norma nº 609/2012

LEI N°. 609 DE 20 DE ABRIL DE 2012.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE
CNPJ 26.042.556/0001-34
Rua Pernambuco, 780 - Centro - CEP 38295-000
Fone: (34) 3453-1700 - Fax: 3453-1713
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
DEFERIR O DESMEMBRAMENTO DO
IMÓVEL URBANO QUE MENCIONA.
PEDRO SOCORRO DO NASCIMENTO, prefeito Municipal de
Limeira do Oeste, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber
que a Câmara Municipal, por seus representantes, aprovou e ele sanciona a seguinte
lei.
Art. 10 Fica o Poder Executivo autorizado a deferir o
desmembramento de parte do lote 12 (13,03 m2) e parte do lote 13 (20,98 m2) ambos
da quadra 05, no centro desta cidade, com as seguintes medidas e confrontações:
"Inicia-se a 13,00 metros do cruzamento da esquina da Rua São Paulo com a Avenida
Bahia, segue pela Rua São Paulo por uma distância de 2,88 metros, daí vira à esquerda
confrontando com parte do lote 13 por uma distância de 9,33 metros, daí vira à
esquerda confrontando com parte do lote 13 por uma distância de 1,22 metros, daí vira
à direita confrontando com parte do lote 13 por uma distância de 3,70 metros, daí vira
a esquerda confrontando com parte do lote 13 e 12 por uma distância de 1,66 metros,
sendo 0,66 metros com o lote 13 e 1,00 metro com o lote 12, daí vira a esquerda
confrontando com parte do Iate 12 por uma distância de 13,03 metros, até o ponto de
partida, perfazendo assim a área total de 34,01 m2".
a data de sua publicação.
MG, 20 de abril de 2012.
Publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura e arquivada na data supra.
Dani.l. L~sta
Secretária