norma nº 458/2006

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000410
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE I~
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CNPJ 26.042.556/0001-34
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LEI N°. 458, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2006.
"Autoriza Executivo Municipal a criação do
Serviço de Atendimento Simplificado de
Clientes da CEMIGdistribuição S.A.".
o Prefeito Municipal de Limeira do Oeste - MG, no uso de suas atribuições
legais e de acordo com o inciso I, do art. 77 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a
Câmara Municipal, por seus representantes, aprovou e eu, sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1° - O Executivo Municipalfica autorizado a criar o Serviço de Atendimento
Simplificado de Clientes da CEMIG Distribuição S.A. sem ônus para aquela Empresa
que se dará através do Posto de Serviços da Prefeitura.
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,revogando-se as
disposições em contrário.
Prefeitura MunicipalLimeirado Oeste, 21 de novembro de 2006.
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