norma nº 439/2006

PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE
o OO2 5 8 CNPJ26.042.556/0001-34
Rua Brasil. 872 - Centro - Fone: (34) 3453-1312/1308 - Fax: 3453-1134 - CEP 38295-000 ~~
~fa .,\11111>:,\
v"~ <~.. \
, f}I1WN.D (Jí .' ,
iL~: O" "(Ã- I l.
LEIN°.439, DE 17 DE FEVEREIRODE2006. ~",~::.llS-!~/
.fI nlOs~./'"
Autoriza o Sindicato dos Produtores Rurais
de Limeira do Oeste a efetuar a
pavimentação de pistas internas do "Parque
de Exposição de Limeira do Oeste", situado
parcialmente em Imóvel de propriedade do
Município.
HONÓRIO JOSÉ DE LACERDA, Prefeito Municipal de Limeira do Oeste, Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal,
por seus representantes aprovou e ele, sanciona a seguinte lei:
Art. 1° - Fica o Sindicato dos Produtores Rurais de Limeira do Oeste autorizado a
efetuar a pavimentação de pistas internas do Parque de Exposições de Limeira do
Oeste, situado parcialmente em imóvel de propriedade do Município, conforme o croqui
que constitui o Anexo I desta lei.
Art. 2° - Todas as despesas necessárias para a execução dos serviços previstos no
artigo anterior serão suportadas exclusivamente pelo Sindicato dos Produtores Rurais
de Limeira do Oeste.
Art. 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Limeira do Oeste - MG, 17 de fevereiro de 2006.
HONÓRIO J
--- ---- ----
000035
LIVRO N.°'2 -REGISTRO GERAL @$003 SERVIÇO REG|STRAL DE lMÓVElS
~- MATRÍCULA FICHR COMARCA DE lTURAMA-MG
-19.287 - - 01 - 29 de março
W 2.004
I M
Ó
V E L:- Uma propriedade rural, situada na fazenda Barreiro, no distrito
e municipio de Limeira do Oes
te, desta comarca de Iturama - MG., com a área de 03.10.00has, dos quais, 0l.55.00has de terras de cerrados e 0l.55.00has de terras de campos, sem bençeitorias, compreendida dentro do seguinte roteiro: "Inicia-sejug
to ao marco 1, do vertice 1, segue ate o vertice 2, no azimute 7591l'43", em uma distância de 376,058 me
tros, confrontando com Vitória Magri, sucessora de Mário Faria, por divisa com cerca de arame; do vértice
2
defletindo
à esquerda, segue até o vertice 3, no azimute 313928'l4", em uma distância de 29,391 metros, con
frontando com prolongamento da avenida da Saudade, por divisa com a estrada municipal; do vértice 3, defle
rindo ã esquerda, segue até o vértice 4, no azimute 255911'40”, em uma distância de 234,175 metros, confroñ
tando com Sindicato dos Produtores Rurais de Limeira do Oeste, por divisa com cerca de arame; do vértice 47
defletindo ã direita, segue até o vértice 5, no azimute 346957'5l", em uma distância de 171,644 metros, con
frontando com Sindicato dos Produtores Rurais de Limeira do Oeste, por divisa com cerca de arame; do vérti
ce 5, defletindo à esquerda, segue até 0 vértice 6, no azimute 256957'54“, em uma distância de 125,596 me
tros, confrontando com Sindicato dos Produtores Rurais de Limeira do Oeste, por divisa com cerca de arame; finalmente, do vértice 6, defletindo à esquerda, segue até
o vértice 1, inicio da descrição, no azimute de l66957'5l“, em uma distância de 200,536 metros, confrontando com Sindicato dos Produtores Rurais de Limeira
do oeste, por divisa com cerca de arame". Trabalhos técnicos elaborados pelo Engenheiro Agrimensor, Ismael
Marcos Maestrello, CREA 50.554-D/MG. CCIR/quite/2000/2001/2002 do imóvel codificado no INCRA sob n9 221058 087009-2; área total: 20,6has; mód. fiscal: 30,0has; n9 de môd. fiscais: 0,69; FMP: 3,0has; Fazenda Barrei
ro, Limeira do Oeste - MG., em nome de Osvaldo Brentan. REGISTRO ANTERIOR:- Matricula sob n9 16.389, por fi
.-rca no L9 R.G.2, deste S.R.I., de 17 de maio de 1.999. PRO . INDICATO DOS PRODUTORES RURAIS DE LÍ-
¡A3íRA DO OESTE, inscrito no CNPJ/MF sob n9 26.040.219/00 7“
É e rua Amazonas, n9 834, bairro Ja:
§dim Humaitá, na cidade de Limeira do Oeste - MG. Dou Fé X Á ~ ma Morimotta Assis dos San . ítos, oficial registradora................................!...ÍTÍ577TTTTTÍ.................................É//
R.l/l9.287:- Feito em 29 de março de 2.004, em virtude do qual, SINDICATO DOS PRODUTORES RURAIS DE LIMEIRA
DO OESTE, ja descrito, representado por seu Presidente Arnaldo Rezende Franco e por seu Tesoureiro Joaquim
Tomaz de Freitas Primo, devidamente qualificados no titulo, nos termos da letra "f" do Art. 29 de seus Esta
tutos, devidamente autorizados nos termos da ata da assembleia geral extraordinária, datada de 20 de março
de 2.004, registrada sob n9 10.025, às fls. 74 do livro n9 B-39 de registro especial de tituloseedocumentos
do Serviço Registral de Títulos e Documentos desta comarca, aos 23 de março de 2.004,
D
O
A a totalidade do
imóvel objeto da presente matricula a PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE, inscrita no CNPJ/MF sob n9 -26-042.556/00Ol~34, com sede na rua Brasil, n9 872, em Limeira do Oeste -MG., representada por seu Prefei - Municipal, Exmê Sr. Antônio Ferrari, devidamente qualificado no titulo, no valor de R$.9.295,62, sem C05 'iições (valor real e fiscal). Consta do titulo documentos e declarações exigidos pela Lei 7-433/85 cA:Decre
,;u 93.240/86; CND Estadual; Certidão Negativa de Débitos de Tributos e Contribuições Federais; Certidão Nê lgativa de Débito n9 001062004, emitida pela Previdência Social; emissão de DOI e que
o imóvel ora doado tem
destinação exclusiva para construção do "Parque de Exposições", ficando vedada a alteração de sua destinação e reservado ao outorgante doador a administração total e irrestrita do "Parque de Exposições", que far-se-á através de Lei Municipal. (Foram apresentadas cópias da Certidão de Regularidade Fiscal do Imóvel Rural sob
nâ 6.712.052, emitida pela S.R.F. em 22 de março de 2.004 e CCIR/quite/2000/2001/2002 supra descrito). Tudo vide verso. . .
