norma nº 437/2006

000248
PREGEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE
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LEI N°. 437 DE 07 DE FEVEREIRO DE 2006. ,-c: /.., ..:.,~. . ~ .. .:2
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"DÁ NOVA REDAÇÃO A LEI N°. 144,
DE 16 DE JANEIRO DE 1996, QUE:
CRIA CONSELHO MUNICIPAL DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
HONÓRIO JOSÉ DE LACERDA, Prefeito Municipal de Limeira do Oeste,
Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a
Câmara Municipal, por seus representantes aprovou e ele, sanciona a seguinte
Lei:
CAPíTULO I
DOS OBJETIVOS
Art. 1° - Fica criado o Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, órgão
de deliberação colegiada, paritário, de caráter permanente e de âmbito municipal,
vinculado a Secretaria Municipal de Promoção SociaL, responsável pela
coordenação da Política Municipal de Assistência Social, cujos membros,
nomeados pelo Prefeito, têm mandato de 2 (dois) anos, permitida uma única
recondução por igual período.
Art. 2° - Respeitadas as competências exclusivas do Legislativo Municipal,
compete ao Conselho Municipal de Assistência Social:
I - definir as prioridades e atuar na formulação de estratégias e no controle da
execução da política de Assistência Social no âmbito municipal;
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x - convocar ordinariamente a cada 2 (dois) anos, ou extraordinariamente, por
maioria absoluta de seus membros, a Conferência Municipal de Assistência
Social, que terá a atribuição de avaliar a situação da Assistência Social, e propor
diretrizes para o aperfeiçoamento do sistema;
XI- acompanhar e avaliar a gestão dos recursos, bem como os ganhos sociais
e o desempenho dos programas e projetos aprovados;
XII - apreciar e aprovar critérios de concessão e valor dos benefícios
eventuais: pagamento dos auxílios natalidade e morte, de responsabilidade dos
Municípios;
XIII- dar posse a seus membros, após constituído;
XIV- inscreverentidades e organizações de AssistênciaSocial;
XV - apreciar e aprovar a proposta orçamentária da Assistência Social a ser
encaminhada pela Secretaria responsável pela área da Assistência Social;
XVI- divulgar as deliberações, consubstanciadas em Resoluções do Conselho
Municipal,em jornal de circulação local ou em locais de fácil acesso ao público.
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CAPíTULO 11
DAESTRUTURAE DO FUNCIONAMENTO
SEÇÃO I
DACOMPOSiÇÃO
Art. 3° -O CMASterá a seguinte composição:
I- Do Governo Municipal::
a) 01 (um) representante da Secretaria Municipalde Promoção Social;
b) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;
c) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;
d) 01 (um) representante da Secretaria Municipal da Fazenda;
11 - Da Sociedade Civil::
a) 02 (dois) representantes de entidades de Usuários ou de Defesa de
Direitos dos Usuários de Assistência Social, no âmbito municipal;
b) 02 (dois) representantes de entidades Prestadoras de Serviço da Área de
Assistência Social, no âmbito municipal.
§ 1° - Cada titular do CMAS terá um suplente, oriundo da mesma categoria
representativa.
§ 2° - Cada membro poderá representar somente um órgão ou entidade.
§ 3° - Somente será admitida a participação no CMAS de entidades juridicamente
constituídas, e em regular funcionamento.
§ 4° - Quando na sociedade civil houver uma única entidade habilitada de uma
dada categoria, admitir-se-á, provisória e excepcionalmente, enquanto novas
entidades surjam, que o CMAS preencha as vagas de titular e suplência com
representantes da mesma entidade.
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§ 5° -Os representantes da Sociedade Civil,serão eleitos em fórum próprio, sob a
fiscalização do Ministério Público Municipal.
Art. 4° - Os membros titulares e suplentes
PrefeitoMunicipal,mediante indicação:
I- do representante legal das entidades, quando da sociedade civil;
11- do Prefeito ou dos titulares das Pastas respectivas dos órgãos do governo
municipal.
Art. 5° - A atividade dos membros do CMAS reger-se-á pelas disposições
seguintes:
I - o exercício da função de conselheiro é considerado serviço público
relevante, e não será remunerado;
11- os membros do CMASpoderão ser substituídos mediante solicitaçãoda
entidade, ou órgão que representam, apresentada ao próprio Conselho que
encaminhará os novos nomes para nomeação imediata pelo Prefeito Municipal;
11I- cada membrotitulardo CMAS terá direito a um único voto na sessão
plenária;
IV- as decisões do CMASserão consubstanciadas em Resoluções;
V - o CMASserá presidido por um de seus integrantes, eleito dentre seus
membros, para o mandato de 1 (um) ano, permitida uma única recondução, por
igual período.
VI - o CMAS buscará aplicar o princípio da alternância de comando,
possibilitando que a presidência do Conselho se reveze entre o poder público e a
sociedade civil:cada representação cumprirá a metade do tempo previsto para o
período total de mandato do conselho.
SEÇÃO 11
DO FUNCIONAMENTO
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Art. 6° - O CMASterá seu funcionamento regido por Regimento Interno próprio e ./ a Mil ' r .~( 11'ft ' '
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obedecendo as seguintes normas: / éJ, o() f{~"'''\.
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I- plenário como órgão de deliberação máxima; ~~:~/flj.:(-J I " · "a Oe'!>\c,
11 - as sessões plenárias serão realizadas ordinariamente a cada mês,
conforme calendário anual previamente acordado, e, extraordinariamente quando
convocadas pelo Presidente ou por requerimento da maioria dos seus membros.
Art. 7° - A Secretaria Municipalde Promoção Social prestará apoio técnico e
administrativo,necessário ao funcionamentodo CMAS.
Art. 8° - Para melhordesempenho de suas funções o CMASpoderá recorrer a
pessoas e entidades, medianteos seguintes critérios:
I - consideram-se colaboradores do CMAS as instituiçõesformadoras de
recursos humanos para a Assistência Social e as entidades representativas de
profissionais e usuários dos serviços de Assistência Social sem embargo de sua
condição de membro;
11 - poderão ser convidadas pessoas ou instituições de notória especialização
para assessorar o CMASem assuntos específicos.
Art. 9° - Todas as sessões do CMAS serão públicas e precedidas de ampla
divulgação.
Parágrafo único. As Resoluções do CMAS, bem como os temas tratados em
reuniões da mesa diretora e comissões, serão objeto de ampla e sistemática
divulgação.
Art. 10 - A Secretaria Municipala cuja competência estejam afetas as atribuições
objeto da presente lei, denominar-se-á "Secretaria Municipal de Promoção Social"
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Art. 11 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário, especialmente a lei nO.144, de 16 de janeiro de 1996 e
a lei nO.250, de 25 de janeiro de 2000. yca M"I1;~~ " Q~;jI..
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Prefeitura Municipal de Limeira do Oeste, 07 de fevereiro de 2006,
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