norma nº 448/2006

000357
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE
CNPJ 26.042.556/0001-34 - ...
LEJ N°. 448, DE 10 DE JULHO DE 2006.
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DISPÕE SOBRE A lEI DE
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO
MUNICíPIO DE LIMEIRA DO OESTE￾MG, PARA O EXERCíCIO
FINANCEIRO DE 2007.
o Prefeito do Município de Limeira do Oeste, Estado de Minas Gerais, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal, por seus representantes aprovou
e ele com amparo no inciso VII do art. 77 da L.O.M., sanciona e promulga a presente Lei.
CAPITULOI
DAS DIRETRIZES GERAIS
Art. 1° - São Diretrizes Orçamentárias gerais as instruções que se observarão a seguir,
para a elaboração da Lei Orçamentária do Município para o exercício de 2007, que
deverá também estar em consonância com as disposições da Constituição Federal, Lei
Federal nO 4320/64, Constituição Estadual, Lei Orgânica do Município, e Lei de
Responsabilidade Fiscal e nas diretrizes gerais estabelecidas nesta lei,
compreendendo~
SEÇÃO I
DAS RECEITAS MUNICIPAIS
Art. 2° - Constituem as receitas do Município aquelas provenientes:
, - dos tributos de sua competência;
" - de atividades econômicas, que por conveniência possa vir a executar;
li' - de transferências por força de mandamento constitucional ou de convênios
firmados com entidades governamentais e privadas, nacionais ou internacionais;
IV -de empréstimos e financiamentos com prazo superior a 12 (doze) meses,
autorizados por lei específica, vinculados a obras e serviços públicos;
V - de empréstimos tomados por antecipação da receita de algum serviço
mantido pela Administração Municipal;
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VI- outras receitas admitidas em lei.
Art. 3° - A estimativa das receitas considerará:
I - os fatores conjunturais que possam vir a influenciar a produtividade de cada
fonte;
11- a carga de trabalho estimada para o serviço, quando este for remunerado;
111-os fatores que influenciarão as arrecadações dos impostos e da contribuição
de melhoria;
IV- as alterações da legislação tributária.
Art. 4° - O Municípiofica obrigado a arrecadar todos os tributos de sua competência,
inclusive a contribuição de melhoria.
§ 1° - O cálculo para o lançamento, a cobrança e a arrecadação da contribuiçãode
melhoria, obedecerá a critérios que serão levados ao conhecimento da população através da imprensa falada, elou escrita.
§ 2° - A Administração do Municípiodispenderá de esforços no sentido de diminuir o
volume da DívidaAtiva inscrita, de natureza tributária e não tributária.
§ 3° - As taxas de policia administrativa e de serviços públicos deverão remunerar a
atividade municipal de maneira a equilibrar as respectivas despesas.
§ 4° - Os tributos, cujo recolhimento poderá ser efetuado em parcelas, serão corrigidos
monetariamente segundo a variação estabelecida pela Unidade Fiscal do Município.
Art. 5° - O Poder Executivo remeterá à Câmara Municipal, projeto de revisão e
atualização da legislação tributária do Município, para o exercício de 2007.
§ 1°- A revisão e atualização de que trata o presente artigo, compreenderá também a
modernização da máquina fazendária no sentido de aumentar a produtividade.
§ 2° - Os esforços mencionados no parágrafo anterior se estenderão à administração da DívidaAtiva.
Art. 6° - As receitas oriundas de atividades econômicas executadas pelo Município
terão as suas fontes revisadas e atualizadas, considerando os fatores conjunturaise
sociais que possam influenciaras suas respectivas produtividades.
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Art. -r - A estimativa da receita terá por base as demonstrações mensais, por rubrica,
da arrecadação dos três últimos exercícios, bem como as circunstâncias de ordem
conjuntural e outras, que possam afetar a produtividade de cada fonte.
Art. 8° - Se verificado, ao final de cada bimestre, que a realização da receita poderá
não comportar o cumprimento das metas fiscais estabelecidas, promover-se-á, nos
montantes necessários, limitação de empenho, adotando-se os seguintes critérios:
I - limitação total ou parcial de emissão de empenhos onerando dotação
consignada para investimentos em obras;
11 - limitação total ou parcial de emissão de empenhos onerando dotação
consignada para investimentos em equipamentos e material permanente.
11I- limitação total ou parcial de emissão de empenhos onerando dotações
consignadas para diárias, despesas de viagens, materiais de consumo, prestadores de
serviços pessoas físicas e jurídicas e serviços de consultoria, exceto aqueles
destinados ao cumprimento dos limites constitucionais relativos a aplicação na
manutenção e desenvolvimento do Ensino (Art. 212 da CF/88, EC n°. 14/96, leis
Federais 9.394/96 e 9.424/96) e a aplicação nas ações e serviços públicos de Saúde
(Art. 198, § 2°., 11I,da CF);
Art. 9° - Os atos relativos à concessão ou a ampliação de incentivo ou benefício
tributário, que importem em renúncia de receita deverão obedecer às disposições da
Lei Complementar nO101/2000 e estar acompanhados do demonstrativo do impacto
orçamentário-financeiro a que se refere o artigo 14 da Leide Responsabilidade Fiscal.
Parágrafo Único - Excluem-seos atos relativos ao cancelamento de débitos cujos
montantessejam inferioresaos dos respectivoscustos de cobrança.
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DOS GASTOS MUNICIPAIS
Art. 10 - Constituem gastos municipais aqueles destinados à aquisição de bens e
serviços para o cumprimento dos objetivos do Município,bem como os compromissos de natureza social e financeira.
