norma nº 455/2006

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Rua Brasil. 872- Centro - Fone: (34)3453-1312/1574-Fax: 3453-1134- CEP 38295-000
LEIN°.455, DE23 DE OUTUBRODE2006.
Dispõe sobre a destinação ambiental
correta dos pneus inservíveis existentes no
Município e cria o Serviço Municipal de
Armazenamento de Pneus Inservíveis
(SERMAPI)e o Ecoponto.
Honório José de Lacerda, Prefeito Municipal de Limeira do Oeste, Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei
Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal, por seus representantes
aprovou e ele, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° - Os estabelecimentos comerciais do Município, compreendidos por
distribuidores, revendedores de pneus novos, usados e recauchutados, borracharias,
prestadores de serviço e demais segmentos que manuseiem pneus inservíveis ficam
obrigados a possuir locais seguros para recolhimento dos referidos produtos,
atendendo as normas técnicas e legislação em vigor no país.
§ 1° - Os estabelecimentos ficam obrigados a afixar placas alertando os
consumidores sobre o perigo de jogar tal produto em locais inadequados e colocando￾se prontos a receber o produto usado, no atendimento após o uso do pneumático.
§ 2° - As placas deverão ser afixadas em local visível com os dizeres
especificados no anexo I da presente Lei.
Art. 2° - Os locais de armazenamento deverão:
I - Ser compatíveis com o volume e a segurança do material a ser armazenado;
11- Ser cobertos e fechados de maneira a impedir a acumulação de água;
" - Ser sinalizados corretamente, alertando para os riscos do material ali
armazenado.
Parágrafo Único - Os locais de armazenamento não poderão ter sistema de
escoamento de água ligado à rede de esgoto ou de águas pluviais.
Art.3° - Os pneus inservíveis deverão ser armazenados no estabelecimento de
maneira ordenada e classificada de acordo com suas dimensões.
Art. 4° - Os estabelecimentos mencionados no caput do artigo 1°
que não
cumpriremo estabelecidonestaLei,ficamsujeitosa:
1- multa de 01 (um) salário mínimo;
11 - multa de 02 (dois) salários mínimos e cassação da licença do
estabelecimento no caso de reincidência.
Parágrafo Único - Também estão sujeitas às penalidades qualquer pessoa que
esteja realizando o descarte de pneus em locais não apropriados.
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Art. 5° - A Prefeitura do Municípiocriará o Serviço Municipalde Armazenamento
de Pneus Inservíveis (SERMAPI), com o objetivo de desenvolver ações conjuntas e
integradas visando à preservação do meio ambiente através da coleta, armazenamento
e destinação dos pneumáticos inservíveis gerados no Município.
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§ 1° - Enquanto não houver um sistema de coleta e destinação final
ambientalmente adequada por parte dos fabricantes e importadores de pneus para
coleta ou recepção dos pneus inservíveis existentes nos estabelecimentos
mencionados no artigo 1°, caberá a Prefeitura disponibilizar local adequado para
recebimento desses pneus, dando-Ihes a destinação adequada, sendo que essa área
receberá o nome de Ecoponto.
§ 2° - Serão usuários compulsórios do Ecoponto, todas as empresas que
comercializam, reformam ou consertam pneumáticos e estocam pneus inservíveis, bem
como todo cidadão que de forma continua ou esporádica estoca pneus inservíveis.
§ 3° - Ao Município caberá a responsabilidade de estocar adequadamente os
pneus entregues pelo usuário e destiná-Ios à Associação Nacional das Indústrias de
Pneumáticos ou a um dos seus associados autorizados por ela, toda vez que os
estoques atingirem o limitede pneus de veículos que comporta o Ecoponto, fazendo o
devido controle dos estoques.
§ 4° - É responsabilidade dos usuários indicados no § 2° deste artigo entregar no
Ecoponto os pneus inservíveis em seu poder na periodicidade estipulada pelo
Município.
Art. 6° - Fica a Prefeitura do Municípioobrigada a realizar, nos 3 (três) meses
seguintes à promulgação desta Lei, campanha esclarecendo sobre os riscos que os
pneus inservíveis representam ao meio ambiente e à população, orientando sobre a
destinação ambientalmente correta de tais produtos.
Art. 7° - O Executivo Municipalregulamentará no que couber e se necessário, a
presente Lei, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados de sua publicação.
Art. 8° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipalde Limeirado Oeste, 23 de outubro de 2006.
Honõrio J
Prefeito 4.".
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, de Lacerda
unicipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE
ANEXO I
CNPJ 26.042.556/0001-34
Rua Brasil. 872 - Centro - Fone: (34) 3453-1312/1574- Fax: 3453-1134 - CEP 38295-000
Nos estabelecimentos comerciais citados no artigo 10 desta Lei deve ser afixada placa
em local de fácil visibilidade com os seguintes dizeres:
Os pneus depois de utilizados podem transformar-se em focos de mosquitos
transmissores de doenças como dengue, malária ou febre amarela. Se jogados em rios
ou córregos provocam enchentes. Se queimados a céu aberto liberam enxofre.
Cuide do meio ambiente e da saúde de todos.
Aqui Posto de recebimento de pneus após o uso.
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