norma nº 441/2006

000264
" PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE
CNPJ 26.042.556/0001-34
Rua Brasil. 872 - Centro - Fone: (34\ 3453-1312/1574- Fax: 3453-1134- CEP 38295-000
LEI N°. 441, DE 6 DE MARÇO DE 2006.
"DISPÕE SOBRE A POLíTICA MUNICIPAL
DE PROMOÇÃO DA IGUALDADERACIAL
E DÁOUTRAS PROVIDÊNCIAS".
HONÓRIOJOSÉ DE LACERDA,Prefeito Municipal de Limeira do Oeste, Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal,
por seus representantes aprovou e ele, sanciona a seguinte Lei:
TITULO I
DISPOSiÇÕES GERAIS
Art. 1° - A política de Promoção da Igualdade Racial será regida por esta Lei e será
efetivada por meio de:
I - Programas e serviços sociais básicos de educação, saúde, recreação, esportes,
cultura, lazer, profissionalização e outros que assegurem a plena inserção sócio
econômica da comunidade negra;
I1 - Programas de assistência social em caráter supletivo aos previstos no inciso
anterior, para aqueles que necessitarem;
111-Programas de ações afirmativas.
TíTULO 11
DA POLíTICA DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL
CAPITULO I
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Art. 2° - A política de Promoção da Igualdade Racial será garantida a partir da
criação do:
I- Conselho Municipalde Promoção da Igualdade Racial;
II- Fundo Municipalde Promoção da Igualdade Racial.
CAPITULO 11
DO CONSELHO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL
Art. 3° - Fica criado o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial de
limeira do Oeste, órgão deliberativo, normativo, monitorador, fiscalizador e avaliador
das políticas que visem a Promoção da Igualdade Racial.
Parágrafo Único - O Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial será
vinculado à Secretaria Municipal de Promoção Social de Limeira do Oeste.
Art. 4° - O Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial será composto
paritariamente por representantes da Sociedade Civil e pelo Poder Público,
constituído por:
I - Representantes da Administração Pública no Município, sendo:
A - um representante da Secretaria Municipalde Promoção Social;
8 -um representante da Secretaria Municipalda Educação;
C - um representante da Secretaria Municipal de Saúde;
O - um representante da Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento
Urbano;
E - um representante da Secretaria Municipal de Administração; e
F - um representante da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais;
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Rua Brasil. 872 - Centro - Fone: (34)3453-1312/1574- Fax: 3453-1134- CEP 38295-000
II- Representantes da Sociedade Civilorganizada:
A - Associação Comercial e Industrial
B - OAB - Ordem dos Advogados do Brasil/Minas Gerais Subseção de Iturama
C - Associação da Comunidade Negra de Limeira do Oeste
O - Associação dos Moradores do Bairro Joamário
E - APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais
F - Associação dos produtores rurais e agricultores familiares deste município.
§ 1° - Os representantes da Administração Pública serão indicados pelo Prefeito,
entre os servidores com poder de decisão no âmbito de cada secretaria, órgão ou
entidade.
§ 2° - Os representantes da Polícia Militar,serão indicados pelo Comandante do
Destacamento da Polícia Militar de limeira do Oeste.
§ 3° - As entidades não governamentais, em funcionamentohá, pelo menos dois
anos, reunir-se-ão em Assembléias para indicação de seus representantes.
§ 4° - Os Conselheiros serão indicados para mandato de dois anos, admitindo-se
uma única recondução.
§ 5° - Para cada Conselheiro (a) titular será escolhido simultaneamente, um
suplente, observados o mesmo procedimento e exigências.
§ 6° - O exercícioda função de conselheiro (a), suplente ou titular, é considerado de
interesse público relevante e não será remunerado.
Art. 5° - O Presidente, o vice-presidente, o primeiro e segundo secretario, serão
eleitos por seus pares, nos termos do Regimento Interno do Conselho Municipalde
Promoção da Igualdade racial.