980000
:àMA TRICULA FICHA
- 19.287 - - 01 -
VERSO
conforme Escritura Pública de Doação com Cláusulas Re - vrada às fls. 104 do Livro 65-N do 29 Sé: viço Notarial Local , de__ 29 de março de 2 . O04 . Dou Fé "Y
u ,' ' ma Morimotta Assis dos Santos . . . . ..19/
CERTIDAO A
CERTIFICO, atendendo a pedido verbal de parte
interesswja, que revendo nesta serventia, todos os
livros e demais papéis atinentes a REGlSTROS, sob
o meu poder e guarda. deles verifiquei que NADA
CONSTA com relação a ONUS REMS sobre o
Imóvel a que se refere, até a presente data. Dou fé.
Iturama-(MG)J8.__demmmdaa§._de_Q2_0§.
;JN taí; Vlrma Morímptta ú sis dos Santos - Oficial
(VALlDA POR 30 DIAS)
SERVIÇO REGIETRAL DE IMÓVEIS
Rua Ribeirão São Domingos, 673
Vlrma Morlmotta Assis dos Santos
Oñclal
l - ITURAMA -Minas Gerais
CERTID 4 O
msn casos
000037
CAIM'
CONTRATO DE REPASSE N° 2690.01I78757-92 / 2005/ MINISTÉRIO DO TURISMO / CAIXA
CONTRATO DE REPASSE QUE ENTRE SI
CELEBRAM A UNIAO, POR INTERMEDIO DO
MINISTERIO DO TURISMO REPRESENTADO
PELA CAIXA ECONOMICA FEDERAL, E o
SINDICATO RURAL DE LIMEIRA DO
OESTE/MG, OBJETIVANDO A EXECUÇÃO
DOS PROGRAMAS DE FINALIDADES
TURÍSTICAS.
Processo n° 2690.0178757-92/2005
Por este instrumento particular, as partes adiante nominadas e qualificadas, têm, entre si, justo e
acordado o Contrato de Repasse de recursos orçamentários, em conformidade com as
disposições contidas no Decreto n° 93.872, de 23 de dezembro de 1986, na Lei n° 8.666, de 21 de
junho de 1993 e suas alterações, nas Instruções Normativas da STN/MF n° 01, de 15 de janeiro
de 1997, e suas alterações e n° 01, de 04 de maio de 2001, na Lei Complementar n° 101, de 04
de maio de 2000, na Lei n° 10.934, de. 11J1de' a” @Sto na Portaria MTur n° 3 de 26 de
agosto de 2003, bem como no Contrato de Prestação de Serviços firmado entre o e a Caixa
Econômica Federal e demais normas que regulam a espécie, as quais os partícipes, desde já, se
sujeitam, na forma a seguir ajustada:
I -CONTRATANTE -A União, por intermédio do Ministério do Turismo, representado pela Caixa
Econômica Federal, instituição financeira sob a forma de empresa pública, dotada de
personalidade jurídica de direito privado, criada pelo Decreto-Lei n° 759, de 12 de agosto de 1969
e constituida pelo Decreto n° 66.303, de 6 de março de 1970, regida pelo Estatuto aprovado pelo
Decreto n° 5.056 de 29 de abril de 2004, com sede no Setor Bancário Sul, Quadra O4, Lote 3/4,
Brasilia-DF. inscrita no CNPJ-MF sob o n° 00.360.305/0001-04, na qualidade de Agente
Operador, nos termos dos instrumentos supracitados, neste ato representada por Bernadete
Maria Pinheiro Coury, Superintendente de Negócios, RG n° M-1.025.156 SSP/MG, CPF n°
362.071.106-25, residente e domiciliado à Rua Icaraí, 20 apt° 302 -Bairro Maracanã -CEP:
38.400-248 UBERLÂNDIA/MG, conforme procuração lavrada em notas do 2° Tabelião de Notas e
Protestos ° ofício de 2° Oficio de Notas e Protestos, no livro2342 fls 196, em 02/09/2004 e
substabelecimento lavrado em notas do 2° ofício de Notas e Protestos no livro 2355, em
03/11/2004, doravante e denominada simplesmente CONTRATANTE.
ll -CONTRATADO -SINDICATO RURAL DE LlMEIRA DO OESTE/MG, inscrito no CNPJ-MF sob
o n° 26.040.279/0001-20, neste ato representado pelo respectivo Presidente, Sr. Arnaldo
Rezende Franco, portador do RG n° 474.820 / SSP/MG e CPF n° 086.888.426-04, residente e
domiciliado à Fazenda Santa Luzia - Centro - LIMEIRA DO OESTE/MG -CEP: 38.295-000,
doravante denominado simplesmente CONTRATADO.
