norma nº 453/2006

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PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE
CNPJ 26.042.556/0001-34
Rua Brasil. 812 - Centro - Fone: (34)3453-1312/1514-Fax: 3453-1134- CEP 38295-000
LEI N°. 453, DE 04 DE SETEMBRO DE 2006.
"ALTERA A LEI MUNICIPAL N°. 430, DE 29 DE
NOVEMBRO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE O
PLANO PLURIANUAL PARA O PERíODO
2006/2009" .
O Prefeito Municipalde Limeirado Oeste - MG, no uso de suas atribuições legais e de
acordo com o inciso I, do art. 77 da Lei Orgânica Municipal,faz saber que a Câmara
Municipal,por seus representantes, aprovou e eu, sanciono e promulgoa seguinte Lei:
Art. 10. - Fica criada a Atividade 2007 - Ação GovernamentalContribuições à
ASCAMVAP,no Programa 001 - Ação Legislativa,referenteà UnidadeGestora Câmara
Municipal.
Art. 2°. - A atividade ora criada destina-se a manter contribuições para a Associação das
Câmaras Municipais do Vale do Paranaíba - ASCAMVAP, atendendo as despesas de
custeio necessárias à manutenção do processo legislativo.
Art. 3°. - Ficam alterados os Anexos li, 111e IVque compõem a LeiMunicipaln°. 430/2005,
com a indusão da atividade em relevo e suas respectivas metas de ações no Plano
Plurianual para os Exercícios Financeiros compreendidos entre 2007/2009.
Art. 4°. - Esta Leientra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Prefeitura Municipal de Limeira do Oeste - MG, 04 de setembro de 2006.
HON6R10 Prefeito J~~CERDA d Município
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CNPJ 26.042.556/0001-34
Rua Brasil. 872 - Centro - Fone: (34) 3453-1312/1574- Fax: 3453-1134 - CEP 38295-000
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ANEXO 11
METAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL - CONSOLIDAÇÃODOS PROGRAMAS
PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIÊNIO2006/2009
UNIDADE GESTORA:CÂMARA MUNICIPAL
PROGRAMA: 0001 - AÇÃO LEGISLATIVA
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FUNÇAO/ PROJETO/ AÇAO METAS
SUB-FUNÇÃO ATIVIDADE GOVERNAMENTAL 2006 2007 2008 2009
1.031 2001 Aaentes Políticos 240.600,00 255.000,00 261.000,00 287.000,00 1.031 2002 Manter Atividades da Presidência 26.050,00 27.000,00 30.000,00 33.000,00 1.031 2003 Manter Atividades 26.050,00 26.500,00 29.000,00 31.900,00
Parlamentar/Legislativa 1.031 2004 Manter Atividades Jurídica/Consultiva 83.650,00 89.000,00 98.400,00 108.240,00 1.031 2005 Manter Atividades ContábillFinanceira 32.550,00 35.000,00 37.000,00 40.700,00 1.031 2006 Manter as Atividades Administrativas 235.000,00 251.000,00 270.000,00 297.000,00 1.031 2007 ContribuiçõesàASCAMVAP 0,00 4.000,00 4.000,000 4.000,00 1.031 1001 Ampliação e Reforma da Câmara 70.000,00 70.000,00 75.000,00 83.000,00
MuniciDal
1.031 1002 Aquisição de Terrenos 100,00 500,00 600,00 660,00 1.031 1003 Bens Móveis 50.000,00 53.000,00 56.000,00 61.600,00
TOTAIS 764.000,00 811.000,00 861.000,00 947.100,00
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ANEXO 11I
CONSOLIDAÇÃO DAS AÇÕES DE GOVERNO
PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIÊNIO 2006/2009
UNIDADE GESTORA: CÂMARA MUNICIPAL
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METAS
CÓDIGO PROJETO/ ATIVIDADE 2006 2007 2008 2009
1001 Ampliação e Reforma da Câmara Municipal 70.000,00 70.000,00 75.000,00 83.000,00 1002 Aquisição de Terrenos 100,00 500,00 600,00 660,00 1003 Bens Móveis 50.000,00 53.000,00 56.000,00 61.600,00 2001 Agentes Políticos 240.600,00 255.000,00 261.000,00 287.000,00 2002 Manter Atividades da Presidência 26.050,00 27.000,00 30.000,00 33.000,00 2003 Manter Atividades Parlamentar/Legislativa 26.050,00 26.500,00 29.000,00 31.900,00 2004 Manter Atividades Jurídica/Consultiva 83.650,00 89.000,00 98.400,00 108.240,00 2005 Manter Atividades Contábil/Financeira 32.550,00 35.000,00 37.000,00 40.700,00 2006 Manter as Atividades Administrativas 235.000,00 251.000,00 270.000,00 297.000,00 2007 Contribuições à ASCAMVAP 0,00 4.000,00 4.000,00 4.000,00 TOTAIS 764.000,00 811.000,00 861.000,00 947.100,00
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CODIGO
ANEXO IV
RELAÇÃO DOS PROGRAMAS E SUA ABRANGÊNCIA
ESPECIFICAÇAO DOS PROGRAMAS
AÇAO LEGISLATIVA
Destina-se a atender as despesas de custeio - pessoal, encargos, material de consumo e serviços de
terceiros, despesas com transferências a pessoas e contribuições a associações e órgãos
arlamentares - e as desDesas de caDital necessárias à manutencão do Drocesso leaislativo.
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