norma nº 433/2005

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CNPJ 26.042.556/0001-34 000243
PREFEITURAMUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE
Rua Brasil, 872 - Centro - Fone: (34) 3453-1312/1308- Fax: 3453-1134 - CEP 38295-000
LEI N°. 433, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2005.
"Dispõe sobre a concessão de benefícios para
pagamento de débitos fiscais em atraso, estabelece
normas para sua cobrança extrajudicial".
o Prefeito do Municípiode Limeirado Oeste, Estado de MinasGerais, no uso de suas atribuições
legais,faz saber que a Câmara Municipalaprovoue ele sancionoua seguinte Lei:
Art. 1° - Os critériosde natureza tributáriainscritosem dívidaativa,constituídosaté 31 de dezembro de
2004 e que se encontramem fase de cobrança administrativaoujudicial,poderão ser pagos de acordo
com os seguintes critériose benefícios:
I- Se pagos em parcela única terá um desconto de 10% no valor das multas e dos juros devidos.
\I- Se pagos parceladamente em até 12 prestações mensais sucessivas, sem desconto algumno valor
das multase dosjuros, desde que as prestações não sejam inferioresa R$40,00.
Parâgrafo Único - Os créditos de natureza tributária,inscritosem dívida ativa e em execução fiscal,
poderão ser pagos parceladamente em até 12 (doze)prestações mensais iguais,sendo que junto coma
primeira parcela devem ser pagos 10% do valor total da dívida, devidamente autorizado, a título de
honoráriosdestinados ao patronodo Exeqüente.
Art. 2° - Para fins de pagamento dos débitosfiscais na forma do artigoprimeirodesta lei, fica o Poder
Executivo,por intermédioda SecretariaMunicipalde Fazenda,autorizadoa emitir boletosde cobrança bancáriaem nomedos contribuintesemdébito.
Art. 3° - O benefício fiscal previsto no inciso I do artigo primeiro independe da formalização de
requerimento por parte do contribuinte, considerando-se automaticamente concedido a partir da data da
publicação desta lei.
Parâgrafo Único - A cobrança de débito fiscal assim reduzido se dará por iniciativa do Poder
Executivo, na forma do artigo segundo desta lei, onde o contribuinte será notificado para efetuar o
pagamento a vista, sendo-lhe facultado ingressar com pedido de parcelamento do débito.
Art. 4° - o contribuintedeverá requerer o parcelamento previsto no inciso 11do artigo primeiro desta lei,
impreterivelmente em até 30 (trinta) dias contados da data de sua publicação.
§ 1° - Os requerimentos de parcelamento administrativo dos débitos fiscais, abrangendo aqueles
reclamados em qualquer fase de tramitação administrativa ou judicial, deverão ser protocolados no
setor de protocolo da Prefeitura Municipal, no prazo referido no caput deste artigo, com a indicação do
número de parcelas desejadas.
§ 2° - a apresentação do requerimento de parcelamento importa na confissão da dívida e não implica
obrigatoriedade do seu deferimento.
§ 3° - O Chefe do Poder Executivo poderá delegar competência ao Secretário de Fazenda e ao
Procurador do Município, cada um em sua área de atuação, para deferir o requerimento de
parcelamento apresentado.
Ov0244
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§ 4° - O deferimentodo pedido de parcelamento,que corresponderá à formalizaçãodo acordo com o
contribuinte,deverá estar devidamentefundamentadopela autoridadeque deferiu.
Art. 5° - O saldo devedor parcelado em reais será representado em unidades equivalentes a UFM
conformeestabelecido na LeinO.326 de 18de dezembrode 2002.
Art. 6° - Os débitosfiscais parcelados, quando não pagos na data dos respectivosvencimentos,serão
acrescidosde juros de mora equivalentesa taxa referencialdo SistemaEspecialde Liquidaçãoe
Custodia (SELlC),acumuladamensalmente,e de multadiáriade 0,33%,limitadaa 20%.
Art. 7° - O atraso superior a 30 (trinta) dias no pagamento do boleto de cobrança bancária, emitido na
forma do artigo segundo ou como representativo das prestações objeto dos parcelamentos
formalizados, determinará o imediato protesto extrajudicial do débito fiscal.
§ 1° - Os débitos fiscais parcelados em conformidades com o inciso 11,do Art. 1° que não forem quitados
dentro de 30 dias, prosseguirão em execução judicial independente de notificação ou protesto.
§ 2° - Decorridos 30 (trinta) dias do protesto, perdurando inadimplência,o contribuinteperderá os
benefícios concedidos por essa Lei, hipótese em que se exigirá o recolhimentoimediato do saldo
remanescente, de uma só vez, acrescido dos valores que haviam sido dispensados, devidamente
atualizados e com a aplicaçãodos acréscimos moratóriosprevistosna legislação.
Art. 8° - O disposto nesta lei não se aplica os créditostributárioslançados de ofício,decorrentes de
infrações praticadas com o dolo, fraude ou simulação, ou de isenção ou imunidade concedidas ou
reconhecidas em processos eivados de vícios,bem como aos de falta de recolhimentode tributosretido
pelo contribuintesubstituto,na formada legislaçãopertinente.
Art. 9° - A fruição dos benefícios contemplados por essa lei não, confere direito a restituição ou
compensação de importãnciajá paga, a qualquertítulo.
Art. 10 - Para a realização da cobrança bancária e do encaminhamentodo débitofiscal para protesto
extrajudicial,ficao Poder Executivoautorizadoa contrataros serviçosde estabelecimentosbancários.
Art. 11 - O Poder Executivodeverá baixar os atos regulamentares que se fizerem necessários a
implementaçãodesta lei.
Art. 12 - Esta leientra em vigorna data de sua publicação,revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipalde Limeira do Oeste-MG, 02 de dezembro de 2005.
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