Art. 11 - Os gastos municipais serão estimados por serviço mantido pelo Município,
considerando-se, entretanto:
I - as necessidades reais de cada órgão e/ou departamento administrativo
municipal;
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li - a carga de trabalho estimada para o exercício, para o qual se elabora o
orçamento;
11I- os fatores conjunturais que possam afetar a produtividade dos gastos;
IV - os gastos com o pessoal. necessário a manutenção da máquina
administrativa.
Art. 12 - O Orçamento do Municípioconterá obrigatoriamente:
I- recursos destinados ao pagamento dos serviços da dívida municipal;
11-recursos destinados ao Poder Judiciário, para o cumprimento do que dispõe o
art. 100 e seus parágrafos da Constituição da República e ao que determina a Lei de
Responsabilidade Fiscal;
11I - recursos destinados à manutenção e ao desenvolvimento do ensino,
resultante de impostos, bem como das transferências do Estado e da União. quando
procedentes da mesma fonte, nos termos do art. 212 da Constituição Federal e demais
legislações pertinentes;
IV - recursos destinados aos programas de saneamento básico, preservação
ambiental, pavimentação asfaltica em vias urbanas, construção de meios-fios e
sarjetas, construção de rede pluvial, extensão de rede de energia elétrica, abertura e
conservação de vias urbanas. construção de habitações populares e melhorias
habitacionais, visando à melhoria da qualidade de vida da população;
V - o Municípioaplicará nas ações de saúde. no mínimo 15% (quinze por cento)
do produto da arrecadação dos impostos a que se refere o artigo 156 e dos recursos de
que tratam os artigos 158, 159. inciso I, alínea "b" e § 3°, todos da Constituição
Federal;
VI- recursos destinados a firmar convênios com entidades reconhecidas como
de utilidade pública municipal e de interesse público.
"" - recursos destinados à Câmara Municipal de Limeira do Oeste. para
cumprimento na íntegra do limite percentual estabelecido no Inciso I do Art. 29-A da
Constituição Federal.
§ 1° - A despesa total do município não ultrapassará o montante da receita arrecadada.
§ 2° -Nenhum compromisso será assumido sem que exista dotação orçamentária e
recursos financeiros previstos na programação de desembolso.
§ 3° - A inscrição de restos a pagar estará limitada ao montante das disponibilidades de
caixa, nos termos da Lei Complementar n° 101/2000.
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§ 4g - O custeio, pelo poder Executivo Municipal, de despesas de competência dos
Estados, do Distrito Federal e da União, somente poderá ser realizado:
I - caso se refiram a ações de competência comum dos referidos entes da
Federação, previstas no art. 23 da Constituição Federal;
11- se houver expressa autorização em lei específica, detalhando o seu objeto; e
11I - seja objeto de celebração de convênio, acordo, ajuste ou instrumento
congênere.
SEÇÃO 111
DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS
Art. 13 - As despesascompessoalativo e inativoda AdministraçãoMunicipal,direta e
indireta não poderão exceder 60% (sessenta por cento) das respectivas receitas
correntes líquidas e terão prioridade de pagamento sobre as demais.
Parágrafo Primeiro - As despesas com pessoal e encargos não poderão ter acréscimo
real em relação aos créditos correspondentes e os aumentos para o próximo exercício
ficarão condicionados à existência de recursos, expressa autorização legislativa, e às
disposições emitidas no Art. 169 da Constituição Federal e no Art. 38, do Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias, não podendo exceder o limite de 54 % ao
Executivo e 6% ao Legislativo da receita corrente líquida.
Art. 14 - A Administração Municipalpoderá no exercício financeiro de 2007:
I - conceder, com autorização do legislativo, reajuste, dentro das
disponibilidades de caixa, de vencimentos, salários e proventos de aposentadoria dos
servidores públicos municipais;
11 - contratar, por prazo determinado, pessoal para atender necessidade
temporária de excepcional interesse público;
11I - promover o provimento de cargos efetivos, atendidos os requisitos de
habilitação em concursos públicos de provas ou de provas e títulos;
IV - promover o provimento de cargo em comissão;
V - criar com autorização da Câmara, cargos de provimento efetivo, em
comissão e emprego público;
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V1 - conceder adicionais, gratificações e outras vantagens pecuniárias
estabelecidas em lei;
VII- conceder hora extra, para atender a demanda de serviços excepcionais ou
em regime de urgência.
VIII- conceder reajuste salarial aos servidores municipais.
SEÇÃO IV
DAS PRIORIDADESE METASDAADMINISTRAÇÃOMUNICIPAL
Art. 15 - As metas e prioridades do Município por funções de governo são as
seguintes:
I) Função: LEGISLATIVA
a) Manter e aperfeiçoar as atividades administrativas e legislativas da Câmara
Municipal, visando a efetividade de suas atribuições, com o mister eficiência e eficácia
em prol da vontade popular.
b) Fiscalizar o cumprimento das normas da LeiComplementar n° 101, de 4 de maio de
2000( Lei de Responsabilidade Fiscal), conforme preceitua seu Artigo 59, Incisos e
Parágrafos, diretamente ou com o auxílio dos Tribunais de Contas, e o sistema de
Controle Interno de cada poder e do MinistérioPúblico;
c) Verificar o cumprimento dos ditames legais e constitucionais que regem a coisa
pública a nível municipal;
d) Fiscalizar, em conformidade com o Artigo 65 da Lei Orgânica Municipal, as
execuções contábil, financeira e orçamentária do Município de Limeira do Oeste-MG,
mediante controle externo;
e) Controlar a execução orçamentária, em conformidade com o Artigo 81 da Lei
Federal nO 4.320/64, tendo como objetivo verificar a probidade da Administração, a
guarda e legal emprego do erário público e o cumprimento da Leido Orçamento;
f) Filiar-se a associações ou entidades de apoio ao Legislativo;
g) Receber do Poder Executivo Municipal, até o dia 20 (vinte) de cada mês, os
repasses financeiros correspondentes aos duodécimos da Câmara Municipal, em
conformidade com o Artigo77, Inciso XXIIda LeiOrgânica Municipal.
