| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 657 / 2013 |
| Date | 2013-06-10 |
| Ementa | PRORROGA O PRAZO DO ARTIGO 1º DA LEI Nº. 639/2013 |
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- - - ___o - .+.. .. PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE CNPJ 26.042.556/0001-34 LEI N° 657, DE 10 DE JUNHO DE 2013. LEI N°. 639/2013". ENEDINO PEREIRA FILHO, Prefeito do Município de Limeira do Oeste, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais previstos no art. 77 da LOM, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1° Fica prorrogado até 31 de dezembro de 2013, o prazo estabelecido no artigo 1° da Lei nO. 639 de 08 de fevereiro de 2013, sendo que a Igreja Assembleia de Deus não poderá alienar a referida área objeto da permuta autorizada nesta Lei. Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Limeira do Oe~te - Mp, 10 de junho de 2013. - ENEDINO PEREIRA FILHO Prefeito Publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura e arquivada na data supra. Daniele Luna da Costa Secretária Rua Pemambucon°780 - Fone/Fax:(34) 3453-1700- 3453-1713- CEP38295-000_ Limeirado Oeste_MO e-mail:prefeitura@limeiradooeste.mg.gov.br --- ----