norma nº 432/2005

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,,.I" PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE
CNPJ 26.042.556/0001-34 000241
Rua Brasil. 872 - Centro - Fone: (34)3453-1312/1308- Fax: 3453-1134- CEP 38295-000
LEI N°. 432, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2005.
INSTITUI SUBVENÇÕES E CONTRIBUIÇOES
MUNICIPAIS PARA O EXERCíCIO FINANCEIRO
DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
o Prefeitodo Município de Limeira do Oeste, Estado de Minas
Gerais, no uso de suas atribuições legais, previstas no inciso I, do artigo 77 e
inciso I, do artigo 171, ambos da Lei Orgânica Municipal - LOM, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele com amparo no inciso VII, do art. 77 da Lei
Orgânica Municipal-LOM, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° - De acordo com inciso I e VII, do artigo 77 e o inciso I,
do artigo 171 da Lei Orgânica Municipal ficam instituídas as subvenções sociais e
contribuições para o exercício de 2006.
Art. 2° -Serão concedidas subvenções sociais e contribuições
pelo Município de Limeira do Oeste -MG, às entidades constantes da presente Lei,
e que se enquadrarem no que estabelece o Art. 18 e parágrafos da Lei de
Diretrizes Orçamentárias do Município, para o exercício de 2006, e demais
leaislacão em viaor. com as imoortâncias relacionad
SUBVENÇOES
ORDEM ENTIDADE BENEFICIADA VALOR EM R$
01 Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE 40.000,00
02 Fund.Fac. Reg. Medicina São José Rio Preto - Funfarme 26.000,00
03 Associação Limeirense de Artesãos e Artistas 1.000,00
04 Santa Casa Misericórdia de União de Minas 26.000,00
05 Fundação Saúde Delfina Barbosa 2.000,00
06 Fundação Pio XII Barretos 6.000,00
07 Assoe. do Lar São Pedro 3.000,00
08 Assoe. Antialcoólica de Limeira do Oeste 3.000,00
09 Assoe. Moradores do Bairro Joamário 7.000,00
10 Assoe. Apoio Com.de Limeira do Oeste 2.000,00
11 Assoe. da Raça Negra de Limeira do Oeste 3.000,00
TOTAL 119.000,00
CONTRIBUIÇOES
ORDEM ENTIDADE VALOR EM R$
01 ACILO- AssociaçãoComerciale Industrialde Limeirado Oeste 500,00
02 Estado de Minas Gerais - Reforma da Cadeia Pública 500,00
03 Estado de Minas Gerais - Reforma de Postos Policiais 500,00
04 EMATER 30.000,00
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE
Ú v v 2 4.2 CNPJ 26.042.556/0001-34 O O 02 4 d.
Art. 3° - As subvenções e contribuições de que trata esta Lei,
serão concedidas mediante requerimento da entidade interessada, devidamente
instruído com o comprovante de reconhecimento de utilidade pública junto ao
Município, bem como com o comprovante de quitação fiscal, para com a Fazenda
Municipal e ainda com certidões negativas de débito do INSS e FGTS, atestado de
funcionamento relativo ao respectivo exercício, emitido pelo Conselho Municipal de
Assistência Social e demais documentos exigidos em Lei.
Parágrafo Único - No caso de entidades que já tenham
recebido subvenção ou contribuição do município de Limeira do Oeste -MG,
deverá acompanhar o requerimento, a devida prestação de contas, acompanhado
do balanço, assinado pelo respectivo técnico contábil, relativamente à subvenção
ou contribuição anteriormente recebida.
Art.4°- Emnenhum caso será dispensada a apresentação dos
documentos mencionados no artigo anterior.
Art. 5° - O orçamento municipal para o exercício financeiro de
2006, fará constar às dotações próprias à execução da presente Lei.
Art. 6° - Esta Lei entra em vigor no dia 1° de janeiro de 2006,
revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Limeira do Oeste -MG, 29 de novembro de 2005.
HONÓRIO
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L~CERDA Prefeito M nicipal
05 Associação Comunidade São Sebastião 500,00
06 Assoc. dos Produtores Rurais da Reserva 500,00
07 Associação dos Produtores Rurais da Lojinha 500,00
08 Associação dos Produtores Rurais da Cabrinha 500,00
09 Associação dos Produtores Rurais Córrego da Colônia 500,00
10 Assoc. dos Produtores Rurais Comunidade N. S. Aparecida 500,00
11 Assoc. dos Assentados Paraíso 1.000,00
12 Sindicato dos Produtores Rurais 5.000,00
13 Associação Assentados Fazenda Canaã 1.000,00
14 AMBAV - Associação dos Municípios da Micro Região 12.000,00
do Baixo Vale do Rio Grande
15 AssociaçãoBeneficentee CulturalComunitáriaViva Voz 1.000,00
TOTAL 54.500,00