norma nº 468/2006

000424
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE r
CNPJ 26.042.556/0001-34 ~
/: M.,~.....
Rua Brasil. 872 -Centro - Fone: (34)3453-1312/1574-Fax: 3453-1134- CEP 38295-000I~.
~
~;
. .j~II.' , \
LEIN°.468, DE19 DEDEZEMBRODE2006. ·t,U1lJ. ;; ~ I
..1):RIs~n;., ~
~ ~.\.. ,
"Enquadra imóveis urbanos de loteamento
aprovados nesse exercício de 2006 na pauta
de valores venais para efeito de cálculo de
Imposto Predial e Territorial Urbano -IPTU."
HONÓRIOJOSÉ DE LACERDA,Prefeito Municipal de Limeira do Oeste, Estado
de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal,
por seus representantes, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° - Os imóveis urbanos provenientes de loteamentos aprovados nesse
exercício de 2006 serão enquadrados, para fins de cálculo do Imposto Predial e
Territorial Urbano - IPTU, referente ao exercício de 2007 na pauta de valores venais
estabelecida para o SETOR 6, previsto no art. 2°, da Lei Municipal nO.368/2003.
Parágrafo Único. Os imóveis urbanos constantes da quadras" J1" a "J5" do
Bairro Jardim Bela Vista, serão enquadrados para fins de cálculo do Imposto Predial e
Territorial Urbano - IPTU, referente ao exercício de 2007 na pauta de valores venais
para o setor 3, previstos no art. 2° da Lei Municipal nO.368/2003.
Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1° de janeiro de 2007, revogando￾se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Limeira do Oeste, 19 de dezembro de 2006.