norma nº 462/2006

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PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE
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"Autoriza o Poder Executivo Municipal a
suplementar dotação do orçamento
vigente e dá outras previdências".
CNPJ 26.042.556/0001-34
Rua Brasil. 872 - Centro - Fone: (34) 3453-1312/1574- Fax: 3453-1134 - CEP 38295-000
LEI N°. 462. DE 04 DE DEZEMBRODE 2006.
o Prefeito do Município de Limeira do Oeste-MG, no uso de suas atribuições legais, faz
saber que a Câmara Municipal, através de seus representantes aprovou e eu sanciono e
promulgo a presente Lei.
Art. 1° - Fica o Poder Executivo do Município de Limeira do Oeste, autorizado a abrir
créditos suplementares, no valor de R$ 99.485,70 (noventa e nove mil, quatrocentos e oitenta e
cinco reais e setenta centavos) às seguintes dotações do orçamento vigente.
02 - Poder Executivo
02.07 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura
3.3.90.36.00 - Outros ServoDe Tere-Pes. Física
12.361.0008.2.046 - Manter o Transporte Escolar (198.6) R$ 39.878,70
02 - Poder Executivo
02.07 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura
3.3.90.39.00 - Outros ServoTere. PesoJurídica
12.364.0009.2.053 - Transp. Escolar pl Universitário (211.8) R$ 21.296,00
02 - Poder Executivo
02.11 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
3.3.90.39.00 - Outros ServoTere. PesoJurídica
15.452.0015.2.076 - Manut. Iluminação Pública (348.9) R$ 16.311,00
02 - Poder Executivo
02.11 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
4.4.90.52.00 - Equip. e Material Permanente
15.452.0015.2.072 - CoordenoServiços Urbanos O. Pub. (367.0) R$ 14.500,00
02 - Poder Executivo
02.12 - Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária
3.3.50.41.15 - Contr. a EMATER-MG
20.606.0017.2.079 - Programas de Parcerias (382.9) R$ 7.500,00
Art. 2° - Para a abertura dos créditos suplementares mencionado no artigo 1°, utilizar￾se-ão os recursos previstos nos Incisos 11e 111,do § 1° do Artigo 43, da Lei Federal nO.4.320 de
17 de março de 1964.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-seas
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Limeira do Oeste-MG. 04 de dezembro de 2006.
Honório Jo
Prefeito
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