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1 - O presente Contrato de Repasse tem por finalidade a transferência de recursos financeiros da
União para a execução de CONSTRUÇÃO E REFORMA DO PARQUE DE EXPOSIÇAO, no
Município de LIMEIRA DO OESTE/MG. /7
_ l .-, ,a Mw i
i a -' I'"'¡ 'V I 1
r** l
000038
CAI
CLÁUSULA SEGUNDA - DO PLANO DE TRABALHO
2 - O detalhamento dos objetivos, metas e etapas de execução com os respectivos cronogramas,
devidamente justificados, para o período de vigência deste Contrato de Repasse constam do
Plano de Trabalho e dos respectivos Projetos Técnicos, anexos ao Processo acima identificado,
que passa a fazer parte integrante deste Instrumento, independentemente de transcrição.
2.1 -A CONTRATANTE por meio deste Contrato de Repasse permite, como condição suspensiva,
que o CONTRATADO possa apresentar no prazo de 120 (cento e vinte) dias da assinatura do
presente Instrumento Contratual, para análise e aprovação, a documentação jurídica,
operacional e técnica de engenharia.
2.2 -O CONTRATADO, desde já e por este Contrato de Repasse, reconhece e dá sua anuência,
que o não cumprimento da(s) exigência(s), no prazo acima estipulado, implicará a rescisão de
pleno direito do presente contrato, independentemente de notificação.
CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES
3 - Como forma mútua de cooperação na execução do objeto previsto na Cláusula Primeira, são
obrigações das partes:
3.1 -DA CONTRATANTE
a) manter o acompanhamento da execução do empreendimento, bem como atestar a aquisição
dos bens pelo CONTRATADO, constantes do objeto previsto no Plano de Trabalho integrante
deste Contrato de Repasse;
b) transferir ao CONTRATADO os recursos financeiros, na forma do cronograma de execução
financeira aprovado, observando o disposto na Cláusula Sexta deste Contrato de Repasse e a
disponibilidade financeira do Ministério do Turismo;
c) analisar as eventuais solicitações de reformulação do Plano de Trabalho feitas pelo
CONTRATADO, submetendo-as, quando for o caso ao Ministério do Turismo;
d) publicar no Diário Oficial da União o extrato deste Contrato de Repasse e de suas alterações,
dentro do prazo estabelecido pelas normas em vigor;
e) receber e analisar as prestações de contas encaminhadas pelo CONTRATADO.
3.2 -DO CONTRATADO
a) executar os trabalhos necessários à consecução do objeto, a que alude este Contrato de
Repasse, observando critérios de qualidade técnica, os prazos e os custos previstos;
b) ter consignado no Orçamento do corrente exercício ou, em prévia lei que autorize sua inclusão,
os subprojetos ou subatividades decorrentes deste Contrato de Repasse e, no caso de
investimento que extrapole o exercicio, consignar no Plano Plurianual os recursos para atender
às despesas em exercícios futuros que, anualmente constarão do Orçamento, podendo o
CONTRATADO ser argüido pelos Orgãos de controle interno e externo pela eventual
inobservância ao preceito contido nesta letra;
c) manter, em Agência da CAIXA, conta bancária vinculada ao Contrato de Repasse;
d) apresentar à CONTRATANTE relatórios de execução físico-financeira relativos a este Contrato
de Repasse, bem como da integralização da contrapartida em periodicidade compatível com o
cronograma de execução estabelecido;
e) prestar contas dos recursos transferidos pelo Ministério do Turismo junto à CONTRATANTE,
inclusive de eventuais rendimentos provenientes das aplicações financeiras legalmente
autorizadas;
000039
----- s:: ' sb
0,- Resu sem e,- CAIXA
Õo OQQÍt' ./
f) propiciar, no local da execução das obras/serviços, os meios e as condições necessários para
que a CONTRATANTE possa realizar inspeções periódicas, bem como os órgãos de controle
externo;
g) compatibilizar o objeto deste Contrato de Repasse com normas e procedimentos de
preservação ambiental municipal, estadual ou federal, conforme o caso;
h) restituir, observado o disposto na Cláusula Oitava, o saldo dos recursos financeiros não
utilizados;
i) observar o disposto na Lei n° 8666, de 21 de junho de 1993, e suas alterações, e na lN STN
01, de 15 de janeiro de 1997 para a contratação de empresas para a execução do objeto deste
Contrato de Repasse;
j) observar as condições para recebimento de recursos da União e para inscrição em restos a
pagar, relativamente aos recursos contratados a título de contrapartida, estabelecidas na Lei
Complementar n° 101, de 4.5.2000;
k) tomar outras providências necessárias à boa execução do objeto deste Contrato de Repasse.
I) divulgar, em qualquer ação promocional relacionada ao objeto e/ou objetivo do Contrato, o
nome do Programa, a origem do recurso, o valor do financiamento e o nome do
CONTRATANTE e do Gestor do Programa, como entes participantes, obrigando-se o
CONTRATADO a comunicar expressamente à CAIXA a data, forma e local onde ocorrerá a
ação promocional, com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas, sob pena de
suspensão da liberação dos recursos financeiros.
m)notlficar os partidos políticos, sindicatos de trabalhadores e entidades empresariais, com sede
no Município, da liberação dos recursos, no prazo de dois dias úteis, contados da data de
recebimentos dos recursos.
CLÁUSULA QUARTA -oo VALOR
4 -A CONTRATANTE transferirá ao CONTRATADO, de acordo com o cronograma de execução
financeira e com o plano de aplicação constantes do Plano de Trabalho, até o valor de R$
75.000,00 (Setenta e cinco mil reais).
