norma nº 444/2006

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~.~ PREFEITURA MB~I~fp~i DE LIMEIRA DO OESTE
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CNPJ 26.042.556/0001-34
Rua Brasil. 872 - Centro - Fone: (34) 3453-1574/1539- Fax: 3453-1134 - CEP 38295-000
LEIN°.444, DE28 DE ABRILDE 2006.
"DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE IMÓVEL DE
PROPRIEDADE DO MUNiCíPIO A ÚSINA
CORURIPE FILIAL DE LIMEIRA DO OESTE-MG,
PARA A CONSTRUÇÃO DE UM LABORATÓRIO
DESTINADO AO CONTROLE BIOlÓGICO DA
BROCA DA CANA-DE-AÇUCAR".
HONÓRIO JOSÉ DE LACERDA, Prefeito Municipal de Limeira do Oeste, Estado de
Minas Gerais. no uso de suas atribuições legais. faz saber que a Câmara Municipal.
por seus representantes, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a doar à Usina Coruripe Filial de Limeira do
Oeste-MG, um imóvel não edificado, situado no BaiIToSão João, dentro das seguintes
medidas e confrontações: "Inicia-se no cruzamento da Av. Bahia com a Rua Canadá
mede-se 17,OOm.de frente com a Rua Canadá, pelo lado direito com a quadra R11
mede-se 30,OOm.pelo lado esquerdo com a Av. Bahia mede-se 30,OOm.e aos fundos
com a quadra R11 mede-se 17,OOm,conforme croqui e memorial em anexo.
Art. 2° - No imóvel cuja doação ora autorizada deverá ser construido pela Usina
CoruripeFilial de Limeirado Oeste-MG,um laboratóriodestinadoao controleBiológico
da Brocada Cana-de-açúcar.
Art. 3° - A doação de que trata a presenteLei será revogada,revertendo-seo imóvel
ao Patrimônio Municipal, se OCOITerqualquer das seguintes situações:
I - Se não for construido o referido laboratório no prazo máximo de 02 (dois) anos,
contados da publicação desta Lei;
11- Se o beneficiárionão mantivero imóvel na mais perfeita segurança,mantendo-os
em boas condições de higiene e limpeza e em perfeito estado de conservação, ficando,
desde já, estabelecido que, em havendo a sua reversão ao Patrimônio Municipal, não
terão eles direito a retenção ou indenização por quaisquer benfeitorias, ainda que
necessárias, as quais ficarão incorporadas, desde logo, aos bens;
111- Se o beneficiárionão se responsabilizara partir do recebimentodo imóvel, pelo
pagamento de impostos e taxas devidos e sobre eles incidentes, bem como das contas
de luz, água, esgotamento sanitário, telefone e outras, além de todas as despesas decorrentes de uso do imóvel;
IV - Se o beneficiário não se responsabilizar por todas despesas decoITentes da
instalação dos equipamentos que se tomarem necessários no imóvel, assim como
pelas despesas decoITentes de reparos que vierem a ser feitos no imóvel em função de
sua utilização;
V - Se o beneficiário não se empenhar, mesmo em caso de força maior, ou caso
fortuito, pela salvação dos bem doado;
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000273
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE
CNPJ 26.042.55610001-34
Rua Brasil. 872 - Centro - Fone: (34) 3453-1574/1539- Fax: 3453-1134 - CEP 38295-000
VI - Se o beneficiário repassar a doação, transferirem, locarem, cederem ou
emprestarem o imóvel a outrem sob qualquer pretexto ou, ainda, alterarem a
destinação do imóvel,sem autorização da Prefeitura,ou;
Art. 4° - Fica o Poder Executivoautorizado a regulamentar a presente Lei,mediante
Decreto, no que couber e for necessário para sua fielexecução.
Art. 5° - As despesas decorrentes da referida doação, correrá por conta do
beneficiário.
