norma nº 459/2006

o O O 4 1 f
PREFEITURAMUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE I
...
CNPJ 26.042.556/0001-34
Rua Brasil. 872 - Centro - Fone: (34) 3453-1312/1574- Fax: 3453-1134 - CEP 38295-000
LEI N°. 459, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2006.
"Dispõe sobre a doação de imóvel de propriedade
do Município de Limeira do Oeste à Associação
Limeirense dos Artesãos e Artistas - ALAA,para a
construção de uma oficina de Artesanato".
HONÓRIOJOSÉ DE LACERDA,Prefeito Municipal de Limeira do Oeste, Estado
de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal,
por seus representantes, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a doar com encargos à Associação
Limeirense dos Artesãos e Artistas - ALM, pessoa jurídica de direito privado, inscrita
no CNPJ: 04.806.252/0001-63 com sede na Av. Saudade, nO.717 - Centro, Limeira do
Oeste, um imóvel não edificado, situado no Bairro São João, desta cidade, dentro das
seguintes medidas e confrontações: "Inicia-se no cruzamento da Av. Bahia com a Rua
Canadá mede-se 46,75m. de frente com a Av. Bahia, pelo lado direito confronta com o
lote 01 medindo 17,OOm.pelo lado esquerdo confronta com a Propriedade Rural
medindo 19,98m. e aos fundos com a quadra R11 medindo 57,24m, objeto de
matrícula n°. 14.428 do Serviço Registral de Imóveis da Comarca de Iturama-MG.
Art. 2° - No imóvel cuja doação é ora autorizada deverá ser construída pela
Associação Limeirense de Artesãos e Artistas - ALM, uma Oficina de Artesanato
destinada a realização de trabalhos, visando melhorar a qualidade de vida dos
artesãos.
Art. 3° - A doação de que trata a presente Lei será revogada, revertendo-se o
imóvel ao Patrimônio Municipal, se ocorrer qualquer das seguintes situações, que
constituem encargos para o beneficiário:
I - Se não for construída a referida Oficina de Artesanato no prazo máximo de
02 (dois) anos, contados da publicação desta Lei;
11 - Se o beneficiário não mantiver o imóvel na mais perfeita segurança,
mantendo-os em boas condições de higiene e limpeza e em perfeito estado de
conservação, ficando, desde já, estabelecido que, em havendo a sua reversão ao
Patrimônio Municipal, não terão eles direito a retenção ou indenização por quaisquer
benfeitorias, ainda que necessárias, as quais ficarão incorporadas, desde logo, aos
bens;
11I- Se o beneficiário não se responsabilizar a partir do recebimento do imóvel,
pelo pagamento de impostos e taxas devidos e sobre ele incidentes, bem como das
contas de luz, água, esgotamento sanitário, telefone e outras, além de todas as
despesas decorrentes de uso do imóvel;
/'
I
f
111
J ;., '=',
r ,
., ". . --
r,,
. ,~,
~
.,
t
000412
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE ; '(.~"~
CNPJ 26.042.556/0001-34
(
~
.
ll1~
.
..', 1~~"1 ~HJJ~
!
~~ ..
Rua Brasil.872 - Centro - Fone: (34) 3453-1312/1574- Fax: 3453-1134 - CEP 38295-000 ..'\;-;;;;~n;eã .
~. ~ "0 3-
IV - Se o beneficiário não se responsabilizar por todas despesas decorrentes da
instalaçãodos equipamentos que se tornarem necessários no imóvel, assim como
pelas despesas decorrentesde reparos que vierem a serfeitosno imóvel em função de
sua utilização;
V - Se o beneficiárionão se empenhar,mesmo em caso de forçamaior,ou caso
fortuito, pela salvação do bem doado;
VI - Se o beneficiáriorepassar a doação, transferir,locar,ceder ou emprestar o
imóvel a outrem sob qualquer pretexto ou, ainda, alterar a destinação do imóvel, sem
autorizaçãoda Prefeitura.
Art. 4° - Nos termos do Art. 21, da lei Orgânica Municipal e com base no § 4°,
do art. 17, da lei 8666/93, fica o Poder Executivo dispensado de proceder processo
licitatóriopara efetuar a doação prevista nesta lei.
Art. 5° - Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar a presente lei,
mediante Decreto, no que couber e for necessário para sua fielexecução.
Art. 6° - As despesas decorrentes da referida doação, correrão por conta do
beneficiário.
Art. 7° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de limeira do Oeste-MG, 04 de dezembro de 2006.
Honõrio J~Cerda
Prefeito~niciPal