também tem duração de 3 (três) horas e
30 (trinta) minutos, é diurna ou noturna, realizada com observância do disposto no inciso III do Art.
127, deste Regimento.
Art. 130. A Câmara reunir-se-á extraordinariamente quando convocada com
antecedência de 3 (três) dias úteis, com prévia declaração de motivos.
_________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Av. Copacabana, 630 – Jd. Humaitá – Fone: (34) 3453-1029 - E-mail:secretaria@limeiradooeste.cam.mg.gov.br 25
REGIMENTO INTERNO CÂMARA MUNICIPAL LIMEIRA DO OESTE – MG.
I - pelo Presidente da Câmara ou a requerimento da maioria dos membros da
Casa, em caso de urgência ou interesse público relevante;
II - Pelo Prefeito, quando este a entender necessário.
Art. 131. A convocação de reunião extraordinária, que é feita pelo Presidente
da Câmara, determinará dia, hora e a ordem do dia dos trabalhos e é divulgada por ofício ou em
reunião através de comunicação individual.
§ 1º Durante o expediente, na reunião extraordinária, além das matérias
constantes do art. 135, incisos I e II da primeira parte, a Câmara somente delibera sobre matéria
para a qual foi convocada.
§ 2º Quanto ao inciso III, do artigo citado, o parecer a ser lido deve relacionar￾se com a matéria que determinou a convocação extraordinária.
§ 3º Por deliberação do Plenário pode a Câmara em reunião extraordinária,
deliberar sobre a matéria não constante da ordem do dia.
Art. 132. Se até 15 (quinze) minutos depois da hora designada para a abertura,
não se achar presente o número legal de vereadores, faz-se a chamada, procedendo-se:
I - à leitura da ata;
II - à leitura do expediente;
III - à leitura de pareceres.
§ 1º Não se encontrando presentes, a hora do início da reunião, nenhum dos
membros da Mesa, assume a Presidência dos trabalhos o vereador mais idoso.
§ 2º Da ata do dia em que não houver sessão, constarão os fatos verificados,
registrando-se os nomes dos vereadores presentes e dos que não compareceram.
Art. 133. Considera-se presente o vereador que requerer verificação do
"quorum".
Art. 134. No Plenário da Câmara, além das autoridades da União, do Estado e
do Município, podem ser admitidos ex-vereadores, servidores da Câmara em serviço,
representantes da imprensa devidamente credenciados e, ainda as autoridades a quem a Mesa
conferir tal distinção.
SEÇÃO I
DA ORDEM DOS TRABALHOS
Art. 135. Verificando o número legal no livro próprio e aberta a reunião pública,
os trabalhos obedecem a seguinte ordem:
Primeira parte:
Expediente, com duração de uma hora e trinta minutos improrrogáveis
compreendendo:
I - leitura e discussão da ata da reunião anterior;
II - leitura de correspondência e comunicações;
III - leitura de pareceres;
IV - apresentação, sem discussão, de proposições;
V - assuntos urgentes - apartes;
VI - tribuna livre;
Segunda parte:
Ordem do Dia, com duração de duas horas, compreendendo:
I - discussão e votação dos projetos em pauta;
II - discussão e votação de proposições;
III - explicação pessoal;
IV - assuntos de interesse público;
V - orador inscrito;
VI - ordem do dia da reunião seguinte;
VII - chamada final.
Art. 136. Esgotada a matéria destinada a uma parte da reunião ou findo o
prazo de sua duração, passa-se à parte seguinte.
_________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Av. Copacabana, 630 – Jd. Humaitá – Fone: (34) 3453-1029 - E-mail:secretaria@limeiradooeste.cam.mg.gov.br 26
REGIMENTO INTERNO CÂMARA MUNICIPAL LIMEIRA DO OESTE – MG.
Art. 137. À hora do início da reunião os membros da Mesa e demais
Vereadores devem ocupar seus lugares.
Art. 138. A presença dos Vereadores é, no início da reunião registrada em
folha ou livro próprio, autenticado pelo Primeiro Secretário.
SEÇÃO II
DO EXPEDIENTE
Art 139. Aberta a reunião o Primeiro Secretário faz a leitura da ata da reunião
anterior, que é submetida à discussão e, se não for impugnada, considera-se aprovada
independente de votação.
Parágrafo Único - Havendo impugnações ou reclamações, o Primeiro
Secretário presta os esclarecimentos que julgar convenientes, constando a retificação, se
procedente, caso contrário, o Plenário deliberará a respeito.
Art. 140. As atas contêm descrição resumida dos trabalhos da Câmara durante
cada reunião, e são assinadas pelo Presidente e demais vereadores, depois de aprovadas.
Parágrafo Único. Na última reunião, ao fim de cada legislatura, o Presidente
suspende os trabalhos até que seja redigida a ata para ser discutida a aprovada na mesma
reunião.
Art. 141. Aprovada a ata, lido e despachado o expediente, passa-se à parte
destinada à leitura de pareceres das Comissões competentes.
Art. 142. Segue-se o momento destinado à apresentação, sem discussão, de
proposições.
§ 1º Para justificar a apresentação de Projeto tem o vereador prazo de 10 (dez)
minutos.
§ 2º É de 5 (cinco) minutos o prazo para justificar qualquer outra proposição.
SUBSEÇÃO I
DOS ASSUNTOS URGENTES
Art. 143. Assunto urgente é aquele cuja discussão se torna ineficaz se não for
tratado imediatamente, ou que do seu adiantamento resulte inconveniente para o interesse
público.
Art. 144. O Vereador que quiser propor urgência para determinada matéria usa
a expressão: "peço a palavra para assunto urgente", declarando de imediato e, em resumo, o
tema que será abordado.
§ 1º O Presidente, submete ao Plenário, sem discussão o pedido de urgência
que, se aprovado, determina a apresentação imediata do mérito.
§ 2º Na exposição do assunto urgente será permitido o aparte nos termos do
art. 160 deste Regimento.
SUBSEÇÀO II
DA TRIBUNA LIVRE
Art. 145. Fica instituída a Tribuna Livre, durante o expediente, das reuniões
ordinárias, consagrada a pessoa do povo que se inscreverem até 3 (três) dias úteis antes de suas
participações, podendo o Presidente reduzir o prazo se necessário.
§ 1º O uso da Tribuna por pessoas não investida do mandato de vereador e
que deseja manifesta-se, será admitido somente por ofício ao Presidente da Casa, entregue com
antecedência mínima de 3 (três) dias úteis, podendo o Presidente reduzir o prazo, e especificando
o assunto a ser tratado, ou a convite do Presidente ou vereadores expresso em requerimento
aproveitado pelo Presidente da Câmara.
§ 2º É de 3 (três) o número de inscritos na Tribuna Livre.
§ 3º O tempo de duração do orador na Tribuna Livre será de 10 (dez) minutos
sem prorrogação e não valerá sessão de tempo por parte de vereadores.
_________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Av. Copacabana, 630 – Jd. Humaitá – Fone: (34) 3453-1029 - E-mail:secretaria@limeiradooeste.cam.mg.gov.br 27
REGIMENTO INTERNO CÂMARA MUNICIPAL LIMEIRA DO OESTE – MG.
§ 4º A prioridade de atendimento será para representantes de Associações de
Classes independente de credo ou facção política, desde que seja credenciados pela Diretoria,
em carta possivelmente timbrada e contendo sugestões para o assunto a ser tratado.
§ 5º Os Vereadores terão toda liberdade de apartes nos termos do Regimento
Interno da Casa, isto é, evitando o discurso paralelo e as questões de caráter nitidamente pessoal.
§ 6º O orador da Tribuna Livre entrará no Plenário a convite do Presidente no
horário determinado e retirar-se-á tão logo termine seu discurso, quando se procederá a ordem do
dia.
§ 7º Nenhuma prerrogativa parlamentar aproveitará ao orador da Tribuna Livre,
o Presidente advertirá o orador por termos demasiadamente vulgares e ofensivos.
§ 8º Os casos omissos serão resolvidos pelo Presidente.
SEÇÃO III
DA ORDEM DO DIA
Art. 146. A Ordem do Dia compreende:
I - a primeira parte, com duração de uma hora prorrogável sempre que
necessário, por deliberação do Plenário ou de ofício pelo Presidente, destinada à discussão e
votação dos Projetos em pauta;
II - a segunda parte, com duração improrrogável de 30 (trinta) minutos, inicia￾se imediatamente após o encerramento da anterior e destina-se à discussão e votação de
proposições (requerimento, indicação, representação e moção);
III - a terceira parte, com duração de 30 (trinta) minutos, prorrogáveis nos
termos da primeira parte, destina-se a explicação pessoal, assuntos de interesse público e
oradores inscritos.
§ 1º Na primeira parte da Ordem do Dia, cada orador não pode discorrer mais
de 2 (duas) vezes sobre a matéria em debate nem por tempo superior a 10 (dez) minutos de cada
vez, concedida a preferência ao autor para usar da palavra em último lugar, antes de encerrada a
discussão.
§ 2º Na segunda parte da Ordem do Dia, cada orador pode falar somente uma
vez, durante 5 (cinco) minutos, sobre a matéria em debate.
Art. 147. Procede-se a chamada dos Vereadores:
I - antes do início da reunião;
II - depois de ser anunciada a Ordem do Dia da reunião seguinte;
III - na verificação do "quorum";
IV - na eleição da Mesa;
V - na votação nominal e por escrutínio secreto.
Art. 148. O Vereador pode requerer a inclusão na pauta de qualquer
proposição até ser anunciada a Ordem do dia.
§ 1º O requerimento é despachado ou votado somente após a informação da
secretaria sobre o andamento da proposição.
