norma nº 608/2012

PREFEITURAMUNICIPALDELIMEIRADO OESTE r
i CNPJ 26.042.556/0001-34
Rua Pernambuco, 780 - Centro - CEP 38295-000
Fone: (34) 3453-1700 - Fax: 3453-1713
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LEI N°. 608 DE 20 DE ABRIL DE 2012.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
DESAFETAR ÁREA URBANA DE
PROPRIEDADE DO MUNiCíPIO DE
LIMEIRA DO OESTE-MG E PERMUTAR
REFERIDA ÁREA COM A IGREJA
ASSEMBLEIA DE DEUS E DÁ OUTRAS
PROVI DÊNCIAS.
PEDRO SOCORRO DO NASCIMENTO, Prefeito Municipal de
Limeira do Oeste, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber
que a Câmara Municipal, por seus representantes, aprovou e ele sanciona a seguinte
lei.
Art. 1° Autoriza o Poder Executivo a desafetar da categoria de
bem de uso especial, para bem dominical, um imóvel urbano, sem benfeitorias, com a
área de 1.653,96 m2, de propriedade do Município de Limeira do Oeste-MG, constante
de parte da quadra "02", localizada no Residencial Jardim Paraíso, nesta cidade,
objeto da Matrícula 18.773 do Serviço Registral de Imóveis da Com arca de Iturama
MG, dentro das seguintes medidas e confrontações: "Mede 42,278 metros de frente
para a Avenida Tocantins, por 9,53 metros de fundos dividindo com a Rua Rondônia;
por 58,23 metros de um lado confrontando com os lotes 01 e 13; e 64,34 metros do
outro lado confrontando com a Avenida da Saudade perfazendo a área total de
1.653,96 m2 ".
Art. r Fica o Município de Limeira do Oeste MG, autorizado a
permutar a área desafetada e descrita no artigo anterior, pelo lote "S", da quadra 42,
do Bairro Joamário, Objeto da Matrícula 10.049 do Serviço Registral de Imóveis da
Com arca de Iturama MG, e pelo lote "06", da quadra "K", situado no Bairro Jardim
Bela Vista I, ambos nesta cidade sem benfeitorias, de propriedade da Igreja
Evangélica Assembleia de Deus, cadastrada no CNPJ. 19.048.115/0001-84.
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Vista I, até a data da lavratura das escrituras.
Art. 4° As escrituras definitivas deverão ser outorgadas até o dia
31 de dezembro de 2012, sendo que cada parte arcará com as despesas referentes aos
imóveis que vão receber em permuta.
Art. 5° As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das
dotações do orçamento vigente.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Li
PEDRO SOCORRO DO NASCIMENTO
Prefeito Municip<ll
Publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura e arquivada na data supra.
Daui_l_ Lu~'a Secretária