norma nº 461/2006

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u PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE ~ CNPJ 26.042.556/0001-34
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't...::""'Re$POtvel ~ ...~ . ~o. Qe~. "Autoriza o Município de Limeira do
Oeste, Estado de Minas Gerais, a abrir
crédito suplementar no orçamento de
2006."
Rua Brasil. 872 - Centro - Fone: (34) 3453-1312/1574- Fax: 3453-1134 - CEP 38295-000
LEI N°. 461, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2006.
Honório José de Lacerda, Prefeito Municipalde Limeirado Oeste - MG, no uso
de suas atribuiçõeslegais e de acordo como incisoI,art. 77, da LeiOrgânicaMunicipal - LOM,faz saber que a Câmara Municipal, por seus representantes, aprovou e eu,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Município de Limeira do Oeste, Estado de Minas Gerais,
autorizado a abrir crédito suplementar no orçamento de 2006, no valor de R$ 28.000,00
(vinte e oito milreais), com a seguinte dotação:
02 - Poder Executivo
02.11 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
3.3.90.39.00 - Outros Servo Tere. Peso Jurídica
26.782.0017.2.077 - Manter e Cons. Rede Viária Muni. (349.2) R$ 28.000,00
Art. 2° - Para ocorrer o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os
recursos do saldo de transferência voluntária por intermédio da S.A. Usina Coruripe
Açúcar e Álcool,Rodovia BR497, km 15 -lturama/MG, representado pelo Convênio de
Parceria para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura Baseada na Construção,
Recuperação e Reforma de Estradas Vicinais do Município de Limeira do Oeste, no
valor de R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais) que fica utilizado como excesso de
arrecadação previsto no exercício em curso nos termos do § 3°, do art. 43 da Lei
Federal nO.4.320 de 17 de março de 1964.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,revogando-se as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Limeira do Oeste-MG, 04 de dezembro de 2006.
Honório José ~e Lacerda
Prefeito Muntcipal