§ 2º Se o pedido referir-se a proposição de autoria do requerente, é
despachado pelo Presidente, caso contrário será submetido a votos sem discussão.
SUBSEÇÃO I
DOS ASSUNTOS DE INTERESE PÚBLICO
Art. 149. Os Vereadores poderão usar da palavra para tratar de assuntos de
interesse público, pelo prazo de 20 (vinte) minutos, desde que se inscrevam previamente até ser
anunciada a Ordem do Dia.
§ 1º Considerar-se-á de interesse público qualquer assunto que envolva a
comunidade, o Estado ou a Nação quer o Vereador esteja ligado diretamente a ele ou não.
§ 2º Poderão se inscrever até 4 (quatro) Vereadores, que terão o tempo
improrrogável de 5 (cinco) minutos cada um, sendo permitido o aparte.
_________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Av. Copacabana, 630 – Jd. Humaitá – Fone: (34) 3453-1029 - E-mail:secretaria@limeiradooeste.cam.mg.gov.br 28
REGIMENTO INTERNO CÂMARA MUNICIPAL LIMEIRA DO OESTE – MG.
§ 3º Os Vereadores inscritos para este fim, usarão da palavra pela ordem de
inscrição, sendo a mesma concedida pelo Presidente.
CAPÍTULO IV
DA REUNIÃO SECRETA
Art. 150. A reunião secreta é convocada pelo Presidente da Câmara, de ofício,
ou a requerimento escrito e fundamentado, aprovado, sem discussão por maioria absoluta.
§ 1º Deliberada à realização da reunião secreta o Presidente fará sair da sala
do Plenário todas as pessoas estranhas inclusive funcionários da Câmara.
§ 2º Se a reunião secreta tiver de interromper a reunião pública, será esta
suspensa para se tomarem às providências referidas no parágrafo anterior.
§ 3º Antes de encerrada a reunião, resolverá a Câmara se deverão ficar
secretos, ou constar da Ata Pública a matéria versada, os debates e as deliberações tomadas a
respeito.
Art. 151. Ao Vereador é permitido reduzir a escrito seu pronunciamento, que
será arquivado com os documentos referentes à reunião secreta.
CAPÍTULO V
DA ORDEM DOS DEBATES
SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 152. Os debates devem realizar-se em ordem e solenidade própria à
Edilidade, não podendo o vereador falar sem que o Presidente lhe tenha concedido a palavra.
§ 1º O Vereador deve sempre dirigir o seu discurso ao Presidente e à Câmara
em geral, de frente para a Mesa.
§ 2º O Vereador fala de pé, da tribuna ou do Plenário, porém a requerimento,
poderá obter permissão para, sentado, usar da palavra.
Art. 153. Todos os trabalhos em Plenário podem ser gravados para que
constem dos Anais e facilitem a revisão do orador.
§ 1º Antes da revisão, só podem ser fornecidos certidões ou cópias de
discursos e partes com autorização expressa dos oradores.
§ 2º Não será autorizada a publicação de pronunciamentos que envolverem
ofensas às Instituições Nacionais, propagandas de guerra, de subversão da ordem política ou
social, de preconceitos de raça, de religião ou de classe, se configurarem crimes de qualquer
natureza.
§ 3º Os pronunciamentos a que se referem o parágrafo anterior não constarão
nos Anais da Câmara.
SEÇÃO II
DO USO DA PALAVRA
Art. 154. O vereador terá direito à palavra:
I - para apresentar retificações ou impugnações da Ata;
II - no expediente, para uso da tribuna;
III - para apartear, na forma regimental;
IV - pela ordem, para apresentar questão de ordem na observância de
disposição regimental ou solicitar esclarecimentos da Presidência sobre a ordem dos trabalhos;
V - para tratar de assuntos urgentes;
VI - para justificar seu voto;
VII - para encaminhar a votação;
VIII - para explicação pessoal.
§ 1º O vereador que solicitar a palavra deverá, inicialmente, declarar a que
título dos itens deste artigo pede a palavra, e não poderá:
_________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Av. Copacabana, 630 – Jd. Humaitá – Fone: (34) 3453-1029 - E-mail:secretaria@limeiradooeste.cam.mg.gov.br 29
REGIMENTO INTERNO CÂMARA MUNICIPAL LIMEIRA DO OESTE – MG.
a) usar a palavra com finalidade diferente da alegada de sua solicitação;
b) desviar-se da matéria em debate;
c) falar sobre a matéria vencida;
d) usar de linguagem imprópria;
e) ultrapassar o prazo que lhe competir;
f) deixar de atender as advertências do Presidente.
§ 2º O Presidente solicitará ao orador por iniciativa própria ou a pedido de
qualquer vereador, que interrompa o seu discurso nos seguintes casos:
a) para leitura de requerimento de urgência;
b) para comunicação importante à Câmara;
c) para recepção de visitantes;
d) para votação de requerimento de prorrogação de sessão;
e) para atender a pedido de palavra "pela ordem", para propor questão de
ordem regimental;
§ 3º Quando mais de um vereador solicitar a palavra simultaneamente, o
Presidente a concederá, obedecendo a seguinte ordem de preferência:
a) ao autor;
b) ao relator;
c) ao autor do substitutivo, emenda ou subemenda.
Art. 155. Cada vereador dispõe de 5 (cinco) minutos para falar pela ordem, em
explicação pessoal, declaração de voto, assunto urgente ou para encaminhar votação, devendo o
Presidente cassar-lhe a palavra, se ela não for usada estritamente para o fim solicitado.
Art. 156. O vereador que quiser propor urgência usa a fórmula "Peço a palavra
para assunto urgente", declarando, de imediato e, em resumo, o assunto a ser tratado.
Parágrafo Único. O Presidente submete ao Plenário, sem discussão, o pedido
de urgência que se aprovado, determina a apreciação imediata do mérito.
Art. 157. Havendo infração a este Regimento, no curso dos debates, o
Presidente fará advertência ao vereador ou vereadores retirando-lhes a palavra, se não for
atendido.
Parágrafo Único. Persistindo a infração o Presidente suspende a sessão.
Art. 158. O Presidente, entendendo ter havido infração do decorro parlamentar,
baixará portaria para instauração de inquérito.
Art. 159. Os apartes, as questões de ordem e os incidentes suscitados ou
consentidos pelo orador são computados no prazo de que dispuser para seu pronunciamento.
SUBSEÇÃO I
DOS APARTES
Art. 160. Aparte é a interrupção breve e oportuna ao orador para indagação ou
esclarecimento relativo à matéria em debate.
§ 1º O vereador, ao apartear, solicita permissão do orador e, ao fazê-lo
permanece de pé.
§ 2º Não é permitido aparte:
I - quando o Presidente estiver usando da palavra;
II - quando o orador não o permitir tácita ou expressamente;
III - paralelo ao discurso do orador;
IV - no encaminhamento de votação;
V - quando o orador estiver suscitando questão de ordem, falando em
explicação de voto.
§ 3º Não será permitido o "contra aparte".
§ 4º A Ata não registra os apartes proferidos contra dispositivos regimentais.
SUBSEÇÃO II
DAS QUESTÕES DE ORDEM E DOS PRECEDENTES
_________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Av. Copacabana, 630 – Jd. Humaitá – Fone: (34) 3453-1029 - E-mail:secretaria@limeiradooeste.cam.mg.gov.br 30
REGIMENTO INTERNO CÂMARA MUNICIPAL LIMEIRA DO OESTE – MG.
Art. 161. A dúvida sobre a interpretação do Regimento Interno na sua prática
constitui questão de ordem que pode ser suscitada em qualquer fase da reunião.
Art. 162. A ordem dos trabalhos pode ser interrompida, quando o vereador
pedir a palavra "pela ordem" nos seguintes casos:
I - para lembrar melhor método de trabalho;
II - para solicitar preferência ou destaque para parecer, voto, emenda ou
substitutivo;
III - para reclamar contra a infração de Regimento citando o respectivo artigo
reclamado;
IV - para solicitar votação por partes;
V - para apontar qualquer irregularidade nos trabalhos.
Art. 163. As questões de ordem são formuladas, no prazo de 5 (cinco)
minutos, com clareza e com indicação das disposições que se pretenda elucidar.
§ 1º Se o vereador não indicar inicialmente as disposições referidas no artigo, o
Presidente retirar-lhe-á palavra e determinará que sejam excluídas da Ata, destinada à
publicação, as alegações feitas.
§ 2º Não se pode interromper orador na tribuna para levantar questão de
ordem, salvo consentimento deste.
§ 3º Durante a ordem do dia, só pode ser levantada questão de ordem atinente
à matéria nela figurada.
§ 4º Sobre a mesma questão de ordem, o vereador só pode falar uma vez.
§ 5º As decisões sobre questões de ordem consideram-se como simples
precedentes e só adquirem força obrigatória quando incorporadas ao Regimento.
Art. 164. O membro de comissão pode formular questão de ordem ao seu
Presidente, relacionada com a matéria em debate, observadas as exigências dos artigos
anteriores no que forem aplicáveis.
Parágrafo Único. Da decisão do Presidente da Comissão cabe recurso para o
Presidente da Câmara.
Art. 165. As interpretações de disposições do Regimento Interno feitas pelo
Presidente da Câmara em assuntos controversos desde que o mesmo assim o declare perante o
Plenário, de ofício ou a requerimento de Vereador, constituirão precedentes regimentais.
Art. 166. Os casos não previstos neste Regimento serão resolvidos
soberanamente pelo Plenário, cujas decisões se considerarão às mesas incorporadas.
Art. 167. Os precedentes a que se referem o § 5º do art. 163 e o art. 165 serão
registrados em livro próprio pelo Secretário, para aplicação nos casos análogos.
