norma nº 611/2012

CONCEDE REVISÃO GERAL E ANUAL DAS
REMUNERAÇÕES DOS SERVIDORES
PÚBLICOS MUNICIPAL DA CÂMARA
MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE,
ESTADO DE MINAS GERAIS.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE
CNPJ 26.042.556/0001-34
Rua Pemambuco, 780 - Centro - CEP 38295-000
Fone: (34) 3453-1700 - Fax: 3453-1713
LEI N°. 611 DE 20 DE ABRIL DE 2012.
A Câmara Municipal de Limeira do Oeste, Estado de Minas Gerais,
faz saber que a Mesa Diretora, com amparo inciso II do art. 44 c/c o inciso II do art.
54, da Lei Orgânica do Município - LOM e com fundamento no Art. 37 inciso X, da
CF/88, propôs e o Legislativo Limeirense, através de seus representantes, aprovou e
eu Prefeito Municipal, com amparo no inciso VII do art. 77 da Lei Orgânica Municipal
- LOM, sanciona a seguinte Lei Complementar:
Art. 1° Fica concedida revisão geral e anual das remunerações dos
servidores públicos municipais efetivos e comissionados do Poder Legislativo, sendo
seus vencimentos reajustados em 5% (cinco por cento), a partir do dia 1° de abril de
2012.
Art. 2° Os vencimentos dos servidores públicos municipais do
Poder Legislativo, que após a concessão do reajuste estabelecido no artigo anterior,
não atingir o valor de R$ 622,00 (seiscentos e vinte e dois reais), correspondente ao
salário mínimo atual, serão, por força do artigo 39, §3, combinado com artigo 7°, VII,
ambos da Constituição Federal, complementados até atingirem a importância de R$
622,00 (seiscentos e vinte e dois reais).
Art. 3° Para efeitos, exclusivamente, do disposto no artigo
primeIro desta Lei, o salário base da Câmara Municipal de Limeira do Oeste - MG,
passa a ter o valor de R$ 622,00 (seiscentos e vinte e dois reais).
Art. 4° As despesas decorrentes dessa revisão correrão por conta
de dotações próprias no Orçamento vigente.
y
desta Lei.
--
Prefeitura Municipal de Lim I/MG, 20 de abril de 2012.
,
Dauiele Lu~a
Secretári a
Publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura e arquivada na data supra.
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Art. 5° O Anexo
data de sua publicação.
PEDRO SOCORR
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NIVEL
I
11
III
IV
V
VI
VII
VIII
IX
X
XI
XII
XIII
XIV
XV
XVI
XVII
XVIII
XIX
XX
XXI
XXII
XXIII
XXIV
XXV
XXVI
XXVII
XXVIII
XXIX
XXX
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V.BASE
R$ 622,00
R$ 622,00
R$ 622,00
R$ 622,00
R$ 646,09
R$ 692,63
R$ 742,52
R$ 796,00
R$ 853,34
R$ 914,80
R$ 980,70
R$ 1.051,34
R$ 1.127,07
R$ 1.208,25
R$ 1.295,28
R$ 1.388,58
R$ 1.488,60
R$ 1.595,82
R$ 1.710,77
R$ 1.834,00
R$ 1.966,10
R$ 2.107,72
R$ 2.259,54
R$ 2.422,29
R$ 2.596,77
R$ 2.783,82
R$ 2.984,34
R$ 3.199,30
R$ 3.429,75
R$ 3.676,79
ANEXO 11
TABELA DE VENCIMENTOS
A
R$ 628,22
R$ 628,22
R$ 628,22
R$ 628,22
R$ 652,55
R$ 699,55
R$ 749,94
R$ 803,96
R$ 861,87
R$ 923,95
R$ 990,50
R$ 1.061,85
R$ 1.138,34
R$ 1.220,33
R$ 1.308,23
R$ 1.402,46
R$ 1.503,48
R$ 1.611,78
R$ 1.727,88
R$ 1.852,34
R$ 1.985,76
R$ 2.128,80
R$ 2.282,13
R$ 2.446,52
R$ 2.622,74
R$ 2.811,66
R$ 3.014,18
R$ 3.231,29
R$ 3.464,04
R$ 3.713,56
B
R$ 634,50 -
R$ 634,50 -
R$ 634,50
R$ 634,50 -
R$ 659,08 -
R$ 706,55 -
R$ 757,44 -
R$ 812,00
R$ 870,49
R$ 933,19 -
R$ 1.000,41 -
R$ 1.072,47 -
R$ 1.149,72 -
R$ 1.232,53 -
R$ 1.321,31 -
R$ 1.416,49 -
R$ 1.518,52 -
R$ 1.627,90 -
R$ 1.745,16 -
R$ 1.870,86
R$ 2.005,62
R$ 2.150,08
R$ 2.304,96
R$ 2.470,98
R$ 2.648,97 -
R$2.839,77 -
R$ 3.044,32 -
R$ 3.263,61 -
R$ 3.498,68
R$ 3.750,70
2.328,00
2.495,69
2.675,46
2.868, ]7
3.074,77
3.296,24
3.533,67
3.788,20
Obs.:
1 - A cada nível cOlTesponde um vencimento que se desenvolve por gruas, escalonados em ordem crescente, no
percentual de 1% (um por cento) na horizontal.
2 - A cada nível cOlTesponde um vencimento que se desenvolve por gruas, escalonados em ordem crescente, no
percentual de 2% (dois por cento) na vertical.
3 - A progressão horizontal é a compensaçãopecuniária por antiguidadee ocorrerá automaticamentequando o
Servidor Público Municipal em atividade completar 1.095 (Um Mil e Noventa e Cinco) dias de nomeaçào.
percorrendo os graus escalonados na horizontal da tabela, sucessivamente até atingir a progressão vertical.
4 - O calculo utilizou duas casas decimais depois da vírgula arredondando para cima.
y