norma nº 454/2006

000400
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE .
r
'~~e-,'~. .j"..
. ;'e,"'
't:
J/~
CNPJ 26.042.556/0001-34
Rua Brasil. 872 - Centro - Fone: (34) 3453-131211574- Fax: 3453-1134 - CEP 38295-000
LEIN°.454, DE 10 DE OUTUBRODE 2006.
"DÁ NOVA REDAÇÃO A LEI N°. 340, DE 08 DE ABRIL
DE 2003, QUE: DISPÕE SOBRE A INSTITUiÇÃO DO
CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO
RURAL SUSTENTÁVEL - CMDRS REVOGANDO AS
DISPOSiÇÕES EM CONTRÁRIO".
o Prefeito Municipal de Limeira do Oeste - MG, no uso de suas atribuições legais e de
acordo com o inciso I, do art. 77 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal,
por seus representantes, aprovou e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o Conselho Municipal de
Desenvolvimento Rural Sustentável - CMDRS, órgão gestor do desenvolvimento rural
sustentável do Município de Limeira do Oeste, que terá função consultiva ou deliberativa,
segundo o contexto de cada política pública ou programa de desenvolvimento rural em
implementação.
Parágrafo Único: A composição do CMDRS obedecerá ao estabelecido nas
orientações para constituição ou reformulação de CMDRS, aprovadas pelo Plenário do
Conselho Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável - CEDRS.
Art. 2° - Ao CMDRS compete promover:
I. o desenvolvimento rural sustentável do município, assegurando a efetiva e
legítima participação das comunidades rurais na discussão e elaboração do
Plano Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável - PMDRS, de forma a
que este contemple ações de apoio e fomento à produção e comercialização de
produtos da agricultura familiar e da reforma agrária, à regularidade da oferta,
da distribuição e do consumo de alimentos no município, e à organização dos
agricultores(as) familiares, buscando sua promoção social, à geração de
ocupações produtivas e à elevação da renda;
11. a execução, a monitoria e a avaliação das ações previstas no plano municipal de
desenvolvimento rural sustentável do município, e dos impactos dessas ações,
no desenvolvimento municipal, e propor redirecionamento;
111. a formulação e a proposição de políticas públicas municipais voltadas para o
desenvolvimento rural sustentável;
IV. a inclusão dos objetivos e ações do plano municipal de desenvolvimento rural
sustentável no Plano Plurianual (PPA), na Lei de Diretrizes Orçamentárias
(LDO) e no Orçamento Municipal (LOA);
V. a aprovação e compatibilização da programação físico-financeira anual, a nível
municipal, dos programas que integram o Plano Municipal de Desenvolvimento
Rural Sustentável, acompanhando seu desempenho e apreciando relatórios de
execução;
VI. a compatibilização entre as políticas públicas municipais, regionais, estaduais e
federais voltadas para o desenvolvimento rural sustentável, e para a conquista e
consolidação da plena cidadania no espaço rural;
VII. a criação e/ou o fortalecimento das associações comunitárias rurais, e a sua
participação no CMDRS;
VIII. a articulação com os municípios vizinhos visando a construção de planos
regionais de desenvolvimento rural sustentável;
IX. a identificação e quantificação das necessidades de crédito rural e de
assistênciatécnicaparaosagricultorêSfamiliarêS;
-- - - - - -----
000401
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE
CNPJ 26.042.556/0001-34
RuaBrasil.872- Centro- Fone:(34)3453-1312/1574-Fax:3453-1134- CEP38295-000
X. a articulação com os agentes financeiros com vistas a solucionar dificuldades
identificadas e quantificadas, em nível municipal, para concessão de
financiamentos à AgriculturaFamiliar;
XI. ações que revitalizema cultura local;
XII. a diversidade e a representação dos diferentes atores sociais do município, no
Plenário do Conselho, estimulando a participação de mulheres, jovens,
indígenas e descendentes de quilombos.