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11)Função: ESSENCIAL À JUSTiÇA
a) coordenar e executar as atividades de representação jurídica do Município;
b) promover a cobrança judicial da Dívida Ativa e de quaisquer outros créditos do
Mun4cipio;
c) processar os precatõrios judiciários;
d) prestar consultoria e assessoramento em assuntos jurídicos.
e) prestar assessoria jurídica gratuita às pessoas carentes cadastradas no
Departamento de Assistência Social do Município.
11I)Função: ADMINISTRAÇÃO
a) coordenar a representação social e política do Poder Executivo;
b) coordenar e fazer executar todo o serviço de comunicação social, imprensa,
relações públicas e de publicação;
c) exercer a direção, supervisão, planejamento e controle das ações administrativas;
d) manter o controle interno das ações governamentais e apoiar o controle externo na
sua função constitucional;
e) coordenar o assessoramento administrativo;
f) executar a política de recursos humanos;
g) promover e executar a reforma tributária e a política fazendária do Município;
h) treinar e aperfeiçoar servidores;
i) divulgar os atos da Administração Municipal;
j) promover, em conjunto com as demais secretarias, campanhas de educação
comunitária;
K) indenizar e restituir;
I) promovera reformaadministrativamunicipal;
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m) promover a realização de concursos públicos para provimento de cargos efetivos;
n) coordenar o planejamento municipal;
o) revisar o cadastro imobiliário;
p) adquirir veículos e equipamentos;
r) construir e instalar a oficina mecânica municipal;
s) modernizar e informatizar a máquina administrativa;
t) organizar o arquivo Municipal;
u) catalogar e registrar os bens móveis e imóveis pertencentes ao Patrimônio
Municipal;
v) promover e manter o controle interno;
x} atualizar salários do funcionalismo municipal;
z} promover campanha visando o incremento e a dinamização da receita própria
municipal.
IV)Função: SEGURANÇAPÚBLICA
a) implantar programa de manutenção das polícias militar e civil, no Município,
mediante convênios;
b) celebrar convênio com o Estado para realização de obras de melhoria do prédio do
presídio da regional;
c) celebrar convênio para construção e/ou ampliação de postos policiais.
d) construir moradias para policiais com parceira com o Estado.
V) Função: ASSISTÊNCIASOCIAL
a) coordenar, formular e executar a política de assistência social;
b) celebrar e manter convênios com órgãos e entidades públicas e privadas visando a
assistência social;
c) apoiar a criança carente em creche;
d) proteger e amparar idosos e inválidos, inclusive nos processos de aposentadorias;
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e) apoiar famí1iascarentes;
f) implantar projeto da guarda mirim;
g) assistir pessoas portadoras de deficiência;
h) melhorar as condições de moradias populares;
i) implantar projetos de assistência à criança e ao adolescente;
j) adquirir moveis e equipamentos;
k) contratar profissionais habilitados para atender às necessidades de pessoas
portadoras de deficiências.
I)priorizarfinanciamento da Política de Assistência Social;
m) construir unidades destinadas a atender crianças deficientes, e idosos.
n) gerir e administrar Fundo Municipalde assistência Social.
VI)Função: PREVIDÊNCIASOCIAL
a) manter, em dia, o pagamento das contribuições previdenciárias devidas ao INSS;
b) contribuir com o PASEP- Programa de Formação do Patrimônio do Servidor
Público;
c) manter convênios com entidades públicas e privadas para assistência médico￾hospitalar aos servidores públicos municipais ativos e inativos;
VII)Função: SAÚDE
a) executar o Sistema Único de Saúde do Município(SUS);
b) manter o Programa de Saúde da Família;
c) manter inspeção e vigilância sanitária;
d) combater a dengue em convênio com a FUNASA;
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e) gerir e administrar o Fundo Municipal de Saúde;
f) promover campanhas de vacinação infantil;
g) promover cursos de aperfeiçoamento profissional nas áreas de saúde;
h) construir, ampliar e reformar Unidades de Saúde;
i) implantar os serviços oftalmológicos da rede de ensino fundamental;
j) implantar o Programa de Assistência Integral à Saúde da Mulher;
k) implantar laboratório para fabricação de remédios genéricos;
I) atender aos deficientes físicos, sensoriais ou mentais;
m) implantar Programa de Atendimento Infantil;
n) contratação de especialistas médicos;
o) celebrar convênios com entidades públicas e privadas para execução dos programas
de saúde;
p) adquirir veículos, moveis, máquinas e equipamentos médico- hospitalares.