4.1 -A título de contrapartida, o CONTRATADO alocará a este Contrato de Repasse, de acordo
com o cronograma de execução financeira, o valor de R$ 8.333,33 (Oito mil, trezentos e trinta e
três reais, trinta e três centavos).
4.2 - Os recursos transferidos pela União e os recursos do CONTRATADO destinados a este
Contrato de Repasse, figurarão no Orçamento do CONTRATADO, obedecendo ao
desdobramento por fontes de recursos e elementos de despesa.
4.3 - Recursos adicionais que venham ser necessários à consecução do objeto deste Contrato
terão seu aporte sob responsabilidade exclusiva do CONTRATADO.
4.4 ~ A movimentação financeira, inclusive da contrapartida financeira, deve ser efetuada,
obrigatoriamente, na conta vinculada a este Contrato de Repasse.
CLÁUSULA QUINTA - DA AUTORIZAÇÃO PARA INÍCIO DAS OBRAS/SERVIÇOS
5 - O CONTRATADO, por meio deste instrumento, manifesta sua expressa concordância em
aguardar a autorização escrita da CONTRATANTE para o início das obras e/ou serviços objeto
deste Contrato de Repasse.
000040
CAIXA
5.1 -A autorização mencionada acima ocorrerá após a finalização do processo de análise pós￾contratual.
5.2 -Eventuais obras e/OU serviços executados antes da autorização da CONTRATANTE não
serão objeto de medição com vistas à liberação de recursos até a emissão da autorização acima
disposta.
CLÁUSULA SEXTA - DA LIBERAÇÃO E DA AUTORIZAÇÃO DE SAQUE DOS RECURSOS
6 -A liberação dos recursos financeiros será feita diretamente em conta bancária vinculada a este
Contrato de Repasse, sob bloqueio, e ocorrerá após sua publicação no Diário Oficial da União,
cumpridas as exigências explicitadas na Cláusula Segunda e após autorização para inicio das
obras/serviços disposta na Cláusula Quinta, respeitando a disponibilidade financeira do Gestor do
Programa e atendidas as exigências cadastrais vigentes.
6.1 -A autorização de saque dos recursos creditados na conta vinculada será feita em parcelas,
de acordo com o cronograma físico-financeiro, após atestada, pela CONTRATANTE, a execução
física e a comprovação do aporte da contrapartida da etapa correspondente e após a
comprovação financeira da etapa anterior pelo CONTRATADO.
6.2 -O saque da última parcela ficará condicionado ao ateste, pela CONTRATANTE, da execução
total do empreendimento objeto deste Contrato de Repasse, bem como à comprovação, pelo
CONTRATADO, da integral aplicação do valor relativo à contrapartida exigível.
CLÁUSULA SÉTIMA - DA CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DOS
RECURSOS
7 - As despesas com a execução deste Contrato de Repasse correrão à conta de recursos
alocados nos respectivos orçamentos dos partícipes para o exercício de 2005.
7.1 -As despesas da CONTRATANTE correrão à conta de recursos alocados no orçamento do
Gestor, Unidade Gestora 540007, Gestão 0001 -Tesouro, na(s) Fonte(s) de Recursos 100, com
emissão de empenho(s) pela Caixa Econômica Federal no seguinte prOgrama:TURlSMO NO
BRASIL
a) Programa de Trabalho: 2369511660564
R$ 75.000,00 (Setenta e cinco mil reais), 44.50.51, Nota de Empenho 2005NE000569,emitlda
em 25/10/2005.
7.2 -A despesa do CONTRATADO com a execução deste Contrato de Repasse, a título de
contrapartida, correrá à conta de recursos alocados no seu orçamento.
CLÁUSULA OITAVA - DA EXECUÇÃO FINANCEIRA
8 -A execução financeira deste Contrato de Repasse deverá atender às condições estabelecidas
nesta Cláusula.
8.1 - A programação e a execução deverão ser realizadas em separado, de acordo com a
natureza e a fonte, se for o caso.
000041
CAIXA
8.2 -Os recursos transferidos pela CONTRATANTE não poderão ser utilizados para o pagamento
de despesas relativas a período anterior ou posterior à vigência deste Contrato de Repasse.
8.3 - Os recursos transferidos pela CONTRATANTE não poderão ser utilizados em finalidade
diversa da estabelecida neste Instrumento.
8.4 - Os recursos transferidos pela CONTRATANTE deverão ser movimentados, única e
exclusivamente, na Caixa Econômica Federal, Agência n° em conta bancária de n° 00,3-
453001-6,vinculada a este Contrato de Repasse.
8.4.1 - Os recursos transferidos, enquanto não utilizados, serão aplicados em caderneta de
poupança se o prazo previsto para sua utilização for igual ou superior a um mês, ou em fundo de
aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto lastreada em títulos da dívida
pública federal, quando a sua utilização estiver prevista para prazo menor que um mês.
8.4.1.1 - Fica a CONTRATANTE autorizada a promover as aplicações dos recursos creditados na
conta bancária vinculada a este Contrato de Repasse nas hipóteses e segundo as modalidades
de aplicação previstas nesta Cláusula.
8.4.2 -As receitas financeiras auferidas na forma deste item serão computadas a crédito deste
Contrato de Repasse, podendo ser aplicadas dentro da vigência contratual na
consecução/ampliação de seu objeto e devendo constar de demonstrativo específico que
integrará a prestação de contas, vedada a sua utilização como contrapartida.
8.4.2.1 - Na ocorrência de rendimentos negativos na aplicação financeira que comprometam a
execução do objeto contratual, fica o CONTRATADO obrigado ao aporte adicional de
contrapartida.