SUBSEÇÃO III
DA EXPLICAÇÃO PESSOAL
Art. 168. O Vereador pode usar da palavra somente uma vez, em explicação
pessoal, por 5 (cinco) minutos:
a) para esclarecer sentido obscuro da matéria em discussão, de sua autoria;
b) para aclarar o sentido e a extensão de suas palavras, que julga terem sido
mal compreendidas pela Casa, ou por qualquer de seus pares;
c) somente após esgotada a matéria da ordem do dia, caso não se relacione
com a matéria em discussão.
TÍTULO VII
DAS PROPOSIÇÕES
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 169. Proposição é toda matéria sujeita à deliberação da Câmara
Municipal.
_________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Av. Copacabana, 630 – Jd. Humaitá – Fone: (34) 3453-1029 - E-mail:secretaria@limeiradooeste.cam.mg.gov.br 31
REGIMENTO INTERNO CÂMARA MUNICIPAL LIMEIRA DO OESTE – MG.
Art. 170. O Processo Legislativo propriamente dito compreende a tramitação
das seguintes proposições:
I - Emenda à Lei Orgânica Municipal;
II - Projeto de Lei;
III - Projeto de Resolução;
IV - Decreto Legislativo;
V - Veto à Proposição de Lei;
VI - Requerimento;
VII - Indicação;
VIII - Representação;
IX - Moção.
Art. 171. A Mesa só recebe proposição redigida com clareza e observância do
estilo parlamentar, dentro das normas constitucionais e regimentais e que verse sobre matéria de
competência da Câmara.
§ 1º A proposição destinada a aprovar convênios, contratos, e concessões
conterá a transcrição por inteiro dos termos do acordo.
§ 2º Quando a proposição fizer referência a uma Lei, deverá vir acompanhada
do respectivo texto.
§ 3º A proposição que tiver sido precedida de estudos, pareceres, decisões e
despachos vai acompanhada dos respectivos textos.
§ 4º As proposições para serem apresentadas, necessitam apenas da
assinatura de seu autor, dispensando o apoiamento.
§ 5º A proposição que objetivar a declaração de utilidade pública somente será
recebida e aprovada pela Câmara Municipal se acompanhada de:
I - Prova de personalidade jurídica;
II - Atestado fornecido pelo Juiz de Direito, Promotor de Justiça, Prefeito
Municipal, Presidente da Câmara ou Delegado de Policia, declarando que a entidade funciona há
mais de 1 (um) ano, não tem fins lucrativos e que os membros da sua diretoria são pessoas
idôneas e não são remunerados.
III - Nenhum favor do município decorrerá do título de utilidade pública.
IV - Qualquer cidadão ou entidade poderá requerer, mediante representação
fundamentada, a revogação do ato declaratório de utilidade pública da entidade que:
a) deixar de cumprir as finalidades para as quais foi constituída; e
b) deixar de preencher os incisos I e II, do § 5º, do Art. 171, deste Regimento
Interno.
V - A representação a que se refere o inciso IV, deverá ser formulada por
escrito ao Poder Legislativo, ou, ao Poder Executivo.
VI - A Entidade cujo ato de declaração de utilidade pública tiver sido revogado
não poderá obter novo título, no período de 2 (dois) anos, contados da data da revogação.
Art. 172. Não é permitido ao Vereador apresentar proposição que guarde
identidade ou semelhança com outra em andamento na Câmara.
Parágrafo Único. Ocorrendo tal fato, prevalecerá a primeira proposição
apresentada, na qual serão anexadas as posteriores, por deliberação do Presidente da Câmara,
de ofício ou a requerimento.
Art. 173. Não é permitido, ao Vereador, apresentar proposições de interesse
particular seu ou de seus ascendentes, descendentes ou parentes, por consangüinidade ou
afinidades até o 3º (terceiro) grau, nem sobre eles emitir voto, devendo ausentar-se do plenário no
momento da votação.
§ 1º Em se tratando de projeto fora dos casos mencionados neste artigo, mas
de autoria do vereador, a restrição só se estenderá à emissão de voto nas Comissões, podendo o
autor participar de sua discussão e votação.
§ 2º Qualquer Vereador pode lembrar à Mesa, verbalmente ou por escrito, o
impedimento do Vereador que não se manifestar.
§ 3º Reconhecido o impedimento, serão considerados nulos todos os atos
praticados pelo impedido, em relação à proposição.
_________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Av. Copacabana, 630 – Jd. Humaitá – Fone: (34) 3453-1029 - E-mail:secretaria@limeiradooeste.cam.mg.gov.br 32
REGIMENTO INTERNO CÂMARA MUNICIPAL LIMEIRA DO OESTE – MG.
Art. 174. As proposições que não forem apreciadas até o término da
Legislatura serão arquivadas, salvo a prestação de contas do Prefeito, vetos à proposições de Lei
e os Projetos com prazo fixado em Lei para apreciação.
Parágrafo Único. Qualquer Vereador pode requerer o desarquivamento de
proposição.
Art. 175. A proposição desarquivada fica sujeita a nova tramitação, desde a
fase inicial, não prevalecendo pareceres, votos, emendas e substitutivos.
Art. 176. A matéria constante de Projeto de Lei, rejeitado ou com veto mantido,
somente poderá constituir objeto de novo Projeto, na mesma Sessão Legislativa, mediante
proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal, ou mediante a subscrição de 10
% (dez por cento) dos eleitores do Município.
Parágrafo Único. O disposto neste artigo não se aplica aos Projetos de
iniciativa do Prefeito, que serão sempre submetidos à deliberação da Câmara.
CAPÍTULO II
DOS PROJETOS DE LEI, DE RESOLUÇÃO E DE DECRETOS LEGISLATIVOS
Art. 177. A Câmara Municipal exerce a função Legislativa por via de Projetos
de Lei, de Resolução e Decretos Legislativos.
Art. 178. Os Projetos de Lei, de Resolução e os Decretos Legislativos devem
ser redigidos em artigos concisos, numerados e assinados por seu autor ou autores.
Parágrafo Único. Nenhum Projeto poderá conter duas ou mais proposições
independente ou antagônicas.
Art. 179. A iniciativa de Projeto de Lei cabe:
I - ao Prefeito;
II - ao Vereador;
III - à Comissões da Câmara Municipal;
IV - à 5 % (cinco por cento) do total do número de eleitores do Município.
Parágrafo Único. A iniciativa das leis sobre pessoal cabe ao Prefeito, exceto
quanto à criação, extinção e alteração de cargos do pessoal da Câmara, cuja iniciativa é de sua
Mesa Diretora.
Art. 180. A iniciativa de Projeto de Resolução e Decretos Legislativos cabe:
I - ao Vereador;
II - à Mesa da Câmara;
III - às Comissões da Câmara Municipal.
Art. 181. O Projeto de Resolução destina-se a regular matéria político￾administrativa da Câmara, de sua competência exclusiva, não dependendo de sanção ou veto do
Prefeito Municipal, tais como:
I - perda de mandato de Vereador;
II - fixação de subsídios dos Vereadores, para vigorar na legislatura seguinte;
III - concessão de licença a Vereador para desempenhar missão temporária de
caráter cultural ou interesse do Município;
IV - criação de Comissões Temáticas;
V - conclusões de Comissões de Inquérito;
VI - convocação de funcionários municipais providos em cargos de chefia ou de
assessoramento para prestar informações sobre matéria de sua competência;
VII - qualquer matéria de natureza regimental;
VIII - todo e qualquer assunto de sua economia interna, e caráter geral ou
normativo, que não se compreenda nos limites do simples ato normativo.
Parágrafo Único. A Resolução aprovada pelo Plenário em um só turno de
votação, será promulgada pelo Presidente da Câmara. 
Art. 182. O Decreto Legislativo destina-se a regular matéria de competência
exclusiva da Câmara que produza efeitos externos, não dependendo de sanção ou veto do
Prefeito Municipal, tais como:
_________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Av. Copacabana, 630 – Jd. Humaitá – Fone: (34) 3453-1029 - E-mail:secretaria@limeiradooeste.cam.mg.gov.br 33
REGIMENTO INTERNO CÂMARA MUNICIPAL LIMEIRA DO OESTE – MG.
I - concessão de licença do Prefeito para afastar-se do cargo ou ausentar-se,
por mais de 15 (quinze) dias do Município;
II - aprovação ou rejeição de parecer prévio sobre contas do Prefeito e da Mesa
da Câmara, proferido pelo Tribunal de Contas do Estado;
III - representação à Assembléia Legislativa sobre modificação territorial ou
mudanças do nome da sede do Município;
IV - Aprovação da nomeação de funcionários nos casos previstos em Lei;
V - mudança de local de funcionamento da Câmara;
VI - cassação do Prefeito, na forma prevista na Legislação Federal;
VII - aprovação de convênios ou acordos de que for parte o Município;
VIII - concessão de qualquer honraria.
Parágrafo Único. Aplicam-se aos Decretos Legislativos as disposições
relativas aos Projetos de Lei.
Art. 183. Recebido, o Projeto será numerado e enviado à Secretaria para
confecção e distribuição de avulsos e remessa às Comissões competentes, para emitirem
parecer.
§ 1º Confeccionar-se-ão avulsos do Projeto, Emendas, Pareceres e da
Mensagem do Prefeito se houver, excluídas as peças que instruírem o Projeto e que devem ser
devolvidas ao Executivo.
§ 2º Caberá ao Presidente da Câmara, em despacho, autorizar a confecção de
avulsos de qualquer outra matéria constante do processo.
§ 3º Cópia completa do avulso é arquivada para a formação do processo
suplementar, do qual devem constar todos os despachos proferidos e pareceres, de modo que,
por ele, em qualquer momento, possa ser conhecido o conteúdo e o andamento do projeto
original.
