norma nº 446/2006

I, PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE
CNPJ 26.042.556/0001-34 000353
Autoriza o Poder Executivo conceder revisao
geral anual aos vencimentos do Prefeito, Vice￾Prefeito e Secretários Municipais do Município
de Limeira do Oeste, Estado de Minas Gerais.
Rua Brasil, 872 - Centro - Fone: (34)3453-1574/1539- Fax: 3453-1134- CEP 38295-000
LEI N° 446, DE 24 DE MAIO DE 2006.
Faço saber que a Câmara Municipal de Limeira do Oeste, Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais previstas no inciso VI do
art. 47 e inciso 11I,do art. 54 da Lei Orgânica do Município - LOM, e de
acordo com o Art. 37 inciso X, da CF/88, aprovou e eu Prefeito Municipal
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder revisão geral anual
aos vencimentos do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais de
4,15% (quatro virgula quinze por cento), de acordo com a variação do
INPC.
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos ao dia 1°de maio de 2005.
Prefeitura Municipal de Limeira do Oeste-MG, 24 de maio de 2006.
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