norma nº 438/2006

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PREFEITURA l\;IUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE I I
CNPJ 26.042.556/0001-34
;Rua Brasil. 872 - Centro - Fone: 134\ 3453-1312/1308/1574 - Fax: 3453-1134 - CEP 38295-000
"DÁ NOVA REDAÇÃO A LEI N° 145
DE 16 DE JANEIRO DE 1996, QUE:
CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
LEI N°. 438 DE 07 DE FEVEREIRO DE 2006.
HONÓRIO JOSÉ DE LACERDA, Prefeito Municipal de Limeira do Oeste,
Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a
Câmara Municipal, por seus representantes aprovou e ele, sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1° - Fica instituído o Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS,
instrumento de captação e aplicação de recursos, que tem por objetivo
proporcionar recursos e meios para o financiamento das ações na área de
assistência social.
Art. 2° - Constituirão receitas do Fundo Municipal de Assistência Social -
FMAS:
I. recursos provenientes da transferência dos Fundos Nacional e Estadual
de Assistência
Social;
11. dotações orçamentárias do Município e recursos adicionais que a Lei
Orçamentária anual estabelecer no transcorrer de cada exercício;
11I. doações, auxílios, contribuições, subvenções e transferências de
entidades nacionais e internacionais, organizações governamentais e
não-governamentais;
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IV. receitas de aplicações financeiras de recursos do Fundo, realizadas na
forma da Lei;
as parcelas do produto oriundas de financiamentos das atividades
econômicas, de prestação de serviços e de outras transferências que o
Fundo Municipalde Assistência Social terá direito a receber por força da
Lei e de convênios do setor;
produto de convênios firmados com outras entidades financeiras;
doações em espécie feitas diretamente ao Fundo;
outras receitas que venham a ser legalmente constituída.
V.
VI.
VII.
VIII.
§ 1° - A dotação orçamentária prevista para o Órgão da Administração Pública
Municipal,responsável pela assistência social, será transferida para a conta do
Fundo Municipal de Assistência Social, após realização das receitas
correspondentes.
§ 2° - Os recursos que compõem o Fundo serão depositados no Banco do
Brasil S/A, em conta especial sob a denominação - Fundo Municipal de
Assistência Social - FMAS.
§ 3° - O saldo financeiro do exercício apurado em balanço, será utilizado em
exercício subseqüente e incorporado ao orçamento do FMAS.
Art. 3° - O FMAS será gerido pela Secretaria Municipal de Promoção Social,
responsável pela Política de Assistência Social, sob orientação e controle do
Conselho Municipal de Assistência Social.
§ 1° - A proposta orçamentária do Fundo Municipal de Assistência Social -
FMAS, deverá ser aprovada pelo Conselho Municipal de Assistência Social e
constar na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
§ ~ - O orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social integrará o
orçamento da Secretaria Municipal de Promoção Social.
Art. 4° - Os recursos do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS
poderão ser aplicados em:
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I - financiamento total ou parcial de programas, projetos e serviços de
Assistência Social desenvolvidos pelo Departamento de Saúde e Assistência
Social, ou por órgão conveniado;
11 - pagamento pela prestação de serviços a entidades conveniadas de direito
público e privado para execução da Política de Assistência Social;
11I - aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos
necessários ao desenvolvimento de programas;
IV - construção, reformas, ampliação, aquisição ou locação de imóveis para
execução da Política de Assistência Social;
V - desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão,
planejamento, administração e controle das ações de Assistência Social;
VI - desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de
recursos humanos na área da Assistência Social;
VII- pagamento dos benefícios eventuais, conforme o disposto no inciso I do
artigo 15 da lei Orgânica da Assistência Social;
Art. 5° - O repasse de recurso para as entidades e organizações de assistência
social, devidamente registradas no CMAS, será efetivado por intermédio do
FMAS, de acordo com critérios estabelecidos pelo Conselho Municipal de
Assistência Social.
Parágrafo único. As transferências de recursos para organizações
governamentais e não-governamentais de Assistência Social se processarão
mediante convênios, contratos, acordos, ajustes elou similares, obedecendo a
legislação vigente sobre a matéria e em conformidade com os programas,
projetos e serviços aprovados pelo Conselho Municipalde Assistência Social.
Art. 6° - As contas e os relatórios do gestor do Fundo Municipalde Assistência
Social deverão ser apreciados e aprovados pelo Conselho Municipal de
Assistência Social- CMAS,mensalmente, de forma sintética e, anualmente, de
forma analítica.
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Art. 7° - A contabilidade evidenciará a situação financeira, patrimonial e
orçamentária do Sistema Municipal de Assistência Social, conforme a VMllll;(',. c; o,í~",
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Art. 8° - A contabilidade permitirá controle prévio, concomitante e subseqüente, ~ tio Oes\e'
informando apropriações, apurando custos de serviços, interpretando e
avaliando, com os instrumentos de sua competência, os resultados obtidos.
Art. 9° - A contabilidade será feita por profissional habilitado, emitindo relatórios
mensais de gestão dos custos dos serviços, assim como os balancetes do
Fundo Municipalde Assistência Social.
Art. 10 - Para atender as despesas decorrentes da execução da presente lei,
fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no exercício da criação deste Fundo,
crédito adicional especial no valor necessário, obedecidas as prescrições
contidas nos incisos I a IVdo § 1° do Ar!.43 da lei Federal nO4320/64.
Art. 11 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, especialmente a lei nO145, de janeiro de 1996 e a
lei nO251, de 25 de janeiro de 2000.
Prefeitura Municipalde Limeirado Oeste, 07 de fevereiro de 2006.
HONÓRIOJO