Art. 184. Nenhum Projeto de Lei ou de Resolução pode ser incluído na Ordem
do Dia para discussão única ou para primeira discussão sem que, por antecedência mínima de 24
(vinte e quatro) horas, tenham sido distribuídos aos Vereadores os avulsos.
Parágrafo Único - Para a segunda discussão e votação, são distribuídos no
prazo mencionado no artigo, avulsos das emendas apresentadas e respectivos pareceres das
Comissões.
CAPÍTULO III
DOS DECRETOS LEGISLATIVOS DE CIDADANIA HONORÁRIA, HONRA AO MÉRITO E
MÉRITO DESPORTIVO
Art. 185. Os Decretos Legislativos concedendo títulos de Cidadania Honorária,
Diplomas de Honra ao Mérito e Mérito Desportivo serão apreciados por Comissão Especial de 3
(três) membros, constituída na forma deste Regimento.
§ 1º A Comissão tem o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar o seu
parecer, dela não podendo fazer parte o autor do projeto nem os componentes da Mesa.
§ 2º O prazo de 15 (quinze) dias, é comum aos membros da Comissão, tendo
cada um 5 (cinco) dias para emitir seu voto.
Art. 186. Os pareceres e votos aos Decretos Legislativos deste Capítulo não
terão seus avulsos confeccionados, cabendo ao autor divulgar, em plenário, apenas a conclusão
do parecer.
Art. 187. A entrega do título é feita em reunião solene da Câmara Municipal.
§ 1º Para recebê-lo o homenageado marcará o dia da solenidade, de comum
acordo com o autor do Projeto e a Presidência da Câmara Municipal, que expedirá os convites.
§ 2º Não havendo a hipótese do parágrafo anterior, o homenageado receberá o
diploma em dia e hora marcados pela Presidência da Câmara Municipal, dentro da programação
anual de alguma data comemorativa.
CAPÍTULO IV
DOS PROJETOS DE LEI DO ORÇAMENTO
_________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Av. Copacabana, 630 – Jd. Humaitá – Fone: (34) 3453-1029 - E-mail:secretaria@limeiradooeste.cam.mg.gov.br 34
REGIMENTO INTERNO CÂMARA MUNICIPAL LIMEIRA DO OESTE – MG.
Art. 188. O Projeto de Lei Orçamentária do Município será encaminhado até 4
(quatro) meses antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o
encerramento da sessão Legislativa.
Art. 189. Recebida do Prefeito a proposta orçamentária, dentro do prazo e na
forma legal, o Presidente mandará publicá-la e distribuir cópia da mesma aos Vereadores,
enviando-a à Comissão de Finanças e Orçamento nos 10 (dez) dias seguintes, para parecer.
Parágrafo Único. No decêndio, os Vereadores poderão apresentar emendas à
proposta, nos casos em que sejam permitidas, as quais serão publicadas.
Art. 190. A Comissão de Finanças e Orçamento em 21 (vinte e um) dias findos
os quais, com ou sem parecer, a matéria será incluída como item único da Ordem do Dia da
primeira sessão desimpedida.
Art. 191. Na primeira discussão, poderão os Vereadores, manifestar-se, no
prazo regimental, sobre o Projeto e as emendas, assegurando-se preferência ao relator do
parecer da Comissão de Finanças e Orçamento e dos autores das emendas, no uso da palavra.
Art. 192. Se forem aprovadas as emendas, dentro de 3 (três) dias a matéria
retomará à Comissão de Finanças e Orçamento para incorporá-las ao texto, para o que disporá
do prazo de 05 (cinco) dias.
Parágrafo Único. Devolvido o processo pela Comissão, ou avocado a esta
pelo Presidente, se esgotado aquele prazo, será reincluído em pauta imediatamente, para
segunda discussão e aprovação do texto definitivo, dispensada a fase de redação final.
Art. 193. O Projeto de Lei de Orçamento tem a preferência sobre todos os
demais, na discussão e votação e não pode conter disposições estranhas à receita e à despesa
do Município.
Parágrafo Único. Estando o Projeto de Lei do Orçamento na Ordem do Dia, a
parte do Expediente é apenas de 30 (trinta) minutos improrrogáveis, sendo a Ordem do Dia
destinada exclusivamente ao Orçamento.
Art. 194. Aplicam-se as normas deste Capítulo à proposta de Orçamento
Plurianual de Investimento.
Parágrafo Único. A Câmara Municipal observará as disposições contidas na
Lei Orgânica Municipal.
CAPÍTULO V
DOS PROJETOS DE CODIFICAÇÃO
Art. 195. Código é a reunião de disposições legais sobre a matéria de modo
orgânico e sistemático, visando estabelecer os princípios gerais do sistema adotado e prover
completamente a matéria tratada.
Art. 196. Os Projetos de Codificação, depois de apresentados em Plenário,
serão distribuídos por cópia aos Vereadores e encaminhados à Comissão de Legislação, Justiça e
Redação Final, observando-se para tanto o prazo de 10 (dez) dias.
§ 1º Nos 15 (quinze) dias subsequentes, poderão os Vereadores encaminhar à
Comissão, emendas e sugestões a respeito.
§ 2º A critério da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, poderá ser
solicitada assessoria de órgão de assistência técnica ou parecer de especialista na matéria, desde
que hajam recursos para atender à despesa específica e nesta hipótese suspensa a tramitação da
matéria.
§ 3º A Comissão terá 20 (vinte) dias para exarar parecer, incorporando as
emendas apresentadas que julgar convenientes ou produzindo outras, em conformidade com as
sugestões recebidas.
§ 4º Exarado o parecer ou na falta deste, o processo se incluirá na pauta da
Ordem do Dia mais próxima possível.
CAPÍTULO VI
_________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Av. Copacabana, 630 – Jd. Humaitá – Fone: (34) 3453-1029 - E-mail:secretaria@limeiradooeste.cam.mg.gov.br 35
REGIMENTO INTERNO CÂMARA MUNICIPAL LIMEIRA DO OESTE – MG.
DA TOMADA DE CONTAS
Art. 197. Até o dia 15 (quinze) de março de cada ano, o Prefeito apresentará à
Câmara Municipal, um relatório de sua administração, com um balanço geral das contas do
exercício anterior.
§ 1º As contas anuais do Prefeito constituem-se do Balanço Orçamentário, do
Balanço Financeiro, do Balanço Patrimonial, da Demonstração das Variações Patrimoniais e seus
desdobramentos, na forma das normas gerais de Direito Financeiro, estatuídas pela União.
§ 2º Se o Prefeito deixar de cumprir o disposto no artigo, a Câmara nomeará
uma Comissão para proceder, ex-ofício, à Tomada de Contas.
Art. 198. Recebido o Processo de Prestação de Contas do Prefeito, o
Presidente dará ciência da mensagem aos Senhores Vereadores encaminhando à secretaria do
Legislativo para confecção das devidas cópias.
§ 1º Recebido o parecer prévio do Tribunal de Contas sobre as contas do
Prefeito e da Mesa da Câmara, o Presidente, determinará a distribuição dos avulsos e da
prestação de contas encaminhando o processo à Comissão de Finanças e Orçamento que emitirá
parecer elaborando o Decreto Legislativo, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias.
§ 2º Até 10 (dez) dias depois do recebimento do processo, a Comissão de
Finanças e Orçamento receberá pedidos escritos dos Vereadores solicitando informações sobre
itens determinados da prestação de contas.
§ 3º Para responder aos pedidos de informação, a Comissão poderá realizar
quaisquer diligências e vistorias externas, bem como, mediante entendimento prévio com o
Prefeito, examinar quaisquer documentos existentes na Prefeitura.
§ 4º O Decreto Legislativo após atendidas as formalidades regimentais, é
incluído na Ordem do Dia, adotando-se, na sua discussão e votação, as normas que regulam
tramitação do Projeto de Lei de Orçamento.
§ 5º Não aprovada pelo Plenário a prestação de contas, ou parte dela caberá à
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final o exame do todo ou da parte impugnada, para,
em parecer, indicar as providências a serem tomadas pela Câmara.
§ 6º Decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias, sem deliberação da Câmara,
considerar-se-á aprovadas ou rejeitadas as contas de acordo com a conclusão do parecer prévio
do Tribunal de Contas, observando-se o seguinte:
I - o parecer do Tribunal de Contas, somente deixará de prevalecer por decisão
de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara;
II - rejeitadas as contas, serão estas, imediatamente, remetidas ao Ministério
Público para os fins de direito.
CAPÍTULO VII
INDICAÇÃO, REQUERIMENTO, REPRESENTAÇÃO, MOÇÃO E EMENDA
SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 199. O Vereador pode provocar a manifestação da Câmara ou de qualquer
uma de suas Comissões, sob determinado assunto formulado por escrito, em termos explícitos,
forma sintética e linguagem parlamentar: indicações, requerimentos, representações, moções e
emendas.
Parágrafo Único. As proposições, sempre escritas e assinadas, são
formuladas por Vereadores, durante o Expediente e, quando rejeitadas pela Câmara, não podem
ser encaminhadas em nome de Vereador ou Bancada.
Art. 200. Cada vereador poderá ser autor de no máximo 3 (três) indicações,
requerimentos ou moções por reunião.
§ 1º As indicações, requerimentos e moções somente poderão ser
protocoladas, junto à secretária da Câmara Municipal, com antecedência de 24 (vinte e quatro)
horas do horário previsto para a reunião.
_________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Av. Copacabana, 630 – Jd. Humaitá – Fone: (34) 3453-1029 - E-mail:secretaria@limeiradooeste.cam.mg.gov.br 36
REGIMENTO INTERNO CÂMARA MUNICIPAL LIMEIRA DO OESTE – MG.
