norma nº 610/2012

CONCEDE REVISÃO
REMUNERAÇÕES DOS
MUNICIPAIS.
GERAL E ANUAL
SERVIDORES PÚBLICOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE
CNPJ 26.042.556/0001-34
Rua Pemambuco, 780 - Centro - CEP 38295-000
Fone: (34) 3453-1700 - Fax: 3453-1713
LEI W. 610, DE 20 DE ABRIL DE 2012.
PEDRO SOCORRRO DO NASCIMENTO, Prefeito Municipal de
Limeira do Oeste - MO, no uso de suas atribuições legais, especialmente nos termos da Lei
Orgânica Municipal, combinado com Art. 37, X, da constituição Federal, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° Fica concedida revisão geral e anual das remunerações dos
servidores públicos municipais efetivos e comissionados, sendo seus vencimentos reajustados
em 5% (cinco pontos percentuais), a partir de 01/04.
Art. 2" Os vencimentos dos servidores públicos municipais, que após a
concessão do reajuste estabelecido no artigo anterior, ainda não alcançarem o valor de R$
622,00 (seiscentos e vinte e dois reais), correspondente ao salário mínimo atual, serão, por
força do artigo 39, §3°, combinado com artigo 7°, VII, ambos da Constituição Federal,
complementados até atingirem a importância de R$ 622,00 (Seiscentos e vinte e dois reais).
Art. 3° Para efeito, exclusivamente, do disposto no artigo primeiro
desta lei, o salário base da Prefeitura Municipal de Limeira do Oeste - MO passa a ter o valor
de R$ 622,00 (seiscentos e vinte e dois reais).
Art. 4° As despesas decorrentes dessa revisão correrão por conta de
dotações próprias no Orçamento vigente.
PEDRO SOCORR
Art. a de sua publicação. 5° Esta Lei entra
Prefeitura Municipal de Limeira d ,20 de abril de 2012.
SCIMENTO
Prefeito Municipa
Publicada por afixação no local de costume nesta-Prefeitura e arquivada na data supra.
I
O..;", ~o"o Secretária
PREFEITURA MUNIOP AL DE LIMEIRA DO OESTE
CNPJ26.042.556/0001-34
Rua Pemambuco, 780 - Centro - CEP 38295-000
Fone: (34) 3453-1700 - Fax: 3453-1713
ANEXO I
TABELA SALARIAL
Obs:
1- a percentagem de grau será de 5% (cinco por cento).
2 - O tempo para a realização da progressão de grau será de 04 (quatro) anos.
y
Nível! O 1 2 3 4 5 6 7 8
Grau
I 622,00 653,10 685,76 720,06 756,06 793,57 833,57 875,25 919,02
II 622,00 653,10 685,76 720,06 756,06 793,57 833,57 875,25 919,02
III 622,00 653,10 685,76 720,06 756,06 793,57 833,57 875,25 919,02
IV 622,00 653,10 685,76 720,06 756,06 793,57 833,57 875,25 919,02
V 622,00 653,10 685,76 720,06 756,06 793,57 833,57 875,25 919,02
VI 622,00 653,10 685,76 720,06 756,06 793,57 833,57 875,25 919,02
VII 622,00 653,10 685,76 720,06 756,06 793,57 833,57 875,25 919,02
VIII 622,00 653,10 685,76 720,06 756,06 793,57 833,57 875,25 919,02
IX 622,00 653,10 685,76 720,06 756,06 793,57 833,57 875,25 919,02
X 739,41 776,38 815,20 855,96 898,76 943,70 990,89 1.040,44 1.092,47
XI 935,46 982,24 1.031,36 1.082,93 1.137,08 1.193,94 1.253,64 1.316,33 1.382,15
XII 1.302,72 1.367,86 1.436,26 1.508,08 1.583,49 1.662,67 1.745,81 1.833,10 1.924,76
XIII 2.212,99 2.323,64 2.439,83 2.561,83 2.689,93 2.824,43 2.965,66 3.113,95 3.269,65
XIV 10,28 10,80 11,34 11,91 12,51 13,14 13,80 14.49 15,22
CNPJ 26.042.556/0001-34
Rua Pernambuco, 780 - Centro - CEP 38295-000
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
v
DENOMINAÇÃO SIMBOLO DE VALOR R$
VENCIMENTOS
Diretor Escolar SC-02 1.615,03
Vice-Diretor Escolar SC-03 1.372,78
Coordenador de Escola Rural e SC-03 1.372,78
Educação Infantil
Diretores de Departamento SC-04 ].] 82,22
Supervisores de Divisões SC-05 1.00 I,34
Encarregados de Setores SC-06 622,00
Chefes de Serviços SC-07 622,00
Conselheiros Tutelares SC-08 810,34