norma nº 449/2006

Rua Brasil. 872 - Centro - Fone: (34)3453-1312/1574- Fax: 3453-1134- CEP 38295-000
CNPJ 26.042.556/0001-34
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LEI N°. 449, DE 10 DE JULHO DE 2006.
"AUTORIZA O MUNIClplO DE LIMEIRA DO
OESTE A RECEBER DOAÇÃO DE IMÓVEL COM
ENCARGOS QUE MENCIONA".
HONÚRIO JOSÉ DE LACERDAPrefeito Municipal de Limeira do Oeste, Estado de Minas
Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal,
faz saber que a Câmara Municipal,por seus representantes aprovou e ele, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Municipiode Limeirado Oeste autorizado a receber em doação 100 (cem) lotes
não edificados, que servirá exclusivamente para edificação de residências, imóvel esse situado
neste Município,no loteamento "Jardim Bela Vista" composto dos lotes de propriedade do Sr.
Jovino FeITeira Filho, brasileiro, casado, técnico em contabilidade, residente e domiciliado na
Avenida Minas Gerais, 210, nesta cidade de Limeirado Oeste, Estado de Minas Gerais, inscrito
no CPF nO. 625.319.806-87, portador da Cédula de Identidade RG nO. MG-4.148.793 -
SSP/MG, com 11 (onze) lotes da Quadra J10; 20 (vinte) lotes da Quadra J11; 16 (dezesseis)
lotes da Quadra J12; 12 (doze) lotes da Quadra J13; 13 (treze) lotes da Quadra J14; 2 (dois)
lotes da Quadra J15; 12 (doze) lotes da Quadra J16; 3 (três) lotes da Quadra J18; 2 (dois) lotes
da Quadra J19 e 9 (nove) lotes da Quadra J21, objeto da matrícula nO. R-1/19.901,
devidamente registrada no Serviço Registral de Imóveis da Comarca de Iturama, cuja
descrição é constante do anexo I desta Lei.
Art. 2° - Como encargo, fica ainda, o Municípiode Limeira do Oeste autorizado a proceder o
loteamento, com a realização das infra-estruturas mínimas exigidas em Lei, no referido
loteamento.
Art. 3° - Fica também o Municípiode Limeirado Oeste autorizado a proceder o loteamento da
área que lhe será doada, devendo após o competente registro do loteamento realizar as
vendas ou doações dos respectivos lotes, destinando os recursos apurados ao Fundo
Municipalde Habitação.
PARÁGRAFO ÚNICO- Quando da venda ou doação dos lotes mencionados no caput desse
artigo, deverá o Poder Executivo, mediante a devida autorização do Legislativo estabelecer
todas as condições do pertinente processo de doação ou venda dos lotes, estabelecendo
valores, prazos e demais condições.
Art. 4° - As despesas eventualmente necessárias para o cumprimento desta lei, será
suportadas pelas dotações pertinentes,constantes do orçamentoem vigor.
Art. 5° - Esta Leientra em vigorna data de sua publicação,revogando-seas disposições em contrário.
Prefeitura Municipalde Limeirado Oeste-MG, 10 de julho de 2006.
HONÓRIO JÓSE DE LACERDA
Prefefto Municipal
SERVIÇO REGlSTRAL DE IMÓVEIS DA COMARCA'DE
ITURAMA - MO., aos 2711012006 comercitmte, portadora do RG MO S.22I.90S.SSP/MG. inscrita no CPFIMF sob n,"
682:646.076-91.ambos brasileiros. resident~ e domiciliadO$na avenida Minas Gerais.
210, no diStritO c municipio de Limeira do Oeste - MO. depositou nc5ta ~nlil1 05
ducumentos necc$Sirios exigidos pelo artigo 18 da Lci Federal nO6.766, de 19 de dezembro
de 1979. pnrao regiStro deun1 Loteamento denominado "JARDIM BELA VISTA", tendo
8CC$SOpela avenida Mina.~ ('J«ftis, confronlando no todo com . Ria Moto Grosso; avenida
Orlando DclLll1Ctti e Rua Sev«ino Maroolino da Silva e Área Rural, fonnando . área total
de 146.J18.60mJ, havido pela Matricula n" 19.901. LO R.G.2 do Serviço Regbtral de
Imóvei, dt-SL'I.romarca de lturama - MO. () Loteamcllfo contém 146.328.6Om:, dividido
em 21 quadl1L<;,. designadaspelos n"s.J1a J21, e estassubdividida$em 288 lot~ com área
toralde 93.240.73m~;Área Verde,Rwas e Awnida 41.927.87m)c Área da Praça(Quadra
J8) com S.l60..00roJ, C$t8S ocupada$ por siStema de lazer, rua.o; e praças inaJien:íwis..
denominas Rua Mato Grosso; Rua GURtemaJa; Rua Canadã; Rua Alípio Pereira do
Nascimento; Rua Pedro Manoel de Andrade; Rua Juvenal Carneiro de Qut:iroz; Rua
Severino Marcolino da Silvat AverÜda {)fiando Dezanetti; Avmida Fau:stina Antania de
Oliveira; Avenida Antnro(l JR T."ares; Avmida Jer6nimo Mariano da Sil"a e Avenida
Minas Gerais e foi aprovado peja Prefeitura Municipal Limtíra do Otstc: e pelas demais
repeniçOes competente!! cxiiidas por lei. E. peta que d\cguc ao conhe<:imemo de 1Odos,
expediu« este edital que será publicado no jornal «aional, por ufs diu ~
podendo o registro ser impugnado no prazo de 15 (quinze) dias. contado$ d8 data da 6ltima
publicaçlo, tudo nos Iermo$ do aEti,,'O19 da citadal.eí Federal n. 6.766. lturarna- MO.. 27
de outubro de 2006. Eu, Virma Morintoua Assb; dos Santos. oracial do Serviço R.eaiJcnJde
Imóveis, diJitei e sub~.
~ --' -'- " -- ." "'( qfic registradora
EDIT AL DE LOTEAMENTO
(Lei federa:! n.6.766. de 19 de de7.ernbro de 1979)
Vinna Morimona
Assis dos Santos,
oficial do Serviço
Registral de Imóveis da oomarca de
lturama - MO.,
Faz saber . todos 0$ inttttssados que JOVINO fERREIRA FILHO. técnico em
contabilidade, portador du RG MO 4.1.8.793.SSP/MG, inscrito no CPF!MF sob n..
625.319.806-87 e sua ~po.'ia ROSEMEIRE DE FÁTIMA PICHI0NI FERRElRA.
"JAR.DIM BELA VISJ:4"
LOCAL: LIMEIRA no OE.)~J'E
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Prop, - J:)VTNIJr~RE1R" nutJ.. CPf"oo62S.319.806-i1'
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