§ 2º Nas indicações, requerimentos e moções em que haja coincidência de
objetos e finalidades, deverá ser observada para fins de recebimentos, a ordem cronológica de
protocolo. 
§ 3º Serão permitidos 3 (três) protocolos por reunião para cada proposição de
indicação, requerimento e moção.
SEÇÃO II
DAS INDICAÇÕES
Art. 201. Indicação é uma espécie escrita de proposição com que o Vereador,
líder partidário ou Comissão, sugere ao próprio Parlamento ou aos Poderes Públicos medidas,
iniciativas ou providências que venham trazer benefícios à comunidade local, ou enfim, que sejam
do interesse ou conveniência pública.
Parágrafo Único. A indicação deverá ser redigida com clareza e precisão e
assinada pelo autor, e após aprovação do Plenário, será despachada pelo Presidente.
SEÇÃO III
DOS REQUERIMENTOS
Art. 202. Requerimento é uma espécie de proposição dirigida por qualquer
Vereador ou Comissão ao Presidente da Câmara ou à sua Mesa Diretora, sobre assunto do
Expediente ou da Ordem do Dia, ou de interesse do próprio Vereador.
Art. 203. Os requerimentos assim se classificam:
I - quanto à maneira de formulá-los:
a) verbais;
b) escritos;
II - quanto à competência para decidir a respeito deles:
a) sujeitos a despacho imediato do Presidente;
b) sujeitos a deliberação do Plenário;
III - quanto à fase de formulação:
a) específicos da fase de expediente;
b) específicos da Ordem do Dia;
c) comuns a qualquer fase da reunião;
Parágrafo Único. Os requerimentos independem de parecer, salvo os que
solicitem transcrição de documentos nos Anais da Câmara, não podendo também receber
quaisquer emendas, observando disposições contidas neste Regimento.
Art. 204. Alguns assuntos poderão ser provocados mediante requerimento
verbal que será decidido de pronto pelo Presidente, tais como:
I - a palavra ou a desistência dela;
II - permissão para falar sentado;
III - leitura de qualquer matéria para conhecimento do Plenário;
IV - observância de disposição regimental, ou informação sobre a ordem dos
trabalhos;
V - retirada pelo autor, de requerimento verbal ou escrito, ainda não submetido
à deliberação do Plenário;
VI - retificação de Ata;
VII - requisição de documentos, processo, livro ou publicação existente na
Câmara sobre proposição em discussão;
VIII - justificativa de voto e sua transcrição em Ata;
IX - verificação de "quorum" e votação;
X - posse do Vereador.
Art. 205. Requerimentos verbais que deverão ser submetidos à deliberação do
Plenário:
I - prorrogação de sessão ou dilação da própria prorrogação;
II - dispensa de leitura da matéria constante da Ordem do Dia;
_________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Av. Copacabana, 630 – Jd. Humaitá – Fone: (34) 3453-1029 - E-mail:secretaria@limeiradooeste.cam.mg.gov.br 37
REGIMENTO INTERNO CÂMARA MUNICIPAL LIMEIRA DO OESTE – MG.
III - destaque de parte de proposição para ser apreciada em separado;
IV - votação a descoberto;
V - encerramento de discussão;
VI - manifestação do Plenário sobre aspectos relacionados com matéria em
debate.
Art. 206. Requerimentos escritos sujeitos à deliberação do Plenário:
I - de renúncia de membro da Mesa;
II - de solicitação de juntada ou desentranhamento de documento;
III - de solicitação de audiência de Comissão, quando por outra apresentada;
IV - licença de Vereador;
V - inserção em ata de documentos;
VI - preferência para discussão de matéria ou redução de interstício regimental
para discussão;
VII - inclusão de proposição em regime de urgência especial ou simples;
VIII - retirada de proposição já colocada sob deliberação do Plenário;
IX - anexação de proposições com objetivo idêntico;
X - informações solicitadas ao Prefeito ou por seu intermédio ou a entidades
públicas ou particulares;
XI - constituição de Comissões Especiais;
XII - convocação do Prefeito ou auxiliar para prestar esclarecimentos em
Plenário.
SEÇÃO IV
DAS MOÇÕES
Art. 207. Moção é toda proposição escrita em que é sugerida a manifestação
da Câmara sobre determinado assunto, aplaudindo, hipotecando solidariedade ou apoio,
apelando, protestando ou repudiando.
§ 1º A Moção deverá ser redigida em termos explícitos, com clareza e precisão,
e será apresentada pelo Vereador à sessão.
§ 2º A Moção apresentada à Mesa Diretora, se for aprovada, será anunciada e
imediatamente despachada pelo Presidente, e enviada à publicação.
SEÇÃO V
DAS REPRESENTAÇÕES
Art. 208. Representação é toda manifestação da Câmara, dirigida à
autoridades federais, estaduais e autárquicas ou entidades legalmente reconhecidas e não
subordinadas ao Poder Executivo Municipal.
Parágrafo Único - A representação está sujeita a parecer da Comissão de
Legislação, Justiça e Redação Final.
SEÇÃO VI
DAS EMENDAS E SUBEMENDAS
Art. 209. Emenda é a proposição apresentada como acessória de outra,
podendo ser supressiva, substitutiva, aditiva, modificativa e de redação:
I - supressiva é a emenda que manda cancelar parte da proposição;
II - substitutiva é a emenda apresentada como sucedânea de parte de uma
proposição e que tomará o nome de "substitutivo" quando atingir a proposição no seu conjunto;
III - aditiva é a emenda que manda acrescentar algo à proposição;
IV - modificativa é a proposição que visa alterar a redação de outra;
V - de redação é a emenda que altera somente a redação de qualquer
proposição;
VI - subemenda é a emenda apresentada à outra emenda.
_________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Av. Copacabana, 630 – Jd. Humaitá – Fone: (34) 3453-1029 - E-mail:secretaria@limeiradooeste.cam.mg.gov.br 38
REGIMENTO INTERNO CÂMARA MUNICIPAL LIMEIRA DO OESTE – MG.
Art. 210. A emenda substitutiva e supressiva têm preferência para votação
sobre a proposição principal.
SEÇÃO VII
DOS SUBSTITUTIVOS
Art. 211. Substitutivo é o Projeto de Lei, de Resolução ou Decreto Legislativo
apresentado por um Vereador ou Comissão para substituir outro já apresentado sobre o mesmo
assunto.
§ 1º O substitutivo oferecido por Comissão, tem preferência, para votação,
sobre os de autoria de Vereadores;
§ 2º Havendo mais de um substitutivo de Comissão, tem preferência, na
votação, o oferecido pela Comissão, cuja competência for específica para opinar sobre o mérito
da proposição.
TÍTULO VIII
DAS DELIBERAÇÕES
CAPÍTULO I
DA DISCUSSÃO
SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 212. Discussão é a fase pela qual passa a proposição quando em debate
no Plenário.
§ 1º Será objeto de discussão apenas a proposição quando em debate no
Plenário.
§ 2º Anunciada a discussão de qualquer matéria com parecer distribuído em
avulsos procede, o 1º Secretário à leitura destes, antes do debate.
Art. 213. A pauta dos trabalhos, organizada pelo Presidente, para compor a
Ordem do Dia, só pode ser alterada nos casos de urgência ou adiamento.
Art. 214. Passam por 3 (três) discussões os Projetos de Lei, de Resolução e os
Decretos Legislativos.
§ 1º Os Decretos Legislativos concedendo título de Cidadania Honorária ou os
Diplomas de Honra do Mérito Desportivo têm, apenas, uma discussão.
§ 2º São submetidos à discussão única os requerimentos, indicações,
representações e moções.
Art. 215. A retirada do Projeto pode ser requerida pelo seu autor até ser
anunciada a sua 1ª discussão.
§ 1º Se o Projeto não tiver parecer ou se este for contrário, o requerimento é
deferido pelo Presidente.
§ 2º O requerimento é submetido à votação, se o parecer for favorável ou se
houver emendas ao Projeto.
§ 3º Quando o Projeto é apresentado por uma Comissão, considerando o autor
seu relator e, na ausência deste, o Presidente da Comissão.
Art. 216. O Prefeito pode solicitar a devolução de Projeto de sua autoria em
qualquer fase de tramitação, cabendo ao Presidente atender ao pedido, independentemente de
discussão e votação, ainda que contenha emendas ou pareceres favoráveis.
Art. 217. Durante a discussão de proposição e a requerimento de qualquer
Vereador, pode a Câmara sobrestar o seu andamento, pelo prazo máximo de 15 (quinze) dias.
Art. 218. O Vereador pode solicitar "vista" de Projeto, que poderá ser
concedida até o momento de se anunciar a votação do Projeto, cabendo ao Presidente fixar o
prazo de duração.
Parágrafo Único. Se o Projeto de autoria do Prefeito vier acompanhado de
pedido de urgência, o prazo de apreciação será de 45 (quarenta e cinco) dias, sendo o prazo
máximo de "vista" de 24 (vinte e quatro) horas.
_________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Av. Copacabana, 630 – Jd. Humaitá – Fone: (34) 3453-1029 - E-mail:secretaria@limeiradooeste.cam.mg.gov.br 39
REGIMENTO INTERNO CÂMARA MUNICIPAL LIMEIRA DO OESTE – MG.
Art. 219. Antes de encerrada a primeira discussão, que verse sobre o Projeto e
pareceres das Comissões, podem ser apresentadas sem discussão, substitutivos e emendas que
tenham relação com a matéria do Projeto.
§ 1º Na primeira discussão, votam-se somente o Projeto ou pareceres,
ressalvados as emendas e os substitutivos.
