norma nº 456/2006

000406
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE ~
CNPJ 26.042.556/0001-34
Rua Brasil. 872 - Centro - Fone: (34)3453-1312/1574-Fax: 3453-1134- CEP 38295-000
LEI N°. 456, DE 23 DE OUTUBRO DE 2006.
"Autoriza o Município de Limeira do Oeste a
firmar convênio com a Associação Nacional da
Indústria de Pneumáticos - ANIP".
Honório José de Lacerda, Prefeito Municipal de Limeira do Oeste, Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica
Municipal, faz saber que a Câmara Municipal, por seus representantes aprovou e ele,
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com a
Associação Nacional das Indústrias de Pneumáticos - ANIP, com a finalidade de dar
destinação final ambientalmente adequada aos pneumáticos inservíveis, nos termos do
convênio em anexo, o qual fica fazendo parte integrante desta Lei.
Art. 2° - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta dotação
orçamentária:
02.11 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
15.452.0015.2.076 - Coordenação Serviços Urbanos Obras Públicas
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Limeira do Oeste, 23 de outubro de 2006.
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Honõrio JoSQ de Lacerda
Prefeitb Municipal
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CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO MÚTUA ENTRE E MUNICÍPIO DE ;QOÇXXXX E
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DA INDUSTRIA DE PNEUMATICOS -ANIP
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A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE nooootxx, pessoa juridica de direito público interno, com sede
administrativa na Rua xxx›ocxx, nf xxx, inscrita no CNPJ sob n. ° ›o<. xnoootbotxx-xx, doravante
denominada simplesmente MUNICIPIO, neste ato representado pelo Prefeito Municipal de ›oo<xx xx
nooooot, inscrito no CPF sob n. ° ›oo<.›o_gx.›oo<-›o( e portador da_ RG n° )OO0000(-)00(/_XX, residente e
domiciliado nesta cidade; e a ASSOCIACAO NACIONAL DA INDUSTRIA DE PNEUMATICOS -ANIP,
com sede na Rua Dr. Geraldo Campos Moreira, 240, 7° andar, Cj. 71 CEP: 04571-020 Bairro Brooklin
Novo, São Paulo-SP, inscrita no CNPJ sob n. ° 62.920.152/0001-60, doravante denominada
simplesmente ANIP, neste ato representada pelo seu Diretor Geral. VILIEN JOSE SOARES. portador da
cédula de identidade RG n° 3.182.249/SP e inscrito no CPF sob o n° 295.314.898-15 residente na cidade
de Santos, Estado de São Paulo.
Considerando que todas as partes. cada qual na sua esfera, tem interesse em adotar medidas visando à
prevenção e a repressão da degradação do meio ambiente, de modo a dar uma destinação
ambientalmente adequada aos pneumáticos inserviveis;
Considerando que a conjunção de esforços proporcionará um fortalecimento na luta pela conquista de
melhores condições de vida para a comunidade e na luta pela preservação do meio ambiente;
As partes, acima qualificadas, de mútuo e comum acordo. resolvem celebrar o presente CONVÊNIO.
respeitadas as seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA: DO QQE! Q
O presente CONVÊNIO tem como objeto desenvolver ações conjuntas e integradas, visando a proteger
o meio ambiente através da destinação ambientalmente adequada dos pneumáticos inservíveis.
CLÁUSULA SEGUNDA: DQ PLANO DE ATUAÇÃO
Para o êxito do presente CONVÊNIO, ñca criado o centro de coleta de pneus inserviveis, destinado a
receber os pneus inserviveis, doravante denominados simplesmente ECOPONTO. localizado à
XXXXXXXXXXXXXXX. '
CLÁUSULA TERCEIRA: DAS OBRIGAÇÕES oo MUNICÍPIO
Compete ao MUNICÍPIO:
a) Definir local para instalação de Ecoponto e gerenciar a sua operacionalização em função de sua
logistica urbana dos pneus inserviveis de geração difusa, certiñcando-se e garantindo que o local atenda
as exigências legais para o que se destina;
b) Comunicar e estimular a população local ao cumprimento do objeto do presente CONVENIO;
c) Garantir a disponibilidade do ECOPONTO para o recebimento dos pneumáticos inserviveis do
município;
d) Obter todas as autorizações e licenças necessárias à execução do presente CONVÊNIO e exigidas
pelos órgãos públicos competentes para o funcionamento do ECOPONTO, em especial o órgão
ambiental estadual.
e) informar à ANIP, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, comunicações recebidas de órgãos
ambientais ou do Ministério Público, que possam acarretar prejuizo à realização do presente
CONVÊNIO.
