norma nº 36/2013

LIMEIRA DO OESTE
CNPJ 26.042.556/0001-34
LEI COMPLEMENTAR N° 36, DE 28 DE AGOSTO DE 2013.
“DISPÕE SOBRE A CISÃO DA SECRETARIA
MUNICIPAL DE OBRAS E A SERVIÇOS
PÚBLICOS E REMANEJA CARGOS NA NOVA
ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO
MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO OESTE -MG,
ALTERANDO A LEI COMPLEMENTAR N°
005/2002”.
ENEDINO PEREIRA FILHO, Prefeito do Município de Limeira do
Oeste, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da
Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal, por seus representantes aprovou
e ele, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° Fica criada, na Estrutura da Administração Pública de Limeira
do Oeste -MG, a Secretaria Municipal de Estradas, resultante da cisão da Secretaria
Municipal de Obras e Serviços Públicos, alterando-se, em consequência, a Lei Complementar
n° 005/2002, criando o artigo 21 A, que terá a seguinte redação:
Art. 21 A Secretaria Municipal de Estradas é o órgão responsável pela
execução, conservação e manutenção do sistema viário e das estradas
municipais.
§1° Compete à Secretaria Municipal de Estradas:
l- conservar e restaurar pontes, estradas e mata-burros;
ll -executar e manter obras e serviços do sistema viário e de
sinalização de trânsito no perímetro rural do município;
§ 2° Compõem a Secretaria Municipal de Estradas:
l -Departamento de Estradas, constituído de:
a) Divisão de Manutenção e Conservação de Estradas.
Art. 2° Fica alterado o inciso 111 do artigo 11 da Lei Complementar n°
005/2002, passando a ter a seguinte redação:
111- Órgãos de atividades específicas:
Rua Pernambuco n° 780 -Fone/Fax: (34) 3453-1700 -3453-1713 -CEP 38295-000 -Limeira do Oeste -Mw
e-mail: prefeitLlra@limciradooeste.mggovbr
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CNPJ 26.042.556/0001-34
a) Secretaria Municipal de Saúde;
b) Secretaria Municipal de Educação;
c) Secretaria Municipal de Cultura;
d) Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Turismo;
e) Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos;
f) Secretaria Municipal de Estradas;
g) Secretaria Municipal de Promoção Social;
h) Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária;
i) Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
j) Secretaria Municipal de Indústria e Comércio.
Art. 3° Revogam-se os incisos Vll e Xl do §l°, do artigo 21, da Lei
Complementar 005/2002.
Art. 4° Revoga-se o inciso ll do § 2°, do artigo 21, da Lei
complementar n. 005/2002, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 21 - (...)
§2° Compõem a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos:
l- Departamento de Serviços Urbanos, constituído de:
a) -Divisão de Fiscalização e Posturas;
a.l -Setor de Limpeza, Manutenção e Conservação Urbana;
a.1.a -Serviço de Conservação de Praças, Jardins, Parques e
Cemitério;
b) ~Divisão de Topografia e Medições;
b.l -Setor de Projetos;
ll - (...)
Art. 5° Fica criada no Capitulo III, do Título I, da Lei Complementar n°
005/2002, a “Seção X-A”, para conter o artigo 21 A descrito no artigo 1° desta lei, com o
seguinte titulo:
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESTRADAS
Art. 6° Fica alterado o Anexo l, da Lei Complementar n° 005/2002,
passando a ter a seguinte redação visto que houve criação de car e secretário:
Rua Pernambuco n° 780 -Fone/Fax: (34) 3453-1700 -3453-1713 -CEP 38295-000 -Limeira do Oeste -
e-mail: prefeitura@limeiradooestemggov.br
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CNPJ 26.042.556/0001-34
ANEXO l
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
N” de Denominação Símbolo de Valor R$
Vagas Vencimentos
01 Procurador Jurídico SC-Ol 2.800,00
01 Assessor Jurídico SC-01 2.800,00
01 Controlador SC-Ol 2.800,00"
14 Secretários Municipais SC-Ol 2.800,00
01 Diretor Escolar SC-02 1.806,99
OI Vice-Diretor Escolar SC-03 1.535,95
03 Coordenador de Escola Rural e SC-03 1.535,95
Educação Infantil
28 Diretores de Departamentos SC-04 1.322,73
29 Supervisores de Divisões SC-05 1.120,35
14 Encarregados de Setores SC-06 684,20
13 Chefes de Serviços SC-07 678,00
05 Conselheiros Tutelares SC-08 906,65
Total: 111
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
Prefeitura do Municipio de Limeiraxdo este -MG, 28 de agosto de 2013.
Prefeito
Publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura e arquivada na data supra.
*/
Daniele Costa
S cretária
Rua Pernambuco n° 780 -Fone/Fax: (34) 3453-1700 -3453-1713 ~CEP 38295-000 -Limeira do Oeste -M
e-mail: prefeitura@limeiradooeste.mg.gov.br'