VIII) Função: TRABALHO
a) apoiar os serviços de proteção dos direitos do trabalhador e entidades
representativas;
b) implantar o SINE no Município;
IX) Função: EDUCAÇÃO
a) coordenar e executar as ações do ensino pré-escolar, fundamental e a educação de
jovens e adultos no Município;
b) promover a municipalização do ensino fundamental de 58 a a8 série;
c) manter a merenda escolar;
d) manter o programa de distribuição de material escolar e uniforme aos alunos
carentes das escolas públicas Municipais;
e) implementar as ações do Conselho Municipal de Educação;
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f) incentivar a criação de associações e cooperativas;
g) estabelecer programas de saúde escolar;
h) construir e ampliar unidades escolares;
i) adquirir móveis, veículos e equipamentos;
j) incentivar o educando por mérito de desempenho;
k) manter o transporte escolar;
I) construir e ampliar quadras poliesportivas em escolas públicas municipais;
m) contribuir com o FUNDEB,nos termos da legislação vigente;
n) gerir e administrar os recursos do FUNDEB;
o) celebrar e manter convênios com órgãos públicos e privados;
p) realizar seminários e encontros educacionais;
q) promover a realização de cursos profissionalizantes;
r) implantar programas de capacitação de professores da rede municipal de ensino;
s) promover o censo escolar.
t) implantar o Proinfo -Programa de Informática para Educação
X) Função: CULTURA
a) promover atividades artístico-culturais;
b) manter a Biblioteca Pública Municipal;
c) ampliar o acervo bibliotecário;
d) criar e instalar museu histórico;
e) reformar e ampliar as instalações da Biblioteca Pública Municipal;
f) manter as atividades de comemorações cívicas, religiosas e folclóricas do
Município.
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XI)Função: DIREITOSDACIDADANIA
a) oferecer apoio a menores infratores;
b) promover a inclusão social;
c) Democratizar a informação;
XII)Função: URBANISMO
a) implantar o reordenamento urbanístico;
b) elaborar projetos urbanísticos e arquitetõnicos;
c) executar e fiscalizar obras e serviços públicos;
d) ampliar e reformar as instalações o Cemitério Municipal;
e) construir o Velório Municipal;
f) abrir e melhorar vias urbanas;
g) construir meio fios e sarjetas;
h) pavimentar vias públicas;
i) ampliar, construir e reformar prédios públicos;
j) construir e restaurar praças;
k) adquirir máquinas e equipamentos;
I) estender rede de Iluminação Pública;
m) ampliar a rede elétrica na zona urbana;
n) adquirir veículos e equipamentos destinados à coleta de lixourbano.
o) adquirir e/ou desapropriar imóveis
p) construir o centro administrativo municipal.
XIII) Função: HABITAÇÃO
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a) construir e melhorar moradias para famílias de baixa renda;
b) adquirir terrenos para construção de casas populares.
XIV) Função: SANEAMENTO
a) sanear córregos;
b) construir e recuperar galerias pluviais;
C)construir aterro sanitário;
d) estender a rede de água;
e) estender a rede de esgoto.
f) celebrar e manter convênios com entidades públicas e privadas.
XV) Função: GESTÃO AMBIENTAL
a) elaborar e manter projetos de preservação ambiental;
b) criar parques e bosques naturais;
C) eliminar a erosão urbana;
d) implantar programas de conservação e preservação do solo;
e) implantar programas de recuperação de micro bacias;
f) celebrar convênios com entidades públicas e privadas inclusive polícia florestal;
g) incentivar o turismo ecológico.
XVI) Função: AGRICULTURA
a) apoiar e incentivar a produção agrícola e pecuária;
b) elaborar projetos de incentivo a produção agropecuária;
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c) promover seminários, encontros e palestras;
d) incentivar a criação de granjas;
e) incentivar e implantar cooperativas e associações;
f) incentivar a piscicultura;
g) ampliar e manter o centro de apoio ao trabalhador rural;
h) ampliar a rede elétrica na zona rural;
i) celebrar convênios com entidades públicas e privadas;
j) adquirir máquinas e implementos agrícolas;
k) manter e incentivar o programa de horta e lavoura comunitária municipal;
I) construir e recuperar pontes e passagens;
m) nivelamento e cascalhamento das estradas municipais;
XVII) Função: ORGANIZAÇÃO AGRÁRIA
a) celebrar e manter convênios com Governo Federal para programas de "Reforma
Agrária";
XVIII) Função: INDÚSTRIA
a) elaborar e implantar Plano de Desenvolvimento Econômico do Município
b) manter convênios com entidades públicas e privadas, visando o fomento de
atividades empresarias no município;
XIX) Função: COMÉRCIO E SERViÇOS
a) fomentar e implementar o desenvolvimento econômico do município;
b) construir o Matadouro Municipal;
c) adquirir máquinas e equipamentos para instalação da fábrica de pré-moldados;
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d) celebrar convênios com entidades públicas e privadas;
XX)Função: COMUNICAÇÕES
a) instalar telefones públicos nas comunidades rurais;
b) dar publicidades em torno das belezas naturais do município.
c) celebrar convênios com entidades públicas e privadas para instalação de repetidora.
XXI)Função: ENERGIA
a) manter e estender a rede de energia elétrica nos termos do Programa de
Eletrificação Rural;
XXII)Função: TRANSPORTE
a) manter o controlee a segurança do tráfegourbano;
b) implantar normas do Código Nacional de Trânsito;
c) construir, restaurar e conservar rodovias Municipais;
d) construir e recuperar pontes e mata-burros;
e) adquirir patrulha mecanizada;
XXIII)Função: DESPORTO E LAZER
a) incentivar a prática do esporte e lazer;
b) construir e reformar quadras poliesportivas;
c) adquirir materiais esportivos;
d) promover o desporto amador;
e) reformar e ampliar o Estádio Municipal;
f) construir o recinto para realização de festas de peão e outras;
g) celebrar convênios com entidades públicas e privadas;
h) construir um centro de lazer para a população em geral.
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XXIV)Função: ENCARGOS ESPECIAIS:
a) manter o pagamento de juros e amortizações da dívida fundada Municipal;
b) manter os ressarcimentos devidos pelo município, a qualquer titulo.
CAPITULO 11
SEÇÃO I
DO ORÇAMENTO MUNICIPAL
Art. 16 - A Lei do Orçamento do Exercício de 2007, conterá autorização ao executivo
para:
I - realizar em qualquer mês do exercício, operações de crédito por antecipação
da receita para atender a insuficiência de caixa;
11 - abrir créditos suplementares até o limite de 15 % (quinze por cento) do
montante da despesa fixada;
11I - utilizar o produto de operações de crédito autorizadas, excesso de
arrecadação, bem como anular, total ou parcialmente, dotações orçamentárias como
recursos à abertura de créditos suplementares.
Art. 17 - A Lei do orçamento não conterá dispositivo estranho à previsão da Receita e
à fixação da Despesa.
Art. 18 - A AdministraçEloPública Municipal incluirá em seu orçamento dotaçElopara
pagamento de precatórios judiciários.
Art. 19 - A concessão de auxílios e subvenções dependerá de autorização legislativa,
através de lei específica, e somente será concedida a instituições cujas condições de
funcionamento forem julgadas satisfatórias pelo órgão competente do Município e que:
I - tenha prestado contas da aplicação da ajuda anteriormente recebida;
11- tenha feito prova de regularidade do mandato de sua Diretoria.
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000373
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIJ.\tIEIRA DO OESTE
Rua Brasil. 872 - Centro - Fone: (34) 3453-1308/1574/- Fax: 3453-1134 - CEP 38295-000
§ 1° -A atribuição de subvenções obedecerá ao disposto nos artigos 16 a 19 da Lei nO
4320/64, e limitar-se-á ao total da dotação consignada no orçamento do respectivo
exercício.
§ 2° - Atendendo ao disposto do parágrafo 2°, do artigo 12, da Lei 4320/64, o
orçamento para o exercício de 2007, não conterá contribuição destinada a atender a
manutenção de entidades sem fins lucrativos e que não sejam, legalmente, declaradas
de utilidade pública pelo Município;
§ 3° - A liberação do recurso se dará mediante convênio celebrado entre o Município e
a entidade beneficiária da subvenção.
Art. 20 - O orçamento fiscal abrangerá os poderes executivo e legislativo, e as
entidades das administrações diretas e indiretas e será elaborado de conformidade
com a portaria nO 42, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão,
evidenciando as políticas e programas do governo municipal, obedecidas na sua
elaboração, os princípios de anualidade, unidade, equilíbrio, exclusividade e
publicidade.
§ 1° - Os serviços municipais remunerados, inclusive as atividades de execução de
obras públicas, das quais possam surgir valorizações nos imóveis, cujos custos serão
recuperados pela contribuição de melhoria, buscarão o equilíbrio na gestão financeira,
através da eficiência na utilização dos recursos que Ihes forem consignados.
§ 2° - Compreenderão o Orçamento do Município, como decorrência dos princípios
mencionados no IIcaput" deste artigo, os Orçamentos dos Órgãos da Administração
Municipal Indireta e dos Fundos Especiais.
§ 3° - As estimativas dos gastos e das receitas dos serviços municipais remunerados
ou não, se compatibilizarão com as respectivas políticas estabelecidas pelo governo
municipal.
Art. 21 - Na fixação dos gastos de capital para criação, expansão ou aperfeiçoamento
de serviços já criados e ampliados a serem atribuídos aos órgãos municipais - com
exclusão das amortizações de empréstimos - serão consideradas as prioridades e
metas definidas nesta Lei, bem como a manutenção e o funcionamento dos serviços já
implantados.
Art. 22 - Serão consideradas de caráter irrelevante nos termos do artigo 16 da Lei
Complementar n° 101/2000, as despesas inferiores a 10% (dez por cento) do seu valor
consignado no Orçamento Municipal.
Art. 23 - A Lei Orçamentária para o exercício de 2007, contemplará recursos
destinados a órgãos federais e estaduais, especialmente nas áreas de educação,
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CNPJ 26.042.556/0001-34
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saúde, assistência social e segurança pública, mediante convênios, acordos, ajustes ou
congêneres.
Art. 24 - A lei do orçamento não consignará ajuda financeira, a qualquer título, à
empresa de fins lucrativos.
Art. 25 - A publicação da Lei Orçamentária com os anexos da receita e detalhamento
da despesa será feita mediante afixação, no quadro de editais do Paço Municipal,
imediatamente após sua sanção.
Art. 26 - A Lei de Orçamento conterá Reserva de Contingência, equivalente a 1% (um
por cento) da receita corrente líquida, apurada no exercício de 2005, para atender a
despesas de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, nos
termos do art. 5° da Lei Complementar nO101/2000.
seçÃo 11
DOS FUNDOS ESPECIAIS MUNICIPAIS
Art. 27 - Será elaborado para cada fundo especial municipal um plano de aplicação,
contendo:
I - fontes dos recursos, na qual serão indicadas as fontes dos recursos
financeiros, determinado na Lei de criação, classificadas nas categorias econômicas:
receitas correntes e receitas de capital;
11 - aplicações, onde serão discriminadas:
a) as ações que serão desenvolvidas através do fundo;
b) os recursos destinados ao cumprimento de metas das ações classificadas sob as
categorias econômicas: despesas correntes e despesas de capital.
Parágrafo Único - Os planos de aplicação farão parte integrante do orçamento do
Município.
CAPITULO 11I
DISPOSIÇOES FINAIS
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000375
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Art. 28 - Caberá ao órgão incumbido pelo planejamento do Município a coordenação
da elaboração dos orçamentos de que trata a presente Lei.
Parágrafo Único - Ao Órgão de Planejamento do Municrpiocompete elaborar o
calendário das atividades de execução do orçamento, devendo incluirreuniões com
Secretários Municipaise assessores para discutir o orçamento fiscal, bem como a
realização de audiência pública, objetivando incentivo à participação popular no
planejamentomunicipal.