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CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO MÚTIJAREE NIÍJNICÍPIO DE E
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DA INDUSTRIA DE PNEUMATICOS -ANIP
CLÁUSULA QUARTA: DAS OBRIGAÇÕES DA ANIP
Compete à ANIP:
a) Retirar os pneus inservíveis que se encontrarem no ECOPONTO, com freqüência a ser estabelecida
entre as partes convenientes, após o inicio das operações, dando-lhes destinação ambientalmente
adequada, nos termos da legislação vigente, em particular a Resolução 258/99 do CONAMA;
A retirada deverá se dar confonne o volume de descarte dos pneus inservíveis no ECOPONTO, sendo
certo que não poderá haver saída de carreta sem que a mesma esteja com sua capacidade máxima
preenchida, o que determinará o tiuxo de retirada do passivo.
b) Informar ao MUNICÍPIO, mensalmente, a quantidade de pneus retirados do ECOPONTO e
encaminhados à destinação ambientalmente adequada;
c) Infonnar à PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE xnozxxxx, no prazo máximo de 72 (setenta e duas)
horas, comunicações recebidas de _órgãos ambientais ou do Ministério Público, que possam acarretar
prejuízo na realização do presente CONVÊNIO.
CLÁUSULA QUINTA: DAS OBRIGAÇÕES COMUNS
Compete a todas as partesido presente CONVÊNIO, a organização, a aplicação e a adequação à
legislação em vigor das obrigações objeto do presente acordo_ visando à preservação e à proteção do
meio ambiente, bem como, o exame e a discussão de questões pertinentes ao objeto do CONVENIO em
questão. '
CLÁUSULA SEXTA: DAS DESPESAS
O presente CONVÊNIO não ensejará qualquer espécie de repasse financeiro e/ou remuneração a
qualquer das partes, devendo cada uma das partes desenvolver e executar as ações de sua
responsabilidade com seus próprios recursos.
No caso em que sejam necessárias eventuais despesas comuns, as mesmas devem ser previamente
discutidas e expressam ente acordadas por escrito.
CLÁUSULA SÉTIMA: DA VIGÊNCIA
O presente CONVÊNIO vigorará pôr prazoindetenninado a partir da data de sua assinatura, facultada a
sua revisão, por acordo entre as partes, mediante termo aditivo, podendo ser denunciado por qualquer
das partes, mediante comunicação por escrito, com antecedência mínima de 03 meses.
Tendo sido feita a denúncia do presente CONVÊNIO pela PREFEITURA DE ›oo<xx›o( no prazo acima,
caberá ao MUNICIPIO arcar com o ônus da transferência dos pneus inservíveis eventualmente
existentes no ECOPOuTO extinto, para outro ECOPONTO a ser indicado pela ANIP, em município mais
próximo à x›o<x que possa receber os pneus inservíveis e com o qual a ANIP tenha semelhante
CONVENIO.
A rescisão pela ANIP nos termos do presente CONVÊNIO, não implica qualquer tipo de descumprimento
a qualquer nonna ambiental.
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CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO IvfÚTUA ENTRE E MUNICÍPIO DE )Q<IXXXX'_><Z E
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DA INDUSTRIA DE PNEUMATICOS -ANIP
CLÁUSULA OITAVA: DA PUBLICIDADE INSTITUCIONAL
Fica autorizada a veiculação de publicidade institucional de tudo o que faça alusão à destinação final
ambientalmente adequada, bem como, nos locais em que as atividades de destinação ambiental forem
realizadas.
CLÁUSULA NONA: DA PUBLICIDADE
Quando necessário, as partes darão amplo e integral conhecimento deste CONVÊNIO aos respectivos
órgãos encarregados de sua execução, comprometendo-se o Municipio a dar publicidade do documento
ora finnado, mediante publicação de seu teor, no Diário Oñcial do Estado.
CLÁUSULA DÉCIMA : DO FORO
Fica eleito o foro ›o<xxxxx. para dirimir quaisquer questões decorrentes deste CONVÊNIO.
E por estarem assim acordadas, assinam este instrumento em 07 (sete) vias de igual teor e forma, para
que produza seus efeitos legais, na presença das testemunhas abaixo.
X de XXXXX 200X.
XXXXXXXX XX XXXXXX
Prefeito Municipal de xxxx
VILIEN JOSE SOARES
Associação Nacional da Indústria de Pneumáticos -ANIP
Testemunhas: