norma nº 452/2006

o o 03 9 5
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE
CNPJ 26.042.556/0001-34
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LEIN°.452, DE 31 DEAGOSTO DE 2006.
"DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO INCISO
"11" DO ART. 4° DA LEI 431, DE 29 DE
NOVEMBRO DE 2005, QUE ESTIMA A
RECEITA E FIXA A DESPESA DO
MUNiCíPIO DE LIMEIRA DO OESTE,
ESTADO DE MINAS GERAIS PARA O
EXERCíCIO FINANCEIRO DE 2006 E DÁ
OUTRASPROVIDÊNCIAS".
O Prefeito do Município de Limeira do Oeste, no uso de suas atribuições legais,
previstas no art. 77 inciso I, da Lei Orgânica do Município - LOM, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou, e ele com amparo no inciso VII, do art.77, da Lei Orgânica
do Município - LOM, sanciona e promulga a presente Lei:
Art. 1° - Fica alterado o inciso "li", do art. 4° da Lei n°. 431, de 29 de novembro de
2005, da seguinte forma:
"Arf. 4° - ...
1-...
11Abrir créditos suplementares às dotações do presente orçamento, até o
limite de 30% (trinta por cento), da despesa fixada".
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal Limeira do Oeste-MG, 31 de agosto de 2006.
HONÓRIÓ1QSÉ DE LACERDA
Prefeito\doMunicípio
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