Art. 29 - Quando a rede estadual de ensino fundamental e médio for insuficiente para
atender a demanda, poderão ser concedidas bolsas de estudo para o atendimento peta
rede particular de ensino, nos termos do art. 213 da Constituição Federal.
Art. 30 - As compr.ase contratações de obras e serviços poderão ser realizadas,
havendo disponibilidades orçamentárias e financeiras, precedidas do respectivo
processo licitatório,quando exigível, nos termos da Lei nO8.666, de 21-06-1993, e
legislaçãoposterior.
Art. 31 - O projeto da Lei Orçamentária do Município para o exercício financeiro de
2007, será encaminhado ao Poder Legislativo até 30 de setembro de 2006, e
devolvido para sanção até o término da sessão legislativa.
§ 1°_A proposta orçamentária, que o Poder Executivo encaminhar ao Poder Legislativo
até o dia 30 de setembro, compor-se-á de:
I- mensagem;
11- projeto de lei orçamentári~
111- anexos correspondentes à lei.
§ 2° - Integrarão a LeiOrçamentária anual:
I- sumário geral da receita por fonte e da despesa por funções de governo;
11 - sumário geral da receita e despesa, por categorias econômicas;
11I- sumário das receitas por fontes e respectiva legislação; e
IV- quadro das dotações por órgãos do governo e da administração.
-
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000376
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Ar!. 32 - O Poder Legislativo encaminhará ao Poder Executivo sua proposta
orçamentária parcial até o dia 30 de agosto de 2006, de conformidade com a Emenda
Constitucional de nO25/2000.
Art. 33 - Para atender o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, o Poder
Executivo,incumbirádo seguinte:
I - estabelecer programação financeira e cronograma de execução mensal de
desembolso;
11- publicaraté 30 (trinta)dias após o encerramentodo bimestre,RelatórioResumido
da Execução Orçamentária, verificando o alcance das metas, e se não atingidas deverá
realizar cortes de dotações da Prefeitura.
11I- a cada 6 (seis) meses, o Poder Executivo emitirá Relatório de Gestão Fiscal;
IV - o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, o Orçamento, anual,
prestação de contas anual e o respectivo o parecer do Tribunal de Contas do Estado,
serão amplamente divulgados, inclusive na Internet, e ficando à disposição da
comunidade;
v - o desembolso dos recursos financeiros, consignados à Câmara Municipalserá feito
até o dia 20 (vinte) de cada mês, de acordo com o que determina o Inciso XXIIdo Art.
77 da lei Orgânica Municipal e o § 2°, Inciso 11,Art. 29-A da Constituição Federal,
ficando estabelecido o montante de 8% (oito por cento) da somatória da receita
tributaria e das transferências prevista no § 5° do artigo 153 e nos artigos 158 e 159 da
Constituição Federal, efetivamente realizado no exercício de 2006, de forma a
obedecer às disposições contidas no inciso I do artigo 29-A da Emenda Constitucional
nO25, de 14 de fevereiro de 2000.
Art. 34 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura MunicipalLimeirado Oeste, 10 de julho de 2006.
HONÓRIq<JQSÉ DE LACERDA
Prefeit~ Municipal ....
PREFEITURAMUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE-MG
ANEXOS -LDO 2007
ANEXOI - METASFISCAIS
Em R$ 1,00
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METOLOGIA DE CÁLCULO:
1 - Foi projetado um acréscimo de 6% para o exercício de 2008.
2 - Foi projetada uma inflação de 10% para o exercício de 2009.
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METAS FISCAIS
Art. 4°, § 10 da LRF
METAS ANUAIS
ESPECIFICAÇAo 2007 2008 2009
VALOR VALOR / VALOR . 1 - Receita 10.988.000,00 11.64 .OOO,OO 12.812.745,00
2 - Despesa 10.871.150,00 11.529.000,00 12.688.294,00
3- Resultado Primário 95.500,00 99.500,00 107.500,00
4- Resultado Nominal 238.000,00 138.000,00 78.200,00
5- Montante da Dívida 653.000,00 548.000,00 493.500,00
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ANEXOS -LDO 2007
ANEXO 1.1 - AVALIAÇÃODO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCíCIO ANTERIOR
Em R$ 1,00
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NOTAS DE AVALIAçAo
Receita:Houve um aumentoemvirtude da arrecadaçãode receitaspróprias.
Despesa:O empenhamentoda despesafoi menor do que o previstoproduzindoum resultadoprimáriopositivo.
ResultadoPrimário:Ultrapassoua metaprevista em funçãodo bomdesempenhoda arrecadação.
ResultadoNominal:A metanão foi atingida em virtude de Operaçõesde Créditosverificadasno exercício.
