norma nº 146/2014

CNPJ 26.042.598/0001-75
RESOLUÇÃO Nº 146 / 2014.
ALTERA PARA 8 1º O PARÁGRAFO ÚNICO E
ACRESCE 8 2º E 8 3º NO ART. 9º DA RESOLUÇÃO
92, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2004, QUE DISPÕE
SOBRE O NOVO REGIMENTO INTERNO DA
CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE,
ESTADO DE MINAS GERAIS.
O Presidente da Câmara Municipal de Limeira do Oeste, no uso de
suas atribuições legais, com amparo no art. 54, inciso V, da Lei Orgânica Municipal —
LOM e art. 180, inciso Il, o Legislativo Limeirense, através de seus representantes,
aprovou e o primeiro com fundamento no art. 30, inciso |, alínea “e” do Regimento
Interno combinado com o art. 45, inciso IV da Lei Orgânica, promulga a seguinte
Resolução:
Art. 1º Altera para 8 1º o Parágrafo Único e acresce 82ºe 83º no Art. 9º da
Resolução 92, de 05 de Novembro de 2004, que passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Amt. 9º...
81º O disposto neste artigo não se aplica à colocação de
brasão ou bandeira do País, do Estado ou do Município,
na forma da legislação aplicável, bem como de obra
artística de autor consagrado.
8 2º Eventual galeria de fotos, seja de atuais ou ex-agentes políticos
do Município, bem como de servidores da Câmara Municipal, deverá
ser organizada em ordem cronológica de mandatos, devendo
também ser padronizada, inclusive em relação ao tamanho, material
/
AV. COPACABANA, 630 - FONE (34) 3453-1029 / 3453-1300 - FAX (34) 3453-1244 - CEP 38295-000 - LIMEIRA DO OESTE-MG
e-mail: secretariaQlimeiradooeste.cam.mg.gov.br
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utilizado e cor, não sendo permitida qualquer distinção ou destaque,
principalmente em função da origem partidária do homenageado.
5 3º As molduras para afixação das fotos mencionadas no parágrafo
anterior deverão possuir as seguintes dimensões: 200mm x 300mm;
devendo ser na cor dourada ou preta ou prata, sendo que o material
poderá ser em madeira ou inox ou alumínio e as fotos poderão ser
coloridas ou preto e branca ou gravadas em inox, sendo que na
primeira hipótese o fundo deverá ser na cor branca.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Limeira do Oeste-MG, 06 de maio de 2014.
(ADA
| ADO
JOSÉ RODRIGUES BARBOSA
Presidente
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