norma nº 451/2006

000394
.~ PREFEITURAMUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE
LEI N°. 451, DE 08 DE AGOSTO DE 2006.
, CNPJ 26.042.556/0001-34
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Rua Brasil. 872 - Centro - Fone: (34)3453-1312/1574-Fax: 3453-1134- CEP 38295-000
"AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL" .
O Prefeito Municipal de Limeira do Oeste - MG, no uso de suas atribuições legais e de
acordo com o inciso I, do art. 77 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara
Municipal, por seus representantes, aprovou e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no
orçamento vigente, no valor de R$ 1.776,81 (Um mil, setecentos e setenta e seis reais
e oitenta e um centavos), destinado ao pagamento de Contribuições à Associação das
Câmaras Municipais do Vale do Paranaíba, no exercício financeiro de 2006.
01 - Poder Legislativo
01.01 - Câmara Municipal 01.01.05 - Divisão Administrativa
3.3.50.41.18 - Assoc. das Câmaras Municipais do Vale do Paraíba
01.031.0001.2006- Manteratividadesadministrativas R$ 1.776,81
Art. 2° - Como recurso ao crédito cuja abertura é autorizada no artigo anterior, o Poder
Executivo Municipal anulará, parcialmente a seguinte dotação do orçamento vigente.
01 - Poder Legislativo
01.01 - Câmara Municipal
01.01.05 - Divisão Administrativa
4.4.90.51.00 - Obras e Instalações
01.031.0001.1.001- Ampl.Ref. Prédio Câmara Mun. R$ 1.776,81
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário..
Prefeitura Municipal de Limeira do Oeste-MG.,08 de agosto de 2006.
HONÓRIO JOSÊ D'Ç LACERDA
Prefeito Muni~ipal
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