Montanteda Dívida:O crescimentoda dívidafoi emdecorrênciade empréstimotomadono exercício. ~ progremas.doo 2
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AVALIAÇAODO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO
ART. 4°, § 2°, I da LRF
Metas Previstas Metas Realizadas
em VARIAÇAO em
ESPECIFICAÇAO
2005 2005 VALOR %
1 - Receita 9.758.130,00 10.013.051,54 +254.921,54 +2,61
2 - Despesa 10.293.650,73 10.313.245,51 +19.594,78 +0,20
3 - Resultado Primário -535.520,73 164.054,87
4 - Resultado Nominal 460.470,42 306.572,10 -153.898,32 -33,43
5 - Montante da Dívida 710.920,90 1.583.833,96 +872.913,06 +222,78
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ANEXOS -LDO 2007
ANEXOI. 2 - COMPARATIVO DAS METAS FISCAIS NOS ÚLTIMOS TRÊS EXERCÍCIOS
Em R$ 1,00
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COMPARATIVO DAS METAS FISCAIS NOS ÚLTIMOS TRE;S EXERCíCIOS
Art. 4°, § 2°, D da LRF
ESPECIFICAÇAO 2005 2006 % 2007 %
1 - Receitas 10.013.051,54 10 .366 .000 ,00 3,52 10.988.000,00 6,00
2 -Despesas 10.313.245,51 9.976.800,00 -3,27 10.871.150,00 8,96
3 - Resultado Primário 164.054,87 1.018.400,00 620,87 95.500,00 -611,50
4 - Resultado Nominal 306.572,10 360.000,00 17,42 238.000,00 -33,89
5 - Montante da Dívida 1.583.833,96 753.000,00 47,54 653.000,00 -13,29
PREFEITURAMUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE-MG
ANEXOS -LDO 2007
ANEXO1.2.1 - METAFISCALDA RECEITA R$ 1,00
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METODOLOGIA
1 - As projeções foram realizadas levando-se em conta uma inflação de 6% ao ano.
2 - O crescimento do número de contribuintes do imposto sobre serviços, através de uma fiscalização mais
atuante.
3 - O aumento das unidades imobiliárias cadastradas.
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programas. doe 4
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ESPECIFICAÇAO
CODIGO 2007 2008 2009
UNIDADE GESTORA:PREFEITURA
12.612.745,00 1000.00.00.00 RECEITAS CORRENTES 10.600.000,00 11.309.500,00
2000.00.00.00 RECEITAS DE CAPITAL 318.000,00 337.500,00 200.000,00
TOTAL 10.988.000,00 11.647.000,00 12.812.745,00
PREFEITURAMUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE-MG
ANEXOS -LDO 2007
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ANEXO1.2.2 - METAFISCALDO RESULTADOPRIMÁRIO
Em R$ 1,00
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META FISCAL -RESULTADO PRIMARIa
Art. 40, § 20, 11da LRF
ESPECIFICAÇAO 2007 2008 2009
1. RECEITA TOTAL 10.988.000,00 11.647.000,00 12.812.745,00
(-) Rendimentos de Aplicação Financeira 4.000,00 5.500,00 7.000,00
(-) Operações de Crédito
(-) Amortizações de Em préstimos
(-) Alienações de Ativos 2.500,00 3.000,00 3.500,00
RECEITA FISCAL LiQUIDA ( I ) 10.981.500,00 11.638.500,00 12.802.245,00
2 - DESPESA TOTAL 10.871.150,00 11.529.000,00 12.682.945,00
(-) Amortização e Encargos da Dívida 102.000,00 108.000,00 118.000,00
(-) Aquisição de Títulos de Capital já Integralizado
(-) Concessão de Empréstimos
(+) Reserva de Contingência 116.850,00 118.000,00 129.800,00
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ANEXOS -LDO 2007
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... CONTINUAÇÃO
ANEXO 1.2.3 - META FISCAL DO RESULTADO PRIMÁRIO
MEMÓRIA E METODOLOGIA DE CÁLCULO:
1 - Os dados de receitas e despesas foram extraídos das metas fiscais de receitas e despesas.
2 - O cálculo da Meta de Resultado Primário obedece à metodologia estabelecida pela Secretaria do Tesouro
Naciona!.
3 - O valor referente à "saldos de exercícios anteriores" foi o apurado no Balanço Patrimonial , através de
superávit financeiro.
4 - O Resultado Primário tem como função medir a capacidade de pagamento da dívida.
5 - Se o Resultado Primário for positivo o Município pode contrair novos empréstimos.
6 - O superávit do orçamento é representado pela reserva de contingência que deverá ser deduzida da despesa
para produção do Resultado Primário positivo, divergindo, portanto, da orientação da Portaria STN 516/2002.
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DESPESA FISCAL LiQUIDA (11) 10.886.000,00 11.539.000,00 12.694.745,00
3 - SALDOS DE EXERCICIOS ANTERIORES (111)
4 - RESULTADO PRIMÁRIO (I+ 111- 11) 95.500,00 99.500,00 107.500,00
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ANEXOS -LDO 2007
ANEXO 1.2.3. META FISCAL DO RESULTADO NOMINAL.
Em R$ 1,00
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1 - Os dados sobre o saldo da dívida consolidada foram projetados considerando o estoque da dívida e as amortizações programadas.
2 - A disponibilidade de caixa para o final de 2006 e seguintes, foi projetada apenas na acumulação dos resultados obtidos após as deduções.
