norma nº 447/2006

LEI N° 447, DE 12 DE JUNHO DE 2006.
Autoriza o Poder Executivo a desenvolver ações e aporte de
Contrapartida municipal para implementar o Programa
Carta de Crédito - Recursos FGTS na modalidade
produção de unidades habitacionais, Operações Coletivas,
regulamentado pela Resolução do Conselho Curador do
FGTS, número 291/98 com as alterações da Resolução n°
460/2004, de 14 DEZ 04, publicada no D.O.U. em 20 DEZ
04 e Instruções normativas do Ministério das Cidades e dá
outras providências".
HONÓRIO JOSÉ DE LACERDA, Prefeito Municipal de Limeira do Oeste, Estado de Minas
Gerais, no uso de suas atribuições legais, com suporte no inciso I, do artigo 77, da Lei Orgânica
do Município, faz saber que a Câmara Municipal, por seus representantes, aprovou e o Presidente
da Câmara Municipal de Limeira do Oeste, com fulcro no art. 61 do § 7°, da Lei Orgânica do
Município sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a desenvolver todas as ações necessárias para a
aquisição, construção ou reforma de unidades habitacionais para atendimento aos munícipes
necessitados, implementadas por intermédio do Programa Carta de Crédito - Recursos FGTS - Operações coletivas, regulamentado pela Resolução nO291/98 com as alterações promovidas
pela Resolução 460/04 do Conselho Curador do FGTS e Instruções Normativas do Ministério das
Cidades.
Art. 2° - Para a implementação do programa, fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Termo
de Parceria e Cooperação com a Caixa Econômica Federal - CAIXA, nos termos da minuta
anexa, que da presente lei faz parte integrante.
Parágrafo único. O Poder Executivo poderá celebrar aditamentos ao Termo de Cooperação de
que trata este artigo, os quais deverão ter por objeto ajustes e adequações direcionadas para a
consecução das finalidades do programa, mediante autorização do Legislativo.
Art. 3° - O Poder Público Municipal poderá disponibilizar áreas pertencentes ao patrimônio público
municipal para neles construir moradias para a população a ser beneficiada no Programa e a
aliená-Ias previamente, a qualquer título, quando da concessão dos financiamentos habitacionais
de que tratam os dispositivos legais mencionados no artigo 1° desta Lei, ou após a construção das
Inidades resideneiais, aos beneficiários do programa, eom autorização Legislativa.
abana n.o 630. Fones (34) 3453.1029 .3453.1300 - Fax 3453.1244- Jard. Hl}maitá - CEP38295.000. Limeira do Oeste. MG
E-mail:legislimeirense@netsite.com.br
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CNPJ 26.042.598/0001-75
programa nas áreas rurais.
§ 3° - Os projetos de habitação popular serão desenvolvidos mediante planejamento global,
podendo envolver as Secretarias Estaduais ou Municipais de Habitação, Serviços Sociais, Obras,
Planejamento, Fazenda e Desenvolvimento, além de autarquias e/ou Companhias Municipais de
Habitação.
§ 4° - Poderão ser integradas ao projeto outras entidades, mediante convênio, desde que tragam
ganhos para a produção, condução e gestão deste processo, o qual tem por finalidade a produção
imediata de unidades habitacionais, regularizando-se. sempre que possível, as áreas invadidas e
ocupações irregulares, propiciando o atendimento às famílias mais carentes do Município.
§ 5° - Os custos relativos a cada unidade, integralizados pelo Poder Público Municipal a título de
contrapartida, necessários para a viabilização e produção das unidades habitacionais, poderão ou
não ser ressarcidos pelos beneficiários, mediante pagamentos de encargos mensais, de forma
análoga às parcelas e prazos já definidos pela Resolução CCFGTS 460104, permitindo a
viabilização para a produção de novas unidades habitacionais.
§ 6° - Os beneficiá rios do Programa, eleitos por critérios sociais e sob inteira responsabilidade
municipal ficarão isentos do pagamento do IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano, durante o
período de construção das unidades e também durante o período dos encargos por estes pagos,
se o município exigir o ressarcimento dos beneficiários.
§ 7° - Os beneficiários, atendendo as normas do programa, não poderão ser proprietários de
imóveis residenciais no município e nem detentores de financiamento ativo no SFH em qualquer
parte do país, bem como não terem sido beneficiados com desconto pelo FGTS a partir de 01 de
maio de 2n05.
Art. 4° - A participação do Município dar-se-á mediante a concessão de contrapartida consistente
J em destinação de recursos financeiros, sendo que o valor do desconto, a que têm direito os
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beneficiários, somente será liberado após o aporte pelo município, na obra, de valor equivalente à
caução de sua responsabilidade.
Art. 5° - Fica o Poder Público autorizado a conceder garantia do pagamento das prestações
relativas aos financiamentos contratados pelos beneficiários do programa consistente em caução
dos recursos recebidos daqueles beneficiários, em pagamento de terrenos, obras e/ou serviços
fornecidos pelo Município.
§ 1° - O valor relativo à garantia dos financiamentos ficará depositado em conta gráfica caução em
nome da CAIXA, remunerada mensalmente com base na taxa SELlC ou na taxa que vier a ser
pactuada em aditamento ao Termo de Parceria e Cooperação e será utilizado para pagamento
das prestações não pagas pelos mutuários.
§ 2° - Ao final do prazo de vigência do contrato de financiamento o remanescente do valor relativo
à garantia dos financiamentos, depois de deduzidas as parcelas não pagas pelos mutuários, os
impostos devidos e os custos devidos ao Banco credor pela administração dos recursos, se
houver, será devolvido ao Município.
Art. 6° As despesas com a execução da presente lei, de responsabilidade do Município, correrão
por conta da dotação orçamentária n.o 02.04-15 451 0006. 1 005/44 90 51 00 (Construção
Reforma Casas Populares).
Art. 7° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Câmara Municipal de Limeira do Oeste-MG, 12 (doze) de junho de 2006.
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