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'V' Rua Brasil. 872 - Centro - Fone: (34)3453-1312/1574- Fax: 3453-1134- CEP 38295-000
Parágrafo Único - O Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial será
assistido por uma secretaria, destinada ao suporte administrativo-financeiro e à
assessoria técnica necessários ao seu funcionamento, utilizando-se de instalações e ~..(9.MUII'('i',\ éJ "'...
servidorescedidos pelos órgãos da administraçãodireta e indiretado município. ~~~:I,#!~~;
~~ fEl~. Art. 6° - Compete ao Conselho Municipalde Promoção da Igualdade Racial de ~~ do O"sl~ j
Limeira do Oeste:
I- formular a política de Promoção da igualdade Racial;
\I - deliberar sobre convivência e oportunidade de implantação de programas ações
afirmativas e serviços a que se referem as políticas sociais básicas de educação,
saúde, recreação, esporte, lazer, profissionalização, e assistência social, em caráter
supletivo, para aqueles de dela necessitam, para que possa assegurar a plena
inserção da comunidade negra na vida sócio econômica;
11I- fiscalizar, monitorar e avaliar as Políticas de Promoção da Igualdade Racial;
IV- desenvolver estudos, pesquisas e debates relativos aos problemas sócio-raciais
vividos pela comunidade negra de Limeirado Oeste;
V - manter Ouvidoria que recebera denúncias e informações de atos
discriminatórios, fiscalizar e adotar as providências necessárias à apuração dos
fatos e aplicação das sanções cabíveis pelos órgãos competentes;
VI - deliberar sobre a aplicação do Fundo Municipal de Promoção da Igualdade
Racial;
VII - opinar sobre o orçamento do municipal destinado ao desenvolvimento da
programas de ações afirmativas que visem a Promoção da Igualdade racial,
indicando as modificações necessárias à consecução da política formulada;
VIII - fixar critérios para celebração de contratos ou convênios entre órgãos
governamentais e organizações não governamentais representativas que promovem
a igualdade racial em Limeirado Oeste;
IX - elaborar seu regimento interno;
X- elaborarsua proposta orçamentária;
XI- promover intercâmbio entre as entidades e o conselho;
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE
CNPJ 26.042.556/0001-34
Rua Brasil. 872 - Centro - Fone: (34)3453-1312/1574- Fax: 3453-1134- CEP 38295-000
XII- divulgar o Conselho e sua atuação junto à sociedade em geral através dos
meios de comunicação;
XIII- promover e apoiar eventos em geral com o objetivo de valorizar a cultura afro-~I~'(:"", . ~.. ('~ ",
brasileira. léJ 1'15 "
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CAPITULO 111 ~~~~~!f . ~ rto oe~' ". - '-. ~.. DO FUNDO MUNICIPAL DE PROMOÇAO DA IGUALDADE RACIAL -'. '
Art. 7° - O Fundo Municipal de Promoção da Igualdade Racial, vinculado ao
Conselho Municipalde Promoção da Igualdade Racial será constituído por:
I - dotação consignada anualmente no orçamento do Município, para atividade
vinculadas ao Conselho Municipalde Promoção da Igualdade Racial;
11- transferência de recursos financeiros oriundos do tesouro federal e estadual;
111 - dotações, auxílios, contribuições e legados, transferência de entidades
nacionais, internacionais, governamentais e não-governamentais que lhe venham a
ser destinados;
IV- recursos advindos de convênios, acordos e contratos firmados entre o Município
e instituições privadas e públicas, nacionais e internacionais, federais, estaduais e
municipais;
V - produtos de aplicações financeiras dos recursos disponíveis, respeitada e
legislação em vigor;
VI - outros recursos que por ventura lhe forem destinados.
TíTULO 11I
DAS DISPOSiÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 8° - O Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial, no prazo de 30
dias da nomeação de seus membros elaborará seu Regimento Interno.
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· "J,f/ PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE
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~/,
~... iRua Brasil 872 - Centro - Fone: 34 3453-1312/1308/1574- Fax: 3453-1134- CEP 38295-000
Parãgrafo Único - A nomeação e posse do primeiro Conselho Municipalda
Promoção da Igualdade racialserão feitas perante o Prefeito,obedecida a origem ~U"i('..:-, t ~.~- ~... '\
das indicações. I ~h~,8.0-~tf.'- I'
Art. 9° - Fica o Executivo autorizado a abrir crédito suplementar para as despesas ~~:~~~~fJ
iniciais, decorrentes do cumprimento desta Lei, no valor R$ 500,00 (quinhentos
reais)
Art. 10 - O Executivo regulamentará esta Lei nos 30 dias seguintes à sua
publicação.
Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipalde Limeirado Oeste - MG,6 de março de 2006.
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