8.5 - Eventuais saldos financeiros verificados quando da conclusão, denúncia, rescisão
ou extinção do Contrato de Repasse, inclusive os provenientes das receitas obtidas em
aplicações financeiras realizadas, após conciliação bancária da conta vinculada a este
instrumento, deverão ser restituídos à UNIÃO FEDERAL no prazo improrrogável de 30
(trinta) dias do evento, na forma indicada pela CAIXA na época da restituição.
8.5.1 - Deverão ser restituídos, ainda, todos os valores transferidos, acrescidos de juros legais e
atualizados monetariamente, a partir da data do recebimento, na forma da legislação aplicável aos
débitos para com a Fazenda Nacional, nos seguintes casos:
a) quando não for executado o objeto pactuado neste instrumento;
b) quando não for apresentada, no prazo regulamentar, a respectiva prestação de contas parcial
ou final;
c) quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida neste Instrumento;
d) quando houver utilização dos valores resultantes de aplicações financeiras em desacordo com
o estabelecido no item 8.4.2.
8.5.2 - O CONTRATADO, nas hipóteses previstas nos itens 8.5 e 8.5.1, será notificado para que,
no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar do recebimento da notificação, restitua os valores
dos repasses acrescidos de juros legais e atualizados monetariamente.
8.5.3 -Vencido o prazo previsto no item anterior sem que o CONTRATADO proceda a restituição
dos valores, fica a CONTRATANTE autorizada, caso haja recursos disponíveis na conta
vinculada, a proceder aos débitos dos valores respectivos e repassá-Ios à União.
xu'
000042
CÁ¡
8.5.4 -Na hipótese prevista no item 8.5.3 não havendo recursos suficientes para se proceder a
completa restituição, a CONTRATANTE notificará o fato ao Ministério do Turismo, que deflagrará,
se for o caso, as providências necessarias ao bloqueio das quotas do Fundo de Participação a
que se refere o artigo 159, da Constituição Federal, na forma prescrita no parágrafo único do
artigo 160 da Constituição Federal, até a efetiva regularização da pendência.
8.5.5 -Na hipótese de não ocorrer a restituição efetiva dos recursos, não obstante as providências
descritas no item 8.5.4, a CONTRATANTE providenciará a instauração imediata de Tomada de
Contas Especial.
8. 6 -Os casos fortuitos ou de força maior que impeçam o CONTRATADO de prestar contas dos
recursos recebidos e aplicados ensejarão a juntada de documentos e justificativas, a serem
entregues à CONTRATANTE, para análise e manifestação do Ministério do Turismo.
CLÁUSULA NONA - DOS BENS REMANESCENTES AO TÉRMINO DA VIGÊNCIA
CONTRATUAL
9 -Os bens patrimoniais remanescentes, adquiridos ou produzidos em decorrência deste Contrato
de Repasse, previstos no Plano de Trabalho, quando da extinção deste Contrato, serão de
propriedade do CONTRATADO.
CLÁUSULA DÉCIMA - DAS PRERROGATIVAS
10 - É o Ministerio do Turismo a autoridade normatizadora, com competência para coordenar e
definir as diretrizes do Programa, cabendo à CONTRATANTE o acompanhamento e avaliação das
ações constantes no Plano de Trabalho.
10.1 -Sempre que julgar conveniente, o Ministério do Turismo poderá promover visitas in loco
com o propósito do acompanhamento e avaliação dos resultados das atividades desenvolvidas
em razão deste Contrato de Repasse, observadas as normas legais e regulamentares pertinentes
ao assunto.
10.2 - É prerrogativa da União, por intermédio do Ministério do Turismo e da CONTRATANTE,
promover a fiscalização físico~financeira das atividades referentes a este Contrato de Repasse,
bem como, conservar, em qualquer hipótese, a faculdade de assumir ou transferir a
responsabilidade da execução da obra/serviço, no caso de sua paralisação ou de fato relevante
que venha a ocorrer.
102.1 -Obriga-se o CONTRATADO, neste último caso, a restituir à União os valores atualizados
monetariamente correspondentes aos recursos liberados e ao percentual da contrapartida
pactuada não aplicada na consecução do objeto deste Contrato, na forma indicada pela CAIXA na
epoca da restituição.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA -DOS DOCUMENTOS E DA CONTABILIZAÇÃO
11 -Obriga-se o CONTRATADO a registrar, em sua contabilidade analítica, em conta específica
do grupo vinculado ao ativo financeiro, os recursos recebidos da CONTRATANTE, tendo como
contrapartida conta adequada no passivo financeiro, com subcontas identificando o Contrato de
Repasse e a especificação da despesa, nos termos do art. 54, parágrafo primeiro, do Decreto n°
93.872/86.
000043
CAIXA
11.1 - As faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos comprobatórios de
despesas serão emitidos em nome do CONTRATADO, devidamente identificados com o número
do Contrato de Repasse, e mantidos em arquivo, em ordem cronológica, no próprio local em que
forem contabilizados, à disposição dos órgãos de controle interno e externo e pelo prazo de O5
(cinco) anos, contados da aprovação da prestação de contas pela CONTRATANTE.
11.1.1 -A CONTRATANTE poderá solicitar o encaminhamento de cópias dos comprovantes de
despesas, ou de outros documentos, a qualquer momento, sempre que julgar conveniente.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS FINAL
12 -A Prestação de Contas referente ao total dos recursos de que trata a Cláusula Quarta, deverá
ser apresentada à CONTRATANTE até 60 (sessenta) dias após o término da vigência do contrato.
12.1 -Constatada irregularidade ou inadimplência na apresentação da Prestação de Contas final a
que se refere o caput desta Cláusula, o CONTRATADO será notificado para que, no prazo de 30
(trinta) dias, a contar do recebimento da notificação, adote as providências para sanar a
irregularidade, ou cumprir a obrigação.
