norma nº 431/2005

- PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE
000104
CNPJ 26.042.556/0001-34
Rua Brasil. 872 - Centro - Fone: (34)3453-1312/1308- Fax: 3453-1134- CEP 38295-000
LEI N° 431, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2005.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO
MUNiCíPIO DE LIMEIRA DO OESTE-MG
PARA O EXERCíCIO FINANCEIRO DE 2006 E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
o Prefeito do Município de Limeira do Oeste, Estado de Minas
Gerais, no uso de suas atribuições legais, previstas no inciso I, do artigo 77 da Lei
Orgânica Municipal-LOM, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele com
amparo no inciso VII, do art. 77 da Lei Orgânica Municipal-LOM, sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica aprovado o Orçamento do Município de Limeira
do Oeste, para o exercício financeiro de 2006, que estima a Receita em R$
10.366.000,00 (Dez milhões, trezentos e sessenta e seis mil reais) e fixa a
despesa em igual valor.
Art. 2° - A Receita será realizada, mediante a arrecadação
dos tributos, rendas e outras receitas, na forma da legislação em vigor, de acordo
com o seguinte desdobramento:
RECEITAS CORRENTES EM R$:
RECEITAS DE CAPITAL EM R$
Receita Tributária 596.230,00
Receita de Contribuições 63.670,00
Receita Patrimonial 3.500,00
Receita Industrial 0,00
Receita de Serviços 1.200,00
Transferências Correntes 9.336.900,00
Outras Receitas Correntes 64.500,00
TOTAL DAS RECEITAS CORRENTESEM R$ 10.066.000,00
Operações de Crédito 21.000,00
Alienação de Bens 8.500,00
Transferências de Capital 270.500,00
Outras Receitas de Capital 0,00
TOTAL DAS RECEITAS DE CAPITAL EM R$ 300.000,00
TOTAL GERAL EM R$ 10.366.000,00
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1 PREFEITURAMUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE
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Art. 3° - A despesa do Município de Limeira do Oeste para o
exercício financeiro de 2006, será realizada de acordo com a programação
estabelecida nos quadros anexos, assim distribuída por Órgão e, por Funções de Governo:
I -POR ORGÃOS EM R$:
11- POR FUNÇÕES DE GOVERNO EM R$
-- - ----
1 - CAMARAMUNICIPAL 764.000,00
2 - ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Secretária Municipal de Governo 290.000,00
Procuradoria Jurídica 174.000,00
Controladoria 22.350,00
Secretaria Municipal Planejamento. e Desenvolvimento Urbano 98.330,00
Secretaria Municipal de Administração 1.050.000,00
Secretaria Municipal de Fazenda 316.520,00
Secretaria Municipal de Educação e Cultura 2.994.625,00
Secretaria Municipal. de Esporte Lazer e Turismo 129.030,00
Secretaria Municipal de Saúde 1.979.325,00
Secretaria Municipal de Promoção Social 304.000,00
Secretaria Municipal. de Obras e Serviços Públicos 1.632.680,00
Secretaria Municipal. de Agricultura, Pecuária e Abastecimento 131.410,00
Secretaria Municipal de Meio Ambiente 51.530,00
Secretaria Municipal de Indústria e Comércio 40.000,00
Reserva de Contingência 388.200,00
TOTAL GERAL EM R$ 10.366.000,00
01 - Legislativa 764.000,00
03 - Essencial a Justiça 174.000,00
04 - Administração _0 1.487.850,00--
05- Defesa Nacional 58.000,00
06 - Segurança Pública ---.- 38.500,00
08 - Assistência Social 304.000,00
09 - Previdência Social 126.000,00
10 - Saúde 1.979.325,00
12 - Educação 2.974.375,00
13 - Cultura 30.250,00
15 - Urbanismo 855.110,00
17 - Saneamento 2.630,00
18 - Gestão Ambiental - _o 51.530,00
20 - Agricultura 61.500,00
23 - Comércio e Serviços 40.500,00
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Art. 4° - Fica o Poder Executivo do Município de Limeira do
Oeste, autorizado a:
I - realizar Operações de Crédito por Antecipação da Receita,
para atender a insuficiência de Caixa;
11 - abrir créditos suplementaresàs dotações do presente
orçamento, até o limite de 20% (vinte por cento) da despesa fixada;
111- anular,total ou parcialmente,dotaçõesdo presente
orçamento, bem como, utilizar o excesso de arrecadação como recurso à abertura
de créditos adicionais;
IV - transpor, remanejar ou transferir recursos de uma categoria
de programação para outra ou de uma unidade para outra.
V - contingenciar, parte das dotações, quando a evolução da
receita comprometer os resultados previstos.
VI - desdobrar os elementos das despesas, de forma a
evidenciar os gastos mais detalhadamente, respeitando o limite fixado nesse
orçamento.
VII - remanejar dotações orçamentárias dentro de um mesmo
programa, com o comprometimento do disposto no inciso 11,deste artigo.
Art. 5° - Integram a presente lei os anexos instituídos pela lei
Federal 4.320, de 17 de março de 1964, lei Complementar Federal nO101, de 04
de maio de 2000, e pelas demais legislações em vigor.
Art. 6° - Esta lei entra em vigor no dia 1° (primeiro) de janeiro
de 2006, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Limeira do Oeste, 29 de novembro de 2005.
24 - Comunicações 410,00
25- Energia 500,00
26 - Transporte 814.770,00
27 - Desporto e lazer 119.030,00
28 - Encargos Especiais 95.520,00
999 - Reserva de Contingência 388.200,00
Total em R$ 10.366.000,00