3 - O cálculo da Meta de Resultado Nominal obedece a metodologia estabelecida pela Secretaria do Tesouro Nacional
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META FISCAL DO RESULTADO NOMINAL - LDO PARA 2007
Art. 4°, § 2°, item II da LRF
ESPECIFICAÇAO 2007 2008 2009
1. SALDO DA DÍVIDA CONSOLIDADA 653.000,00 548.000,00 493.200,00
(-) Disponibilidade de Caixa 180.000,00 170.000,00 200.000,00
(-) Aplicações Financeiras
(-) Demais Ativos Financeiros 180.000,00 190.000,00 170.000,00
(=) SALDO DA DÍVIDA CONSOLIDADA LfQUIDA 293.000,00 188.000,00 123.200,00
(+) Receitas de Privatizações
(-) Passivos Reconhecidos 55.000,00 50.000,00 45.000,00
(=) SALDO DA DÍVIDA FISCAL LÍQUIDA 238.000,00 138.000,00 78.200,00
2. RESULTADO NOMINAL 238.000,00 138.000,00 78.200,00
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PREFEITURAMUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE-MG
ANEXOS -LDO 2007
ANEXO 1.2.4. META FISCAL DO MONTANTE DA DÍVIDA
Em R$ 1,00
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METODOLOGIA E MEMÚRIA DE CÁLCULO
1 - Os cálculos projetados para os exercícios de 2007-2009 foram parametrizados considerando-se a
capacidade de endividamento do Município
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METAFISCALDO MONTANTEDADíVIDA- LDO PARA2007
ArtAO, § 2°, item 11da LRF
ESPECIFIÇAO 2007 2008 2009
1. INSS 194.665,00 169.665,00 152.700,00
2. BDMG 331.662,00 271.662,00 244.500,00
3. BANCODO BRASIL 126.673,00 106.673,00 96.000,00
TOTAIS 653.000,00 548.000,00 493.200,00
PREFEITURAMUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE-MG
ANEXOS -LDO 2007
ANEXO 1.3 - DEMONSTRATIVO DA EVOLUÇÃODO PATRIMÔNIO LiQUIDO
Em R$ 1,00
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DEMONSTRATIVO DA EVOLUÇÃO DO PATRIMÓNIO LÍQUIDO - LDO PARA 2007
ArtAO, § 2°, III da LRF
ENTIDADE 2005 2006 % 2007 %
PREFEITURA 1.343.000,00 1.343.000,00 12,03 1.655.000,00 10,00
TOTAIS 1.343.000,00 1.343.000,00 12,03 1.655.000,00 10,00
PREFEITURAMUNICIPALDE LIMEIRA DO OeSTE-MG
ANEXOS -LDO 2007
METODOLOGIA DE CÁLCULO:
As metasde despesasparao exercíciode 2007,guardamequilíbriocom relaçãoàs receitasprojetadaspara o mesmoperíodo,
utilizando o INPCacumuladodo exercíciode 2004, que foi de 6,13%, comofator de correção.
programas. doe 12
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ANEXO 11- METAS FISCAIS DA DESPESA (Art. 4°, § 2°, da LRF) Em R$ 1,00
PROGRAMA REALIZADO EM ORÇADO PARA PREVISÃO PARA
2005 2006 2007
UNIDADE GESTORA: PREFEITURA
0001-Ação Legislativa 660.065,31 764.000,00 811.000,00
0002- Gestão Governamental 260.294,20 290.000,00 301.000,00
0003- Processo Judiciário 198.750,10 174.000,00 180.000,00 0004-Auditoriae Controle Interno 20.048,92 22.350,00 23.000,00
0005- Desenvolvimento Administrativo 1.535.684,67 1.060.000,00 1.110.500,00 o 0006- Desenv.e PlanejamentoUrbano 78.525,03 101.530,00 104.000,00 o 0007 -Gestão Orçament.e Fin.e Captação Recursos 226.070,00 234.500,00
0008-GestãoPol. Municipalde Ensino 2.691.837,46 2.728.225,00 2.872.650,00 o
w 0009-Assistência Educandos 23.615,00 250.000,00 260.000,00 CD 0010- Desenvolvimento da Cultura 29.411,61 30.250,00 126.500,00 Q) 0011-Programa Municipalde Saúde 1.864.440,42 2.040.865,00 2.063.900,00
0012-Prog. de Assistência Social 229.762,12 311.450,00 314.400,00
0013-Prog.Desenv.Econômico e Turístico 635.282,89 134.250,00 129.000,00
0014-Prog. de Incentivo ao Desporto 139.592,43 6.900,00 7.000,00
0015-Desenvolvimento Municipal 739.462,56 813.740,00 861.500,00
0016- Execução de Obras e Ed.Públicas 42.689,17 6.930,00 303.800,00
0017 - Programa Viário Municipal 958.944,83 913.510,00 1,010.000,00
0018- Desenvolvimento Econômico 50.410,00 53.550,00
0019- Preservação Ambiental 51.530,00 650,00 0020- Saneamento Básico 2.130,00 2.500,00
0000- Encargos Especiais 204.838,79 95.520,00 102.000,00
9999-Reserva de Contingência 292.310,00 116.850,00
TOTAIS 10.313.245,51 10.366.000,00 10.988.000,00
PREFEITURAMUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE-MG
ANEXOS -LDO 2007
ANEXO 111- RISCOS FISCAIS Em R$ 1,00
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METODOLOGIA:
PassivosContingentes:Possíveis em processo; açõestrabalhistas,indenizatórias,contratuais,de desapropriação;expectativade despesa
por alteração de legislaçãoemcurso, etc.
Riscos Fiscais: Situação de Emergência; calamidade pública; possibilidade de ftustração de arrecadação de uma receita prevista;
contestaçãojudicial de tributo; crises financeira e cambial com impacto nos preços; falhas de planejamento na quantificação de
necessidades,etc.
EventosFiscaisImprevistos:Fato gerador de desequilíbriofinanceironão previsto;extinção de tributo; ocorrênciade fatos não previstos
na execuçãode obra ou serviço;Campanhasde Saúde,etc. yf
~ programas. doe 13
RISCOS FISCAIS
ART. 4°, § 3° da LRF
IDENTIFICAÇAODOS RISCOS EXERCíCIO - 2007
UNIDADEGESTORAPREFEITURA
01 - Passivos Contingentes
1.1. - Ações Judiciais - Precatórios 30.000,00
02 - Riscos Fiscais 5.000,00
2.3 - Despesas não Orçadas ou Orçadas e Menor 5.000,00
03 - Eventos Fiscais Imprevistos 10.000,00
3.1 - Ocorrência de Fatos não Previstos em Execução de Obras ou Serviços 10.000,00
SOMA 15.000,00
TOTAL 45.000,00