12.1.1 - Decorrido o prazo da notificação sem que a irregularidade tenha sido sanada, ou
cumprida a obrigação, a CONTRATANTE comunicará o fato, de imediato, ao respectivo órgão
responsável pelo controle interno, providenciando junto ao órgão de contabilidade analítica a
instauração de Tomada de Contas Especial.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - oo REEMBOLSO DE DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS
13 -Correrão as expensas do CONTRATADO os valores relativos às despesas extraordinárias
incorridas pela CONTRATANTE decorrentes de reanálise, por solicitação do CONTRATADO, de
enquadramento de Plano de Trabalho e de projetos de engenharia e de trabalho social, das
despesas resultantes de vistoria de etapas de obras não previstas originalmente, bem como de
publicação de extrato no Diário Oficial da União decorrente de alteração contratual de
responsabilidade do CONTRATADO.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA AUDITORIA
14 - Os serviços de auditoria serão realizados pelos órgãos de controle interno e externo da
União, sem elidir a competência dos órgãos de controle interno e externo do CONTRATADO, em
conformidade com o capítulo Vl do Decreto n° 93.872/86.
14.1 -É livre o acesso de servidores do Sistema de Controle Interno ao qual esteja subordinada a
CONTRATANTE, a qualquer tempo, a todos os atos e fatos relacionados direta ou indiretamente
com o instrumento pactuado, quando em missão de fiscalização ou auditoria.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA IDENTIFICAÇÃO DAS OBRAS E DAS AÇÕES
PROMOCIONAIS
15 - É obrigatória a identificação do empreendimento com placa segundo modelo fornecido pela
CONTRATANTE, durante o período de duração da obra, devendo ser afixada no prazo de até 15
ít, V,
v' v 7 ,_ .g,-
000044
g¡ Respa ávzl
0o ces”,
CAIX'
(quinze) dias, contados a partir da autorização do CONTRATADO para o início dos trabalhos, sob
pena de suspensão da liberação dos recursos financeiros.
15.1 -Em qualquer ação promocional relacionada com o objeto do presente Contrato de Repasse
será obrigatoriamente destacada a participação da CONTRATANTE, do Ministério do Turismo,
bem como o objeto de aplicação dos recursos, observado o disposto no § 1° do art. 37 da
Constituição Federal, sob pena de suspensão da liberação dos recursos financeiros.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DA VIGÊNCIA
16 -A vigência deste Contrato de Repasse iniciar-se-á na data de sua assinatura, encerrando-se
no dia 31 de Dezembro de 2006, possibilitada a sua prorrogação mediante aprovação da
CONTRATANTE, quando da ocorrência de fato superveniente que impeça a consecução do
objeto no prazo acordado.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DA RESCISÃO E DA DENÚNCIA
17 - O presente Contrato poderá ser denunciado por qualquer das partes e rescindido a qualquer
tempo, ficando as contratantes responsáveis pelas obrigações assumidas na sua vigência,
creditando-se-Ihes, igualmente, os benefícios adquiridos no mesmo periodo, aplicando, no que
couber, a lN/STN/MF n° 01/97 e demais normas pertinentes à matéria.
17.1 - Constitui motivo para rescisão do presente Contrato o descumprimento de qualquer das
Cláusulas pactuadas, particularmente quando constatada pela CONTRATANTE a utilização dos
recursos em desacordo com o Plano de Trabalho.
17.1.1 - A rescisão do Contrato, na forma acima prevista e sem que tenham sido os valores
restituidos à União Federal, ensejará a instauração de Tomada de Contas Especial.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DA ALTERAÇÃO
18 - A alteração deste Contrato de Repasse, no caso da necessidade de ajustamento da sua
programação de execução fisica e financeira, inclusive a alteração do prazo de vigência, será feita
por meio de Termo Aditivo ou Carta Reversal e será provocada pelo CONTRATADO, mediante
apresentação das respectivas justificativas, no prazo mínimo de 20 (vinte) dias que antecedem o
término da sua vigência, sendo necessária, para sua implementação, a concordância da
CONTRATANTE.
18.1 -A alteração do prazo de vigência deste Contrato de Repasse, em decorrência de atraso na
liberação dos recursos por responsabilidade do Ministério do Turismo, será promovida "de ofício"
pela CONTRATANTE, limitada ao período do atraso verificado, fazendo disso imediato
comunicado ao CONTRATADO.
18.2 - A alteração contratual referente ao valor do contrato será feita por meio de Termo Aditivo,
vedada, entretanto, a alteração para maior dos recursos oriundos da transferência ao
CONTRATADO, tratados na Cláusula Quarta, item 4.
18.3 -É vedada a alteração do objeto previsto neste Contrato.
__ _í_
3- -~
000045
CAIXA
CLÁUSULA DÉCIMA NONA -nos REGISTROS DE OCORRÊNCIAS E DAS COMUNICAÇÕES
19 - Os documentos instrutórios ou comprobatórios relativos à execução deste contrato deverão
ser apresentados em original ou em cópia autenticada.
19.1 -As comunicações de fatos ou ocorrências relativas ao presente Contrato de Repasse serão
consideradas como regularmente feitas se entregues por carta protocolada, telegrama, telex ou
fax.
19.2 - As correspondências dirigidas ao CONTRATADO deverão ser entregues no seguinte
endereçozslNDlcATO RURAL DE LIMEIRA DO OESTE/MG - Rua: Amazonas, 834 - Jd.
Humaitá - Limeira do Oeste-MG -CEP:38.295-000.
19.3 - As correspondências dirigidas à CONTRATANTE deverão ser entregues no seguinte
endereço: Caixa Econômica Federal, Escritório de Negócios: Praçazoswaldo Cruz, 390 -39
andar -Centro -Uberlândia/MG -CEP:38.400-122.
