norma nº 464/2006

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PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE .~
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LEI N°.464 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2006. \'i--" . ..:: '.~
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"Institui subvenções e contribuições municipais
para o exercício financeiro de 2007, e dá outras
providências" .
o Prefeito do Município de Limeira do Oeste, Estado de Minas Gerais, no uso de
suas atribuições legais, previstas no inciso I, do artigo 77 e inciso I, do artigo 171,
ambos da Lei Orgânica Municipal - LOM, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
ete com amparo no inciso VII, do art. 77 da Lei Orgânica Municipal -LOM, sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Alt. 10 - De acordo com inciso Ie VII, do artigo 77 e o inciso I, do artigo 171 da
lei Orgânica Municipal ficam instituídas as subvenções sociais e contribuições para o
exercício de 2007.
Art. 2° - Serão concedidas subvenções sociais e contribuições pelo Município de
Limeira do Oeste -MG, às entidades constantes da presente lei,e que se enquadrarem
no que estabelece a Lei de DiretrizesOrçamentárias do Município e demais legislação
em vigor,com as importânciasrelacionadas a seguir:
SUBVENÇOES
ORDEM ENTIDADEBENEFICIADA VALOREMR$
01 Associacão de Pais e Amiaos dos Excepcionais-APAE 40.000,00
02 Fund.Fac. Reg. Medicina São José Rio Preto-Funfarme 26.000,00
03 Santa Casa Misericórdia de União de Minas 26.000,00
04 Fundação Saúde DelfinaBarbosa 1.000,00
05 Fundacão Pio XIIBarretos 8.000,00
06 Assoc. Anti-alcoólicade Limeirado Oeste 3.000,00
07 Assoc. Moradores do Bairro Joamário 2.500,00
08 Associacão Limeirense de Artesãos e Artistas 500,00
11 Lar São Pedro 4.000,00
TOTAL 111.000,00
CONTRIBUIÇOES
ORDEM ENTIDADE VALOREMR$
01 ACILO-Assoc.Comerciale Industrial de Limeirado Oeste 600,00
02 EMATER 32.000,00
03 Associação de Laço e Rodeio 500,00
04 Associação Proieto Fazenda Barreiro 1.000,00
05 Associação Comunidade São Sebastião 1.000,00
06 Assoc. dos Produtores Rurais da Reserva 1.000,00
07 AssociaçãodosProdutoresRuraisda Loiinha 1.000,00
08 Associação dos Produtores Rurais da Cabrinha 1.000,00
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Rua Brasil. 872 - Centro - Fone: f3413453-1312/1574-Fax: 3453-1134- CEP 38295-000
Art. 3° -As subvenções e contribuições de que trata esta Lei, serão concedidas
mediante requerimento da entidade interessada, devidamente instruído com o
comprovante de reconhecimento de utilidade pública junto ao Município, bem como
com o comprovante de quitação fiscal, para com a Fazenda Municipal e ainda com
certidões negativas de débito do INSS e FGTS, atestado de funcionamento relativo ao
respectivo exercício, emitido pelo Conselho Municipal de Assistência Social e demais
documentos exigidos em Lei.
Parágrafo Único - No caso de entidades que já tenham recebido subvenção ou
oontribuição do município de Limeira do Oeste -MG, deverá acompanhar o
requerimento, a devida prestação de contas, acompanhado do balanço, assinado pelo
respectivo técnico contábil, relativamente à subvenção ou contribuição anteriormente
recebida.
Art. 4° - Em nenhum caso será dispensadaa apresentaçãodos documentos
mencionadosno artigoanterior.
Art. 5° - O orçamento municipal para o exercício financeiro de 2007, fará constar
às dotações próprias à execução da presente Lei.
Art. 6° - Esta Lei entra em vigor no dia 10de janeiro de 2007,revogando-seas
disposiçõesem contrário.
Prefeitura Municipal de Limeira do Oeste -MG, 19 de dezembro de 2006.
Honório Jos "
Prefeito
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09 Associação dos Produtores Rurais CórreQoda Colônia 1.000,00
10 Assoc. dos Produtores Rurais Com.N. Senhora 1.000,00
Aparecida
11 Assoc. dos Assentados Paraíso 1.000,00
12 Sindicato dos Produtores Rurais 15.800,00
13 Associação Assentados Fazenda Canaã 1.000,00
14 Assoc. Benef. e Cultural Comunitária Viva Voz 1.100,00
15 ASCAMVAP -Assoc. Câmaras Vale Paranaíba 4.000,00
TOTAL 63.000,00