norma nº 442/2006

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000270
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE
CNPJ 26.042.556/0001-34 ,
l'
Rua Brasil. 872 - Centro - Fone: (34) 3453-1312/1574 - Fax: 3453-1134 - CEP 38295-000
LEI N°. 442 DE 10 DE ABRIL DE 2006.
"AUTORIZA SUPLEMENTAÇÃO
CRÉDITO E ANULA DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIANO ORÇAMENTO".
o PrefeitoMunicipalde Limeirado Oeste- MG, no uso de suas atribuições legais e de acordo
com o inciso I, do art. 77 da lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal, por
seus representantes, aprovou e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar em R$ 20.000,00 (Vinte mil reais), as
seguintes dotações orçamentárias:
02 - Poder Executivo
02.12 - Secretaria Municipal Agricultura Pecuária meio Ambiente
3.3.50.41.12 - Contrib. Sind. Prod. Rural
20.122.0018.2.080 - Contrib. Entidades Apoio Rural (381.6) R$ 20.000,00
Art. 2° - Constitui recursos para suplementação do crédito acima citado, a anulação parcial da
dotação abaixo discriminada:
02 - Poder Executivo
02.12 - Secretaria Municipal Agricultura Pecuária meio Ambiente
4.4.90.51.00 - Obras e Instalações
20.695.0013.1.042 - Infra-Estrut. Tur. Refor. P. Expo. (390.0) R$ 20.000,00
Art. 3° - Fica alterada a tabela de contribuições estabelecida pela Lei Municipal 432, de 29 de
novembro de 2005, em seu item 12, no que se refere ao valor destinado ao Sindicato dos
Produtores Rurais de Limeira do Oeste que passa a ser de R$ 25.000,00 (Vinte e cinco mil
reais).
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,revogadasas disposiçõesem
contrário.
Prefeitura Municipal de Limeira do Oeste, 10 de abril de 2006.
HONÓRIO JO