norma nº 463/2006

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~ PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE
LEI N°. 463, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2006.
. CNPJ 26.042.556/0001-34 l
1
Rua Brasil. 872 - Centro - Fone: (34) 3453-1312/1574- Fax: 3453-1134- CEP 38295-000
"Estima a receita e fixa a despesa do
Município de Limeira do Oeste-MG para o
exercício financeiro de 2007 e dá outras
providências" .
o Prefeito do Município de Limeira do Oeste, Estado de Minas Gerais, no uso de
suas atribuições legais, previstas no inciso I, do artigo 77 da Lei Orgânica Municipal￾LOM, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele com amparo no inciso VII, do
art. 77 da Lei Orgânica Municipal -LOM, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica aprovado o Orçamento do Município de Limeira do Oeste, para o
exercício financeiro de 2007, que estima a receita em R$: 10.988.000,00 (Dez milhões,
novecentos e oitenta e oito mil reais) e fixa a despesa em igual valor.
Art. 2«»- A Receita será realizada, mediante a arrecadação dos tributos, rendas e
outras receitas, na forma da legislação em vigor, de acordo com o seguinte desdobramento:
RECEITAS CORRENTES EM R$:
RECEITAS DE CAPITAL EM R$
Operações de Créditos
Alienação de Bens
Transferências de Capital
Outras Receitas de Capital
TOTAL DAS RECEITAS DE CAPITAL EM R$
TOTALGERAL EM R$
80.000,00
6.000,00
227.000,00
5.000,00
318.000,00
10.988.000,00
Art. 3° - A despesa do Município de Limeira do Oeste para o exercício financeiro
de 2007, será realizada de acordo com a programação estabelecida nos quadros
anexos, assim distribuída por Órgão e, por Funções de Governo:
1- POR ORGÃOS EM R$:
---
Receita Tributária 973.000,00
Receita de Contribuicões 120.000,00
Receita Patrimonial 13.000,00
Receita Industrial
Receita de Serviços 2.000,00
Transferências Correntes 9.413.000,00
Outras Receitas Correntes 149.000,00
TOTAL DAS RECEITAS CORRENTES EM R$ 10.670.000,00
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'1 CNPJ 26.042.556/0001-34
Rua Brasil. 872- Centro - Fone: (34)3453-1312/1574-Fax: 3453-1134- CEP 38295-000
I -POR ORGÃOS EM R$:
11- POR FUNÇÕES DE GOVERNO EM R$
1 - CAMARA MUNICIPAL 811.000,00
2 - ADMINISTRAÇAO DIRETA
Secretaria Municipal de Governo 316.100,00
Procuradoria Jurídica 180.000,00
Controladoria 23.000,00
SecoMun. Planejamento e Desenvolvimento 104.000,00
Seco Municipal de Administração 1.060.600,00
Seco Municipal de Fazenda 539.500,00
SecoMunicipal de Educação e Cultura 3.417.000,00
Seco Mun.de Esporte Lazer e Turismo 126.000,00
Seco Municipal de Saúde 2.279.000,00
Seco Mun. de Promoção Social 52.100,00
Fundo Municipal de Assistência Social 259.000,00
SecoMun. Obras e Serviços Públicos 1.409.550,00
Seco Mun. Agricultura.Pecuaria e Abastecimento 238.800,00
SecoMunicipal de Meio Ambiente 54.650,00
Sec.Mun.de Industria e Comércio 21.200,00
Reserva de Contingência 96.500,00
TOTAL GERAL EM R$ 10.988.000,00
01 - Legislativa 811.000,00
03 - Essenciala Justiça 180.000,00
04 - Administração 1.624.550,00
05 - Defesa Nacional 61.000,00
06 - SegurançaPública 40.800,00
08 - Assistência Social 311.100,00
09 - PrevidênciaSocial 134.000,00
10 - Saúde 2.279.000,00
12 - Educação 3.393.500,00
13 - Cultura 23.500,00
15 - Urbanismo 1.351.950,00
17 - Saneamento 3.000,00
18 - GestãoAmbiental 65.700,00
20 - Agricultura 58.300,00
23 - Comércioe Serviços 130.100,00
24 - Comunicações 14.500,00
25 - Energia 500,00
26 - Transporte 97.000,00
27 - Desporto e Lazer 7.000,00
28 - Encargos Especiais 305.000,00
999 - Reserva de Contingência 96.500,00
Total em R$ 10.988.000,00
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Art. 4° - Fica OPoder Executivo do Municípiode Limeirado Oeste, autorizado a:
I - realizar Operações de Créditopor Antecipaçãoda Receita, para atender a
insuficiência de Caixa;
ti- abrir créditos suplementares às dotações do presente orçamento, até o limite
de 15 % (quinze por cento) da despesa fixada;
til- anular, total ou parcialmente, dotações do presente orçamento, bem como,
utilizar o excesso de arrecadação como recurso à abertura de créditos adicionais;
IV - transpor, remanejar ou transferir recursos de uma categoria de
programação para outra ou de uma unidade para outra.
Art. 5° - Integram a presente Lei os anexos instituídos pela Lei Federal nO.4.320,
de 17 de março de 1964, pela Lei Complementar Federal nO.101, de 04 de maio de
2000, e pelas demais legislações em vigor.
Art. 6° - Esta Lei entra em vigor no dia 1° de janeiro de 2007, revogando-se as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipalde Limeirado Oeste, 19 de dezembro de 2006.
Honório José
Prefeito Mun