norma nº 443/2006

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:~ PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE
. ~'íI" ~ ., CNPJ 26.042.556/0001-34 I" lIn'
f' Rua Brasil.872- Centro- Fone:(34)3453-1574/1539- Fax:3453-1134- CEP38295-000
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LEIN°.443,DE28 DEABRILDE2006. ~~:.~/ \. .~ . ' '-. do Oeste ~..
"Altera a pauta de valores
estabelecida no artigo 4° da Lei
Municipal nO 369/2003, para
atender a finalidade que menciona" .
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HONÓRIO JOSÉ DE LACERDA, Prefeito Municipal de Limeira do Oeste,
Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que
a Câmara Municipal, por seus representantes, aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1° - Fica alterada a pauta de valores estabelecida no artigo 4°, da Lei
MunicipalnO369/2003,que passa a vigorarda seguinte forma:
URBANOS:
TERRENOS:
Setor 1: R$ 5,50/m2
Setor 2: R$ 5,50/m2
Setor 3: R$ 5,50/m2
Setor 4: R$ 3,00/m2
Setor 5: R$ 2,00/m2
Setor 6: R$ 1,00/m2
Art. 2° - A alteração da pauta de valores prevista no artigo anterior desta
Lei deverá ser observada especificamente no exercício de 2006 e nas
transações imobiliárias efetuadas entre o proprietário/loteador e o
adquirente que estiver providenciando a primeira escritura e registro do
respectivo lote.
Art. 3° - Esta Lei esta em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Limeira do Oeste, 28 de abril de 2006.
HONÓRIO Jà$É DE LACERDA
Prefeito1vlunicipal
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