norma nº 434/2005

000245
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE
CNPJ 26.042.556/0001-34
Rua Brasil. 872 - Centro - Fone: (34) 3453-1312/1308- Fax: 3453-1134 - CEP 38295-000
LEI N°. 434, DE 02 DE DEZEMBRODE 2005.
"Altera classificação de domínio público que
menciona" .
o Prefeito do Municípiode Limeira do Oeste, Estado de Minas Gerais, no uso de suas
atribuiçõeslegais,faz saber que a Câmara Municipalaprovoue ele sancionou a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica alterada a classificação do bem de domínio público pertencente ao município de
Limeira do Oeste devidamente descrito no anexo I desta lei, de bem de uso comum do povo
para bem de uso especial, nos termos do artigo 99, do Código Civil de 2002.
Parágrafo Único - Aalteração estabelecida no "caput" deste artigo é decorrente da construção
do novo prédio do Centro Administrativo Municipal, que será efetuada no imóvel, onde
atualmente é a Praça Duque de Caxias.
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Prefeitura Municipal de Limeira do Oeste-MG, 02 de dezembro de 2005.
*A
Memorial descritivo da Quadra 15A Área = 3124,00 m2
Praça Duque de Caxias
Inicia-se no Cruzamento da avenida Bahia com a rua
Pernambuco, deste marco segue confrontando com a av. Bahia
por uma distância de 35,00 metros no sentido horário, deste
marco, vira a direita confrontando com a Travessa I por uma
distância de 88,00 metros, deste marco, vira a direita
confrontando com a avenida Sergipe por uma distância de 35,00
metros, continuando o caminhamento a direita confrontando com
a rua Pernambuco por uma distância de 88,00 metros até o ponto
inicial, fechando assim a linha perimetral.
21.4.17 1.10
'do em'.
$gí Resp.
SERVIÇO REGISTRAL DE IMÓVEIS DE lTURAMA-MG
Rua Ribeirão São Domingos, 573 -tel. (34)34Il-2046
CERTIDAO
C E R T I F I C O. atendendo a pedido verbal de parte interessada, que vendo e revendo
nesta serventia todos os livros e demais papéis atinentes a REGISTROS sob o meu poder e guarda, deles veriñquei que,
conforme Matricula e Av. 23s r 7.103 por ficha no L° R.G.2, deste sm.. JOSÉ CÂNDIDO DE LIMA e sfmr.. ANA
BATISTAI DE LIMA, inscritos no CPF. sob n° 364.042.928-15, entre outros lotes e quadras, os mesmos são
PROPRIETÁRIOS da Quadra 15-A, com área de 3.124,00m= (destinado a Praça Duque de Caxias), com as seguintes
medidas e oonfrontações: 88,00 metros de frente com a Rua Pernambucore igual medida aos fundos com a Travessa I,
35,50 metros nas laterais de um lado com a avenida Sergipe, e do outro !ado com avenida Bahia, sem benfeitorias,
situado no Distrito e Municipio de Limeira do Oeste, Comarca de Iturama-MG. NADA MAIS CONSTA com relação ao
é verdade e dou fé. Iturama -MG., 1° de dezembro de 2005. \finna
!Oficial Registradora. Valida por 30 dias
pedido feito, até a presente da . ado o referir!?
Morimotta Assis dos S. tos _I É " t- " x/
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