norma nº 467/2006

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! i PREFEITURAMUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE I~
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LEIN°.467, DE 19 DE DEZEMBRODE 2006.
"Enquadra imóveis urbanos de loteamento
aprovados nesse exercício de 2006 na pauta
de valores venais para efeito de cálculo de
Imposto sobre Transmissão de Bens
Imóveis - ITBI.".
HONÓRIOJOSÉ DELACERDA,Prefeito Municipal de Limeira do Oeste, Estado
de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal,
por seus representantes, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° - Os imóveis urbanos provenientes de loteamentos aprovados nesse
exercício de 2006 serão enquadrados, para fins de cálculo do Imposto sobre
Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, referente ao exercício de 2007 na pauta de
valores venais estabelecidapara o SETOR6, previstono art. 2°, da Lei MunicipalnO. 369/2003.
Parágrafo Único. Os imóveis urbanos constantes da quadras "J1" a "J5" do
Bairro Jardim Bela Vista, serão enquadrados para fins de cálculo do Imposto Sobre
Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, referente ao exercício de 2007 na pauta de
valores venais para o setor 3, previstos no art. 2° da Lei Municipal nO.369/2003.
Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor a partir de 10de janeiro de 2007, revogando￾se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Limeira do Oeste, 19 de dezembro de 2006.
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