Art. 6° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipalde Limeirado Oeste-MG, 28 de abril de 2006.
HONÓRIO J0S& DE LACERDA
Prefeito"lJunicipal
- --' --
COMARCA DE ITURAMA, ESTADO DE MINAS GERAIS
CARTORIODE REGISTROCIVIL DE LIMEIRA DO OESTE - M.G.
PraçaDuquede Caxias.54- CGC20.039.095;0001-64- Fone1128- Limeirado Oeste.MG.
Helena lI1agalhães Sou.ra TABELIÃ - CPF 434.150.756.72
lI1aria Cri.rlina lI1agalhãe.r de Sou.ra Pádua SUBSTITUTA - CPF 434.200.666.53
LIVRO "02" /
CARTORIODB
R~GISTROCIV1L
ETABELlONATO
Mun. Limeircr
doOeste
ComOtC\1 de
ITORAM,\ -)li].
Haletllllll. SooeG
Ollclal
Maria Ctlstlno
}A. i. Pódol!
Eoct t.
(01) f1s. 104 à 104-vQ
, - ESCRITURA PUBLICA DE DOAÇAO
.~ ~ S A I B A M todos quantos este público'
instrumentode Doação, virem que no dia trin_t_8EI_l.lmd.9 t1iLQ!! '
Ag.ost1L (tIa) -9.Q ano de mi1 novecentos B noventa e cinc~ (1.995),'
neste Município de Limeira do Oeste, Comarca de Iturama, Estado'
de Minas Gerais, em Cartório, perante mim, Helena Magalhães Sou￾se, Tebe1iã, compareceram partes entre si justas e contratadas a
saber; de um lado, como Outorga.!l-t~s--'!DoadQ.gi~~L...JOÃOROCIiA, agr..!
cultor, RG. 5.530.721-SSP/SP. e CIC. 734.518.788-87, casado sob'
o regime de Comunhão Universal de Bens, anterior ~ lei 6.515/77,
com dona DERLICE REGINA ROCHA, do lar, RG. 3.670.695-SSP/MG. e
CIC. n2 682.651.156/87,brasileiros,residentese domiciliados~
Avenida da Saudade, nQ 392, nesta cidade. E do outro lado como'
Outorgada- Donat~ria, _~ PREFEITURA 0_" MUNICIPAL _" __u _ _.. _DE' LIMEIRA _ DO OESTE,
Co~~;c~ de Iturama, Estado de Minas Gerais, situada ~ Rua são
Paulo, nQ 766, CGC. nQ 26.042.556/0001-34, neste ato será repre￾sentada na pessOa o Sr. Prefeito Municipal, ANTONIO FERRARI, br~
si1eiro, casado, funcion~rio p~blico, RG. 6.065.318-SSP/SP. e
CPF. nQ 168.679.808/30, residente e domiciliado nesta cidade, ~, , Av. Minas Gerais, nQ 485, todos meus conhecidos do que dou fe, '
sendo os dOadores a justo titulo, senhores e legítimos possuido- , ,
r as de um i move 1 ur.b_al1.Q,§~I!!__~nf e i ~9r ias, si ~_ua~_o__.!'e~~.~__~_~n~c ~~
pio de limeira do Oeste, Comarca de Iturama, Estado de Minas Ge￾rais, loteamento dSD.ominado,"Bairro são João", constituído do'
lote-Ol, da Quadra R-lI, área designada para Esporte e lazer, O~
de t;m as medidas e confrontações; O lote 01, quadra 11, confroQ
CARtORIO DE
R r.t~TR(1CIVIL.
Eí1~mJiNAT(1
Mun.!imeira
do),OeS!6
r.omatoode
ITORAMA. MG.
COMARCA DE ITURAMA, ESTADO DE MINAS GERAIS
CARTORIODE REGISTROCIVIL DE LIMEIRA DO OESTE - M.G.