§ 2º Aprovado o Projeto em primeira discussão, é encaminhado às Comissões
competentes para emitirem parecer sobre as emendas e substitutivos.
§ 3º - O Projeto que não for objeto de emenda ou substitutivo é incluído na
Ordem do Dia da sessão seguinte, para segunda discussão.
Art. 220. Na segunda discussão, em que só admitem emendas de redação,
são discutidos o Projeto e pareceres ou, as emendas substitutivas apresentadas na primeira
discussão.
Art. 221. Não havendo quem deseje usar da palavra, o Presidente declara
encerrada a discussão e submete à votação o Projeto e emendas, cada um na sua vez.
Parágrafo Único - Dá-se, ainda o encerramento de qualquer discussão,
quando, tendo falado dois oradores de cada corrente de opinião, a Câmara, a requerimento, assim
deliberar.
Art. 222. Após a discussão única ou a segunda discussão do Projeto é
apreciado em redação final procedendo, o Secretário a leitura de seu inteiro teor.
SEÇÃO II
DA DEFESA DOS PROJETOS DE LEI DE INICIATIVA POPULAR
Art. 223. O Projeto de Lei de iniciativa popular será subscrito por no mínimo 5
% (cinco por cento) dos eleitores inscritos no Município, contendo assuntos de interesse
específico do Município, cidade ou de bairros.
§ 1º O Projeto de Lei de iniciativa popular deverá trazer anexo à justificativa, o
nome dos signatários que farão a sua defesa, bem como dos respectivos suplentes.
§ 2º Fica assegurado o prazo de 15 (quinze) minutos para que um dos
signatários do Projeto de Lei de iniciativa popular faça sua defesa em Plenário, durante a sua
primeira discussão, devendo para isto se inscrever em lista especial na Secretaria da Câmara,
com antecedência máxima de 24 (vinte e quatro) e mínima de 02 (duas) horas, antes de iniciada a
reunião.
§ 3º Não será permitido ao orador outra abordagem, senão a do conteúdo
específico do Projeto de Lei em questão, nem uso de expressões incompatíveis com a dignidade
da Câmara.
SEÇÃO III
DO ADIAMENTO DA DISCUSSÃO
Art. 224. A discussão pode ser adiada uma vez, pelo prazo de até 5 (cinco)
dias.
§ 1º O autor do requerimento tem o prazo máximo de 5 (cinco) minutos para
justificá-lo.
§ 2º O requerimento de adiamento de discussão, de Projeto com prazo de
apreciação fixado na Lei Orgânica Municipal, só será recebido se a sua aprovação não importar
na perda do prazo para apreciação da matéria.
Art. 225. Ocorrendo dois ou mais requerimentos no mesmo sentido, é votado
primeiro o que fixar o menor prazo.
Art. 226. Rejeitado o primeiro requerimento de adiamento ficam, os demais, se
houver, prejudicados, não podendo ser reproduzidos ainda que por outra forma, prosseguindo-se
logo na discussão interrompida.
CAPÍTULO II
DA VOTAÇÃO
_________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Av. Copacabana, 630 – Jd. Humaitá – Fone: (34) 3453-1029 - E-mail:secretaria@limeiradooeste.cam.mg.gov.br 40
REGIMENTO INTERNO CÂMARA MUNICIPAL LIMEIRA DO OESTE – MG.
SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 227. As deliberações do Plenário serão tomadas por maioria simples,
presente à votação a maioria absoluta dos membros da Câmara, sempre que não exigir a maioria
absoluta ou a maioria de 2/3 (dois terços), conforme as determinações constitucionais, legais ou
regimentais aplicáveis em cada caso.
Parágrafo Único. Para efeito de "quorum" computar-se-á a presença de
Vereador impedido de votar.
Art. 228. A deliberação se realiza através da votação que é o complemento da
discussão.
§ 1º A cada discussão, seguir-se-á a votação.
§ 2º A votação só é interrompida:
I - por falta de "quorum";
II - pelo término do horário da reunião ou de sua prorrogação.
§ 3º Cessada a interrupção, a votação tem prosseguimento.
Art. 229. O voto será sempre público nas deliberações da Câmara.
Parágrafo Único. Nenhuma proposição de conteúdo normativo poderá ser
objeto de deliberação durante sessão secreta.
Art. 230. Os processos de votação são 3 (três): simbólico, nominal e secreto.
§ 1º O processo simbólico consiste na simples contagem de votos a favor ou
contra a proposição, mediante convite do Presidente aos Vereadores para que permaneçam
sentados ou se levantem, respectivamente.
§ 2º O processo Nominal consiste na expressa manifestação de cada
Vereador, pela chamada, sobre em que sentido vota, respondendo sim ou não, salvo quando se
tratar de votações através de cédulas em que essa manifestação não será extensiva.
Art. 231. O processo simbólico será a regra geral para as votações, somente
sendo abandonado por impositivo legal ou regimental ou a requerimento aprovado pelo Plenário.
§ 1º Do resultado da votação simbólica qualquer vereador poderá requerer
verificação mediante votação nominal, não podendo o Presidente indeferi-lo.
§ 2º O Presidente, em caso de duvida, poderá de oficio, repetir a votação
simbólica para a recontagem dos votos.
Art. 232. A votação por escrutínio secreto processa-se:
I - nas eleições;
II - para decretar a perda de mandato de Vereador, no caso do § 2º, do Art. 46
deste Regimento.
III - para decretar a perda do mandato do Prefeito;
IV - para cassar mandato do Prefeito e do Vereador, por motivo de infração
político-administrativa;
V - para aprovar Decretos Legislativos, concessão de Título de Cidadania
Honorária, Diplomas de Honra ao Mérito e Mérito Desportivo;
VI - a requerimento do Vereador, aprovado pela Câmara.
Art. 233. Na votação por escrutínio secreto, observar-se-ão as seguintes
normas e formalidades:
I - presença da maioria absoluta dos membros da Câmara;
II - cédulas impressas ou datilografadas;
III - designação de 2 (dois) Vereadores para servirem como fiscais e
escrutinadores;
IV - chamada do Vereador para votação;
V - colocação, pelo votante, da sobrecarta na urna;
VI - repetição da chamada dos Vereadores ausentes na primeira;
VII - abertura da urna, retirada das sobrecartas, contagem e verificação de
coincidência entre seu número e dos votantes pelos escrutinadores;
VIII - ciência, ao Plenário, da exatidão entre o número de sobrecartas e o de
votantes;
_________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Av. Copacabana, 630 – Jd. Humaitá – Fone: (34) 3453-1029 - E-mail:secretaria@limeiradooeste.cam.mg.gov.br 41
REGIMENTO INTERNO CÂMARA MUNICIPAL LIMEIRA DO OESTE – MG.
IX - apuração dos votos, através da leitura em voz alta e anotação pelos
escrutinadores;
X - invalidação da cédula que não atenda ao disposto no inciso II;
XI - proclamação pelo Presidente, do resultado da votação.
Art. 234. Qualquer que seja o método de votação, aos Secretários compete
apurar o resultado e, ao Presidente, anunciá-lo.
Art. 235. O Presidente da Câmara, ou quem lhe substituir, somente
manifestará o seu voto nas seguintes hipóteses:
I - nas votações secretas;
II - na eleição da Mesa Diretora;
III - quando a matéria exigir, para a sua aprovação, o voto favorável de 2/3
(dois terços) dos membros da câmara;
IV - quando ocorrer empate em qualquer votação no Plenário.
Art. 236. Antes de iniciar-se a votação, será assegurado a cada uma das
bancadas partidárias, por um de seus integrantes, falar apenas uma vez para propor aos seus
copartidários, a orientação quanto ao mérito da matéria.
Parágrafo Único. Não haverá encaminhamento de votação quando se tratar
de proposta orçamentária, de julgamento das contas do Executivo, de processo cassatório ou de
requerimento.
Art. 237. Qualquer Vereador poderá requerer ao Plenário que aprecie
isoladamente determinadas partes do texto de proposição, votando-as em destaque para rejeitá￾las ou aprová-las preliminarmente.
Parágrafo Único. Não haverá destaque quando se tratar de proposta
orçamentária, de veto, de julgamento das contas do Executivo e em qualquer casos em que
aquela providência se revele impraticável.
Art. 238. Terão preferência para votação, as emendas supressivas e as
emendas de substitutivos oriundos das Comissões.
Parágrafo Único. Apresentadas duas ou mais emendas sobre o mesmo artigo
ou parágrafo, será admissível requerimento de preferência para a votação da emenda que melhor
se adaptar ao Projeto, sendo o requerimento apreciado pelo Plenário, independentemente de
discussão.
Art. 239. O Vereador poderá, ao votar, fazer declaração de voto, que consiste
em indicar as razões pelas quais adota determinada posição em relação ao mérito da matéria.
Art. 240. Enquanto o Presidente não tenha proclamado o resultado da votação,
o Vereador que já tenha votado poderá retificar seu voto.
Art. 241. Proclamado o resultado da votação, poderá o Vereador impugná-la
perante o Plenário, quando dela tenha participado Vereador impedido.
Parágrafo Único. Na hipótese deste artigo, acolhida a impugnação, repetir-se￾á a votação sem considerar-se o voto que motivou o incidente.
Art. 242. Concluída a votação de Projeto de Lei com ou sem emendas, ou de
Projeto de Lei Substitutivo, será a matéria encaminhada à Comissão de Legislação, Justiça e
Redação Final, para adequar o texto à correção vernácula.
Parágrafo Único. Caberá à Mesa a redação final dos Projetos, de Decreto
Legislativo e de Resolução.
