norma nº 466/2006

000422
w., PREFEITURAMUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE '~
, CNPJ 26.042.556/0001-34
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LEIN°.466, DE 19 DE DEZEMBRODE 2006.
"Autoriza a concessão de abono em caráter
temporário e excepcional aos profissionais do
magistério atuantes no ensino fundamental".
o PrefeitoMunicipalde Limeirado Oeste -MG, no uso de suas atribuições legais e de
acordo com o incisoI,do art. 77 da LeiOrgânicaMunicipal,faz saber que a CâmaraMunicipal,
por seus representantes, aprovou e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder abono temporário e
excepcional aos profissionais do magistério atuantes no ensino fundamental, da rede pública
municipal de Limeirado Oeste, no limitede eventuais disponibilidades, decorrentes de projeção dos gastos, com aludidos profissionais, com recursos do FUNDEF.
Art. 2° - O abono temporário objeto desta Lei será concedido aos profissionais
abrangidos, sempre que as perspectivas de execução do FUNDEFapontarem para ocorrência
de saldo dos recursos respectivos e do não atendimento dos índices estabelecidos na
Constituição Federal.
Art. 3° - O abono temporário instituídono caput do artigo primeirosobre nenhuma
hipótese integraráa remuneraçãodos servidorespor ele beneficiado,sendo apenas concedido
para atendimentode situaçõessazonais.
Art. 4° - Esta Leiserá regulamentada por meio de Decreto, após sua publicação.
Art. 5° - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta da seguinte dotação
orçamentária: 02.07.00 - 12.361.0008.2.042 - 3190.11 (153.3) - Venctos. e Vant. Fixas Peso
Civil- FUNDEF.
Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipalde Limeirado Oeste, 19 de dezembro de 2006.