norma nº 435/2005

OCC246
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE
CNPJ 26.042.556/0001-34
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LEI N°.435, DE 02 DE DEZEMBRODE 2005.
ALTERA O ART. 3° DA LEI N°. 423,
DE 02 DE SETEMBRO DE 2005.
o Prefeito do Município de Limeira do Oeste, Estado de Minas Gerais, no uso de suas
atribuições legais, previstas no inciso I, do artigo 77 da Lei Orgânica Municipal e com
fundamento na Lei Estadual n°. 15695, de 21 de julho de 2005, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele com amparo no inciso VII,do art. 77 da Lei Orgânica Municipal- LOM
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica alterado o art. 3°. da Lei nO.423 de 02 de setembro de 2005, que
passa a vigorar com a seguinte redação.
"Art. 3°. - Fica o Município de Limeira do Oeste autorizado a permitir que o
Estado de Minas Gerais retenha, mensalmente, nas parcelas das quotas￾partes de recursos que deve ao Município, relativos ao repasse obrigatório
de receitas tributárias, o montante necessário para o adimplimento, a título
de Contrapartida Financeira, em favor do Fundo Máquinas para o Desenvolvimento" .
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipalde Limeira do Oeste-MG., 02 de dezembro de 2005.
HON6R~Joé~D~LACERDA
Prefeito Muni~ipal .