norma nº 465/2006

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000421
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE
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Rua Brasil. 872 - Centro - Fone: 1341 3453-131211574- Fax: 3453-1134 - CEP 38295-000 :'/1tI
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LEIN°. 465, DE 19 DE DEZEMBRODE 2006. ~ ~~..~ ~ lI.s,on;;.~ J
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"Altera a pauta de valores dos
imóveis rurais estabeleci da no artigo
4° da Lei Municipal nO369/2003, para
atender a finalidade que menciona".
HONÓRIOJOSÉ DE LACERDA,Prefeito Municipal de Limeira do Oeste, Estado
de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal,
por seus representantes, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica alterada a pauta de valores dos imóveis rurais estabelecida no
artigo 4°, da Lei Municipal nO369/2003, que passa a vigorar da seguinte forma:
RURAIS:
VALORES POR HECTARES DE íMOVEIS RURAIS NO MUNiCíPIO DE
LIMEIRA DO OESTE PARA EFEITO DE COBRANÇA DE ITBI.
Cultura ... R$ 4.633,20
Cerrado R$ 3.931,20
Campo R$ 3.650,40
Art.r - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1° de janeiro de 2007, revogando￾se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Limeira do Oeste, 19 de dezembro de 2006.
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de Lacerda
unicipal
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