Praça Duque de Caxias. 54 - CGC .20.039.095/0001-64-Fone _1128-Limeira do Oeste. MG.
Helena LHagalhães Sou.ra TABELIÃ - CPF 434.150.756.72
LHaria Cri.rtina LHagalhãe.r de Sou.ra Pádua SUBSTITUTA - CPF 484.200.666.53
(02)
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ta de frente para a Rua Canadaj numa extensao de 188,00 metros,'
medindo no fundo, uma axtens~o de 220,93 metros, confrontando
com sitiante; de um lado confronta com ~ Avenida 8ahia, numa ex￾tensão de 76,75 metros, e do lado oposto confronta com a Avenida - . , Minas Gerais, numa extensaO de 192,78 metros, perfazendo uma e-' , , rea~~ Z5.335,82m2,imovel este havido por força da matricula nQ , l~~Ó~O_em data de 17-4-95, do Imobiliario da Comarca de Iturama, ,
MG. livro de Registro Geral n~ 2, estendo este imoval livre e d~
sembaraçado de todo e Qualquer ônus, inclusive foro, tendo os , , doadores outros beds necessarios, dOa o ref~~ido imovel, como .. .. , doado os tem a Prefeitura.Mu~~cipal de Limeira do Oeste, MG. te~
do o memorial descritivoaprovado pela prefeitura local em 06/12
94, ass. Adilson Pereira d~ Queiroz, EngQ Civil - CREA-MG.51.551 " - D, transferindo-lhe desde ja o domínio, direito, açao e posse so , . bre o imovel descrito, para que dele possa usar e gozar l~vreme~
te como seu, fezendo esta doação firme e valiosa por seus herdei
ros e sucessores, respond~ndo pelaevicçãode direito na forma t
da lei, pelo Sr. Prefeito Municipal, Antonio Ferrari, represen-'
tante des..tJ3 patrimônio me foi dito que aceita " a --presente .- .-.- como es- , -.
ta radigida, sendo-me apresentada, Certidao da Prefeitura Munic~
pal local, constando que os doadores estão quites para com os c~ , " fres publicos, municipais e nenhum debito consta ate a presente' , - data referente aO imovel doado, certidao assinada pelo sup.geral , .. A , de Cadastro, Elbion Alvas de Queiroz, certidao de Onus, cujo 1m,!!
vaI fica isento de taxas conforme. artigo 5Q ~ncisQ _VII I, do de-'
creto nQ 17.792, em data de 15/03/76, da mesma forma, isentodo'
.lTCD, conforme arte 32 inciso I, da lei, 9.752 em data de _1_0jO_l/
000216
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO DESTE
CROQUI DEMONSTRATIVO DE ALINHAMENTO
171,00
RUA CANADÁ
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE
CNPJ 26.042.556/0001-34
MEMORIAL DESCRITIVO DA QUADRA R-11
Rua Brasil. 872 - Centro - Fone: (34) 3453-1312/1308- Fax: 3453-1134- CEP 38295-000
QUADRA R-11
ÁREA:25.335.82 M2
Inicia-se no cruzamento da Av. Bahia com a Rua Canadá, deste marco
segue até a Rua Canadá por uma distancia de 188,00 m., deste marco segue a direita pela Av.
Minas gerais por uma distancia de 192,78 m, deste marco segue a direita confrontando com a
Propriedade Rural por uma distancia de 220,93 m, dai segue a direita confrontando com a Av.
Bahia por uma distancia de 76,75 m, fechando assim a linha perimetral.
LOTE 01
ÁREA: 510.00 M2
Inicia-se a 30m do cruzamento da Av. Bahia com a Rua Canadá
mede-se 17,OOm.de frente com a Rua Canadá, pelo lado direito com a quadra R11 mede-se
30,00m. pelo lado esquerdo com a Av. Bahia mede-se 30,00m. e aos fundos com a quadra
R11 mede-se 17,OOm.