norma nº 612/2012

LEI N°. 612 DE 20 DE ABRIL DE 2012.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE
CNPJ26.042.556/0001-34
Rua Pernambuco, 780 - Centro - CEP 38295-000
Fone: (34) 3453-1700 - Fax: 3453-1713
CONCEDE REVISÃO GERAL E ANUAL
AOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DO
MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO OESTE,
ESTADO DE MINAS GERAIS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Limeira do Oeste, Estado
de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais previstas no inciso VI do art. 47 e
inciso IlI, do art. 54 da Lei Orgânica do Município - LOM, e de acordo com o Art. 37
inciso X, da CF/88, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 10 Fica concedida revisão geral e anual, de 5% (cinco por
cento) aos subsídios dos Vereadores do Município de Limeira do Oeste, Estado de
Minas Gerais, a partir do dia I ° de abri I de 2012.
Art. r As despesas decorrentes dessa revisão correrão por conta
de dotações próprias no Orçamento vigente.
Art. 30 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PEDRO SOCORR CIMENTO
Prefeitura Municipal de Li.
Publicada por afixação no local de costume nesta 'Prefeitura e arquivada na data supra.
Daniele L úJ~
~a Costa
Secretári a