Art. 3° - Para os efeitos desta lei, considera-se agricultor(a)familiaraquele(a) que
praticaatividadesno meiorural,atendendo simultaneamente,aos seguintesrequisitos:
I. não detenha, a qualquer título, área maior do que (4) quatro módulos fiscais ou
no máximo6 (seis) módulosquandotratar-sede pecuaristafamiliar;
11. utilize predominantemente mão-de-obra da própria família nas atividades
econômicas do seu estabelecimento ou empreendimento;
111. tenha renda familiar originada, predominantemente, de atividades econômicas
vinculadas ao próprio estabelecimento ou empreendimento, nos termos
estabelecidos pelo Plano Safra do PRONAF;
IV. dirijaseu estabelecimento ou empreendimento com sua família;
V. resida no próprio estabelecimento ou em suas proximidades.
Parágrafo Único. São também beneficiários desta Lei:
a) agricultores(as) familiares na condição de posseiros(as), arrendatários(as),
parceiros(as) ou assentados(as) da Reforma Agrária;
b) indígenas e remanescentes de quilombos;
c) pescadores(as) artesanais que se dediquem à pesca artesanal, com fins comerciais,
explorem a atividade como autônomos, com meios de produção próprios ou em
parceria com outros pescadores artesanais;
d) extrativistas que se dediquem à exploração extrativista ecologicamente sustentável;
e) silvicultores(as) que cultivamflorestas nativas ou exóticas, com manejo sustentável;
f) agricultores(as) que se dediquem ao cultivode organismos cujo meio normal, ou
mais freqüente de vida seja a água.
Art. 4° - O CMDRStem foro na Comarca de Iturama.
Art.5° - O mandato dos membros do CMDRSserá de 2 (dois) anos, e será exercido
sem ônus para os cofres públicos, sendo considerado serviço relevante prestado ao município.
Serápermitidaumaúnicareeleição,nãose admitindoprorrogaçãode mandato.
Art. 6° - Integram o CMDRS:
I. representantes de entidades da sociedade civil organizada que estudem e/ou
promovam ações voltadas para o apoio e desenvolvimento da agricultura
familiar; de órgãos do poder público vinculados ao desenvolvimento rural
sustentável, e de organizações para-governamentais (tais como: associações
de municípios, instituição de economia mista cuja presidência é indicada pelo
poder público, etc), também voltadas para o apoio e desenvolvimento da
agricultura familiar.
11. Entidades representativas dos agricultores(as) familiares, e de trabalhadores(as)
assalariados(as) rurais.
- --- - --
.:l
I ....
.. ,
...
,
I
000402
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE
CNPJ 26.042.556/0001-34
RuaBrasil.872- Centro- Fone:(34)3453-1312/1574-Fax:3453-1134- CEP38295-000
§ 1° O CMDRS deverá ter, obrigatoriamente, como maioria de seus membros,
representantes dos agricultores(as) familiares e trabalhadores(as) assalariados(as) rurais,
escolhidos e indicados por suas respectivas comunidades, associações, conselhos de
desenvolvimento comunitário, sindicatos e demais grupos associativos.
§ 2° Todos os Conselheiros Titulares e Suplentes devem ser indicados formalmente, em
documento escrito, pelas instituições que representam, devendo-se observar:
a) para conselheiros e suplentes indicados por entidades da sociedade civilorganizada,
órgãos públicos e organizações para-governamentais, a indicação deverá ser feita
em papel timbrado e assinado pelo responsável pela respectiva instituição;
b) para conselheiros e suplentes indicados por comunidades ou bairros rurais onde
não haja associação constituída, a indicação deverá ser feita em reunião específica
para este fim, e deverá ser lavrada a respectiva ata, assinada pelos presentes;
c) para conselheiros e suplentes indicados por comunidades ou bairros rurais onde
haja associação constituída, a escolha deverá ser feita em reunião específica para
este fim, e a indicação deverá ser assinada por todos os presentes.
§3° As indicações serão encaminhadas ao Prefeito Municipal para publicação
através de Decreto ou Portaria municipal, no prazo máximo de 30(trinta) dias.
Art. 7° - O ExecutivoMunicipal,através de seus órgãos e entidades da administração
direta e indireta,fornecerá as condiçõese as informaçõesnecessárias para o CMDRScumprir
suas atribuições.
Art. 8° - O CMDRS elaborará o seu Regimento Interno, para regular o seu
funcionamento.
Art. 9° - Esta Leientra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a disposições
em contrário.
Prefeitura Municipalde Limeirado Oeste, 10 de outubro de 2006.
Honório José'de Lacerda
Prefeito'"Mubicipal
I'
J
li
r :..
r
.,.
.. 1