CLÁUSULA VIGÉSIMA - DO FORO
20 - Para dirimir os conflitos decorrentes deste Contrato de Repasse fica eleito o foro da Justiça
Federal, Seção Judiciária do Estado de MINAS GERAIS, com renúncia expressa de qualquer
outro, por mais privilegiado que seja.
E, por estarem assim justos e pactuados, firmam este Instrumento em 03 (Três) vias de igual teor,
na presença de duas testemunhas, que assinam, para que surta seus efeitos jurídicos e legais,
' em juizo e fora dele.
LIMEIRA DO OESTE/MG , 22 de NOVEMBRO de 2005
A _kw a O z Our' ¡Rá/LA-í/«a-«LÍ
CAIXA ECONOMICA FEDERAL . SINDICATO RURAL DE LIMEIRA DO OESTE/MG
Nome: Bernadete Maria Pinheiro Coury Nome: Arnaldo Rezende Franco
CPF: 362.071.106-25 CPF: 086.888.426-04
Testemunhas
Nome: r (az Q d* n_ 11:1.” Q\
r 4 l' 'ÔN- L/ 'f' ' l:
“E O O O 0 4 Ó Fm -“:'~”Í'ÍÍ4'.3EÉl.38É›lZ1 u: ?Em
CAEMA
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Represscrxwçziça de Filial do Apoicj) no 'Ehzseziwolvimczntc 'Lil-batia
Praça Osvaldo Cruz, n* 390 y 3° andar
38.*"›00- 1 22 - (Íbcrlândza ~ MG
LÂ3ÍíCiL› n" f.)2.38/2ÚU6/RED[.TRTL.TB
'Ubcr1ãridíi.a., 10 de FEVFíTLfiIfLJ (jk-à A. “E” ,
~\.- tãcnhoi'
'izwmldiü Rczeudc Franco
iii-iate
. :END Rural de Limeira do Oesp:
;i7.onus. 834
3-¡ . Limeira do Oeste ~ MG
Senhor President.:
Para continuidade da análise opcracional referente ao contrato de. rspcswtr
0178757492 -Turismo no Brasil - MTur, solicitamos apresentar:
S» Encaminhar prova da Previsão Orçamentária d:: Comraparcuiu.
À .será feita pelo Sindicato;-
“”'°°*> 'P Autorização da Prefeitura pcnnitindo ar construçãio em àrea de:
propriedade, tal iiLlÍOfÍZLüÇãO. nauiralme-ntc, deverá :cr ÇCHIHSSu!" i
(Zâmara Municipzxl, que é quiem autorizefconstxuções ::m :mau:
Município:
E* Ré~ratiñcação e adicamcnto do contrato, com a inacrção do m￾Prefcitura e anca-ação do noi-nc do Sindicato. pois o nome- em .
no contráto, onde foi qualificado de Sixidicato Rural de LÍIIKTLIC:
Oeste, quando o correto é Sindicato dos Produtores Rurais de L ma.
do Oeste..
'P Estatuto constitutivo do Sindicato e ata da autorização para .:.<ii~«
no Parque, inclusive, autorizando a contrapartida.
'E CÍ010C-a¡1'1(.")-I10S à disposição de: V7Exa. para os esclauxecimentias _julg;~i_¡u~
necessários.
Res sinos-am Note, P ° /'*\\
/
X/
x É\-›....›J"/'/
SANDRA MAR A ' ANCISCLA LENZA
Arial isLzi
Reduz/UB
a
Ma.
GIOVANNI@Lui
'Nãuaeaiiwzw'
Redur/UB
_iazida para base, 5)
o o o o 4 7 e u Ma,
.Sinrliczito dos Produtores Rurais de
Limeira do Oeste ~MG 3,,'Ó', 0.51'
Fundatlo em 24/lJ4/l 093 -Filiz-itlo a FAFNMÍÍ.; z com seda?, a
Rua iAillTdZOllÉlS n° 834. [ãairro .lardim Humaiilãi CEP: 38.295-000 Fcme
Fax (lxx 34 34534241
lnsc. líjst.: 742.948.242-00(›7 e CNPJ.: 26.()40.279/0()()l-20 i
E-mail: sindilmteíãlenetec.com.bi'
MEMORIAL DESCRITIVO PARQUE DE EXPOSIÇÃO
OBRA: Pavimentação Asfáltica do Parque de Exposição
LOCAL: Prolongamento da Avenida da Saudade
ZWAVIIVIENTACÃO ASFÁLTICA
O pavimento acabado será na área de 3.917.85m2'constituído das
seguintes camadas: l) limpeza do terreno, 2) regularização do sub-leito,
3) escavação de material em _jazida para base 4) transporte de material de
base estabilizada granulometricanmente 6)
imprimaçâo 7) capa de rolamento tipo invenida dupla (TSD), 08) meio
fio.
Deverá o pavimento apresentar um caimento de 3%, necessário ao
perfeito e rápido escoamento da água pluvial para o sistema de
drenagem.
Todo o cálculo está baseado em a empreiteira a instalar canteiro de
obras na Cidade de Limeira do Oeste. ou caso ela opte por transporte de
outra localidade, o município não pagará por este transporte.
l -LIMPEZA DO TERRENO
A limpeza do terreno onde ocorrerá a pavimentação será através de
escavação com niveladora a uma profundidade media de Sem, retirando
toda a matéria orgânica, existente, empregando-se pá carregadeira e
caminhões basculante, transportando este material por uma distancia
aproximada de 800m.