Art. 243. Aprovado pela Câmara um Projeto de Lei, será enviado ao Prefeito,
para sanção e promulgação ou veto, uma vez expedidos os respectivos autógrafos.
Parágrafo Único. Os originais dos Projetos de Lei aprovados, serão antes da
remessa ao Executivo, registrados em livro próprio ou encadernados e arquivados na Secretaria
da Câmara.
SEÇÃO II
DO ENCAMINHAMENTO DE VOTAÇÃO
Art. 244. Ao ser anunciada a votação, o Vereador pode obter a palavra para
encaminhá-la pelo prazo de 5 (cinco) minutos e apenas uma vez.
_________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Av. Copacabana, 630 – Jd. Humaitá – Fone: (34) 3453-1029 - E-mail:secretaria@limeiradooeste.cam.mg.gov.br 42
REGIMENTO INTERNO CÂMARA MUNICIPAL LIMEIRA DO OESTE – MG.
Art. 245. O encaminhamento far-se-á sobre a proposição no seu todo, inclusive
emendas.
SEÇÃO III
DO ADIAMENTO DA VOTAÇÃO
Art. 246. A votação pode ser adiada uma vez, a requerimento de Vereador, até
o momento em que for anunciada.
§ 1º O adiamento é concedido para a reunião seguinte.
§ 2º Considerar-se-á prejudicado o requerimento que, por esgotar-se o horário
de reunião ou por falta de "quorum", deixar de ser apreciado.
SEÇÃO IV
DA VERIFICAÇÃO DA VOTAÇÃO
Art. 247. Proclamado o resultado da votação, é permitido ao Vereador requerer
a sua verificação, não podendo o Presidente indeferi-lo.
§ 1º Para verificação, o Presidente, invertendo o processo usado na votação
simbólica, convida a permanecerem sentados os Vereadores que tenham votado contra a matéria.
§ 2º A Mesa considerará prejudicado o requerimento, quando constatar,
durante a verificação, o afastamento de qualquer Vereador do Plenário.
§ 3º Nenhuma votação admite mais de uma verificação.
§ 4º O Requerimento de Verificação é privativo do Processo simbólico.
§ 5º Nas votações nominais as dúvidas, quanto ao seu resultado podem ser
sanadas com as notas taquigráficas ou gravadas.
§ 6º Se a dúvida for levantada contra o resultado da votação secreta, o
Presidente solicitará aos escrutinadores a recontagem dos votos.
CAPÍTULO III
DA REDAÇÃO FINAL
Art. 248. Dar-se-á redação final ao Projeto de Lei, de Resolução e Decreto
Legislativo.
§ 1º A Comissão emitirá parecer, dando forma à matéria aprovada segundo a
técnica legislativa.
§ 2º A Comissão tem o Prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas após a
discussão única ou a segunda discussão e votação do projeto, para oferecer a redação final.
§ 3º Escoado o prazo, o projeto é incluído na Ordem do Dia.
Art. 249. A redação final, para ser discutida e votada, independe:
I - do interstício;
II - da distribuição de avulsos;
III - da sua inclusão na Ordem do Dia.
Art. 250. Admitir-se-á emenda à redação final somente quando seja para
despojá-la de obscuridade, contradição ou improbidade lingüística.
§ 1º Aprovada a emenda, voltará a matéria à Comissão, para nova redação
final.
§ 2º Se a nova redação final for rejeitada, será o Projeto mais uma vez
encaminhado à Comissão, que a reelaborará, considerando-se aprovada se contra ela não
votarem 2/3 (dois terços) dos componentes da Edilidade.
Art. 251. A discussão limitar-se-á aos termos da redação e sobre a mesma o
Vereador só poderá falar uma vez e por 10 (dez) minutos.
Art. 252. Aprovada a redação final, a matéria será enviada à sanção, sob a
forma de Proposição de Lei, ou à promulgação, sob a forma de Resolução e Decreto Legislativo.
CAPÍTULO IV
_________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Av. Copacabana, 630 – Jd. Humaitá – Fone: (34) 3453-1029 - E-mail:secretaria@limeiradooeste.cam.mg.gov.br 43
REGIMENTO INTERNO CÂMARA MUNICIPAL LIMEIRA DO OESTE – MG.
DO VETO À PROPOSIÇÃO DE LEI
Art. 253. O Projeto de Lei aprovado pela Câmara será no prazo de 10 (dez)
dias úteis, enviado pelo Presidente ao Prefeito Municipal que, concordando, o sancionará no
prazo de 15 (quinze) dias úteis.
§ 1º Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias úteis, o silêncio do Prefeito
Municipal importará em sanção.
§ 2º Se o Prefeito Municipal considerar o Projeto, no todo ou em parte,
inconstitucional ou contrário ao interesse público, veta-lo-á total ou parcialmente, no prazo de 15
(quinze) dias úteis, contados da data do recebimento e comunicará, dentro de 48 (quarenta e oito)
horas, ao Presidente da Câmara, os motivos do veto.
§ 3º O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de
inciso ou de alínea.
§ 4º A Câmara Municipal, dentro de 30 (trinta) dias contados do recebimento da
comunicação do veto, sobre ele decidirá, em escrutínio secreto e sua rejeição só correrá pelo voto
da maioria absoluta dos seus membros.
§ 5º Esgotado, sem deliberação, o prazo previsto no § 4º deste artigo, o veto
será colocado na Ordem do dia da sessão imediata, sobrestadas as demais proposições até sua
votação final, exceto à votação da Lei Orçamentária.
§ 6º Se o veto for rejeitado, o Projeto será enviado ao Prefeito Municipal, em 48
(quarenta e oito) horas, para a promulgação.
§ 7º Se o Prefeito Municipal não promulgar a Lei nos prazos previstos, e ainda
no caso de sanção tácita, o Presidente da Câmara promulgá-la-á, e, se este não o fizer no prazo
de 48 (quarenta e oito) horas, caberá ao Vice-Presidente obrigatoriamente fazê-lo.
§ 8º A manutenção do veto não restaura matéria suprimida ou modificada pela
Câmara.
§ 9º Na apreciação do veto, a Câmara não poderá introduzir qualquer
modificação no texto aprovado.
Art. 254. Aplicam-se à apreciação do veto as disposições relativas à discussão
do Projeto.
Art. 255. Considerar-se-á mantido o veto que não for apreciado pela Câmara
dentro dos 30 (trinta) dias seguintes à sua comunicação.
CAPÍTULO V
DO PROCESSO CASSATÓRIO
Art. 256. A Câmara processará o Prefeito ou Vereador pela prática de infração
político-administrativa definida nas Legislações Federal, Estadual e Municipal, observadas as
normas adjetivas, inclusive "quorum", estabelecidas nessas mesmas Legislações, e as
complementares constantes da Lei Orgânica do Município.
§ 1º Em qualquer caso, assegurar-se-á ao acusado plena defesa.
§ 2º Somente se instaurará um processo de cassação de mandato após
decisão preliminar do Plenário que discutirá e votará relatório de uma Comissão Especial,
nomeada para apurar denúncias fundamentadas.
Art. 257. O julgamento far-se-á em sessão ou sessões extraordinárias para
esse efeito convocadas.
Art. 258. Quando a deliberação for no sentido de culpabilidade do acusado,
expedir-se-á Resolução ou Decreto Legislativo de cassação do mandato, do qual se dará notícia à
Justiça Eleitoral.
CAPÍTULO VI
DA CONVOCAÇÃO DO CHEFE DO EXECUTIVO
_________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Av. Copacabana, 630 – Jd. Humaitá – Fone: (34) 3453-1029 - E-mail:secretaria@limeiradooeste.cam.mg.gov.br 44
REGIMENTO INTERNO CÂMARA MUNICIPAL LIMEIRA DO OESTE – MG.
Art. 259. A Câmara poderá convocar o Prefeito, para prestar informações,
perante o Plenário, sobre assuntos relacionados com a Administração Municipal, sempre que a
medida se faça necessária para assegurar a fiscalização apta do Legislativo sobre o Executivo.
Parágrafo Único. A convocação poderá ser feita, também, a auxiliares diretos
do Prefeito ou incluir este e aqueles.
Art. 260. A convocação deverá ser requerida, por escrito, por qualquer
vereador ou Comissão, devendo ser discutida e aprovada por maioria absoluta do Plenário.
Parágrafo Único. O requerimento deverá indicar, explicitamente, o motivo da
convocação e as questões que serão propostas do convocado.
Art. 261. Aprovado o requerimento, a convocação se efetivará mediante ofício
assinado pelo Presidente, em nome da Câmara, que solicitará ao Prefeito indicar dia e hora para o
comparecimento e dar-lhe-á ciência do motivo da convocação.
Parágrafo Único. Caso não haja resposta, o Presidente da Câmara, mediante
entendimento com o Plenário, determinará o dia e hora para a audiência do convocado, o que se
fará em sessão extraordinária, da qual serão notificados, com antecedência mínima de 10 (dez)
dias, o Prefeito, ou o seu auxiliar direto e os Vereadores.
Art. 262. Aberta à sessão o Presidente da Câmara exporá ao Prefeito, que se
assentará à sua direita, os motivos da convocação e, em seguida, concederá a palavra aos
oradores inscritos com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas perante o Secretário,
para as indagações que desejarem formular, assegurada a preferência ao Vereador proponente
da convocação ou ao Presidente da Comissão que o solicitou.
§ 1º O Prefeito poderá incumbir assessoria, que o acompanhem na ocasião, de
responder às indagações.
§ 2º O Prefeito, ou o assessor, não poderá ser aparteado na sua exposição.
Art. 263. Quando nada mais houver a indagar ou responder ou quando
escoado o tempo regimental, o Presidente encerrará a sessão, agradecendo ao Prefeito, em
nome da Câmara, o comparecimento.