\a
0 O O 0 4 8
Praísierolritiii'es Rurais sie
?Lsãàíãêàslízãa rito (Feaste -Mi.;
lian-;ilaitlo cm .IlilíI-lzt l (39)3- l-'ilizjitlo a l-Ç«<\lÍ7l\r=ll(& com :scdc a
Rua ÀlllãlltlllllS n? 814-. Hairrii .lzlltlllll llumaiitz-i (Íl-íl): .38.2F)5-()()l) Fone
líizix 0m 34 ÍH-5Ç3-l24l
lnsc, list.: 74-2.9l8.242~(.)()o7 e (Í._'l\JP.l.: 2ó.(_)40.279/()_()()l-20
lT-iliêílllí sâudilmtezi' enetecxrini.hi'
2 _ REGULARIZAÇÃO DO SUB-LEITO
53: E rt». it ÉÉéLÍ'
Consiste na escariticação de 20cm com niveladora. umedecimento
com tanque irrigador. aeração com trator e grade. compactado com rolo
compactador pé de carneiro até atingir a l0O9/o do proctor simples e terá
a superfície regularizada com motoniveladora para receber a base.
devendo apresentar ¡Jerfeito nivelamento de plataforma.
3 -ESCAVACÃO DE l\'l.~/\TERl.AL EM JAZIDA PARA BASE
A empreiteira LlCVCI°É1 adquirir. escavar e carregar o material para
base, devendo este ser de boa cpialidade isento de materia orgânica.
(ibedecendo ao que determina o projeto geotécnico, empregando-se trator
e pa carregadeira.
4 -TRANSPORTE DE MATERIAL DE JAZIDA PARA BASE
O transporte do material para base. sera de responsabilidade da
empresa responsavel pela execução dos serviços empregando-se
caminhões basculantes. A distância media de transporte deste material
está prevista para l4.00km.
5 -BASE ESTABILIZADA GRANULOlVlÉTRlCAh/lENTE
A base estabilizada granulometricainente terá espessura de
liOOCm. Consiste no espalhamento com niveladora, umedecimento com
caminhão pipa, aeraçàt) com trator e grade e compactação com rolo
compactador tipo pé de czirneiro.
A base tera controle geotécnico. sendo que o grau de compactação
será 100% a análise de responsabilidade do Proctor Intermediário.
O O 0 O 4 9
?Sindicato dos Produtores Rurais de
Limeira do Oeste ~MG
Fu¡u:lz'›1<:l<› em 24/04/ l 003 -›Filia<il<w a lÍ/\Fílwlti -com sede a
Rua Amazonas n° 834. Bairro .lardim l-lumaiitzã (Til): 38.295-000 lÍ-'one
Fax (lxx 34 3453-1241
lnsc. Est.: 742.948.242-0067 e CNPJ.: 2ó.040.279/O()Ol-2()
E-llliilli sindilmtc/ãíenetec.com.bi'
6 - [MPRIMACÃO
A imprimação será através de material betuminoso CM-30.
empregado-se a razão de 1,2 Kg/m? Não será aceito a imprimação em
lugares onde apresenta borrachado ou defeitos da base estabilizados,
conforme fiscalização.
7 -CAPA DE ROLANIENTO TIPO INVERTIDA DUPLA
O revestimento será em tratamento superficial duplo invertido com
espessura compactada mínima de 2.00cm.
O primeiro banho sera sobre a base imprimada e deverá ser com RR-ZC
na proporção de 1.0 litros por metro quadrado.
A primeira camada de agregado será com brita l, proporção de 15,0
litros por metros quadrado de 16.00 à 19 mm.
O segundo banho será sobre a brita l e deverá ser com RR-2C na
proporção de 1.0 litro por metro quadrado.
A segunda camada de agregado será com pedrisco 6.00 a 900111111.
proporção de 6.00 litros por metros quadrado.
O terceiro banho será diluído com 70% de RR-2C e 30% de água e
aplicado na proporção 1,2 litro/metros quadrado. '
A terceira camada de agregado sera com pó de pedra brita. proporção de
3.0 litros por metros quadrado.
Estas quantidades são aproximadas e de acordo com o manual do DER.
os valores exatos dependem de ensaios da brita a ser usada.
A aplicação da capa de rolamento tratamento duplo invertido deverá ser
feito após, no mínimo 48m horas. da execução da imprimação.
A aplicação dos ligantes e agregados deverá ser por meio de
equipamentos próprios, a compactação por meio de rolo tandem liso e a
liberação do trafego somente após o tempo de cura da capa asfáltica
compactada.
000050
?Sindicato dos Produtores Rurais de
Limeira do Oeste -MG
FuncIz-ictr) em 2J/(J4/XQO3 -~ !Êilizicio a FAEMCJ -com sede a
Rua Amazonas n° 834. Bairro ,Iardim Humaitzi CEP: SSZQS-(JOO Fone
Fax (Jxx 34 3453-1241 E
tnse. List.: 742.948.242-0Oo7 e CNPJ.: 2(j.()4().27L)z'()()()l-20
FÍ-mail: SÍIIÚÍÍIIIÍC'(Í°Cll6ÍBC.COnl.bl'
08 -MEIO FIO
O meio tio devera ser extrusado industrial. obedecendo às
dimensões de projeto. Concreto com Fck = ISMpa., e de acordo com
normas da ABNT_ de concreto moldado em loco.
A locação da obra deverá ser de acordo com o projeto e perfil do
logradouro Litilizando aparelho especializado de topografia “teodolito”.
Para assentamento de meio tio. deverá ser feito compactação do
solo_ independente se houve ou não aterro ou corte no terreno.
Após o meio fio e pronto. deverá ser providenciado. _pela
empreiteira, o aterro da parte interna, formando-se um calçamento com
argila de boa qualidade. devidamente compactada. isto para se evitar o
tombamento.
Limeira do Oeste -MG. 04 Novembro de 2005.
ACRE 19 159/D-SP
.
' ?Fix
5/” ”
ARNALDO REZENDE FRANCO
Presidente