Art. 264. A Câmara poderá optar pelo pedido de informação ao Prefeito por
escrito, caso em que o ofício do Presidente da Câmara será redigido contendo os quesitos
necessários à elucidação dos fatos.
Parágrafo Único. O Prefeito deverá responder às informações observado o
prazo indicado na Lei Orgânica do Município.
Art. 265. Sempre que o Prefeito se recusar a comparecer à Câmara, quando
devidamente convocado, ou a prestar-lhe informações, o autor da proposição deverá produzir
denúncias para efeito de cassação de mandato do infrator.
CAPÍTULO VII
DO PROCESSO DESTITUITÓRIO
Art. 266. Sempre que qualquer Vereador propuser a destituição de membro da
Mesa, o Plenário conhecendo da representação, deliberará, preliminarmente, em face da prova
documental oferecida por antecipação pelo representante, sobre o processamento da matéria.
§ 1º Representação é a exposição escrita e circunstanciada de Vereador ao
Presidente da Câmara, visando a destituição de membro de Comissão Permanente ou ao
Plenário, visando a destituição de membro da Mesa, nos casos previstos neste Regimento.
§ 2º Para efeitos regimentais, equipara-se à representação a denúncia contra o
Prefeito ou Vereador, sobre acusação de prática de ilícito político-administrativo.
§ 3º Caso o Plenário se manifeste pelo processamento da representação,
autuada a mesma pelo Secretário, o Presidente ou seu substituto legal, se for ele denunciado,
determinará a notificação do acusado para oferecer a defesa no prazo de 15 (quinze) dias e
arrolar testemunhas até o máximo de 3 (três), sendo-lhe enviada cópia da peça acusatória e dos
documentos que a tenham instruído.
§ 4º Se houver defesa, anexada à mesma com os documentos que a
acompanharem aos autos, o Presidente mandará notificar o representante para confirmar a
representação ou retirá-la, no prazo de 5 (cinco) dias.
_________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Av. Copacabana, 630 – Jd. Humaitá – Fone: (34) 3453-1029 - E-mail:secretaria@limeiradooeste.cam.mg.gov.br 45
REGIMENTO INTERNO CÂMARA MUNICIPAL LIMEIRA DO OESTE – MG.
§ 5º Se não houver defesa, ou se havendo, o representante confirmar a
acusação, será sorteado relator para o processo e convocar-se-á sessão extraordinária para a
apreciação da matéria, na qual serão inquiridas as testemunhas de defesa e de acusação, até o
máximo de 3 (três) para cada lado.
§ 6º Não pode funcionar como relator, membro da Mesa.
§ 7º Na sessão, o relator, que se servirá de funcionário da Câmara para
coadjuvá-lo inquirirá as testemunhas perante o Plenário, podendo qualquer vereador formular-lhes
perguntas do que se lavrará assentada.
§ 8º Finda a inquirição, o Presidente da Câmara concederá 30 (trinta) minutos,
para se manifestarem individualmente o representante, o acusado e o relator, seguindo-se à
votação da matéria pelo Plenário.
§ 9º Se o Plenário decidir por 2/3 (dois terços) de votos dos Vereadores, pela
destituição, será elaborado Projeto de Resolução pelo Presidente da Comissão de Legislação,
Justiça e Redação Final.
TÍTULO IX
DO REGIMENTO INTERNO E DA ORDEM REGIMENTAL
CAPÍTULO I
DA REFORMA DO REGIMENTO
Art. 267. Este Regimento Interno somente poderá ser alterado, reformado ou
substituído por Projeto de Resolução, aprovado pela maioria absoluta da Câmara, mediante
proposta:
I - 1/3 (um terço) no mínimo, dos Vereadores;
II - da Mesa;
III - de uma das Comissões da Câmara.
Parágrafo Único. Distribuídos os avulsos, o Projeto fica sobre a Mesa durante
dez (10) dias para receber emendas, findo o prazo é encaminhado à Comissão Especial
designada para seu estudo e parecer.
Art. 268. Qualquer projeto de Resolução modificando o Regimento Interno,
depois de lido em Plenário, será encaminhado à Mesa para opinar.
§ 1º A Mesa tem o prazo de 10 (dez) dias para exarar parecer.
§ 2º Dispensam-se desta tramitação os projetos oriundos da própria Mesa.
§ 3º Após esta medida preliminar seguirá o Projeto de Resolução a tramitação
normal dos demais processos.
Art. 269. A Mesa, ao fim da legislatura, determinará a consolidação das
modificações que tenham sido feitas no Regimento, mandando tirar prova cópia, durante o
interregno das reuniões.
CAPÍTULO II
DA DIVULGAÇÃO DO REGIMENTO E DE SUA REFORMA
Art. 270. A Secretaria da Câmara fará reproduzir periodicamente este
Regimento, enviando cópias à Biblioteca Municipal, ao Prefeito, a cada um dos Vereadores e às
instituições interessadas em assuntos municipais.
Art. 271. Ao fim de cada ano legislativo a Secretaria da Câmara, sob
orientação da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, elaborará e publicará separata a
este Regimento, contendo as deliberações regimentais tomadas pelo Plenário, com eliminação
dos dispositivos revogados e os precedentes regimentais firmados.
TÍTULO X
DA POLÍCIA INTERNA
_________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Av. Copacabana, 630 – Jd. Humaitá – Fone: (34) 3453-1029 - E-mail:secretaria@limeiradooeste.cam.mg.gov.br 46
REGIMENTO INTERNO CÂMARA MUNICIPAL LIMEIRA DO OESTE – MG.
Art. 272. O policiamento do edifício da Câmara e de suas dependências
compete privativamente, à Mesa sob a direção do Presidente, sem intervenção de qualquer
autoridade.
Art. 273. Qualquer cidadão pode assistir à reuniões públicas, desde que se
apresente decentemente vestido, guarde silêncio, sem dar sinal de aplauso ou reprovação, sendo
compelido a sair imediatamente de ofício, caso perturbe os trabalhos e não atenda à advertência
do Presidente.
Parágrafo Único. A Mesa da Câmara pode requisitar o auxílio da autoridade
competente, quando necessário, para assegurar a ordem.
Art. 274. É proibido o porte de armas no recinto da Câmara Municipal a
qualquer cidadão, inclusive Vereador.
§ 1º Cabe à Mesa fazer cumprir a disposição do artigo, mandando desarmar e
prender quem transgredir esta determinação.
§ 2º A constatação do fato implica em falta de decoro parlamentar,
relativamente ao vereador.
§ 3º É proibido, no recinto da Câmara, qualquer tipo de especulações, tais
como listas de contribuições, ou qualquer tipo de sorteios, exceto quando cedida as dependências
da Câmara para promoções de âmbito comunitário.
Art. 275. É vedado ao vereador usar expressões ofensivas e desrespeitosas ou
de qualquer modo, perturbar a ordem dos trabalhos, sob pena de ser advertido pelo Presidente.
Art. 276. Se algum vereador cometer, dentro do edifício da Câmara, qualquer
excesso que deva ter repressão, a Mesa, conhecendo do fato, leva-o ao julgamento do Plenário,
que deliberará a respeito.
Art. 277. Será preso em flagrante aquele que perturbar a ordem dos trabalhos,
desacatar a Mesa ou os vereadores, quando em reunião.
TÍTULO XI
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
Art. 278. A publicação dos expedientes da Câmara observará o disposto em
ato normativo a ser baixado pela Mesa.
Art. 279. Nos dias de sessão deverão estar hasteadas, no edifício e no recinto
do Plenário, as bandeiras do País, do Estado e do Município, observada a legislação Federal.
Art. 280. Não haverá expediente do Legislativo nos dias de ponto facultativo
decretado pelo Município.
Art. 281. Os prazos previstos neste Regimento são contínuos e irreleváveis,
contando-se o dia de seu começo e o de seu término e somente se suspendendo por motivo de
recesso.
Art. 282. A correspondência da Câmara, dirigida ao Prefeito ou aos Poderes do
Estado ou União, é feita por meio de ofício assinado pelo Presidente.
Art. 283. As ordens da Mesa e do Presidente, relativamente aos servidores
públicos da Câmara, serão expedidos por meio de Portarias.
Art. 284. A Mesa providenciará, no início de cada exercício Legislativo, se,
possível, edição completa de todas as Leis e Resoluções publicadas no ano anterior.
Art. 285. A composição das atuais Comissões Permanentes prevalecerá nesta
Sessão Legislativa.
Art. 286. Todos os anos a Câmara Municipal procederá a realização das
sessões solenes e especiais previstas em Lei e Resolução de acordo com um calendário
aprovado no início de cada trimestre.
Art. 287. Os casos omissos neste Regimento serão resolvidos pela Mesa, caso
haja empate, será decidido pelo Plenário.
Art. 288. Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial a
Resolução CM nº 024, datada de 07/03/97, que “Estabelece o Regimento Interno da Câmara
Municipal de Limeira do Oeste, Estado de Minas Gerais” e as Resoluções nº 35/96; 41/97; 49/99;
52/01; 66/02; 68/02; 72/02; e 76/02.
_________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Av. Copacabana, 630 – Jd. Humaitá – Fone: (34) 3453-1029 - E-mail:secretaria@limeiradooeste.cam.mg.gov.br 47
REGIMENTO INTERNO CÂMARA MUNICIPAL LIMEIRA DO OESTE – MG.
Art. 289. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das sessões, aos 5 (cinco) dias do mês de novembro de 2004.
Walter Covizzi
Presidente da Câmara
_________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Av. Copacabana, 630 – Jd. Humaitá – Fone: (34) 3453-1029 - E-mail:secretaria@limeiradooeste.cam.mg.gov.br 48